Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000876-57.2023.5.02.0613" – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321060391

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000876-70.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MONICA JULIO FREIRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

AGOSTINHA GORETE SILVA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RRAg 1000876-70.2022.5.02.0038 AGRAVANTE: MONICA JULIO FREIRE AGRAVADO: EMPRESA BRASILE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. x Carlos Alberto Moreno

ID: 315763928

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-82.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MORENO

Distribuição

Advogados:

JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-82.2024.5.02.0464 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hospital Santa Helena Sociedade Anonima e outros x Hospital Santa Helena Sociedade Anonima e outros

ID: 330833765

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-55.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA VALDILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA VALDILENE APARECIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NOGUEIRA ZWARG SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000876-55.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: VALDILENE APARECIDA DA SILVA AGRAVADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Santa Helena Sociedade Anonima e outros x Hospital Santa Helena Sociedade Anonima e outros

ID: 330833817

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-55.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA VALDILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA VALDILENE APARECIDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NOGUEIRA ZWARG SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000876-55.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: VALDILENE APARECIDA DA SILVA AGRAVADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nestor Rene Salazar Portugal x Associacao Dos Condominos Do Loteamento Morada Da Praia e outros

ID: 318909409

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-67.2016.5.02.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR RENE SALAZAR PORTUGAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA MARIA PEREIRA AMÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Julio Freire x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319756577

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000876-70.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA JULIO FREIRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

AGOSTINHA GORETE SILVA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHA GORETE SILVA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Faculdade De Medicina x Izabel Faria De Oliveira

ID: 320519411

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-27.2019.5.02.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA

Polo Passivo:

IZABEL FARIA DE OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1000876-27.2019.5.02.0054 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Daiane Santos Da Silva e outros

ID: 318755508

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-25.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS DA SILVA GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000876-25.2023.5.02.0462 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000876-25.2023.5.02.0462 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO RECORRIDO: DAIANE SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000876-25.2023.5.02.0462 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000876-25.2023.5.02.0462, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, são RECORRIDOS DAIANE SANTOS DA SILVA e GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o segundo reclamado interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O recurso de revista do segundo reclamado, Município de São Bernardo do Campo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: (grifo nosso) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada se insurge contra a decisão que a condenou subsidiariamente pelas verbas da condenação. Argumenta que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a culpa in vigilando da administração pública, a qual exige prova robusta, o que não ocorreu. De início, registro que a testemunha dos autos (ID.4c8599a) comprovou a prestação dos serviços do autor em prol do Município. Dito isso, tem-se que o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público não é vedado no ordenamento jurídico. Os efeitos da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, Lei nº 8.666/93 não impedem a postulação da autora de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do ente público, desde que evidenciada, no caso concreto, a culpa in vigilando do tomador de serviços, no que tange às obrigações inadimplidas pelo empregador. Essa é a conclusão que se extrai dos termos do julgamento da ADC nº 16/9 - DF e da decisão proferida no RE 760931-DF. O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é norma aplicável ao contrato mantido entre os réus. Em virtude da licitação, não há que se cogitar em culpa in eligendo. Por outro lado, tal dispositivo não afasta a responsabilidade subsidiária quando configurada a culpa in vigilando em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora de serviços. Contudo, diversamente do que quer fazer crer a recorrente, o ônus probante da fiscalização incumbe ao ente público, diante do princípio da aptidão da prova, visto que ao autor não cabe produzir prova negativa. Nesse sentido, não restou demonstrado que o tomador de serviços fiscalizou o cumprimento do contrato por parte da empregadora quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de mencionada contratação, eis que a recorrente não apresentou qualquer documento além do contrato firmado entre as rés (ID.9bc404a). Daí, sem prova da fiscalização, deve prevalecer a subsidiariedade. Quanto à extensão da responsabilidade, é certo que abarca todas as verbas da condenação, nos termos da Súmula nº 331, VI, C. TST. Mantenho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Daiane Santos Da Silva e outros

ID: 318755530

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-25.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS DA SILVA GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000876-25.2023.5.02.0462 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000876-25.2023.5.02.0462 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO RECORRIDO: DAIANE SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000876-25.2023.5.02.0462 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000876-25.2023.5.02.0462, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, são RECORRIDOS DAIANE SANTOS DA SILVA e GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o segundo reclamado interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O recurso de revista do segundo reclamado, Município de São Bernardo do Campo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: (grifo nosso) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada se insurge contra a decisão que a condenou subsidiariamente pelas verbas da condenação. Argumenta que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a culpa in vigilando da administração pública, a qual exige prova robusta, o que não ocorreu. De início, registro que a testemunha dos autos (ID.4c8599a) comprovou a prestação dos serviços do autor em prol do Município. Dito isso, tem-se que o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público não é vedado no ordenamento jurídico. Os efeitos da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, Lei nº 8.666/93 não impedem a postulação da autora de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do ente público, desde que evidenciada, no caso concreto, a culpa in vigilando do tomador de serviços, no que tange às obrigações inadimplidas pelo empregador. Essa é a conclusão que se extrai dos termos do julgamento da ADC nº 16/9 - DF e da decisão proferida no RE 760931-DF. O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é norma aplicável ao contrato mantido entre os réus. Em virtude da licitação, não há que se cogitar em culpa in eligendo. Por outro lado, tal dispositivo não afasta a responsabilidade subsidiária quando configurada a culpa in vigilando em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora de serviços. Contudo, diversamente do que quer fazer crer a recorrente, o ônus probante da fiscalização incumbe ao ente público, diante do princípio da aptidão da prova, visto que ao autor não cabe produzir prova negativa. Nesse sentido, não restou demonstrado que o tomador de serviços fiscalizou o cumprimento do contrato por parte da empregadora quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de mencionada contratação, eis que a recorrente não apresentou qualquer documento além do contrato firmado entre as rés (ID.9bc404a). Daí, sem prova da fiscalização, deve prevalecer a subsidiariedade. Quanto à extensão da responsabilidade, é certo que abarca todas as verbas da condenação, nos termos da Súmula nº 331, VI, C. TST. Mantenho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Angelo Cabral Barreto e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 315266662

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-87.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CABRAL BARRETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE VALTER FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FERNANDA MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000876-87.2021.5.02.0464 AGRAVANTE: MIGUEL ANGELO CABRAL BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000876-87.2021.5.02.0464 AGRAVANTE: MIGUEL ANGELO CABRAL BARRETO AGRAVADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000876-87.2021.5.02.0464 AGRAVANTE: MIGUEL ANGELO CABRAL BARRETO ADVOGADA: Dra. SAMARA FERNANDA MARQUES DE ALMEIDA AGRAVADO: FUNDACAO DO ABC ADVOGADO: Dr. CLEZER CORREIA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE VALTER FRIGO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/08/2024 - Id42b2cab; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 2147972). Regular a representação processual (Id b6a8c55; e171414). Preparo dispensado (Id e893a8e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 363 doTST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO CABRAL BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes