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"1000876-57.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

ID: 317661198

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011025-38.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8606476 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A (reclamada) opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, pelas razões de ID c17f89d. Contrarrazões do autor (BRUNO BORGES DE SOUSA) no ID 545ae03. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. II.2 – MÉRITO A embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que o Juízo não observou que foi celebrado acordo coletivo no âmbito de um procedimento de mediação de dissídios coletivos, homologado pelo Eg. TST (autos nº DC-1000881- 71.2019.5.00.0000 e DC-1000876-49.2019.5.00.0000). Acrescenta que houve omissão quanto às “falas dos representantes sindicais constantes nas atas de mediação do TST de ID n. a67a9ee e 48c74d3, que atestam a situação crítica após a privatização e a necessidade de medidas para preservar empregos”. Analiso. A sentença de ID e3ddc80, em suma, entendeu que foi demonstrado vício na celebração do aditivo contratual entre as partes, “porquanto as duas testemunhas do reclamante (que trabalharam com o autor, ao contrário da primeira testemunha da ré, única que depôs sobre o tema aqui analisado) afirmaram que inexistiu margem para negociação dos termos do documento”. Consignou a D. Julgadora que foi caracterizada coação do reclamante para a assinatura do termo, que o assinou sozinho, sem a participação do sindicato (“In casu, não há notícias de norma coletiva que autorize a conduta da reclamada. O aditivo contratual foi firmado apenas com o reclamante, sob a justificativa de que este era "hipersuficiente", de modo que tal característica afastaria a necessidade de intervenção sindical.”). Percebe-se, então, que a matéria está fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Esclareço que o Magistrado não está adstrito à fundamentação indicada pelas partes, cabendo-lhe atribuir aos fatos o enquadramento jurídico pertinente. Da simples leitura dos declaratórios, constata-se o inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. Nego provimento, portanto. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto foi exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

ID: 317661217

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011025-38.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8606476 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A (reclamada) opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, pelas razões de ID c17f89d. Contrarrazões do autor (BRUNO BORGES DE SOUSA) no ID 545ae03. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. II.2 – MÉRITO A embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que o Juízo não observou que foi celebrado acordo coletivo no âmbito de um procedimento de mediação de dissídios coletivos, homologado pelo Eg. TST (autos nº DC-1000881- 71.2019.5.00.0000 e DC-1000876-49.2019.5.00.0000). Acrescenta que houve omissão quanto às “falas dos representantes sindicais constantes nas atas de mediação do TST de ID n. a67a9ee e 48c74d3, que atestam a situação crítica após a privatização e a necessidade de medidas para preservar empregos”. Analiso. A sentença de ID e3ddc80, em suma, entendeu que foi demonstrado vício na celebração do aditivo contratual entre as partes, “porquanto as duas testemunhas do reclamante (que trabalharam com o autor, ao contrário da primeira testemunha da ré, única que depôs sobre o tema aqui analisado) afirmaram que inexistiu margem para negociação dos termos do documento”. Consignou a D. Julgadora que foi caracterizada coação do reclamante para a assinatura do termo, que o assinou sozinho, sem a participação do sindicato (“In casu, não há notícias de norma coletiva que autorize a conduta da reclamada. O aditivo contratual foi firmado apenas com o reclamante, sob a justificativa de que este era "hipersuficiente", de modo que tal característica afastaria a necessidade de intervenção sindical.”). Percebe-se, então, que a matéria está fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Esclareço que o Magistrado não está adstrito à fundamentação indicada pelas partes, cabendo-lhe atribuir aos fatos o enquadramento jurídico pertinente. Da simples leitura dos declaratórios, constata-se o inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. Nego provimento, portanto. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto foi exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORGES DE SOUSA

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496240

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

ID: 336496249

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010370-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUELLI ARAUJO BRAZ FORTUNATO DE ARRUDA JUNIOR DANILO TOLENTINO ABREU JAIRO VIANA FELICIANO

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010370-26.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDRE DUELLI ARAUJO RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f240f35 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DUELLI ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de VIBRA ENERGIA S.A, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos descritos na petição inicial (fls. 2-19). Requereu horas extras, diferenças salariais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 516.520,04. Juntou documentos. Infrutíferas as primeiras tentativas conciliatórias. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls. 492-545). Manifestação sobre a defesa às fls. 712-731. Em audiência, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se a instrução processual (fls. 836-840). Razões finais em audiência pela parte autora e remissivas pela reclamada. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. 4 – Prescrição Na apuração da prescrição no presente caso deve-se computar a suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, conforme definido no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (28.04.2025) e o início do período contratual informado, bem como a previsão dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015). 5 – Termo contratual aditivo. Redução salarial. 2/3 de férias. Alega o autor (fl. 6): Nesse sentido, tendo sido o obreiro contratado em 2011, são inúmeras as irregularidades presentes no aditivo contratual firmado, sendo que as alterações de direito material realizadas em 2017 (reforma trabalhistas) também não poderiam ser aplicadas, sob pena de suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante. Nada obstante, cumpre destacar que o obreiro recebia em dezembro de 2019 remuneração de R$ 18.315,28, considerando salário básico, mais RMNR e anuênio, sendo que a partir de janeiro de 2020 passou a receber remuneração de R$ 12.944,87. Destarte, com a reformatação salarial aplicada de maneira indevida e mediante coação aos empregados, o obreiro, deixou de receber o RMNR e o anuênio, que foram aglutinados na nova composição remuneratória paga, tendo deixado de receber os R$ 18.315,28 e passando a receber R$ 12.944,87 (vide aditivo contratual em anexo – doc. “6”), tendo sido sua remuneração mensal reduzida em R$ 5.370,41. Como dito, o obreiro não teve opção frente ao tamanho e força da Companhia Reclamada, que agiu em absoluto abuso de direito, em nítida coação (art. 151 do CCB), inclusive em total ofensa ao §3º do art. 611-A da CLT, o que elide por completo a validade do referido instrumento. A reclamada afirmou (fls. 501-502): 34. Afirma o reclamante que sofreu alteração lesiva em seu contrato de trabalho, ao firmar termo aditivo com a previsão de repactuação salarial. 35. Todavia, não assiste razão o autor, sendo evidente a validade da alteração contratual perpetrada, que não se tratou de redução salarial, como afirma o autor. 36. Na verdade, o reclamante busca distorcer os fatos, os trazendo aos autos de forma incompleta e tendenciosa, com o claro intuito de não expor o fato de que ele mesmo, LIVRE e ESPONTÂNEAMENTE, aceitou a alteração, o que se explica pelo próprio contexto da alteração perpetrada 37. Ora, como é de conhecimento público, em 2019 a reclamada foi privatizada, motivo pelo qual, passou por reestruturação em todos os seus setores. Por esta razão, entre outras mudanças, foi implementado o Programa Transformação Organizacional, de adesão optativa pelos empregados. 38. Neste contexto, importante ressaltar que em 01/12/2019, já em plena vigência da Lei nº 13.467/2017 (plenamente aplicável ao contrato de trabalho do autor, em especial o seu artigo 444, parágrafo único, por se tratar de norma de caráter interpretativo que reflete o texto constitucional), foi oferecido ao reclamante, através da “Carta Oferta” a possibilidade de aditamento ao contrato de trabalho com a reclamada, no cargo de Executivo de Vendas Pleno. 39. O aditamento proposto tinha por objetivo a alteração da composição salarial dos trabalhadores, dentre eles o autor, alterando parte da remuneração paga naquela época por um “bônus extraordinário”, recebido em duas parcelas (ou seja, não se tratou de redução salarial, o que de plano afasta a aplicação do §3º do artigo 611-A da CLT, como será mais bem esclarecido adiante). 40. E, conforme se observa das provas juntadas aos autos pelo próprio reclamante, ele se enquadra no conceito de “hipersuficiente”, a ele se aplicando o parágrafo único do art. 444 da CLT, no sentido de dar validade ao que foi voluntariamente contratado entre as partes, sendo certo ainda que houve aumento do salário-base fixo mensal, com o pagamento de “bônus extraordinário” antes não concedido ao reclamante. (…) 51. Ademais, as medidas de alteração de remuneração são lícitas e foram adotadas no contexto do art. 444, parágrafo único, da CLT, e dos acordos coletivos perante o TST nos Dissídios Coletivos 1000881- 71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Por isso, inexiste alteração lesiva, eis que devidamente pactuada mediante contraprestações. 52. A sentença afirma que “no caso do empregado hipersuficiente, o parágrafo único do art. 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, apenas nas hipóteses do art. 611-A da CLT e o rol do dispositivo mencionado não autoriza a redução salarial.” 53. Outrossim, não há se falar, ainda, na aplicação do art. 611-A, da CLT, de forma a entender que o rol do referido não abarca a situação em análise. 54. Isto pois, em seu § 3º, o art. 611-A, da CLT estabelece: “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”. 55. Assim, destaca-se que o art. 611-A, da CLT, não é óbice à validade do acordo, pois: a) o pagamento de contraprestação pecuniária adicional é meio válido de proteção; b) o prazo de vigência máximo para a norma coletiva já passou, sem que o autor fosse demitido. 56. Assim, evidencia-se que há 3 motivos pelos quais essa disposição não invalida o acordo entre a ré e o autor. 57. Primeiro, a regra do art. 611-A, § 3º, da CLT, só se aplica à redução salarial realizada via norma coletiva em sentido estrito – a necessária para reduzir salários de hipossuficientes. Só assim faz sentido a passagem “prazo de vigência do instrumento coletivo”, pois o acordo individual do art. 444, parágrafo único, da CLT, pode não ter prazo. Logicamente, essa parte da norma não se aplica a ele. 58. É essa a interpretação compatível com distinção entre trabalhadores hiper e hipossuficientes: os primeiros são mais livres para negociar seus contratos. Liberdade derivada da melhor remuneração e qualificação do hipersuficiente, por isso, maior consciência do seu papel na empresa e no mercado; maior capacidade de escolha; e maior robusteza econômica. Essa condição especial permite que sua redução remuneratória ocorra por acordo individual, sem garantia de emprego – exigível só para a redução por norma coletiva para os hipossuficientes. 59. Segundo, mesmo que se entendesse por aplicar o art. 611-A, §3º, da CLT, à redução para hipersuficientes, a ré cumpriu a regra no caso do autor. A prazo máximo para um instrumento coletivo vigorar é 2 anos – art. 614, § 3º, da CLT. Logicamente, se a garantia vigora pelo prazo da norma coletiva, 2 anos também é prazo máximo possível para essa garantia de emprego. O acordo que reduziu a remuneração do autor é de 2019. Porém, ele foi demitido julho/2023. Assim, a ré, mesmo que não obrigada, respeitou para o autor a garantia de emprego que o art. 611-A, § 3º, da CLT. 60. Terceiro, a ré pagou contraprestação pecuniária para reduzir a remuneração. E a garantia de emprego do art. 611-A, § 3º, da CLT pode ser substituída por indenização compensatória. Inicialmente, depreende-se que a própria descrição dos fatos na petição inicial evidencia que não houve coação para adesão à alteração contratual. A questão atinente ao cenário organizacional da empresa reclamada após a privatização foi debatida pelas entidades sindicais, conforme consta expressamente nos acordos coletivos homologados pelo TST nos Dissídios Coletivos 1000881-71.2019.5.00.0000 e 1000876-49.2019.5.00.0000. Nesses instrumentos normativos, houve expressa menção à possibilidade de alteração contratual com a redução de salário. A possibilidade de dispensa, caso não houvesse a adesão, não configura coação, porquanto tal prerrogativa é inerente ao exercício do poder empregatício. Verifica-se que a Lei n. 13.467/2017 se aplica ao presente caso, nos termos do decidido pelo TST em IRR (Tema 23). Por outro lado, deve-se analisar a questão também sob a ótica do artigo 611-A, §3º da CLT. O aditivo contratual firmado pelas partes não estipulou período de garantia de emprego, condição absolutamente necessária para a validade da pactuação de redução salarial. O fato de ter havido o transcurso de tempo entre a repactuação salarial e a dispensa não convalida a nulidade do termo contratual aditivo, porquanto se trata de requisito que deve ser observado no momento da celebração da avença. Ao implementar a redução salarial convencionada por meio de norma coletiva, a reclamada deveria ter assegurado ao trabalhador período de garantia de emprego. Nesse contexto, constata-se que o termo contratual aditivo não se apresenta válido, tendo em vista a inobservância do disposto no artigo 611-A, §3º, da CLT. Ainda que tenha sido prevista a quitação de um bônus compensatório, a medida não se afigura apta a viabilizar a manutenção do equilíbrio contratual anteriormente consolidado. A ocorrência da redução salarial é matéria incontroversa. No que se refere aos valores devidos, depreende-se que a diferença indicada na petição inicial (R$ 5.370,41) deve ser utilizada como parâmetro para apuração das diferenças salariais, porquanto já considera as parcelas de RMNR e adicional por tempo de serviço. O cálculo apurado na petição inicial encontra respaldo na prova documental, sobretudo mediante a análise das fichas financeiras (fls. 563-577), da ficha funcional (fls. 546-558) e do texto do aditivo contratual (fls. 27-30). Defiro, portanto, pagamento de diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O fato de a segunda parcela estar também conectada com o cumprimento de metas não obsta a sua compensação, porquanto o título é originário do mesmo ajuste contratual, cuja nulidade foi reconhecida. Assim, a manutenção da segunda parcela do bônus não se compatibiliza com o sinalagma contratual que a parte autora busca restaurar. No que se refere à parcela atinente ao benefício adicional de 2/3 de férias, depreende-se que a matéria tinha previsão em norma coletiva. Vale dizer, a origem da parcela é normativa, e não contratual. Assim, referido benefício tem vigência e aplicação no período em que a norma coletiva coletiva produz efeitos. Ante o exposto, considerando-se que as normas coletivas subsequentes a 2019 (fls. 343-425) não mais trouxeram previsão sobre tal benefício, a base normativa para sua manutenção não mais subsistia. Indefiro o pedido. 6 – Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados Alega o reclamante (fls. 12-14): O Reclamante sempre laborou das 08:00 às 19:00/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, bem como aos sábados, das 08:00 às 12:30/13:00:00 horas, sem intervalo. (…) Portanto, a jornada cumprida sempre foi passível de fixação e controle, inclusive com determinação de horário a ser cumprido no seu contrato de trabalho e na ficha de registro, mesmo durante o período da pandemia, em que o Reclamante continuou trabalhando em regime de home office. Não é despiciendo frisar que o obreiro nunca trabalhou por produção ou tarefa em regime de home office, aparecendo urgências e intercorrências de maneira corriqueira e rotineiramente no seu dia a dia. Aliás, a rotina de trabalho era tão metódica e exigente que o obreiro tinha que registrar todas as tarefas realizadas no sistema operacional da companhia, com as ocorrências detalhadas do dia, o que gerava um amplo controle de suas atividades e de seus horários de trabalho. (…) Já no que toca aos feriados, o obreiro laborava em todos os feriados municipais, no total de 4 (quatro) por ano, vez que atendia uma gama de clientes que ficavam localizados em municípios diversos, razão pela qual quando era feriado em um município não era em outros atendidos, o que fazia com que trabalhasse em todos os feriados municipais. Trabalhava também, para atender contingências comuns no dia a dia da empresa, em cerca de 7 (sete) a 8 (oito) feriados nacionais, sem nunca os ter compensado com folga ou recebido o dia acrescido de 100%. A aplicação dos incisos I e III do artigo 62 da CLT pressupõe a inviabilidade do controle de jornada. O fato de o reclamante trabalhar externamente ou em teletrabalho, por si somente, não afasta a possibilidade de deferimento de horas extras. Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade efetiva do controle da jornada, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC/2015. O depoimento pessoal da reclamada evidencia que havia a possibilidade de controle de jornada. Assim afirmou a reclamada: “que o reclamante trabalhava em horário comercial, das 08:00 a 17:00, de 2ª a 6ª; que o reclamante não trabalhava sábados; que há uma estrutura para situações que ocorrem aos sábados; que acredita que a jornada semanal era de 44 horas semanais; que utilizam diversos sistema como Salesforce e o CRM que era utilizado antes da privatização; que as atividades do reclamante não eram registradas no sistema; que recentemente foi implementado um sistema de visitas, no qual consta checkin com a localização da visita; que não há checkout; que há abertura para lançar informações, mas não há obrigatoriedade; que o sistema registra o local com a geolocalização; que é feito um check list; que esses registros podem ser informados com o horário; que o veículo que o reclamante utilizava era locado e era monitorado, mas não tem certeza se tinha GPS; (…)”. Verifica-se, portanto, que havia a utilização de sistemas pelo reclamante, que viabilizam o gerenciamento da jornada de trabalho, mediante ferramentas de check-in relativo às visitas realizadas. A utilização de tais ferramentas torna possível o controle de jornada. Portanto, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. O fato de haver flexibilidade no horário de realização de tarefas, por si somente, não afasta a possibilidade de controle de jornada. Na mesma linha, a aplicação do artigo 62, III, da CLT tem incidência nas situações em que há inviabilidade do controle de jornada. Sendo possível o controle de jornada, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a reclamada não juntou cartões de ponto. Poder-se-ia, nessa hipótese, presumir verdadeiras as alegações da petição inicial relativas à jornada de trabalho. Contudo, as provas realizadas em audiência infirmam, em parte, a jornada mencionada na petição inicial. Em audiência, assim informou a testemunha do autor: “que até a saída do reclamante, o reclamante estava sob a gestão do depoente; que a jornada começava cedo, entre 06h30, 07h00 e terminava usualmente 19h30/20h00; que as demandas eram diárias e entrava em contato com o reclamante para resolver; que o executivo tinha que estar logado conforme a demanda dos carregamentos, independentemente do horário; que chegavam ligações e WhatsApp; que o reclamante era quem iniciava a liberação de pedidos; que o horário do reclamante era, em média, de 7h a 19h ou 19h30; que o reclamante fazia o trabalho dele mediante login; que as tarefas realizadas também eram inseridas no sistema; que no sistema consta os horários de login, aprovação do pedido, o horário que foi resolvido; que todos os veículos possuíam telemetria e GPS; que tinham reuniões; que as atividades alteraram no período de pandemia, porque não houve reposição de funcionários que saíram em 2019; que tinham uma carga horária grande para realizar tarefas de logística e financeiras porque não havia mais a estrutura que existia antes para essas atividades de BackOffice; que essas atividades eram além das atividades dos executivos de vendas; que ocorriam intercorrências com a entrega de combustível sobre documento de logística, liberação de pedido; que isso poderia ocorrer domingo, para entregar segunda; que isso ocorria todo dia, toda hora, toda semana; que quem elaborava a rota era conforme os dados do mapa de calor da empresa; que o sistema muitas vezes informava que o cliente tinha que ser visitado mais de uma vez; que a alteração da rota tinha que ser alinhada com o gestor; que nessas visitas, fazia checkin; que havia trabalho aos sábados para liberação de pedidos, de 07:00 até 12:00/13:00; que não existia essa questão de feriados, porque cada município tinha seu feriado; que a liberação era conforme demanda; que o reclamante trabalhava em metade dos feriados com certeza; que às 08:00 o reclamante já tinha que estar logado, porque havia demanda já pendente; que já advertiu o reclamante por ligação; que havia uma ordem de prioridade e quantidade de atendimentos a ser seguida". Assim informou a testemunha da reclamada: “que o aplicativo tem campo para informação de data, horário e buscam trabalhar com o que foi programado no sistema de visitas; que antes da pandemia havia escritórios físicos; que depois de 2019, entrou a pandemia e passou a ser 100% home office praticamente; que poderia tender uma necessidade pessoal durante a jornada, não sendo necessária autorização; que isso é analisado conforme bom senso, de modo a não atrapalhar o trabalho; que a empresa tem um setor, uma central, para demandas urgentes; que essa central não é 24 horas e tem horários pré-definidos; que os horários dos atendimentos são compatíveis com os horários do revendedor; que o depoente faz esse agendamento; que interagia com o reclamante sempre que havia reuniões no escritório de Uberlândia, antes da pandemia; que depois disso, a interação passou a ser online, por meio das videoconferências; que cabia o depoente estipular a rota para atender os clientes que estavam definidos; que o depoente não alinhava rota com o gestor; que não sabe se outros executivos alinhavam a rota; que o período para realização das visitações era estipulado; que tinha que visitar esse clientes, fazer o checkin e preencher os dados no sistema; que quando cumpria essas tarefas, concluía o trabalho dentro daquele período; que participam de reuniões para alinhamento estratégico, preenchimento de propostas, planilhas; que o trabalho ao sábado era relativo; que poderia ocorrer de um cliente ligar no sábado para algo mais emergencial, mas isso ocorria de forma esporádico e não de forma constante; que isso ocorria em uns 2 sábados por mês na época em que trabalhou com o autor; que o depoente buscava trabalhar dentro das 8h; que às vezes havia deslocamento; que o depoente começava em torno de 07h, 07h e pouco e finalizava 18h aproximadamente; que se fosse uma questão mais demorada, como uma consulta médica, seria bom alinhar com o gestor, conforme bom senso; que é praticamente impossível ter controle de ponto nessa atividade; que o depoente tentava encaixar atividades pessoais na hora do almoço, entre 12h e 14h, porque nesse horário, as demandas se reduzem; que havia intercorrências como bloqueio de pedido como adequações, para atender o cliente e não perder a venda; que quem faz o pedido é o próprio cliente; que o atendimento depende da distância para a base, do tipo de frete; que se for necessário fazer um ajuste, isso tem que ser feito mais cedo, porque isso segue uma linha de aprovação posterior; que a frequência das intercorrências faz parte do dia-a-dia do executivo de vendas". Pelos relatos das testemunhas, conclui-se que o trabalho do reclamante tinha início às 08:00, conforme alegado na petição inicial. Quanto ao horário de saída, as testemunhas apresentaram relatos distintos, mas as duas testemunhas ouvidas relataram a realização de horas extras, considerando-se as jornadas mencionadas em seus depoimentos. À luz do princípio da imediatidade, deve-se estabelecer que o horário de encerramento da jornada do trabalho do autor ocorria, em média, às 18:30, de segunda a sexta. Não se comprovou a ocorrência de horários de trabalho distintos no período da pandemia. No que se refere ao trabalho aos sábados, depreende-se que não se comprovou o relato da petição inicial. A testemunha do autor mencionou que o trabalho aos sábados ocorria para a liberação de pedidos. A testemunha da reclamada informou que o labor aos sábados era esporádico, o que se compatibiliza com a dinâmica das atividades do reclamante. Estabelece-se, portanto, que não havia labor fixo e contínuo aos sábados. As intercorrências poderiam ocorrer ao longo do dia, sem horário pré-definido, sendo então necessário o acionamento do reclamante. Considera-se, por conseguinte, que o labor aos sábados ocorria 2 vezes por mês, ao longo do período da manhã. Em média, define-se que havia labor em 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. No que se refere a feriados, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi apresentado de forma genérica, sem a especificação das datas de feriados em que houve efetivo labor. O número de feriados mencionado pelo autor abarca, na prática, quase a totalidade de feriados municipais e nacionais ao longo do ano. Nesse contexto, não se acolhe o pedido atinente a labor em feriados. Nesses termos, considerando as alegações contidas na petição inicial, em cotejo com os depoimentos realizados em audiência, fixo a jornada média da parte reclamante da seguinte forma: - de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:30, com intervalo intrajornada de 1 hora; - 2 sábados por mês, das 09:00 às 11:00. Assim sendo, são devidas horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Indefiro reflexos em RSR, tendo em vista que o autor recebia remuneração em base mensalista. Indefiro reflexos em adicional de transferência, tendo em vista que as horas extras não compõem a sua base de cálculo. Incabível ainda a incidência de reflexos de reflexos, de maneira a evitar o bis in idem. Ante a ausência de cartões de ponto e a duração do trabalho fixada nesta decisão, não há que se falar em aplicação do artigo 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, relativos a minutos residuais. Pela mesma razão, não aplica o disposto na Súmula 85 do TST. Julgo improcedente o pedido relativo a horas extras decorrentes de labor em feriados. 7 - Multa do artigo 477, §8º, da CLT Na situação específica dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor estava registrado em CTPS digital (fls. 22-24), com os lançamentos sendo realizados pelo sistema E-Social. O TRCT, embora assinado em 18.07.2023, foi enviado em 13.07.2023. (fl. 33). As parcelas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 582). As comunicações do encerramento do contrato no E-social foram realizadas tempestivamente (fl. 584). O levantamento de FGTS pelo trabalhador, atualmente, prescinde do fornecimento de chave de conectividade. Não incide, nesse contexto fático específico, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. 8 – Compensação/dedução Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. 9 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 10 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. 11 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante está acima da faixa remuneratória ensejadora da gratuidade judiciária por presunção. Em que pese a declaração de pobreza juntada aos autos (fl. 426), os documentos acostados aos autos comprovam a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo reclamante, sobretudo tendo em vista a sua última remuneração (fl. 31) e o vultoso valor das parcelas deferidas nesta decisão. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. 12 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência também em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo e (ii) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários de sucumbência em favor da representação da ré no importe de 7% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é, sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes. 13 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. 14 – Expedição de ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações; pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08.12.2019; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ANDRE DUELLI ARAUJO em face de VIBRA ENERGIA S.A, conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais, no importe mensal de R$ 5.370,41, a partir de janeiro/2020, devendo incidir sobre essa parcela os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria. Tendo em vista a habitualidade da parcela, defiro reflexos em adicional de transferência, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%; - horas extraordinárias pela extrapolação do módulo da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal (fl. 578), de forma não cumulativa, aplicando-se o que for mais benéfico à parte reclamante, considerados os dias efetivamente laborados conforme duração do trabalho fixada nesta decisão. Aplica-se o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%. Divisor: 200. Dada a habitualidade, deverão as horas extras integrar a remuneração da parte autora para refletir em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo as diferenças salariais deferidas nesta decisão. Os valores deferidos nesta sentença serão apurados em regular liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Na apuração das diferenças salariais devidas, autoriza-se a dedução dos valores líquidos das duas parcelas de bônus recebidas pelo reclamante, de modo a evitar o bis in idem. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 5.600,00, calculadas sobre R$ 280.000,00, valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DUELLI ARAUJO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000876-57.2023.5.02.0613"

Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A

Andre Duelli Araujo e outros x Vibra Energia S.A