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Joao Sousa Santos x Centro Automotivo Menezes Ltda - Me e outros

ID: 320205434

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-59.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO MENEZES LTDA - ME CENTRO AUTOMOTIVO P & J LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000876-59.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO SOUSA SANTOS RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO P & J LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000876-59.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO SOUSA SANTOS RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO P & J LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa0b8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 28/07/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SOUSA SANTOS

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Agco Do Brasil Maquinas E Equipamentos Agricolas Ltda. e outros

ID: 324329259

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-64.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR LUCAS DE ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. QUALY CHECK SOLUCOES INTELIGENTES LTDA STEFANIE MICHAELE BREULING

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RODRIGO SIBIM

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JOSE GUILHERME MAUGER

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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JACQUELINE DOS SANTOS

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000876-64.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: LUCAS DE ALMEIDA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000876-64.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: LUCAS DE ALMEIDA GONCALVES RECLAMADO: QUALY CHECK SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc2cabf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, autorizo a dedução dos valores adimplidos a título de multa do FGTS (ID.0e6809a), beirando a litigância de má-fé a atitude operária em omitir o recebimento de tais valores. Assim sendo, com a devida dedução, HOMOLOGO o memorial de ID. 6c9b974. Não há valores devidos a título de principal. Fica(m) a cargo da parte reclamada, o(s) seguinte(s) título(s): Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 10,64, reajustáveis a partir de 30/04/2025; Honorários advocatícios arbitrados no importe de R$ 182,15, reajustáveis a partir de 30/04/2025 pelos juros equivalentes à Taxa Legal (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALY CHECK SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Agco Do Brasil Maquinas E Equipamentos Agricolas Ltda. e outros

ID: 324329267

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-64.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR LUCAS DE ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. QUALY CHECK SOLUCOES INTELIGENTES LTDA STEFANIE MICHAELE BREULING

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RODRIGO SIBIM

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JOSE GUILHERME MAUGER

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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JACQUELINE DOS SANTOS

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000876-64.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: LUCAS DE ALMEIDA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000876-64.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: LUCAS DE ALMEIDA GONCALVES RECLAMADO: QUALY CHECK SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc2cabf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, autorizo a dedução dos valores adimplidos a título de multa do FGTS (ID.0e6809a), beirando a litigância de má-fé a atitude operária em omitir o recebimento de tais valores. Assim sendo, com a devida dedução, HOMOLOGO o memorial de ID. 6c9b974. Não há valores devidos a título de principal. Fica(m) a cargo da parte reclamada, o(s) seguinte(s) título(s): Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 10,64, reajustáveis a partir de 30/04/2025; Honorários advocatícios arbitrados no importe de R$ 182,15, reajustáveis a partir de 30/04/2025 pelos juros equivalentes à Taxa Legal (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE ALMEIDA GONCALVES

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Alcione Francisca De Oliveira e outros x Atena - Tecnologias Em Energia Natural Ltda e outros

ID: 326951243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-35.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE FRANCISCA DE OLIVEIRA EVANDRO BARBOSA DA SILVA JUNIOR FRANCISCA LAURENTINO DE OLIVEIRA MARIA CLARA OLIVEIRA BARBOSA MILLENA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA VALTAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA JOSé AMARO MARTINS DE BRITO JOSé AMARO MARTINS DE BRITO & CIA LTDA JOSé RACHID DA SILVA LEONORA DE ABREU SODRé EGREJA

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DE ASSIS

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SHISLEINE BEZUTTI GERALDINI

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MARCOS ROBERTO FRATINI

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MARCOS ALCARÁ

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GERALDO ALBERTI

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FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM

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ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE

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DONATO MENEGHETI

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Processo 1000876-35.2021.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Millena Maria de Oliveira Souza - - Valtair Francisco de Oliveira - - Francisca Laurentino de Oliveira - - Al… Processo 1000876-35.2021.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Millena Maria de Oliveira Souza - - Valtair Francisco de Oliveira - - Francisca Laurentino de Oliveira - - Alcione Francisca de Oliveira - - Evandro Barbosa da Silva Junior - - Maria Clara Oliveira Barbosa - Comercio de Bebidas Gran Dourados Ltda - - José Rachid da Silva - - Atena - Tecnologias Em Energia Natural Ltda - - José Amaro Martins de Brito & Cia Ltda - - José Amaro Martins de Brito - - Leonora de Abreu Sodré Egreja - Vistos. 1. Fls. 739/740: A parte autora requer a extinção do feito em relação ao autor VALTAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, por desistência. A análise dos autos revela que o juízo já havia julgado improcedente o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros da parte falecida, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Paralelamente, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, oportunizando aos herdeiros a abertura do inventário do falecido e a habilitação do espólio no presente processo, conforme previsto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. O fundamento jurídico apresentado pela requerente encontra respaldo no contato estabelecido com os herdeiros do falecido Valtair Francisco de Oliveira, os quais manifestaram expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito em relação ao de cujus. Tal manifestação configura hipótese de desistência tácita, considerando que os sucessores legítimos abdicaram voluntariamente do direito de dar continuidade à demanda. A desistência da ação constitui forma de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quando os herdeiros do autor falecido manifestam desinteresse no prosseguimento da demanda, estabelece-se presunção de abandono do direito material subjacente, justificando a extinção do feito. É certo que a manifestação de desinteresse pelos sucessores do autor falecido equivale à desistência, especialmente quando há expressa comunicação nesse sentido. A continuidade forçada de processo cujos interessados abdicaram seria contrária aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Ademais, a manutenção de processo sem a participação efetiva dos sucessores legítimos resultaria em prolongamento desnecessário da lide, onerando tanto o Poder Judiciário quanto as partes envolvidas, sem perspectiva de efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelos requerentes e declaro extinto o processo em relação ao autor VALTAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão da desistência manifestada pelos seus herdeiros. 2. Tendo em vista que a fase instrutória foi encerrada em audiência de instrução, e considerando que o processo prosseguirá em relação aos demais autores devidamente representados, intimem-se as partes remanescentes para apresentarem alegações finais, observando-se a seguinte ordem: primeiro a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, em prazo sucessivo e comum de 15 (quinze) dias, os requeridos, conforme previsto no artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Após a apresentação das alegações finais ou o decurso do prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GERALDO ALBERTI (OAB 16291/PR), GERALDO ALBERTI (OAB 16291/PR), GERALDO ALBERTI (OAB 16291/PR), GERALDO ALBERTI (OAB 16291/PR), GERALDO ALBERTI (OAB 16291/PR), DONATO MENEGHETI (OAB 4159/MS), FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM (OAB 233724/SP), GERALDO ALBERTI (OAB 16291/PR), SHISLEINE BEZUTTI GERALDINI (OAB 286350/SP), FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM (OAB 233724/SP), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE (OAB 11450/MS), MARCOS ALCARÁ (OAB 9113/MS), WILSON PEREIRA DE ASSIS (OAB 10119/MS)

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Processo nº 1000876-24.2025.8.26.0660

ID: 335353569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000876-24.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S. G. R. G. M. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PADULA MANTELI

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Processo 1000876-24.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.S.G. - - R.G.M.M.G. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Em análise perfunctória… Processo 1000876-24.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.S.G. - - R.G.M.M.G. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço que, anos após a fixação dos alimentos que se pretende revisar, houve alteração superveniente das condições financeira do requerido a autorizar o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada. Trata-se de questão ainda nebulosa e que poderá ser melhor analisada após regular instrução processual e exercício do contraditório. Ausentes provas inequívocas do alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Oficie-se à empregadora do requerido para que informe os rendimentos recebidos nos últimos três meses. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUANA PADULA MANTELI (OAB 494046/SP), LUANA PADULA MANTELI (OAB 494046/SP)

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Processo nº 1000876-25.2024.8.26.0477

ID: 305955608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PESSOA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AFFONSO MORMANNO NETO

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ADILSON JOSE DOS SANTOS

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Processo 1000876-25.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jefferson Pessoa de Andrade - Vistos. Anote-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. O artigo 33… Processo 1000876-25.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jefferson Pessoa de Andrade - Vistos. Anote-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ADILSON JOSE DOS SANTOS (OAB 357724/SP), CARLOS AFFONSO MORMANNO NETO (OAB 475421/SP)

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Processo nº 1000876-06.2025.4.01.4103

ID: 306131088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

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MURILLO DEMARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000876-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000876-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DEMARCO - RO12635 e DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Anete Nascimento De Jesus x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 293518729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000786-36.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANETE NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI

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Processo 0000786-36.2023.8.26.0035 (processo principal 1000876-95.2021.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Anete Nascimento de Jesus - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA… Processo 0000786-36.2023.8.26.0035 (processo principal 1000876-95.2021.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Anete Nascimento de Jesus - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Expeça-se MLE em favor da parte exequente. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI (OAB 232388/SP), JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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Sonia Aparecida Soares Chione x Banco Daycoval S.A.

ID: 311594824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-24.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA SOARES CHIONE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1000876-24.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida Soares Chione - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gr… Processo 1000876-24.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida Soares Chione - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1000876-90.2025.8.26.0153

ID: 291226789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR IBLER BERNARDO CERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA IBLER BERNARDO CERON

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Processo 1000876-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitor Ibler Bernardo Ceron - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública p… Processo 1000876-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitor Ibler Bernardo Ceron - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública proposta por Vitor Ibler Bernardo Ceron, na qual a parte autora postula o fornecimento de medicamento, Ozempic 1,34 mg/mL, (1 mg/dose), Solução Injetável, quatro canetas por mês, não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Conforme decisão proferida anteriormente, foi oportunizada à parte autora a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos Temas nº 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ficando facultada a emenda da petição inicial ou produção das provas necessárias. O prazo transcorreu em 02/06/2025, conforme certidão de decurso nos autos, sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. DECIDO. O Tema nº 6 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu requisitos rigorosos e cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; (d) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O ônus probatório de todos esses requisitos incumbe exclusivamente ao autor da ação, conforme expressamente estabelecido na tese de repercussão geral. Ademais, o Tema nº 1.234 da Repercussão Geral e a Súmula Vinculante nº 60 do STF reforçam a necessidade de observância aos acordos interfederativos homologados pela Suprema Corte e aos procedimentos administrativos prévios. No caso dos autos, houve somente apresentação de receitas médicas às fls. 11 e relatório médico às fls. 12, decisão dos autos 1001720-50.2019 pela 2ª Vara local às fls. 13/14, que na época, de acordo com o regramento em vigor, concedeu em sede liminar, por tempo indeterminado, o fornecimento da medicação "Liraglutida (Saxenda) 6mg", razão pela qual foi concedida oportunidade específica para saneamento processual. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial configura descumprimento do ônus processual que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, a comprovação rigorosa dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo possível prosseguir sem tais elementos. A ausência de manifestação da parte autora no prazo concedido demonstra o desinteresse processual e a impossibilidade de prosseguimento do feito, uma vez que não foram sanadas as deficiências apontadas. Nesse contexto, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1.234 do STF, impondo-se a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do desinteresse processual superveniente da parte autora, que deixou de cumprir determinação judicial específica para comprovação dos requisitos estabelecidos pelos Temas nº 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em tempo, observo a ausência de regularização da representação processual da parte autora ante a falta de juntada do instrumento de procuração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA IBLER BERNARDO CERON (OAB 218208/MG)

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