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Victor Benoiston Jales De Oliveira x Tim Celular S.A.

ID: 338079139

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807666-24.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BENOISTON JALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0807666-24.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR BENOISTON JALES DE OLIVEIRA REU: TIM CELULAR S.A. G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e o(a) autor(a) de consumidor com destinatário final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 3) Em relação ao mérito, verifico que ficou evidenciado que a parte ré não ocasionou danos morais à parte autora, bem como que a conduta daquela tenha sido capaz de causar danos extrapatrimoniais a esta. Acerca do fato de ter o autor recebido ligações ou, ainda que fosse, SMS ou mensagens de texto, isso não configura dano moral, mas sim o chamado mero dissabor ou aborrecimento. A humanidade, desde que entrou na era da telefonia e das comunicações de informática e telemática, está sujeita a essas intempéries, a exemplo de ligações erradas. Por vezes, quantos e-mails são recebidos pelas pessoas em suas caixas de e-mail, e nem por isso se pode alegar dano moral. Quantas ligações erradas já foram recebidas pelas pessoas em suas casas e agora pelos celulares, e nem por isso se pode alegar dano moral. Os julgados abaixo ilustram bem esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES/ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTOS COM COBRANÇAS QUE A AUTORA DESCONHECE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Em se tratando de má prestação do serviço, consistente em cobranças de forma equivocada por mensagens de textos/ligações, é entendimento uníssono na jurisprudência o descabimento de reparação a título de danos morais, salvo situações excepcionais. E no caso concreto incorre qualquer excepcionalidade que justifique a reparação pretendida. A suposta conduta da ré restringiu-se a realizar cobranças por ligações/mensagem de texto para a autora de dívida em nome de terceiro que desconhece. 2. Não vislumbro, no caso, danos morais passíveis de indenização. A conduta verificada, ainda que indesejável, não chega a causar efetivo abalo psíquico. Ademais, não se trata de hipótese em que a demandante tenha sido indevidamente inscrita junto aos órgãos restritivos de crédito, tampouco restou evidenciada a situação de abalo à sua personalidade. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5276148 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008067241, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008067241 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ENVIO DE CARTAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA - MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE CAUSAR SÉRIO ABALO MORAL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVOGADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008591920178260223 SP 1000859-19.2017.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INTERNET E TV A CABO. COMBO. COBRANÇAS INSISTENTES POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela autora. 2. Recurso inominado interposto pela ré para reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de telefonia vinculado ao nome do autor, bem como inexistentes todos e quaisquer débitos a ele correspondente, ressalvados os débitos eventualmente contraídos a partir da sentença, determinar que se abstenha de fazer novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança realizada, e condenar ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos extrapatrimoniais. 3. A recorrente alega a inexistência de comprovação de dano efetivo, tampouco que seja a responsável pelas ações de cobrança informadas, pois, não existe identificação de quais telefones foram realizadas as chamadas, sendo que a recorrida limitou-se a anexar as telas que demonstram contatos de sua agenda salvos como ?NET?, que poderia se tratar de qualquer número de telefone aleatório. Requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, sendo mister estar presente a verossimilhança nas alegações, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. 6. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. O recorrido não se desincumbiu do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado ter recebido ligações de cobrança indevidas e de forma insistente, não demonstrou que a ocorrência das ligações foram originadas da empresa ré/recorrente. 8. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. 9. Embora reconheça que a situação possa ter trazido aborrecimentos ao recorrido, tal fato não foi suficiente para ofender a sua dignidade ou sua honra. Até porque deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar, pois, ainda que houvesse cobrança indevida, tal fato não é suficiente para ofender a dignidade ou a honra. Demais disso, o nome do requerente não fora inserido no cadastro de inadimplentes. 10. Sem demonstração de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou de outro fato que importe em vulneração dos direitos da personalidade, a mera alegação de cobrança por serviços que já foram objeto de rescisão de contrato, não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. Precedentes: AgRg no AREsp 692474 Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016, Acórdão n.1130788, 07048985620188070020, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018 e Acórdão n. 966396, 20150111094050APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 245/253. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 12. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07193502520188070003 DF 0719350-25.2018.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em casos assim, nem mesmo é possível identificar o direito de personalidade violado, pois o nome, honra, integridade física, vida, propriedade, família, valores etc, foram violados. Por fim, destaco que a ré não negativou o nome do autor, não tendo feito inscrição em cadastros negativos. Ante o exposto, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819244-18.2024.8.20.5106

ID: 283325035

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819244-18.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0819244-18.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFENSORIA (POLO ATIVO): VALERIO FREIRE DANTAS PINHEIRO REU: AQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Quanto à lide posta nos autos, verifico que ficou evidenciado que a parte ré não ocasionou danos morais à parte autora, bem como que a conduta daquela tenha sido capaz de causar danos extrapatrimoniais a esta. Conforme relatado pelo autor, este tem recebido SMS e ligações com oferta de serviços e afins, estando cadastrado no banco de dados da ré. Acerca do fato de ter o autor receber SMS ou, ainda que ligações, com oferta de produtos e planos ofertados pela ré, isso não configura dano moral, mas sim o chamado mero dissabor ou aborrecimento. Em adição, vê-se pelos documentos acostado pelo autor com a inicial que a ré nem mesmo cometeu abuso de direito, uma vez que inexiste “disparos em massa” com ofertas, sendo que o autor pode ainda, por seu próprios esforços, efetuar o bloqueio no próprio aparelho celular ou junto à Agência Reguladora de Telefonia dos eventuais números que não deseje receber ligações/sms pelo mecanismo “não me pertube”. A humanidade, desde que entrou na era da telefonia e das comunicações de informática e telemática, está sujeita a essas intempéries, pois este também é um meio da ré propagar os seus serviços. Por vezes, quantos e-mails são recebidos pelas pessoas em suas caixas de e-mail, e nem por isso se pode alegar dano moral. Quantas ligações erradas já foram recebidas pelas pessoas em suas casas e agora pelos celulares, e nem por isso se pode alegar dano moral. Os julgados abaixo ilustram bem esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES/ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTOS COM COBRANÇAS QUE A AUTORA DESCONHECE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Em se tratando de má prestação do serviço, consistente em cobranças de forma equivocada por mensagens de textos/ligações, é entendimento uníssono na jurisprudência o descabimento de reparação a título de danos morais, salvo situações excepcionais. E no caso concreto incorre qualquer excepcionalidade que justifique a reparação pretendida. A suposta conduta da ré restringiu-se a realizar cobranças por ligações/mensagem de texto para a autora de dívida em nome de terceiro que desconhece. 2. Não vislumbro, no caso, danos morais passíveis de indenização. A conduta verificada, ainda que indesejável, não chega a causar efetivo abalo psíquico. Ademais, não se trata de hipótese em que a demandante tenha sido indevidamente inscrita junto aos órgãos restritivos de crédito, tampouco restou evidenciada a situação de abalo à sua personalidade. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5276148 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008067241, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008067241 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ENVIO DE CARTAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA - MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE CAUSAR SÉRIO ABALO MORAL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVOGADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008591920178260223 SP 1000859-19.2017.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INTERNET E TV A CABO. COMBO. COBRANÇAS INSISTENTES POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela autora. 2. Recurso inominado interposto pela ré para reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de telefonia vinculado ao nome do autor, bem como inexistentes todos e quaisquer débitos a ele correspondente, ressalvados os débitos eventualmente contraídos a partir da sentença, determinar que se abstenha de fazer novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança realizada, e condenar ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos extrapatrimoniais. 3. A recorrente alega a inexistência de comprovação de dano efetivo, tampouco que seja a responsável pelas ações de cobrança informadas, pois, não existe identificação de quais telefones foram realizadas as chamadas, sendo que a recorrida limitou-se a anexar as telas que demonstram contatos de sua agenda salvos como ?NET?, que poderia se tratar de qualquer número de telefone aleatório. Requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, sendo mister estar presente a verossimilhança nas alegações, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. 6. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. O recorrido não se desincumbiu do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado ter recebido ligações de cobrança indevidas e de forma insistente, não demonstrou que a ocorrência das ligações foram originadas da empresa ré/recorrente. 8. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. 9. Embora reconheça que a situação possa ter trazido aborrecimentos ao recorrido, tal fato não foi suficiente para ofender a sua dignidade ou sua honra. Até porque deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar, pois, ainda que houvesse cobrança indevida, tal fato não é suficiente para ofender a dignidade ou a honra. Demais disso, o nome do requerente não fora inserido no cadastro de inadimplentes. 10. Sem demonstração de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou de outro fato que importe em vulneração dos direitos da personalidade, a mera alegação de cobrança por serviços que já foram objeto de rescisão de contrato, não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. Precedentes: AgRg no AREsp 692474 Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016, Acórdão n.1130788, 07048985620188070020, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018 e Acórdão n. 966396, 20150111094050APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 245/253. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 12. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07193502520188070003 DF 0719350-25.2018.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em casos assim, nem mesmo é possível identificar o direito de personalidade violado, pois o nome, honra, integridade física, vida, propriedade, família, valores etc, permanecem incólumes. Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800447-28.2024.8.20.5127

ID: 297690419

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Matos Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800447-28.2024.8.20.5127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800447-28.2024.8.20.5127 REQUERENTE: M. A. D. S. Q. REQUERIDO: M. F. Q. DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO com pedido de tutela de evidência ajuizada por M. A. D. S. Q. em face de M. F. Q., qualificados nos autos. Relata a parte autora, em síntese que a requerente e o requerido se casaram em 25 de janeiro de 1986, sob o regime de comunhão de bens; da união entre as partes não nasceram filhos e nem existem bens a partilhar adquiridos na relação conjugal; não há possibilidade de reconciliação, estando o casal separado de fato logo após a celebração do casamento. Por fim, requereu liminarmente a concessão de tutela de evidência para decretar o divórcio, a concessão da justiça gratuita, a citação por edital do demandado para responder ao processo e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela de evidência. Com a inicial vieram procuração, certidão de casamento e demais documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de tutela provisória de evidência, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 311, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente". O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 311 do mesmo diploma legal, a tutela de evidência será concedida, independente de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil de processo, quando presente uma das hipóteses dos incisos I a IV, podendo o juiz decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III, até porque nos incisos I e IV, o juiz somente poderá formar sua convicção (ainda que fundada em cognição superficial) após a apresentação de defesa pelo réu. É de bom alvitre advertir que: “Tais situações não se confundem, todavia, com aquelas em que é dado ao juiz julgar antecipadamente o mérito (arts. 355 e 356), porquanto na tutela de evidência, diferentemente do julgamento antecipado, a decisão pauta-se em cognição sumária e, portanto, traduz uma decisão revogável e provisória.” (WAMBIER, Teresa; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins e; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo CPC. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 523). Sobre a tutela de evidência, destaque-se a observação de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(…) Distanciando-se do Projeto originário de Novo CPC, na redação final do diploma legal não há previsão para o pedido antecedente de tutela da evidência. Dessa forma, há um tratamento heterogêneo entre as diferentes espécies de tutelaprovisória: enquanto a tutela de urgência pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidência só pode ser pedida de forma incidental. É claro que, nas duas hipóteses de tutela da evidência em que não cabe sua concessão liminarmente, não haverá possibilidade material de seu pedido ocorrer de forma antecedente; mas nas duas outras, nas quais a concessão pode ou deve ser liminar, é plenamente possível se imaginar um pedido de forma antecedente. Como o Novo CPC não trata dessa possibilidade, é possível ao intérprete propugnar pela aplicação por analogia do procedimento previsto para o pedido antecedente detutela antecipada.” (Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Método, 2015, p. 219). Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial adequa-se na hipótese do inciso IV do art. 311 do CPC, uma vez que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor (Certidão de Casamento - Id 130267979), em que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ademais, cumpre consignar disposição expressa do art. 1.581 do Código Civil - "O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." e na Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça - “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Neste rumo, é patente o direito da parte autora ao divórcio, independente da vontade da parte contrária, podendo ser concedido sem necessidade de comprovação do decurso do tempo da separação de fato do casal, considerando a promulgação da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que alterou a redação do § 6º, do art. 266 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, podendo ser decretado liminarmente, mesmo que existem, filhos e/ou bens a partilhar, que poderão discutidos no decorrer da ação. Neste sentido é pacifica a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.859 - MG (2016/0273387-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : C M A L B ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA - MG054584 CINTHIA CAROLINA SILVA E OUTRO (S) - MG098232 AGRAVADO : R L B ADVOGADOS : PRISCILA FONSECA DAL SECCO E OUTRO (S) - MG092078 LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL - SP165373 INTERES. : R L B INTERES. : B L B INTERES. : M E L B (MENOR) REPR. POR : C M A L DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CMALB contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECRETAÇÃO ANTES DA COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. - A decretação do divórcio independe da definição de guarda, regime de visitas e pensão alimentícia aos filhos, assim como partilha dos bens entre o casal. - Recurso provido (fl. 100). Opostos embargos de declaração por CMALB, foram acolhidos com efeitos infringentes. A ementa ficou assim redigida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OCORRÊNCIA EFEITOS INFRINGENTES. Constatando-se a ocorrência no acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício porventura existente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não pode o tribunal ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de configuração de supressão de instância e ofensa à garantia ao duplo grau de jurisdição (fl. 144). Novos embargos de declaração foram apresentados, agora por RLB, também acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO OCORRÊNCIA EFEITOS INFRINGENTES. Constatando-se a ocorrência no acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício porventura existente (fl. 172). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.566, 1.694 e 1.709 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 182. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta aos artigos 1.566, 1.694 e 1.709 do Código Civil, que não foram sequer suscitados nos embargos de declaração opostos na origem. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Além disso, ao reconhecer a possibilidade de decretação do divórcio independentemente de partilha, o Tribunal de origem deixou consignado: Ademais, conforme disposto no art. 1.581 do Código Civil e na Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça, o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Tal argumento não foi rebatido nas razões do especial, circunstância a atrair a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão Relator" (STJ - AREsp: 1000859 MG 2016/0273387-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 21/11/2018 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – DIVÓRCIO LITIGIOSO – Inconformismo contra decisão que, dentre outros comandos, rejeitou o pedido de redução do valor dos alimentos provisórios e indeferiu a decretação do divórcio antes da prolação de sentença – Verba alimentar que comporta redução, porém, não nos moldes pretendidos pelo agravante – Particularidades do caso em comento que devem ser observadas, entretanto, não obstam eventual conclusão diversa a ser obtida pelo MM. Juízo monocrático após a devida instrução processual – Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar – Direito potestativo – Decisão reformada também neste ponto – Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 22372924020198260000 SP 2237292-40.2019.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 10/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2020 - grifei). Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO o pedido de provisória de evidência, nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil para DECRETAR O DIVÓRCIO de M. A. D. S. Q. em face de M. F. Q., com fundamento no art. 226, § 6º, da CF c/c art. 2º, inciso IV, da Lei 6.515/77, como consequência, o vínculo matrimonial existente entre eles, voltando as partes a usarem o nome de solteiro. Sirva-se a presente com força de mandado de averbação ao Cartório competente. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte autora não tem informações acerca do atual domicílio do réu, alegando ser endereço incerto ou não sabido, impossibilitando sua citação. Pelo mesmo motivo, e ausente os dados suficientes para promover as buscas de endereço no sistema RENAJUD, defiro o requerimento da parte autora para determinar a citação de M. F. Q. por edital, fixando o prazo de 30 (trinta) dias no edital, nos termos do art. 256, II, e 257, ambos do Código de Processo Civil. Em não sendo constatada manifestação por parte do réu, desde que devidamente certificado, nos termos do art. 72, inciso II do Código de Processo Civil, fica nomeado desde já, para atuar como Curador Especial à lide o Dr. Raul Felipe Silva Carlos - OAB/RN 20.258. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809579-41.2025.8.20.5106

ID: 313325323

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809579-41.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0809579-41.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL CORDEIRO BARBOSA REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, em razão desta ser apenas a empresa especializada na recuperação de crédito, e entendo por afastá-la, visto que o objeto da demanda trata-se justamente de provimento judicial que obrigue a ré a cessar com a ligações efetuadas ao autor, o que, evidentemente, configura a sua legitimidade como parte neste ação. Assim, passo ao mérito. 4)Em relação ao mérito, verifico que ficou evidenciado que a parte ré não ocasionou danos morais à parte autora, bem como que a conduta daquela tenha sido capaz de causar danos extrapatrimoniais a esta. Conforme relatado pelo autor, este recebe SMS e ligações de cobranças relativas à débitos locatícios de imóvel do qual já residiu. Significa dizer que o autor está cadastrado no banco de dados da ré, como empresa de recuperação de crédito, e com ela mantém ou manteve relação negocial. Acerca do fato de ter o autor recebido ligações de cobrança de débito locatício de imóvel que não mais reside, SMS, e-mail, mensagem de texto ou, ainda que fosse, boleto de cobrança, isso não configura dano moral, mas sim o chamado mero dissabor ou aborrecimento. A humanidade, desde que entrou na era da telefonia e das comunicações de informática e telemática, está sujeita a essas intempéries, pois este também é um meio da ré propagar os seus serviços. Por vezes, quantos e-mails são recebidos pelas pessoas em suas caixas de e-mail, e nem por isso se pode alegar dano moral. Quantas ligações erradas já foram recebidas pelas pessoas em suas casas e agora pelos celulares, e nem por isso se pode alegar dano moral. Os julgados abaixo ilustram bem esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES/ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTOS COM COBRANÇAS QUE A AUTORA DESCONHECE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Em se tratando de má prestação do serviço, consistente em cobranças de forma equivocada por mensagens de textos/ligações, é entendimento uníssono na jurisprudência o descabimento de reparação a título de danos morais, salvo situações excepcionais. E no caso concreto incorre qualquer excepcionalidade que justifique a reparação pretendida. A suposta conduta da ré restringiu-se a realizar cobranças por ligações/mensagem de texto para a autora de dívida em nome de terceiro que desconhece. 2. Não vislumbro, no caso, danos morais passíveis de indenização. A conduta verificada, ainda que indesejável, não chega a causar efetivo abalo psíquico. Ademais, não se trata de hipótese em que a demandante tenha sido indevidamente inscrita junto aos órgãos restritivos de crédito, tampouco restou evidenciada a situação de abalo à sua personalidade. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5276148 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008067241, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008067241 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ENVIO DE CARTAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA - MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE CAUSAR SÉRIO ABALO MORAL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVOGADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008591920178260223 SP 1000859-19.2017.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INTERNET E TV A CABO. COMBO. COBRANÇAS INSISTENTES POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela autora. 2. Recurso inominado interposto pela ré para reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de telefonia vinculado ao nome do autor, bem como inexistentes todos e quaisquer débitos a ele correspondente, ressalvados os débitos eventualmente contraídos a partir da sentença, determinar que se abstenha de fazer novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança realizada, e condenar ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos extrapatrimoniais. 3. A recorrente alega a inexistência de comprovação de dano efetivo, tampouco que seja a responsável pelas ações de cobrança informadas, pois, não existe identificação de quais telefones foram realizadas as chamadas, sendo que a recorrida limitou-se a anexar as telas que demonstram contatos de sua agenda salvos como ?NET?, que poderia se tratar de qualquer número de telefone aleatório. Requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, sendo mister estar presente a verossimilhança nas alegações, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. 6. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. O recorrido não se desincumbiu do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado ter recebido ligações de cobrança indevidas e de forma insistente, não demonstrou que a ocorrência das ligações foram originadas da empresa ré/recorrente. 8. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. 9. Embora reconheça que a situação possa ter trazido aborrecimentos ao recorrido, tal fato não foi suficiente para ofender a sua dignidade ou sua honra. Até porque deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar, pois, ainda que houvesse cobrança indevida, tal fato não é suficiente para ofender a dignidade ou a honra. Demais disso, o nome do requerente não fora inserido no cadastro de inadimplentes. 10. Sem demonstração de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou de outro fato que importe em vulneração dos direitos da personalidade, a mera alegação de cobrança por serviços que já foram objeto de rescisão de contrato, não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. Precedentes: AgRg no AREsp 692474 Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016, Acórdão n.1130788, 07048985620188070020, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018 e Acórdão n. 966396, 20150111094050APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 245/253. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 12. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07193502520188070003 DF 0719350-25.2018.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em casos assim, nem mesmo é possível identificar o direito de personalidade violado, pois o nome, honra, integridade física, vida, propriedade, família, valores etc, não foram violados. Por fim, destaco que a ré não negativou o nome do autor, não tendo feito inscrição em cadastros negativos. Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Kelver Marques Da Rocha x Tim S.A

ID: 308115833

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822288-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELVER MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

TIM S.A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822288-45.2024.8.20.5106 Polo ativo KELVER MARQUES DA ROCHA Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822288-45.2024.8.20.5106 Polo ativo KELVER MARQUES DA ROCHA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo TIM S.A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS POR SMS. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por KELVER MARQUES DA ROCHA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor da TIM S.A. pleiteando a cessação de envio de mensagens para o telefone do demandante, ou convertendo a obrigação em perdas e danos, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em suas razões, o recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, alegando que os documentos apresentados na petição inicial comprovam que a recorrida continua enviando mensagens de SMS para o seu aparelho telefônico, causando-lhe desconforto e afetando profundamente os atributos de sua personalidade. Ressaltou que o excessivo envio de SMS/ligações inviabiliza a utilização normal do seu aparelho, uma vez que deixa de ser ferramenta de comunicação, passando a ser verdadeiro objeto de constantes perturbações e inquietações, em razão das inúmeras notificações que o consumidor passa a receber, sem nem sequer ter solicitado. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para condenar a recorrida a cessar com o envio das mensagens para o telefone do recorrente, ou convertendo a obrigação em perdas e danos, estimando-as no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de condenar a recorrida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em suas contrarrazões, a TIM S.A. impugnou o pleito de gratuidade da justiça, alegando que o recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Enfatizou que o recorrente não experimentou nenhum dano ou constrangimento, não se configurando os alegados danos morais. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. Afinal, somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No que tange à preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo por afastá-la, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso. 3.1) Passo à análise da preliminar de falta de interesse de agir pela alegação da necessidade de ser o réu demandado extrajudicialmente como condição para a ação judicial e entendo que tal preliminar não encontra nenhum amparo no ordenamento, pois, o cidadão tem o direito de ação. Além disso, são limitadas as hipóteses de que primeiro deve-se buscar solução administrativa ou extrajudicial como condição da ação, não sendo o presente caso, de clara relação privada, uma dessas. 3.2) Quanto à preliminar de incompetência deste juizado, levantada pelo(a) ré(u), por conta de suposta complexidade da causa e exigência de perícia, o que retiraria deste Juizado a competência para processar e julgar a causa, entendo por afastá-la. Isso porque não há objeto a ser periciado, mas apenas a pretensão de reparação por danos morais em razão das alegadas repetidas mensagens enviadas pela ré ao autor, de modo que os dados constantes dos autos, como se verá a seguir, notadamente os documentos juntados pela parte autora junto à inicial consistentes nas notificações enviadas pela ré ao número de celular do autor, permitem o julgamento sem a necessidade de perícia. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo ao mérito. 4)Em relação ao mérito, verifico que ficou evidenciado que a parte ré não ocasionou danos morais à parte autora, bem como que a conduta daquela tenha sido capaz de causar danos extrapatrimoniais a esta. Conforme relatado pelo autor, este é cliente da ré, recebendo, por conseguinte, SMS com oferta de serviços e afins, estando, logicamente, cadastrado no banco de dados da ré. Acerca do fato de ter o autor receber SMS ou, ainda que ligações de telemarketing, com oferta de produtos e planos ofertados pela ré, ou mesmo cobrança de débitos, isso não configura dano moral, mas sim o chamado mero dissabor ou aborrecimento. Em adição, vê-se pelos documentos acostado pelo autor com a inicial que a ré nem mesmo cometeu abuso de direito, uma vez que inexiste “disparos em massa” com ofertas ou ainda excesso de mensagens/ligações (id 131869120), sendo que o autor pode ainda, por seu próprios esforços, efetuar o bloqueio no próprio aparelho celular ou junto à Agência Reguladora de Telefonia dos eventuais números que não deseje receber ligações/SMS pelo mecanismo “não me perturbe”. A humanidade, desde que entrou na era da telefonia e das comunicações de informática e telemática, está sujeita a essas intempéries, pois este também é um meio da ré propagar os seus serviços. Por vezes, quantos e-mails são recebidos pelas pessoas em suas caixas de e-mail, e nem por isso se pode alegar dano moral. Quantas ligações erradas já foram recebidas pelas pessoas em suas casas e agora pelos celulares, e nem por isso se pode alegar dano moral. Os julgados abaixo ilustram bem esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES/ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTOS COM COBRANÇAS QUE A AUTORA DESCONHECE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Em se tratando de má prestação do serviço, consistente em cobranças de forma equivocada por mensagens de textos/ligações, é entendimento uníssono na jurisprudência o descabimento de reparação a título de danos morais, salvo situações excepcionais. E no caso concreto incorre qualquer excepcionalidade que justifique a reparação pretendida. A suposta conduta da ré restringiu-se a realizar cobranças por ligações/mensagem de texto para a autora de dívida em nome de terceiro que desconhece. 2. Não vislumbro, no caso, danos morais passíveis de indenização. A conduta verificada, ainda que indesejável, não chega a causar efetivo abalo psíquico. Ademais, não se trata de hipótese em que a demandante tenha sido indevidamente inscrita junto aos órgãos restritivos de crédito, tampouco restou evidenciada a situação de abalo à sua personalidade. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5276148 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008067241, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008067241 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ENVIO DE CARTAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA - MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE CAUSAR SÉRIO ABALO MORAL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVOGADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008591920178260223 SP 1000859-19.2017.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INTERNET E TV A CABO. COMBO. COBRANÇAS INSISTENTES POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela autora. 2. Recurso inominado interposto pela ré para reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de telefonia vinculado ao nome do autor, bem como inexistentes todos e quaisquer débitos a ele correspondente, ressalvados os débitos eventualmente contraídos a partir da sentença, determinar que se abstenha de fazer novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança realizada, e condenar ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos extrapatrimoniais. 3. A recorrente alega a inexistência de comprovação de dano efetivo, tampouco que seja a responsável pelas ações de cobrança informadas, pois, não existe identificação de quais telefones foram realizadas as chamadas, sendo que a recorrida limitou-se a anexar as telas que demonstram contatos de sua agenda salvos como ?NET?, que poderia se tratar de qualquer número de telefone aleatório. Requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, sendo mister estar presente a verossimilhança nas alegações, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. 6. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. O recorrido não se desincumbiu do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado ter recebido ligações de cobrança indevidas e de forma insistente, não demonstrou que a ocorrência das ligações foram originadas da empresa ré/recorrente. 8. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. 9. Embora reconheça que a situação possa ter trazido aborrecimentos ao recorrido, tal fato não foi suficiente para ofender a sua dignidade ou sua honra. Até porque deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar, pois, ainda que houvesse cobrança indevida, tal fato não é suficiente para ofender a dignidade ou a honra. Demais disso, o nome do requerente não fora inserido no cadastro de inadimplentes. 10. Sem demonstração de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou de outro fato que importe em vulneração dos direitos da personalidade, a mera alegação de cobrança por serviços que já foram objeto de rescisão de contrato, não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. Precedentes: AgRg no AREsp 692474 Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016, Acórdão n.1130788, 07048985620188070020, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018 e Acórdão n. 966396, 20150111094050APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 245/253. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 12. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07193502520188070003 DF 0719350-25.2018.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em casos assim, nem mesmo é possível identificar o direito de personalidade violado, pois o nome, honra, integridade física, vida, propriedade, família, valores etc, mantém-se incólumes, uma vez que o mero dissabor é incapaz de macular tais valores. Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Crislayne Maciel De Oliveira Alves x Tim S.A

ID: 311812927

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823309-56.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAYNE MACIEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

TIM S.A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823309-56.2024.8.20.5106 Polo ativo CRISLAYNE MACIEL DE OLIVEIRA ALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823309-56.2024.8.20.5106 Polo ativo CRISLAYNE MACIEL DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo TIM S.A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS POR SMS. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CRISLAYNE MACIEL DE OLIVEIRA ALVES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor da TIM S.A. pleiteando a cessação de envio de mensagens para o telefone da demandante, ou convertendo a obrigação em perdas e danos, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em suas razões, a recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, alegando que os documentos apresentados na petição inicial comprovam que a recorrida continua enviando mensagens de SMS para o seu aparelho telefônico, causando-lhe desconforto e afetando profundamente os atributos de sua personalidade. Ressaltou que o excessivo envio de SMS/ligações inviabiliza a utilização normal do seu aparelho, uma vez que deixa de ser ferramenta de comunicação, passando a ser verdadeiro objeto de constantes perturbações e inquietações, em razão das inúmeras notificações que o consumidor passa a receber, sem nem sequer ter solicitado. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para condenar a recorrida a cessar com o envio das mensagens para o telefone do recorrente, ou convertendo a obrigação em perdas e danos, estimando-as no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de condenar a recorrida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em suas contrarrazões, a TIM S.A. impugnou o pleito de gratuidade da justiça, alegando que a recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Enfatizou que a recorrente não experimentou nenhum dano ou constrangimento, não se configurando os alegados danos morais. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. Afinal, somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No que tange à preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo por afastá-la, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de eventual interposição de recurso. 3.1) Passo à análise da preliminar de falta de interesse de agir pela alegação da necessidade de ser o réu demandado extrajudicialmente como condição para a ação judicial e entendo que tal preliminar não encontra nenhum amparo no ordenamento, pois, o cidadão tem o direito de ação. Além disso, são limitadas as hipóteses de que primeiro deve-se buscar solução administrativa ou extrajudicial como condição da ação, não sendo o presente caso, de clara relação privada, uma dessas. 3.2) Quanto à preliminar de incompetência deste juizado, levantada pelo(a) ré(u), por conta de suposta complexidade da causa e exigência de perícia, o que retiraria deste Juizado a competência para processar e julgar a causa, entendo por afastá-la. Isso porque não há objeto a ser periciado, mas apenas a pretensão de reparação por danos morais em razão das alegadas repetidas mensagens enviadas pela ré ao autor, de modo que os dados constantes dos autos, como se verá a seguir, notadamente os documentos juntados pela parte autora junto à inicial consistentes nas notificações enviadas pela ré ao número de celular do autor, permitem o julgamento sem a necessidade de perícia. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo ao mérito. 4)Em relação ao mérito, verifico que ficou evidenciado que a parte ré não ocasionou danos morais à parte autora, bem como que a conduta daquela tenha sido capaz de causar danos extrapatrimoniais a esta. Conforme relatado pelo autor, este é cliente da ré, recebendo, por conseguinte, SMS com oferta de serviços e afins, estando, logicamente, cadastrado no banco de dados da ré. Acerca do fato de ter o autor receber SMS ou, ainda que ligações de telemarketing, com oferta de produtos e planos ofertados pela ré, ou mesmo cobrança de débitos, isso não configura dano moral, mas sim o chamado mero dissabor ou aborrecimento. Em adição, vê-se pelos documentos acostado pelo autor com a inicial que a ré nem mesmo cometeu abuso de direito, uma vez que inexiste “disparos em massa” com ofertas ou ainda excesso de mensagens/ligações (id 133035448 e 133035451), sendo que o autor pode ainda, por seu próprios esforços, efetuar o bloqueio no próprio aparelho celular ou junto à Agência Reguladora de Telefonia dos eventuais números que não deseje receber ligações/SMS pelo mecanismo “não me perturbe”. A humanidade, desde que entrou na era da telefonia e das comunicações de informática e telemática, está sujeita a essas intempéries, pois este também é um meio da ré propagar os seus serviços. Por vezes, quantos e-mails são recebidos pelas pessoas em suas caixas de e-mail, e nem por isso se pode alegar dano moral. Quantas ligações erradas já foram recebidas pelas pessoas em suas casas e agora pelos celulares, e nem por isso se pode alegar dano moral. Os julgados abaixo ilustram bem esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES/ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTOS COM COBRANÇAS QUE A AUTORA DESCONHECE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Em se tratando de má prestação do serviço, consistente em cobranças de forma equivocada por mensagens de textos/ligações, é entendimento uníssono na jurisprudência o descabimento de reparação a título de danos morais, salvo situações excepcionais. E no caso concreto incorre qualquer excepcionalidade que justifique a reparação pretendida. A suposta conduta da ré restringiu-se a realizar cobranças por ligações/mensagem de texto para a autora de dívida em nome de terceiro que desconhece. 2. Não vislumbro, no caso, danos morais passíveis de indenização. A conduta verificada, ainda que indesejável, não chega a causar efetivo abalo psíquico. Ademais, não se trata de hipótese em que a demandante tenha sido indevidamente inscrita junto aos órgãos restritivos de crédito, tampouco restou evidenciada a situação de abalo à sua personalidade. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5276148 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008067241, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008067241 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ENVIO DE CARTAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA - MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE CAUSAR SÉRIO ABALO MORAL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVOGADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008591920178260223 SP 1000859-19.2017.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INTERNET E TV A CABO. COMBO. COBRANÇAS INSISTENTES POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela autora. 2. Recurso inominado interposto pela ré para reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de telefonia vinculado ao nome do autor, bem como inexistentes todos e quaisquer débitos a ele correspondente, ressalvados os débitos eventualmente contraídos a partir da sentença, determinar que se abstenha de fazer novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança realizada, e condenar ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos extrapatrimoniais. 3. A recorrente alega a inexistência de comprovação de dano efetivo, tampouco que seja a responsável pelas ações de cobrança informadas, pois, não existe identificação de quais telefones foram realizadas as chamadas, sendo que a recorrida limitou-se a anexar as telas que demonstram contatos de sua agenda salvos como ?NET?, que poderia se tratar de qualquer número de telefone aleatório. Requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, sendo mister estar presente a verossimilhança nas alegações, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. 6. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. O recorrido não se desincumbiu do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado ter recebido ligações de cobrança indevidas e de forma insistente, não demonstrou que a ocorrência das ligações foram originadas da empresa ré/recorrente. 8. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. 9. Embora reconheça que a situação possa ter trazido aborrecimentos ao recorrido, tal fato não foi suficiente para ofender a sua dignidade ou sua honra. Até porque deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar, pois, ainda que houvesse cobrança indevida, tal fato não é suficiente para ofender a dignidade ou a honra. Demais disso, o nome do requerente não fora inserido no cadastro de inadimplentes. 10. Sem demonstração de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou de outro fato que importe em vulneração dos direitos da personalidade, a mera alegação de cobrança por serviços que já foram objeto de rescisão de contrato, não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. Precedentes: AgRg no AREsp 692474 Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016, Acórdão n.1130788, 07048985620188070020, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018 e Acórdão n. 966396, 20150111094050APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 245/253. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 12. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07193502520188070003 DF 0719350-25.2018.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em casos assim, nem mesmo é possível identificar o direito de personalidade violado, pois o nome, honra, integridade física, vida, propriedade, família, valores etc, mantém-se incólumes, uma vez que o mero dissabor é incapaz de macular tais valores. Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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