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Gru Alimentacao Coletiva Ltda e outros x Lucineia Ferraz De Souza

ID: 280593767

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-54.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRU ALIMENTACAO COLETIVA LTDA SABOR & TEMPERO REFEICOES COLETIVAS EIRELI

Polo Passivo:

LUCINEIA FERRAZ DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JUNIOR

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SAUL BALISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000865-54.2025.5.02.0323 REQUERENTE: SABOR & TEMPERO REFEICOES COLETIVAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000865-54.2025.5.02.0323 REQUERENTE: SABOR & TEMPERO REFEICOES COLETIVAS EIRELI E OUTROS (1) REQUERIDO: LUCINEIA FERRAZ DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c53329d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GRU ALIMENTACAO COLETIVA LTDA - SABOR & TEMPERO REFEICOES COLETIVAS EIRELI

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Vilela Imoveis E Administração De Bens Ltda x Glayson Gener Menezes e outros

ID: 319849332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007264-95.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILELA IMOVEIS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

GLAYSON GENER MENEZES ROSILDA JOSE DOS REIS

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

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DESPACHO Nº 1007264-95.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007264-95.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Vilela Imoveis e Administração de Bens Ltda - Apelado: Glayson Gener Menezes - Apelado: Rosilda Jose dos Reis - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/231, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão do contrato objeto do litígio e condenar a parte ré à devolução de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao valor dado a título de entrada, de uma só vez, com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em vista da sucumbência recíproca foram condenadas ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) da condenação para o procurador da parte requerente e em 10% (dez por cento) do valor pretendido a título de danos morais ao procurador da parte requerida. Quanto aos pedidos reconvencionais, foi julgada improcedente a reconvenção, com condenação da parte reconvinte ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa reconvencional, observada eventual concessão de justiça gratuita. Insurge-se a ré-reconvinte, pugnando pelo acolhimento da reconvenção para que seja paga pelo comprador a comissão de corretagem de 6% sobre o valor total do imóvel, o que estaria previsto na cláusula 3ª da proposta de compra e venda e, ainda que não estivesse, decorrente da intermediação, devidamente demonstrada nos autos. Entende, ainda, que a ante desistência do negócio pelo proponente, cabível a retenção do sinal pago. O recurso foi processado, com contrarrazões as fls. 252/257. É a síntese do necessário. Simples leitura da inicial do processo principal indica que a relação jurídica entre as partes envolve a intermediação imobiliária, na qual o corretor, réu na demanda, teria se apropriado dos valores que serviram para compra de imóvel, verdadeira fraude, uma vez que a intenção era utilizar o dinheiro para si, em razão de dívidas que teria amealhado por aposta em plataforma de jogos on line. A distribuição da competência entre as Subseções de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça encontra-se regrada pela Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial que, em seu artigo 5º, § 3º, III.11, prevê a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado para os feitos que versem sobre: Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato e o inciso III.13 dispõe que: Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência da própria Subseção; No mesmo sentido as seguintes decisões deste Tribunal: A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELO REPASSE DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL A APENAS UM DOS VENDEDORES O EX-MARIDO DA AUTORA , SEM OBSERVAR A PARTE CABÍVEL À AUTORA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INCISO III, ITENS III.11 E III.13, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.(TJSP; Apelação Cível 1000865-81.2021.8.26.0515; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em falha na prestação de serviços de intermediação imobiliária. Sentença de procedência, reconhecendo a responsabilidade civil do corretor de imóveis, prevista no Art. 723, parágrafo único, do Código Civil. Cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de penhora de bem de família de valor suntuoso. Alegação de ser possível a flexibilização do art. 1º. da Lei nº 8.009/90, mediante reserva de parcela do valor para aquisição de outro imóvel que proporcione ao devedor moradia digna, com respeito ao mínimo existencial. COMPETÊNCIA RECURSAL. Hipótese em que não se discute o compromisso de compra e venda, mas a prestação do serviço de intermediação imobiliária. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390710-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) APELAÇÃO - Ação rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência Irresignação das rés - Autor que pretende a rescisão contratual com o recebimento de indenizações pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária - Hipótese em que não se discute o compromisso de compra e venda, mas sim a prestação do serviço de intermediação imobiliária - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal Precedente - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição - (TJSP; Apelação Cível 1003650-31.2021.8.26.0704; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Posto isto, não conheço do recurso, determinada a redistribuição para uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado III deste Tribunal - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Emerson Marcelo Saker Mapelli (OAB: 145912/SP) - Gustavo Fernandes Chaix (OAB: 460743/SP) - André Luiz Passos Nascimento (OAB: 375188/SP) - 4º andar

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Vinicius Dos Santos Jesus x Mauricio Teixeira Altilles e outros

ID: 276004206

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-88.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Edital

Advogados:

SILVIA MARIA BISCEGLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000865-88.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000865-88.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS JESUS RECLAMADO: TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA acerca da SENTENÇA prolatada no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051916353973800000401169257?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052008175035500000401255836 Sentença Sentença 25051916353973800000401169257 Retificação de autuação - renúncia Certidão 24011619333567700000331216281 Renúncia Documento Diverso 24011618042411100000331208175 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24011618040025500000331208110 Intimação Intimação 23050514361433700000298421028 Sobrestamento Decisão 23050513111344300000298397633 Intimação Intimação 23041719035131300000295965304 Termo e meios Despacho 23041716191900300000295919277 Rastreamentos E-Carta Certidão 23040313472758200000294260061 Intimação Intimação 23032309532934800000292754771 Intimação Intimação 23032309532921000000292754770 Intimação Intimação 23031716362965600000292017791 Julgamento IDPJ Sentença 23031712430486700000291946563 Intimação Intimação 23021709561421900000288264316 Intimação Intimação 23021709561414900000288264315 SERASAJUD - Inclusão - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616431260600000288200903 CNIB - Indisponibilidade - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616431246300000288200902 INFOJUD - DIRPF 2020 - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616431065900000288200891 INFOJUD - DIRPF 2021 - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616430819900000288200882 INFOJUD - DIRPF 2022 - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616425942700000288200845 RENAJUD - 01 Veículo - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616424777600000288200770 SISBAJUD - Negativo - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616424637400000288200766 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021616420082900000288200501 Mandado Mandado 23011911070960400000284545587 Intimação Intimação 23011911070953500000284545586 Planilha de Atualização de Cálculos, 1ª reclamada Planilha de Atualização de Cálculos 23011911032357400000284545045 Determina Pesquisas Decisão 23011616025175400000284273709 JUCESP ATUALIZADA Documento Diverso 22121906464478000000283194731 JUCESP Manifestação 22121906462314200000283194726 Manifestação - requer juntada de Jucesp Atualizada Manifestação 22121906434635500000283194712 Intimação Intimação 22121307333195000000282528823 Despacho Despacho 22121215191950200000282441495 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22120909174679600000282262276 Intimação Intimação 22120210112888300000281474798 Sobrestamento Decisão 22120112461395700000281344638 Intimação Intimação 22111107441246200000279116194 Despacho Despacho 22111012080632700000278995855 06957223_10112022_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 22111012083647600000278995982 CONSULTA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 22111012070299300000278995591 Intimação Intimação 22110808040622100000278570929 Despacho Despacho 22110712413884200000278438122 Retificação de autuação Certidão 22110712411247300000278437997 Jucesp - TAE SEGURANÇA PRIVADA LTDA -ME Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22110516505843100000278356837 Requer SISBAJUD da reclamada e todos os sócios na modalidade reiteração de penhora Manifestação 22110516504331500000278356828 Intimação Intimação 21031209401427100000207239936 Decisão Decisão 21031121270742400000207215978 Certidão de pagamentos Certidão 21031121232791200000207215797 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 21031120401780700000207213077 Ofício Serasa exclusão becton dickinson Certidão 21031119165282500000207205199 Carta Ação Serasa Certidão 21031118054154200000207191429 Intimação Intimação 20121510522922600000199450180 Intimação Intimação 20121009515154600000198963174 Alvará Alvará 20121009515134000000198963173 Alvará Alvará 20121009515107200000198963169 Manifestação Dados Bancários Manifestação 20120817485699300000198770588 Intimação Intimação 20120409423335600000198370635 Despacho Despacho 20120319061666400000198339625 Devolução alvará SIF Certidão 20113018573136200000197880503 Devolução alvará SIF Certidão 20113018535458300000197880062 Intimação Intimação 20112612202327200000197463706 Intimação Intimação 20112612202322200000197463705 Alvará Alvará 20112612202278700000197463703 Alvará Alvará 20112612202273000000197463701 Alvará Alvará 20112612202267000000197463700 Alvará Alvará 20112612202260100000197463699 Alvará Alvará 20112612202251500000197463697 Alvará Alvará 20112612202238900000197463694 Intimação Intimação 20111610105589600000196164610 Despacho Despacho 20111608295692400000196150855 Intimação Intimação 20110517170250200000195132275 Decisão Decisão 20110516433858400000195125137 Planilha de cálculo Certidão 20110516401984600000195124452 Planilha cálculo dedução pagamento - 2ª Recda - responsável subsidiária parcialmente Documento Diverso 20110516403334500000195124500 Manifestação Manifestação 20110417484855500000194976727 Intimação Intimação 20102616594406100000194018057 Despacho Despacho 20102610591905800000193928179 Intimação Intimação 20101308400036200000192475397 Despacho Despacho 20100916271472800000192382946 Petição de juntada Manifestação 20100617422035000000191951721 Comprovante de pagamento Documento Diverso 20100617424967200000191951775 Intimação Intimação 20091618180223900000189748439 Decisão Decisão 20091617585341900000189744788 Petição Manifestação 20091523202450900000189626514 Ids prova emprestada Documento Diverso 20091523221104700000189626551 Intimação Intimação 20091013034537400000189071323 Despacho Despacho 20091009095387700000189027750 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20091007562946900000189023473 CNIB - 06.957.223.0001-28 Documento Diverso 20081821301138800000186620205 INFOJUD - DOI - 06.957.223.0001-28 Documento Diverso 20081821301091400000186620204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081821295334300000186620180 Intimação Intimação 20070209164374200000181507776 Despacho Despacho 20070114501710500000181416856 PETIÇÃO Manifestação 20063023463281100000181344097 RENAJUD TAE SEGURANÇA1000865_split_1 Documento Diverso 20060820020106500000178814660 RENAJUD TAE SEGURANÇA1000865_split_3 Documento Diverso 20060820015953700000178814654 RENAJUD TAE SEGURANÇA1000865_split_2 Documento Diverso 20060820015845700000178814653 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060819594541500000178814358 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051415225492000000176326508 Mandado Mandado 20050813450175700000175724945 Intimação Intimação 20050813450163400000175724944 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20050813425131100000175724652 Decisão Decisão 20050512104738100000175351040 Intimação Intimação 20021908475953500000169068715 Decisão Decisão 20021814131188700000168965317 Concordância com os cálculos Manifestação 20021318072571400000168470128 Despacho Notificação 20020309233940500000167005428 Despacho Despacho 20013114015968400000166695730 CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 20013113550187200000166694360 CÁLCULOS Documento Diverso 20013113575805600000166694973 Retificação da autuação Certidão 20010814415206700000164130551 Juntada de SUBS SEM RESERVAS Manifestação 20010317515840200000163970098 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20010317522507200000163970099 Despacho Notificação 19121810112188500000163354608 Despacho Despacho 19121715583698800000163270500 Despacho Notificação 19112115014143500000159775697 Despacho Despacho 19111911391712500000159527166 CTPS anotação Certidão 19110714370542400000158264817 Despacho Notificação 19102808561451900000157005430 Despacho Despacho 19102808393716500000157004220 CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 19102518433850400000156966009 CALCULO Documento Diverso 19102518500779500000156966742 Sentença Notificação 19101117451855500000155286747 Sentença Sentença 19100314175448100000154212319 EXTRATO FGTS Manifestação 19101023471829200000155139884 RAZÕES FINAIS Razões Finais 19101020522287900000155135666 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Manifestação 19101020521353200000155135617 Razões Finais Razões Finais 19101017251470200000155113858 PETIÇÃO JUNTADA Manifestação 19100910252823600000154842069 Carta de Preposição Carta de Preposição 19100910255801600000154842102 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100310083476000000154163851 Despacho Notificação 19090208593996200000150314926 Despacho Despacho 19083015174038400000150211119 PETIÇÃO Manifestação 19083014470535400000150202304 juntada de carta de preposição Manifestação 19080918055225700000147848944 Carta de Preposição Carta de Preposição 19080918064862700000147848996 Ata da Audiência Ata da Audiência 19080813210165600000147632583 Contestação Contestação 19080803154269600000147582730 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19080803161919500000147582732 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19080803162464000000147582733 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19080803163519800000147582735 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19080803164451300000147582736 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19080803164839500000147582737 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19080803165513900000147582738 Habilitação Solicitação de Habilitação 19080803144208200000147582727 Contestação Contestação 19080716450315000000147542061 Contrato Contrato 19080716455442800000147542248 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19080716462938500000147542413 Habilitação Solicitação de Habilitação 19072517095702200000146150574 Procuração Procuração 19072517130851100000146150913 Procuração Procuração 19072517131432600000146150934 Contrato Social Contrato Social 19072517130105600000146150889 Rastreamento Correios not. anteriores Certidão 19071914184808800000145456392 Notificação Notificação 19071612245499200000144998949 Notificação Notificação 19071612245470500000144998948 juntada de procuração e declaração Apresentação de Procuração 19071600284711400000144954096 procuração e declaração de hipossuficiência Documento Diverso 19071600344836600000144954140 Despacho Notificação 19071418591138800000144778541 Despacho Despacho 19071111133645900000144509721 Petição Inicial Petição Inicial 19071018182673100000144457850 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Vinicius Dos Santos Jesus x Mauricio Teixeira Altilles e outros

ID: 276004216

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-88.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Edital

Advogados:

SILVIA MARIA BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000865-88.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000865-88.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS JESUS RECLAMADO: TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES acerca da SENTENÇA prolatada no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051916353973800000401169257?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052008175035500000401255836 Sentença Sentença 25051916353973800000401169257 Retificação de autuação - renúncia Certidão 24011619333567700000331216281 Renúncia Documento Diverso 24011618042411100000331208175 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24011618040025500000331208110 Intimação Intimação 23050514361433700000298421028 Sobrestamento Decisão 23050513111344300000298397633 Intimação Intimação 23041719035131300000295965304 Termo e meios Despacho 23041716191900300000295919277 Rastreamentos E-Carta Certidão 23040313472758200000294260061 Intimação Intimação 23032309532934800000292754771 Intimação Intimação 23032309532921000000292754770 Intimação Intimação 23031716362965600000292017791 Julgamento IDPJ Sentença 23031712430486700000291946563 Intimação Intimação 23021709561421900000288264316 Intimação Intimação 23021709561414900000288264315 SERASAJUD - Inclusão - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616431260600000288200903 CNIB - Indisponibilidade - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616431246300000288200902 INFOJUD - DIRPF 2020 - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616431065900000288200891 INFOJUD - DIRPF 2021 - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616430819900000288200882 INFOJUD - DIRPF 2022 - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616425942700000288200845 RENAJUD - 01 Veículo - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616424777600000288200770 SISBAJUD - Negativo - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES Documento Diverso 23021616424637400000288200766 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021616420082900000288200501 Mandado Mandado 23011911070960400000284545587 Intimação Intimação 23011911070953500000284545586 Planilha de Atualização de Cálculos, 1ª reclamada Planilha de Atualização de Cálculos 23011911032357400000284545045 Determina Pesquisas Decisão 23011616025175400000284273709 JUCESP ATUALIZADA Documento Diverso 22121906464478000000283194731 JUCESP Manifestação 22121906462314200000283194726 Manifestação - requer juntada de Jucesp Atualizada Manifestação 22121906434635500000283194712 Intimação Intimação 22121307333195000000282528823 Despacho Despacho 22121215191950200000282441495 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22120909174679600000282262276 Intimação Intimação 22120210112888300000281474798 Sobrestamento Decisão 22120112461395700000281344638 Intimação Intimação 22111107441246200000279116194 Despacho Despacho 22111012080632700000278995855 06957223_10112022_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 22111012083647600000278995982 CONSULTA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 22111012070299300000278995591 Intimação Intimação 22110808040622100000278570929 Despacho Despacho 22110712413884200000278438122 Retificação de autuação Certidão 22110712411247300000278437997 Jucesp - TAE SEGURANÇA PRIVADA LTDA -ME Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22110516505843100000278356837 Requer SISBAJUD da reclamada e todos os sócios na modalidade reiteração de penhora Manifestação 22110516504331500000278356828 Intimação Intimação 21031209401427100000207239936 Decisão Decisão 21031121270742400000207215978 Certidão de pagamentos Certidão 21031121232791200000207215797 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 21031120401780700000207213077 Ofício Serasa exclusão becton dickinson Certidão 21031119165282500000207205199 Carta Ação Serasa Certidão 21031118054154200000207191429 Intimação Intimação 20121510522922600000199450180 Intimação Intimação 20121009515154600000198963174 Alvará Alvará 20121009515134000000198963173 Alvará Alvará 20121009515107200000198963169 Manifestação Dados Bancários Manifestação 20120817485699300000198770588 Intimação Intimação 20120409423335600000198370635 Despacho Despacho 20120319061666400000198339625 Devolução alvará SIF Certidão 20113018573136200000197880503 Devolução alvará SIF Certidão 20113018535458300000197880062 Intimação Intimação 20112612202327200000197463706 Intimação Intimação 20112612202322200000197463705 Alvará Alvará 20112612202278700000197463703 Alvará Alvará 20112612202273000000197463701 Alvará Alvará 20112612202267000000197463700 Alvará Alvará 20112612202260100000197463699 Alvará Alvará 20112612202251500000197463697 Alvará Alvará 20112612202238900000197463694 Intimação Intimação 20111610105589600000196164610 Despacho Despacho 20111608295692400000196150855 Intimação Intimação 20110517170250200000195132275 Decisão Decisão 20110516433858400000195125137 Planilha de cálculo Certidão 20110516401984600000195124452 Planilha cálculo dedução pagamento - 2ª Recda - responsável subsidiária parcialmente Documento Diverso 20110516403334500000195124500 Manifestação Manifestação 20110417484855500000194976727 Intimação Intimação 20102616594406100000194018057 Despacho Despacho 20102610591905800000193928179 Intimação Intimação 20101308400036200000192475397 Despacho Despacho 20100916271472800000192382946 Petição de juntada Manifestação 20100617422035000000191951721 Comprovante de pagamento Documento Diverso 20100617424967200000191951775 Intimação Intimação 20091618180223900000189748439 Decisão Decisão 20091617585341900000189744788 Petição Manifestação 20091523202450900000189626514 Ids prova emprestada Documento Diverso 20091523221104700000189626551 Intimação Intimação 20091013034537400000189071323 Despacho Despacho 20091009095387700000189027750 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20091007562946900000189023473 CNIB - 06.957.223.0001-28 Documento Diverso 20081821301138800000186620205 INFOJUD - DOI - 06.957.223.0001-28 Documento Diverso 20081821301091400000186620204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081821295334300000186620180 Intimação Intimação 20070209164374200000181507776 Despacho Despacho 20070114501710500000181416856 PETIÇÃO Manifestação 20063023463281100000181344097 RENAJUD TAE SEGURANÇA1000865_split_1 Documento Diverso 20060820020106500000178814660 RENAJUD TAE SEGURANÇA1000865_split_3 Documento Diverso 20060820015953700000178814654 RENAJUD TAE SEGURANÇA1000865_split_2 Documento Diverso 20060820015845700000178814653 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060819594541500000178814358 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051415225492000000176326508 Mandado Mandado 20050813450175700000175724945 Intimação Intimação 20050813450163400000175724944 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20050813425131100000175724652 Decisão Decisão 20050512104738100000175351040 Intimação Intimação 20021908475953500000169068715 Decisão Decisão 20021814131188700000168965317 Concordância com os cálculos Manifestação 20021318072571400000168470128 Despacho Notificação 20020309233940500000167005428 Despacho Despacho 20013114015968400000166695730 CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 20013113550187200000166694360 CÁLCULOS Documento Diverso 20013113575805600000166694973 Retificação da autuação Certidão 20010814415206700000164130551 Juntada de SUBS SEM RESERVAS Manifestação 20010317515840200000163970098 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20010317522507200000163970099 Despacho Notificação 19121810112188500000163354608 Despacho Despacho 19121715583698800000163270500 Despacho Notificação 19112115014143500000159775697 Despacho Despacho 19111911391712500000159527166 CTPS anotação Certidão 19110714370542400000158264817 Despacho Notificação 19102808561451900000157005430 Despacho Despacho 19102808393716500000157004220 CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 19102518433850400000156966009 CALCULO Documento Diverso 19102518500779500000156966742 Sentença Notificação 19101117451855500000155286747 Sentença Sentença 19100314175448100000154212319 EXTRATO FGTS Manifestação 19101023471829200000155139884 RAZÕES FINAIS Razões Finais 19101020522287900000155135666 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Manifestação 19101020521353200000155135617 Razões Finais Razões Finais 19101017251470200000155113858 PETIÇÃO JUNTADA Manifestação 19100910252823600000154842069 Carta de Preposição Carta de Preposição 19100910255801600000154842102 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100310083476000000154163851 Despacho Notificação 19090208593996200000150314926 Despacho Despacho 19083015174038400000150211119 PETIÇÃO Manifestação 19083014470535400000150202304 juntada de carta de preposição Manifestação 19080918055225700000147848944 Carta de Preposição Carta de Preposição 19080918064862700000147848996 Ata da Audiência Ata da Audiência 19080813210165600000147632583 Contestação Contestação 19080803154269600000147582730 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19080803161919500000147582732 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19080803162464000000147582733 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19080803163519800000147582735 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19080803164451300000147582736 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19080803164839500000147582737 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19080803165513900000147582738 Habilitação Solicitação de Habilitação 19080803144208200000147582727 Contestação Contestação 19080716450315000000147542061 Contrato Contrato 19080716455442800000147542248 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19080716462938500000147542413 Habilitação Solicitação de Habilitação 19072517095702200000146150574 Procuração Procuração 19072517130851100000146150913 Procuração Procuração 19072517131432600000146150934 Contrato Social Contrato Social 19072517130105600000146150889 Rastreamento Correios not. anteriores Certidão 19071914184808800000145456392 Notificação Notificação 19071612245499200000144998949 Notificação Notificação 19071612245470500000144998948 juntada de procuração e declaração Apresentação de Procuração 19071600284711400000144954096 procuração e declaração de hipossuficiência Documento Diverso 19071600344836600000144954140 Despacho Notificação 19071418591138800000144778541 Despacho Despacho 19071111133645900000144509721 Petição Inicial Petição Inicial 19071018182673100000144457850 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES

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Waldemar Pereira De Souza x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 331759432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-81.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001262-81.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001262-81.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral ajuizada por WALDEMAR PEREIRA DE SOUZA em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. O autor sustenta, em síntese, que ao analisar seu extrato de pagamento previdenciário constatou a existência de descontos mensais em seu benefício, a título de “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, iniciados em setembro de 2017 com término em julho de 2019. Aduz que jamais estabeleceu nenhum vínculo com a parte ré, tampouco autorizou tais descontos. A parte requerida apresentou contestação (Id. 199911100), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, alega que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são legítimos, pois decorrem de filiação voluntária à entidade, formalizada através de ficha de inscrição devidamente assinada pelo requerente. Aduz ainda que, enquanto mantido o vínculo associativo, o autor usufruiu de diversos benefícios oferecidos pela requerida, como assistência jurídica, convênios em farmácias, auxílio funeral, entre outros. Impugna o pedido de danos morais, argumentando ausência de ato ilícito e de comprovação do dano. Requereu a concessão da justiça gratuita. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 200094630). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 201060573), rebatendo a preliminar de prescrição e sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC. Impugnou expressamente o documento apresentado pela requerida, afirmando que a assinatura nele constante não é de sua autoria, configurando falsificação. Reiterou a inexistência de contratação válida e requereu, subsidiariamente, caso não fosse possível o julgamento antecipado da lide, a realização de perícia grafotécnica no documento apresentado pela requerida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos. No caso dos autos, a ré não demonstrou a impossibilidade de custear as despesas do processo, não trazendo qualquer elemento probatório hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e o autor na condição de consumidor (art. 2º do CDC). Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória fundada na ausência de contratação de empréstimo bancário caracteriza defeito na prestação do serviço (fato do serviço), atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ- AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação:DJe 24/11/2020).” Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Neste sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. [...](N.U 1000865-42.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025)”. No caso em tela, conforme documentação acostada aos autos e com base nas informações prestadas pelo autor, o último desconto ocorreu em julho de 2019, ao passo que a presente demanda foi ajuizada apenas em maio de 2025, ou seja, após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o último desconto. Dessa forma, tendo em vista que o lapso temporal entre o último desconto e o ajuizamento da ação ultrapassa o prazo prescricional quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela parte requerida e, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000865-92.2025.8.26.0660

ID: 329738126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000865-92.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000865-92.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) Presentes os requisitos legais, D… Processo 1000865-92.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo da marca/modelo FIAT FREEMONT EMOT./PRECI, ano: 2013, cor: BRANCA, placas:FNF3J14, Renavan: 596811659, chassi:3C4PFABB4ET685566, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.) Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida-entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ,REspnº1.418.593-MS,Rel.Min.LuisFelipeSalomão,2ª Seção,j.14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A parte requerida poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena do feito seguir à sua revelia. 3.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 4.) Não sendo localizado o bem, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 5.) Caso a instituição financeira autora queira se valer de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, deverá comprovar o recolhimento da taxa de R$ 45,00 (R$ 15,00 por cada pesquisa e CPF a ser pesquisado, consoante Provimento CSM 2.462/2017, DJE de 15/12/2017, p. 3/4, sendo que a pesquisa SIEL é gratuita) na guia FEDTJ, código 434-1. 6.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 7.) Havendo interesse da parte requerente, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Salete Da Costa Santana Pinto x Banco Pan S.A.

ID: 296083197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-63.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALETE DA COSTA SANTANA PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000865-63.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salete da Costa Santana Pinto - BANCO PAN S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos … Processo 1000865-63.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salete da Costa Santana Pinto - BANCO PAN S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à preliminar de prescrição/decadência alegada pela requerida, entendo que descabida, vez que é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores, de que as ações reparatórias de dano, moral ou material, ajuizadas contra agências bancárias, motivadas por serviços defeituosos, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do feito, vez que o período entre a data do conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, não supera o intervalo de 5 anos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. O autor é consumidor por equiparação (art. 17 e 29 do CDC). Embora o Código Civil estabeleça o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, no presente caso aplica-se o artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional quinquenal. Os danos suportados pelo autor se caracterizaram como defeito do serviço. Anoto que o autor tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2018 e a ação foi distribuída em 05/11/2018. Alegação rejeitada. PROTESTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instrução do processo confirmou a alegação do autor de que nunca manteve relação jurídica com o réu. Na instrução do processo, o laudo pericial constatou que o autor não firmou o Termo de responsabilidade. Os danos morais também foram bem reconhecidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 STJ. Evidente o prejuízo do autor, uma vez que viu seu nome envolvido em protestos indevidos de títulos com lançamento em bancos de dados de proteção ao crédito por divida que não contraiu. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa". Manutenção do valor da indenização para R$ 10.000,00, que guarda harmonia com o caso concreto. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025796-95.2018.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). A impugnação ao valor da causa também não deve prevalecer, posto que, conforme demonstrado, a parte apresenta o valor a que pretende ser ressarcido, em relação aos danos materiais e morais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de fls. 250/252 e 273/275. Para tanto, nomeio como perito o Sr. VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI , independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP)

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Processo nº 1000865-50.2024.8.26.0362

ID: 311664063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-50.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento… Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 2 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 5 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 6 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 8. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Cídigo Civil. 9. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1000865-50.2024.8.26.0362

ID: 311638011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-50.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento… Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 2 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 5 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 6 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 8. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Cídigo Civil. 9. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1000865-50.2024.8.26.0362

ID: 311673325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-50.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento… Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 2 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 5 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 6 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 8. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Cídigo Civil. 9. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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