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Allan Lima Alves Paulo x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 274864767

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-35.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN LIMA ALVES PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001018-35.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ALLAN LIMA ALVES PAULO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001018-35.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ALLAN LIMA ALVES PAULO RECLAMADO: CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e737e81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 19 de maio de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A tentativa executória em face da 1ª reclamada, devedora principal, restou negativa, tendo o(a) exequente requerido que a satisfação da execução se dê pela responsável subsidiária. Levando-se em consideração os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justifica condutas protelatórias no processo do trabalho. Ademais, a devedora subsidiária se sujeita aos ônus da execução eis que, a toda evidência, nos termos do item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária se dá objetivamente, bastando para tanto o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal. Por outro lado, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que haja o redirecionamento para o devedor subsidiário. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DOSÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA.MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrar infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falarem benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituídos fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” (TSTAIRR- 122900-22.1996.5.04.0702, Mauricio Godinho Delgado, Ministro Relator, 6ª Turma, Data de julgamento: 11/05/2011, publicado em 20/05/2011). Cumpre esclarecer, ainda, que o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio das responsáveis subsidiárias é providência a ser tomada antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal (art. 1.024,CC). A respeito do tema, vejamos entendimento de nosso Tribunal: "Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizantes são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles". (TRT 2ª Região- AP - 0236200-27.2003.5.02.0037 - 1ª Turma – Relator Wilson Fernandes, DOE em 09.06.2011). "A agravante se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, sendo certo que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante os sócios da devedora principal. A excussão dos bens dos sócios da devedora principal é medida que se assemelha à responsabilidade subsidiária, porquanto revestida de caráter complementar na execução, e não principal, uma vez que ataca bens de propriedade de pessoas distintas da pessoa jurídica representada pela sociedade empresária devedora direta. Negar ao exequente a possibilidade de execução dos bens da devedora subsidiária neste momento processual - quando exauridos todos os meios persecutórios em face dos bens da empregadora - seria mitigar os efeitos consignados no item IV, da Súmula 331, do C. TST, cuja finalidade é propiciar meios céleres de satisfação do crédito alimentar, tão amparado pelo ordenamento jurídico. Arrastar a execução em face dos sócios quando há devedora subsidiária solvente é ir de encontro à tão almejada satisfatividade da jurisdição, bem como à celeridade processual, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, cristalizada pelo direito de quitação de verba salarial, sabidamente dirigida ao sustento do trabalhador e sua família." (TRT 2ª Região- AP - 1000322-67.2021.5.02.0072 - 4ª Turma – Relatora Lycanthia Carolina Ramage, DOE em 28.10.2021). Ou seja, percebe-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim defiro o pedido do(a) exequente. Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Decorridos sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN LIMA ALVES PAULO

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Allan Lima Alves Paulo x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 274864779

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-35.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN LIMA ALVES PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

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Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001018-35.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ALLAN LIMA ALVES PAULO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001018-35.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: ALLAN LIMA ALVES PAULO RECLAMADO: CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e737e81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 19 de maio de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA A tentativa executória em face da 1ª reclamada, devedora principal, restou negativa, tendo o(a) exequente requerido que a satisfação da execução se dê pela responsável subsidiária. Levando-se em consideração os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justifica condutas protelatórias no processo do trabalho. Ademais, a devedora subsidiária se sujeita aos ônus da execução eis que, a toda evidência, nos termos do item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária se dá objetivamente, bastando para tanto o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal. Por outro lado, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que haja o redirecionamento para o devedor subsidiário. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DOSÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA.MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrar infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falarem benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituídos fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” (TSTAIRR- 122900-22.1996.5.04.0702, Mauricio Godinho Delgado, Ministro Relator, 6ª Turma, Data de julgamento: 11/05/2011, publicado em 20/05/2011). Cumpre esclarecer, ainda, que o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio das responsáveis subsidiárias é providência a ser tomada antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal (art. 1.024,CC). A respeito do tema, vejamos entendimento de nosso Tribunal: "Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizantes são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles". (TRT 2ª Região- AP - 0236200-27.2003.5.02.0037 - 1ª Turma – Relator Wilson Fernandes, DOE em 09.06.2011). "A agravante se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, sendo certo que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante os sócios da devedora principal. A excussão dos bens dos sócios da devedora principal é medida que se assemelha à responsabilidade subsidiária, porquanto revestida de caráter complementar na execução, e não principal, uma vez que ataca bens de propriedade de pessoas distintas da pessoa jurídica representada pela sociedade empresária devedora direta. Negar ao exequente a possibilidade de execução dos bens da devedora subsidiária neste momento processual - quando exauridos todos os meios persecutórios em face dos bens da empregadora - seria mitigar os efeitos consignados no item IV, da Súmula 331, do C. TST, cuja finalidade é propiciar meios céleres de satisfação do crédito alimentar, tão amparado pelo ordenamento jurídico. Arrastar a execução em face dos sócios quando há devedora subsidiária solvente é ir de encontro à tão almejada satisfatividade da jurisdição, bem como à celeridade processual, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, cristalizada pelo direito de quitação de verba salarial, sabidamente dirigida ao sustento do trabalhador e sua família." (TRT 2ª Região- AP - 1000322-67.2021.5.02.0072 - 4ª Turma – Relatora Lycanthia Carolina Ramage, DOE em 28.10.2021). Ou seja, percebe-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim defiro o pedido do(a) exequente. Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Decorridos sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

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Hospital Santa Paula S/A e outros x Hospital Santa Paula S/A e outros

ID: 314987414

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001018-25.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA PAULA S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA PAULA S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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EMANUELA FREIRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001018-25.2021.5.02.0001 RECORRENTE: VERA EUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001018-25.2021.5.02.0001 RECORRENTE: VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HOSPITAL SANTA PAULA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81dbe2 proferido nos autos. ROT 1001018-25.2021.5.02.0001 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Parte: Advogado(s): HOSPITAL SANTA PAULA S/A DANIELA DE ANDRADE BERNARDO (SP172739) Parte: Advogado(s): VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS EMANUELA FREIRE SILVA (SP248472) O recurso de revista do reclamante trata do direito à percepção da indenização por danos materiais. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A r. sentença, respaldada nas conclusões do laudo pericial médico, reconheceu o nexo de concausalidade entre a doença que acomete a reclamante e as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, com redução parcial e permanente de sua capacidade laboral. Com base neste fundamento, condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, a ser paga de uma só vez, correspondente a 12,5% do último salário mensal da reclamante (arbitrado no valor equivalente R$ 3.031,00 (três mil e trinta e um reais), contada a partir do laudo pericial até que a reclamante complete 77 (setenta e sete anos), com a inclusão do 13º salário e reajustes de categoria. Determinou, ainda, a reintegração da reclamante em função compatível e o restabelecimento do convênio médico de forma vitalícia. Contra o entendimento de origem insurgem-se as reclamadas. As recorrentes sustentam que a doença da reclamante, lombocitalgia crônica, não se configura como doença profissional, pois possui natureza degenerativa, sendo o desgaste natural da coluna vertebral atribuído a fatores como idade e obesidade, sem relação direta com as atividades laborais. Entendem que a patologia não se enquadraria no conceito de doença do trabalho, conforme disposto na Lei nº 8.213/91. Argumentam, ainda, que não há comprovação de culpa ou dolo da empregadora, afastando-se, portanto, a responsabilidade civil nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o que inviabilizaria qualquer indenização por danos morais e materiais. Pugnam também pela reforma da decisão de reintegração da reclamante, afirmando que a dispensa foi regular, eis que a doença era degenerativa. Sucessivamente, caso a reintegração seja mantida, requerem a exclusão da indenização por danos materiais, uma vez que tal indenização se basearia na alegada redução da capacidade laborativa. Por fim, insurgem-se contra o restabelecimento vitalício do plano de saúde, argumentando que tal benefício se aplicaria apenas em casos de aposentadoria ou dispensa sem justa causa, o que não se verifica neste caso, dado que o contrato de trabalho da reclamante permanece ativo. Examina-se. O dever de reparação de danos oriundos de acidente de trabalho ou doença de natureza ocupacional tem origem na responsabilidade civil do empregador, a qual, na modalidade subjetiva cogitada pelo artigo 7º, XXVIII, da CF, configura-se quando presentes os seguintes requisitos, extraídos da dicção dos arts. 186 e 927, ambos do CC: ação ou omissão do empregador, dano e nexo de causalidade entre ambos. Este último elemento caracteriza-se pela relação de causalidade ou concausalidade entre o dano e o ato ou omissão do empregador, que, em regra, consiste no descumprimento das normas de Saúde e Segurança no Trabalho (incluindo-se as normas da CF, da CLT, dos instrumentos de negociação coletiva e das NRs do MTE) ou do dever geral de cautela (que subdivide-se em dever de prevenção e precaução), na forma retratada nos incisos I e II do art. 157, da CLT. Segundo entendimento doutrinário predominante o nexo causal ou concausal pode ser afastado, da mesma forma como ocorre no âmbito das demais relações jurídicas, pelas excludentes de responsabilidade, que isentam o dever de reparação do empregador na hipótese de doença ou acidente de trabalho quando decorrerem de caso fortuito (ou força maior), fato de terceiro, ou, então, de culpa exclusiva da vítima. Não obstante não ter havido afastamento previdenciário oriundo de acidente de trabalho ou doença equiparada (Cód. 91), houve determinação para a realização de perícia médica por profissional de confiança do juízo, sendo analisados os exames apresentados pela autora, suas atividades laborais, além da avaliação clínica, incluindo o histórico da patologia.Oportuna a transcrição das conclusões do laudo médico (ID. 2634631 - pg. 26/27): Após análise criteriosa do Quadro Clínico atual da pericianda e subsidiado na Anamnese, Exame Clínico, bem como Exames Subsidiários e Vistoria no local de trabalho, levou-me a concluir que: A pericianda é portadora de patologia ocupacional irreversível denominada "Lombociatalgia crônica", desencadeada / agravada pelas condições em que o trabalho é desenvolvido. O nexo de concausalidade com o trabalho foi estabelecido após a realização da vistoria do local e condições do trabalho. O Exame Clínico atual corroborado com dados de exame subsidiário comprovam a existência da patologia e a imposição de limitações em caráter parcial e permanente. Tal condição clínica, no entender deste perito é fator indiscutível de sua diminuição de capacidade laborativa em caráter parcial e permanente. Reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas. Essa condição coloca a periciando em posição de desvantagem competitiva no mercado de trabalho. Ao ser submetida ao exame médico demissional foi encaminhada ao INSS pelo médico da reclamada, comprovando a incapacidade laborativa. A luz da tabela da SUSEP verificamos perda patrimonial física estabelecida em 12,5% relativo ao grau médio da Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral. As reclamadas impugnaram o laudo pericial, ao que o perito médico apresentou seus esclarecimentos (ID. b81a003), respondendo satisfatoriamente aos quesitos complementares e ratificando suas conclusões. Importa destacar que, nesses esclarecimentos, o perito manifestou-se expressamente sobre a ausência de caráter degenerativo da doença, afirmando textualmente que "Os exames de imagem NÃO revelaram doença degenerativa em coluna vertebral. Caso a reclamante não tivesse sido submetida aos esforços biomecânicos lombares, não teria o quadro que apresenta na atualidade" (ID. b81a003 - pág. 3). Infere-se que i. Perito descreveu com detalhes as funções exercidas pela reclamante durante o contrato, louvando seu trabalho, ainda, em outros exames complementares acostados aos autos, de modo a revelar que suas conclusões estão amparadas em dados técnicos, sendo, além disso, plenamente compatíveis com as queixas descritas pela autora, bem como com seu histórico médico e profissional. No caso, a contestação não apresentou documentos que demonstrassem o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, evidenciando a negligência da reclamada. Diante disso, é clara a culpa da empregadora, não apenas pela instalação, mas também pelo agravamento das patologias. Assim, configuram-se os pressupostos para a responsabilização por danos morais e materiais As conclusões do laudo pericial - até porque elaborado sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo - devem prevalecer, portanto, como prova idônea do nexo de causalidade existente entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades exercidas no curso do extinto pacto laboral. A incapacidade para o trabalho, constatada por meio de prova técnica, por acarretar limitações físicas ao reclamante acaba por repercutir negativamente também em seu equilíbrio psicológico, já que afeta o seu normal e adequado convívio no âmbito familiar e social, ferindo de forma patente sua dignidade, honra e autoestima, gerando o dever de reparação por danos morais. Aplica-se, portanto, à indenização por dano moral, a hipótese de dolo ou culpa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No tocante ao montante indenizatório, a finalidade da indenização por dano moral tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. No caso, entendo que o valor fixado na origem para os danos morais, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se adequado, considerando os fatos narrados e comprovados nos autos. Considerando que as reclamadas não impugnaram especificamente a decisão de reintegração ao emprego, limitando-se a pedir reforma apenas quanto à indenização por danos materiais - argumentando que o pagamento integral da remuneração, acrescido da indenização percentual indicada, resultaria em enriquecimento ilícito, pois a reclamante receberia 112,5% do salário ao invés de 100% (ID. b229b98 - pág. 11) - passo à análise do pedido sucessivo. Sobre o tema, a sentença de origem assim se manifestou (ID. d6fc074 - pág. 4 - destaques conforme o original): [...] Diante do exposto, e com fundamento no artigo 118 da Lei 8.213/91, Súmula 378 do C. TST e art. 9º da CLT, declaro nula a dispensa da reclamante e condeno a reclamada a reintegrá-la ao serviço em função compatível com sua atual capacidade laboral, sem prejuízo da sua remuneração, observando-se, ainda, os reajustes deferidos à categoria no período por força de lei ou de norma coletiva, a teor da disciplina do artigo 471 da CLT. A reintegração deve ser procedida, no prazo de até 10 dias a contar da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 300 do NCPC, já que não há perigo de irreversibilidade da medida em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Ressalto que a reintegração deverá ser feita em função compatível e que não implique a inação compulsória, sob pena de caracterização de assédio moral. Condeno, ainda, a reclamada a pagar à reclamante, desde o seu indevido desligamento, todos os salários e demais direitos trabalhistas como se ela estivesse trabalhando normalmente desde sua dispensa: abono constitucional de férias (1/3), 13º salários e depósitos fundiários. Não há se falar em pagamento dobrado por dispensa discriminatória porquanto a doença laboral apenas foi constatada nestes autos. Não é devida a remuneração simples de férias, pois haveria bis in idem em relação aos salários mensais já deferidos; ou seja, em mês referente às férias a reclamante deverá receber a remuneração normal, além do abono constitucional de férias (1/3). No que diz respeito às diferenças fundiárias, estas deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante, no período em que ela ficou afastada das atividades laborais em razão da doença ocupacional, nos exatos termos do disposto no parágrafo quinto, do artigo 15, da Lei 8.036/90. [...] Dessa forma, tendo em vista que a sentença de origem deferiu a reintegração da reclamante, com o pagamento de salários vencidos e vincendos, além dos consectários legais decorrentes da continuidade do vínculo empregatício, não há fundamento para a cumulação de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, sob pena de dupla condenação pelos mesmos fatos, qual seja, a doença ocupacional reconhecida como concausa do afastamento. Dou provimento parcial ao recurso, a fim de excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL SANTA PAULA S/A - VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS

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ID: 314987427

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001018-25.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA PAULA S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA PAULA S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA FREIRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001018-25.2021.5.02.0001 RECORRENTE: VERA EUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001018-25.2021.5.02.0001 RECORRENTE: VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HOSPITAL SANTA PAULA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c81dbe2 proferido nos autos. ROT 1001018-25.2021.5.02.0001 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Parte: Advogado(s): HOSPITAL SANTA PAULA S/A DANIELA DE ANDRADE BERNARDO (SP172739) Parte: Advogado(s): VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS EMANUELA FREIRE SILVA (SP248472) O recurso de revista do reclamante trata do direito à percepção da indenização por danos materiais. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A r. sentença, respaldada nas conclusões do laudo pericial médico, reconheceu o nexo de concausalidade entre a doença que acomete a reclamante e as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, com redução parcial e permanente de sua capacidade laboral. Com base neste fundamento, condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, a ser paga de uma só vez, correspondente a 12,5% do último salário mensal da reclamante (arbitrado no valor equivalente R$ 3.031,00 (três mil e trinta e um reais), contada a partir do laudo pericial até que a reclamante complete 77 (setenta e sete anos), com a inclusão do 13º salário e reajustes de categoria. Determinou, ainda, a reintegração da reclamante em função compatível e o restabelecimento do convênio médico de forma vitalícia. Contra o entendimento de origem insurgem-se as reclamadas. As recorrentes sustentam que a doença da reclamante, lombocitalgia crônica, não se configura como doença profissional, pois possui natureza degenerativa, sendo o desgaste natural da coluna vertebral atribuído a fatores como idade e obesidade, sem relação direta com as atividades laborais. Entendem que a patologia não se enquadraria no conceito de doença do trabalho, conforme disposto na Lei nº 8.213/91. Argumentam, ainda, que não há comprovação de culpa ou dolo da empregadora, afastando-se, portanto, a responsabilidade civil nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o que inviabilizaria qualquer indenização por danos morais e materiais. Pugnam também pela reforma da decisão de reintegração da reclamante, afirmando que a dispensa foi regular, eis que a doença era degenerativa. Sucessivamente, caso a reintegração seja mantida, requerem a exclusão da indenização por danos materiais, uma vez que tal indenização se basearia na alegada redução da capacidade laborativa. Por fim, insurgem-se contra o restabelecimento vitalício do plano de saúde, argumentando que tal benefício se aplicaria apenas em casos de aposentadoria ou dispensa sem justa causa, o que não se verifica neste caso, dado que o contrato de trabalho da reclamante permanece ativo. Examina-se. O dever de reparação de danos oriundos de acidente de trabalho ou doença de natureza ocupacional tem origem na responsabilidade civil do empregador, a qual, na modalidade subjetiva cogitada pelo artigo 7º, XXVIII, da CF, configura-se quando presentes os seguintes requisitos, extraídos da dicção dos arts. 186 e 927, ambos do CC: ação ou omissão do empregador, dano e nexo de causalidade entre ambos. Este último elemento caracteriza-se pela relação de causalidade ou concausalidade entre o dano e o ato ou omissão do empregador, que, em regra, consiste no descumprimento das normas de Saúde e Segurança no Trabalho (incluindo-se as normas da CF, da CLT, dos instrumentos de negociação coletiva e das NRs do MTE) ou do dever geral de cautela (que subdivide-se em dever de prevenção e precaução), na forma retratada nos incisos I e II do art. 157, da CLT. Segundo entendimento doutrinário predominante o nexo causal ou concausal pode ser afastado, da mesma forma como ocorre no âmbito das demais relações jurídicas, pelas excludentes de responsabilidade, que isentam o dever de reparação do empregador na hipótese de doença ou acidente de trabalho quando decorrerem de caso fortuito (ou força maior), fato de terceiro, ou, então, de culpa exclusiva da vítima. Não obstante não ter havido afastamento previdenciário oriundo de acidente de trabalho ou doença equiparada (Cód. 91), houve determinação para a realização de perícia médica por profissional de confiança do juízo, sendo analisados os exames apresentados pela autora, suas atividades laborais, além da avaliação clínica, incluindo o histórico da patologia.Oportuna a transcrição das conclusões do laudo médico (ID. 2634631 - pg. 26/27): Após análise criteriosa do Quadro Clínico atual da pericianda e subsidiado na Anamnese, Exame Clínico, bem como Exames Subsidiários e Vistoria no local de trabalho, levou-me a concluir que: A pericianda é portadora de patologia ocupacional irreversível denominada "Lombociatalgia crônica", desencadeada / agravada pelas condições em que o trabalho é desenvolvido. O nexo de concausalidade com o trabalho foi estabelecido após a realização da vistoria do local e condições do trabalho. O Exame Clínico atual corroborado com dados de exame subsidiário comprovam a existência da patologia e a imposição de limitações em caráter parcial e permanente. Tal condição clínica, no entender deste perito é fator indiscutível de sua diminuição de capacidade laborativa em caráter parcial e permanente. Reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas. Essa condição coloca a periciando em posição de desvantagem competitiva no mercado de trabalho. Ao ser submetida ao exame médico demissional foi encaminhada ao INSS pelo médico da reclamada, comprovando a incapacidade laborativa. A luz da tabela da SUSEP verificamos perda patrimonial física estabelecida em 12,5% relativo ao grau médio da Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral. As reclamadas impugnaram o laudo pericial, ao que o perito médico apresentou seus esclarecimentos (ID. b81a003), respondendo satisfatoriamente aos quesitos complementares e ratificando suas conclusões. Importa destacar que, nesses esclarecimentos, o perito manifestou-se expressamente sobre a ausência de caráter degenerativo da doença, afirmando textualmente que "Os exames de imagem NÃO revelaram doença degenerativa em coluna vertebral. Caso a reclamante não tivesse sido submetida aos esforços biomecânicos lombares, não teria o quadro que apresenta na atualidade" (ID. b81a003 - pág. 3). Infere-se que i. Perito descreveu com detalhes as funções exercidas pela reclamante durante o contrato, louvando seu trabalho, ainda, em outros exames complementares acostados aos autos, de modo a revelar que suas conclusões estão amparadas em dados técnicos, sendo, além disso, plenamente compatíveis com as queixas descritas pela autora, bem como com seu histórico médico e profissional. No caso, a contestação não apresentou documentos que demonstrassem o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, evidenciando a negligência da reclamada. Diante disso, é clara a culpa da empregadora, não apenas pela instalação, mas também pelo agravamento das patologias. Assim, configuram-se os pressupostos para a responsabilização por danos morais e materiais As conclusões do laudo pericial - até porque elaborado sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo - devem prevalecer, portanto, como prova idônea do nexo de causalidade existente entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades exercidas no curso do extinto pacto laboral. A incapacidade para o trabalho, constatada por meio de prova técnica, por acarretar limitações físicas ao reclamante acaba por repercutir negativamente também em seu equilíbrio psicológico, já que afeta o seu normal e adequado convívio no âmbito familiar e social, ferindo de forma patente sua dignidade, honra e autoestima, gerando o dever de reparação por danos morais. Aplica-se, portanto, à indenização por dano moral, a hipótese de dolo ou culpa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No tocante ao montante indenizatório, a finalidade da indenização por dano moral tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. No caso, entendo que o valor fixado na origem para os danos morais, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se adequado, considerando os fatos narrados e comprovados nos autos. Considerando que as reclamadas não impugnaram especificamente a decisão de reintegração ao emprego, limitando-se a pedir reforma apenas quanto à indenização por danos materiais - argumentando que o pagamento integral da remuneração, acrescido da indenização percentual indicada, resultaria em enriquecimento ilícito, pois a reclamante receberia 112,5% do salário ao invés de 100% (ID. b229b98 - pág. 11) - passo à análise do pedido sucessivo. Sobre o tema, a sentença de origem assim se manifestou (ID. d6fc074 - pág. 4 - destaques conforme o original): [...] Diante do exposto, e com fundamento no artigo 118 da Lei 8.213/91, Súmula 378 do C. TST e art. 9º da CLT, declaro nula a dispensa da reclamante e condeno a reclamada a reintegrá-la ao serviço em função compatível com sua atual capacidade laboral, sem prejuízo da sua remuneração, observando-se, ainda, os reajustes deferidos à categoria no período por força de lei ou de norma coletiva, a teor da disciplina do artigo 471 da CLT. A reintegração deve ser procedida, no prazo de até 10 dias a contar da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 300 do NCPC, já que não há perigo de irreversibilidade da medida em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Ressalto que a reintegração deverá ser feita em função compatível e que não implique a inação compulsória, sob pena de caracterização de assédio moral. Condeno, ainda, a reclamada a pagar à reclamante, desde o seu indevido desligamento, todos os salários e demais direitos trabalhistas como se ela estivesse trabalhando normalmente desde sua dispensa: abono constitucional de férias (1/3), 13º salários e depósitos fundiários. Não há se falar em pagamento dobrado por dispensa discriminatória porquanto a doença laboral apenas foi constatada nestes autos. Não é devida a remuneração simples de férias, pois haveria bis in idem em relação aos salários mensais já deferidos; ou seja, em mês referente às férias a reclamante deverá receber a remuneração normal, além do abono constitucional de férias (1/3). No que diz respeito às diferenças fundiárias, estas deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante, no período em que ela ficou afastada das atividades laborais em razão da doença ocupacional, nos exatos termos do disposto no parágrafo quinto, do artigo 15, da Lei 8.036/90. [...] Dessa forma, tendo em vista que a sentença de origem deferiu a reintegração da reclamante, com o pagamento de salários vencidos e vincendos, além dos consectários legais decorrentes da continuidade do vínculo empregatício, não há fundamento para a cumulação de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, sob pena de dupla condenação pelos mesmos fatos, qual seja, a doença ocupacional reconhecida como concausa do afastamento. Dou provimento parcial ao recurso, a fim de excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - VERA EUNISSE PEREIRA SANTOS - HOSPITAL SANTA PAULA S/A

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Processo nº 1001018-23.2023.8.11.0108

ID: 330034033

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001018-23.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES MAX ALVARENGA DOS SANTOS ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS SINALDO FERREIRA DA SILVA TIAGO TELLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HINGRITTY BORGES MINGOTTI

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MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

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PATRICIA GABRYELLE ALVES

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SAMIRA BROLLO PINNA

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CLAUDIO BIRCK

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LUCIANO AUGUSTO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001018-23.2023.8.11.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001018-23.2023.8.11.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, De Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), EDSONEY GONCALVES LAZZAROTTO - CPF: 052.193.151-70 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES - CPF: 016.181.271-60 (EMBARGANTE), CLAUDIO BIRCK - CPF: 686.974.300-20 (ADVOGADO), SINALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 028.555.731-90 (EMBARGANTE), LUCIANO AUGUSTO NEVES - CPF: 474.078.161-15 (ADVOGADO), TIAGO TELLES - CPF: 041.544.251-61 (EMBARGANTE), PATRICIA GABRYELLE ALVES - CPF: 667.850.901-30 (ADVOGADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (EMBARGANTE), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), MAX ALVARENGA DOS SANTOS - CPF: 055.403.321-64 (EMBARGANTE), EDSONEY GONCALVES LAZZAROTTO - CPF: 052.193.151-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAX ALVARENGA DOS SANTOS - CPF: 055.403.321-64 (TERCEIRO INTERESSADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime de comércio ilegal de armas de fogo (art. 17, § 1º, da L. 10.826/2003), com pena fixada no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da fragilidade dos depoimentos policiais; (ii) se há contradição ao considerar suficiente o conjunto probatório baseado em suposta conjectura; (iii) se é contraditória a afirmação de inexistência de diálogo direto com a conclusão de prática de crime de comércio ilegal de armas de fogo; e (iv) se houve omissão quanto à dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à valoração da prova testemunhal, pois o acórdão expressamente reconheceu a validade dos depoimentos prestados em juízo por policiais, corroborados por outros elementos probatórios. 4. Inexiste contradição entre a ausência de diálogo direto e a conclusão pela prática do crime de comércio ilegal de armas de fogo, tendo em vista que essa tipificação penal não exige tal condição para a sua configuração. 5. Também não há omissão quanto à dosimetria da pena, pois esta foi fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão), não tendo havido impugnação específica sobre esse ponto na apelação. 6. Os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, destinados a suprir omissões, contradições, obscuridades, erros ou ambiguidades na decisão recorrida, não se prestando, por óbvio, à inovação ou revisão daquilo que foi decidido. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; L. 10.826/2003, art. 17, § 1º; L. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração n. 1018878-41.2023.8.11.0042, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/03/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 1001018-23.2023.8.11.0108 EMBARGANTE: SINALDO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SINALDO FERREIRA DA SILVA contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Câmara Criminal que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime descrito art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03 (ID. 295819363). O embargante SINALDO FERREIRA DA SILVA sustenta que: 1) acórdão embargado, ao conferir validade aos depoimentos prestados pelos policiais, “omitiu-se completamente de enfrentar a fragilidade deste ponto crucial arguido pela defesa: a condenação não pode ser lastreada em "achismo"”; 2) a primeira “ contradição (...) é gritante: como pode um "arcabouço probatório" ser, ao mesmo tempo, "coeso" e "suficiente" para condenar, se um de seus pilares é uma prova tão frágil e baseada em mera conjectura”; 3) a segunda contradição reside no fato de que o acórdão, ao mesmo tempo em que admite a inexistência de diálogo direto entre o embargante e qualquer outro interlocutor para tratar de práticas criminosas, conclui pela comprovação do crime de comércio ilegal de armas; 4) o acórdão é omisso, pois não dedicou qualquer consideração à análise da dosimetria da pena. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados nestes termos: “(...) a) Seja sanada a contradição/omissão apontada no item II, reconhecendo-se a imprestabilidade da prova testemunhal baseada em "achismo" para compor um juízo condenatório; b) Seja sanada a contradição apontada no item III, reconhecendo-se que a admissão da "ausência de diálogo direto" é incompatível com a certeza necessária para a prova do crime de "comércio"; c) Seja sanada a omissão apontada no item IV, manifestando-se expressamente sobre a dosimetria da pena do Embargante; d) Sejam atribuídos EFEITOS INFRINGENTES ao recurso para, em consequência do saneamento dos vícios, decretar a ABSOLVIÇÃO do Embargante Sinaldo Ferreira da Silva, ou, subsidiariamente, caso mantida a condenação, REDIMENSIONAR A PENA para o mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. (...)” (ID. 296608895). Em contrarrazões, a 9ª Procuradoria de Justiça pugna pelo desprovimento dos declaratórios (ID. 298611888). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Sabe-se que os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, destinados a suprir omissões, contradições, obscuridades, erros ou ambiguidades na decisão recorrida, não se prestando, por óbvio, à inovação ou revisão daquilo que foi decidido. Sobre a omissão e contradição, Fernando da Costa Tourinho Filho esclarece que: “(...) os EMBARGOS de declaração poderão ser opostos aos acórdãos proferidos por todos os Tribunais. Preciso é, contudo, que esteja satisfeito seu pressuposto lógico: a) obscuridade; b) omissão, isto é, quando o acórdão deixa de apreciar algum ponto do recurso; c) contradição, isto é, quando no acórdão alguma coisa das suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra (...)” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 895). Na presente hipótese, o embargante alega que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre dois pontos específicos: a dosimetria da pena e a fragilidade dos depoimentos prestados pelos policiais. No que se refere à dosimetria da pena, basta uma simples leitura das razões do recurso de apelação interposto pelo embargante para se constatar que não houve qualquer pedido de revisão da reprimenda. E mais: verifica-se que, na sentença, a pena imposta ao embargante foi fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão), razão pela qual não se afigurava necessária sua reapreciação por esta e. Câmara quando do julgamento da apelação. Aliás, causa estranheza o fato de o embargante pleitear, somente nos presentes declaratórios, a redução da pena para o patamar mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão, como se ignorasse, ou fingisse ignorar, que o denominado "Pacote Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterando expressamente o preceito secundário do art. 17 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) para fixar a pena mínima do crime de comércio ilegal de arma de fogo em 6 anos de reclusão. Portanto, a pretensão do embargante é manifestamente infundada, uma vez que a própria denúncia narra que os fatos delituosos ocorreram no período compreendido entre o ano de 2022 e julho de 2023, ou seja, muito tempo após a vigência da nova redação legal. Por outro lado, no que se refere à suposta omissão quanto à tese de fragilidade dos depoimentos prestados pelos policiais, observa-se que o acórdão se manifestou expressamente assim: “(...) Em seu turno, o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA aduz que não lhe foi atribuída nenhuma das condutas típicas previstas no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, pois a acusação se baseia apenas na alegação não comprovada de que teria armas para vender, sem que ele tenha participado dos diálogos sobre a suposta comercialização, nem tenha havido apreensão de objetos ilícitos ou confirmação de seu vínculo com os armamentos. Contudo, diversamente do alegado, verifica-se que em diligência de busca e apreensão em sua residência foram efetivamente apreendidas diversas armas de fogo, munições de calibres variados, dois celulares e uma algema, cuja origem lícita, salvo melhor juízo, não foi comprovada, tampouco justificada. Senão vejamos. (...) O conjunto probatório revela que o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA foi identificado, nas conversas extraídas dos celulares dos apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, como fornecedor clandestino de armamentos, sendo seu contato telefônico compartilhado pelo apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES como canal direto de aquisição de armas de forma clandestina. O número foi repassado sob a identificação de “Sinaldo de Itanhangá”, referência inequívoca à sua localização e à sua identidade - sendo certo que o prenome “Sinaldo”, além de incomum, aparece atrelado ao contexto fático dos autos que elimina, com segurança, a possibilidade de homonímia ou erro de identificação. A tentativa de dissociar-se dos fatos por ausência de diálogo direto ou intermediação explícita não convence, porquanto o seu papel era claramente o de supridor de armamentos, em ponto menos exposto da engrenagem criminosa, mas fundamental para seu funcionamento. Outrossim, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela investigação, que, com firmeza, segurança e coerência, identificaram o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA como indivíduo conhecido por comercializar armas de forma ilegal na cidade de Itanhangá, município próximo a Tapurah, corroboram as conclusões da acusação. Ademais, chama a atenção o fato de que algumas imagens que retratam armas de fogo foram “encaminhadas” por meio de aplicativos de mensagens, o que reforça a conclusão de que tais conteúdos, enviados pelo apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, foram inicialmente recebidos de seu contato, o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA e, posteriormente, repassados ao apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. (...) Na visão desta Relatoria, não se trata, portanto, de suposição ou rumor colhido em sede inquisitorial, mas de afirmações prestadas por agentes de segurança pública em juízo, sob o crivo do contraditório, que conheciam a rotina delitiva da região e a inserção do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA no circuito de comércio clandestino de armamentos. Tais depoimentos são prova judicial legítima, dotada de valor probatório quando amparada por outros elementos de corroboração que, no caso dos autos, encontra reforço em dois pilares probatórios adicionais: (1) a apreensão de armas e munições na residência do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA, sem comprovação de origem lícita; e (2) a identificação do vendedor de armas de fogo ilegais como ‘Sinaldo de Itanhangá’ nas comunicações entre os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. Tais dados, juntos, vão além da presunção ou do indício isolado: formam um arcabouço probatório coeso, convergente e suficiente para sustentar a responsabilidade penal do apelante, em que pese a tentativa de descolar-se da responsabilização penal. Assim sendo, mantém-se a condenação dos apelantes SINALDO FERREIRA DA SILVA, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES pela prática do crime de comércio ilegal de armas de fogo. (...)” Como se depreende, não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão enfrentou a tese de negativa de autoria, fundamentada na alegada fragilidade dos depoimentos policiais, considerando-os aptos a embasar a manutenção da sentença condenatória, sobretudo por estarem corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. Em seu turno, as contradições alegadas revelam-se mero inconformismo com o desfecho do julgamento, especialmente porque, no caso em tela, o crime de comércio ilegal de arma de fogo não exige, para sua comprovação, somente a existência de diálogos explícitos ou diretos entre os interlocutores negociando armamento. Conforme consignado no acórdão, a condenação fundamentou-se em um conjunto probatório harmônico, constituído por diversos elementos que, em sua totalidade, confirmam a prática delitiva. Dentre tais elementos, destacam-se: a apreensão de armas e munições na residência do embargante, sem comprovação de origem lícita; a menção de seu nome em comunicações entre integrantes da organização criminosa, nas quais é identificado como fornecedor de armamentos, inclusive com o envio de seu contato telefônico; e os depoimentos de policiais que corroboram sua atuação como vendedor ilegal de armas de fogo. Assim, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer contradição e omissão a serem sanadas, tenho que os declaratórios manifestam, repita-se, o inconformismo do embargante com a decisão colegiada proferida. Registro que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador. Por fim, ressalto que o “julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas quando já encontrado motivo suficiente para a decisão, não servindo os embargos declaratórios para rediscussão do julgado” (TJMT, Embargos de Declaração n. 1018878-41.2023.8.11.0042, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/03/2025). Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame na horizontalidade, mas, no mérito, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001018-81.2023.8.11.0024

ID: 280129036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-81.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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IGOR HENRY BICUDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001018-81.2023.8.11.0024 AUTOR(A): TELEFÔNICA BRASIL S.A. REU: ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA - ME Visto e be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001018-81.2023.8.11.0024 AUTOR(A): TELEFÔNICA BRASIL S.A. REU: ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR CAUTELAR – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes TELEFÔNICA BRASIL S/A. (AUTOR(A)) e ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA - ME (REU), em que aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja expedida certidão para averbação no registro de bens imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Narra a parte autora que é credora da requerida de valores decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações que não foram adimplidos no período de 01/07/2018 a 20/02/2020, totalizando R$ 115.095,70. Alega que já tentou diversas formas de composição amigável sem êxito e que teme o desfalque patrimonial do devedor, pleiteando a tutela de urgência para averbar a existência da ação junto a bens da requerida. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado conceder os efeitos de tutela garantidora do resultado útil e eficaz do processo - não satisfativa/cautelar - e efetivar a asseguração do direito que se objetiva, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, os elementos que evidenciem a probabilidade com a exposição sumária do direito ameaçado que se objetiva assegurar – fumus boni iuris - e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza cautelar – CPC, art. 301 -, "(...) pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". No caso em tela, os elementos que evidenciem a probabilidade com a exposição sumária do direito ameaçado que se objetiva assegurar – fumus boni iuris – NÃO está configurada, uma vez que a relação jurídica entre as partes e a existência do débito somente poderão ser devidamente analisadas após a regular triangularização do processo, com a citação da parte contrária e eventual dilação probatória. Ademais, não verifico a presença do periculum in mora, pois não foi demonstrado concretamente pela parte autora que há risco de desfalque patrimonial a justificar a medida de urgência pleiteada. Alegações de temor de dilapidação de bens, desacompanhadas de provas contundentes, não são suficientes para o deferimento de medidas constritivas em caráter liminar. Além disso, é preciso ponderar que a averbação premonitória configura medida excepcional, que deve ser utilizada com parcimônia, somente em situações de grave risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao suposto devedor. No caso, não se constata esse perigo concreto a autorizar a medida almejada neste momento processual preliminar. Por fim, é importante consignar que o indeferimento da tutela de urgência não obsta que a parte autora formule novamente o pedido no curso do processo, desde que demonstrados novos elementos capazes de caracterizar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, no caso concreto, os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência das provas apresentadas até o momento, sendo possível aguardar a regular citação da parte adversa, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com a realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução processual com cognição exauriente. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR CAUTELAR. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Franciele Lucrecio Amaro x Instituto Brasileiro De Gestao E Assistencia A Saude - Ibragas e outros

ID: 276768544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-75.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LUCRECIO AMARO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E ASSISTENCIA A SAUDE - IBRAGAS MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001018-75.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: FRANCIELE LUCRECIO AMARO RECLAMADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001018-75.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: FRANCIELE LUCRECIO AMARO RECLAMADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E ASSISTENCIA A SAUDE - IBRAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82bd69c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 01/08/2025 09:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87531035886?pwd=QoV4ZcarN7PkR4zMPQYpbidT2zoWNk.1 ID da reunião: 875 3103 5886 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira pelo correio, e a segunda via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE LUCRECIO AMARO

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Raul Albino Cia Ltda x Anita Urso Gaiotto e outros

ID: 305959724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003943-85.2012.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ALBINO CIA LTDA

Polo Passivo:

ANITA URSO GAIOTTO ESPóLIO DE ANITA URSO GAIOTTO

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

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Processo 0003943-85.2012.8.26.0137 (137.01.2012.003943) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RAUL ALBINO CIA LTDA - Anita Urso Gaiotto - - Espólio de Anita Urso Gaiotto e ou… Processo 0003943-85.2012.8.26.0137 (137.01.2012.003943) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RAUL ALBINO CIA LTDA - Anita Urso Gaiotto - - Espólio de Anita Urso Gaiotto e outro - DORVAL ANTONIO GAIOTTO - 1. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei que o atual nome social da exequente é RAUL ALBINO CIA LTDA. Anotei no sistema. 2. Fls. 463: Indefiro o pedido dos executados para se manifestarem após a manifestação da parte exequente, pois carece de respaldo legal. O despacho de fls. 460 foi claro quanto à abertura de prazo comum para a manifestação das partes a respeito da petição de fls. 390/459, sendo certo que não há qualquer motivo plausível para que os executados se manifestassem após a parte exequente, pois uma manifestação não depende da outra, ou seja, não há prejudicialidade. Portanto, operou-se a preclusão temporal. 3. Fls. 382/383, 390/404 e 464/474: Rejeito a alegação de intempestividade da manifestação do herdeiro, pois ele não é parte no processo, ou seja, não foi intimado do ato ordinatório de fls. 387. Ainda assim, o primeiro protocolo, que foi indevidamente rejeitado pela Serventia, era tempestivo (fls. 408). O herdeiro tem interesse jurídico de se manifestar na execução, pois os bens dos espólios - que foram transferidos por força da saisine aos herdeiros - são afetados pelos atos praticados, o que, inevitavelmente, pode impactar a esfera patrimonial dos herdeiros. Outrossim, o interesse jurídico se revela ainda mais evidente, pois há incontroversa confusão entre os patronos da parte exequente e dos executados. Inicialmente, a exequente estava patrocinada pelo Dr. Ruy José D'avila Reis (fls. 8), que peticionou conjuntamente com a Dra. Larissa D'avila Reis (fls. 292), sendo que esta também representa/representou a inventariante nos autos dos inventários e nestes autos (fls. 319/321). Além disso, os atuais patronos dos espólios (fls. 330), Dr. Felipe Figueiredo Francisco e Mateus Figueiredo Francisco, representaram a exequente nestes autos (fls. 302) e também em outro processo (fls. 416/440). Note-se, portanto, que há possível conflito de interesses entre a inventariante e os espólios que representa, pois contratou para a defesa do espólio advogados que representam ou representaram os interesses da exequente. Outro fator importante é que restou incontroverso que a inventariante integrou os quadros societários da exequente, os quais são atualmente ocupados por seu filho e cônjuge. Portanto, tal modo de proceder levanta dúvidas razoáveis sobre se a inventariante se dedica à defesa dos interesses do espólio ou da empresa que é composta por seu filho e marido. Por conseguinte, de rigor permitir ao herdeiro a defesa - ainda que na qualidade de assistente - dos interesses dos espólios. Quanto à cobrança de honorários advocatícios, há que primeiro deixar claro que se trata dos honorários fixados nesta execução, ou seja, são cobrados nos mesmos autos e, por decorrência lógica, a execução segue em nome da parte sem a necessidade de incluir o advogado no polo ativo. Assim, incabível a aplicação do Tema 1.242 do STJ, pois a questão submetida a julgamento, "definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbências", não corresponde à situação verificada nestes autos. Ademais, tampouco se aplica ao caso o disposto no artigo 26 do Estatuto da OAB, pois tal regramento diz respeito ao substabelecimento com reserva de poderes e, nestes autos, os atuais causídicos assumiram a causa por força da revogação de procuração (fls. 301) e, posteriormente, por força do substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 384. Outrossim, não há qualquer pedido de reserva de honorários seja pelo advogado destituído, seja pelo advogado substabelecente. No tocante ao excesso de execução, cabível o seu conhecimento, pois constitui impugnação ao cálculo de fls. 385/386. A exequente reconheceu que deve ser extirpado do cálculo das custas e despesas processuais os juros de mora. Portanto, acolho a impugnação para determinar essa exclusão. Porém, ambos os cálculos apresentados pelas partes estão errados. O cálculo de fls. 441/444 está errado pois utilizou valores de base errados, quanto ao valor da dívida e dos honorários discrepantes do cálculo de fls. 212/213. O cálculo de fls. 475, por sua vez, está errado pois utilizou o valor histórico das custas e despesas de R$ 12.164,13, correspondente ao cálculo de fls. 212/213, mas no qual já havia incidido juros de mora sobre as custas e despesas. Portanto, o cálculo correto deverá considerar os valores de base a partir de maio de 2015 de R$ 812.660,61 (débito) e R$ 81.266,06 (honorários), e custas e despesas processuais a serem atualizadas monetariamente a partir do desembolso nos termos do cálculo do exequente às fls. 441/442 até junho de 2015, que corresponde a R$ 9.597,31. Assim, o saldo devedor em junho de 2015 era R$ 903.523,98 (correspondente à soma dos valores supra). Com a adjudicação, o débito em maio de 2015 correspondia a R$ 29.478,74 (R$ 903.523,98 - R$ 874.045,24), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Fixo, então, o prazo de 15 (quinze) dias para as partes juntarem novos cálculos nos termos desta decisão. 4. Restou incontroverso nos autos que os Espólios deixaram, além de bens, valores decorrentes de arrendamento do imóvel em questão, os quais estão depositados judicialmente vinculados aos inventários. Nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Além disso, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a ordem prevista nos seus incisos, sendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, preferencial aos demais bens. Assim, indefiro por ora o pedido de adjudicação, e determino que o pagamento recaia sobre os depósitos judiciais realizados nos autos dos inventários nº 1000744-33.2015.8.26.0137 e nº 1001018-21.2020.8.26.0137. Tendo em vista que os espólios estão representados nestes autos pela inventariante e que o herdeiro também já se manifestou nestes autos e tem ciência do débito, deixo de determinar a instauração do incidente previsto no artigo 642 do Código de Processo Civil, e determino desde já à inventariante a separação de bens para a quitação do presente débito. Com a apresentação das planilhas de cálculo determinada acima e o decurso do prazo recursal, tornem conclusos para deliberar sobre o pagamento. Intime-se. - ADV: MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

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Processo nº 1001018-94.2023.8.11.0052

ID: 312165997

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTE: RONALDO GUIMARAES 92635008604 EXECUTADO: RONALDO GUIMARAES, ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RONALDO GUIMARÃES 92635008604 e RONALDO GUIMARÃES, na qual os executados alegam, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, a existência de vício de consentimento na celebração do acordo homologado judicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de dificuldades econômicas, além da essencialidade do bem objeto de garantia fiduciária (ID 196453488). A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, apresentou impugnação à defesa ofertada, requerendo a rejeição liminar da impugnação, destacando a ausência de demonstração do valor que os executados entendem como devido, bem como a ausência de documentos comprobatórios das alegações deduzidas (ID 197741998). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. I – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, o executado poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de excesso de execução. No entanto, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em exame, embora os executados sustentem que o valor de R$ 77.561,76 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) representa um acréscimo de quase 85% sobre o valor original da dívida e que esse aumento seria desproporcional, não apresentaram o valor que entendem como efetivamente devido, tampouco juntaram planilha discriminada e atualizada, como exige o dispositivo legal supracitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência do demonstrativo do valor tido como correto obsta o conhecimento da alegação de excesso de execução, senão vejamos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (N.U 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Assim, ausente o cumprimento do ônus processual mínimo previsto em lei, não há como reconhecer ou sequer apreciar a alegação de excesso de execução. II – DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Os executados sustentam que teriam firmado o acordo judicial sob coação moral, pressionados pela iminência da apreensão do bem e pela sua situação de vulnerabilidade financeira. Contudo, trata-se de alegação genérica e desacompanhada de qualquer prova minimamente idônea. Ao contrário, verifica-se dos autos que os executados aderiram de forma espontânea e consciente ao acordo homologado, não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico celebrado. A coação, para fins de nulidade do negócio, deve ser grave, atual e injusta, nos termos do art. 151 do Código Civil, o que não restou sequer indiciado nos autos. III – DA DIFICULDADE ECONÔMICA E DA ESSENCIALIDADE DO BEM A parte executada argumenta que o bem alienado fiduciariamente – veículo automotor – seria o único bem da família e essencial à sua subsistência, pleiteando, por isso, a suspensão da execução e da medida de apreensão. Contudo, não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência ou a essencialidade do bem ao exercício de atividade laboral. Além disso, trata-se de contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, cuja natureza jurídica é a de contrato com cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A inadimplência da obrigação contratual autoriza a retomada do bem pelo credor fiduciário. Destaco, ainda, que os próprios executados ofereceram o bem como garantia da dívida, o que demonstra ciência e aceitação dos riscos contratuais, não sendo possível, posteriormente, invocar a essencialidade do bem para impedir a efetividade do cumprimento da obrigação inadimplida. IV – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que os executados não instruíram o pedido com qualquer documentação comprobatória de sua renda ou despesas, limitando-se à simples declaração de hipossuficiência. No caso, a ausência de qualquer documento mínimo, a exemplo de contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda, impede a análise do pedido neste momento, razão pela qual fica o executado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. V – CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por RONALDO GUIMARÃES e outro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se os executados para, em 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001018-94.2023.8.11.0052

ID: 312166005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO GUIMARAES RONALDO GUIMARAES 92635008604

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTE: RONALDO GUIMARAES 92635008604 EXECUTADO: RONALDO GUIMARAES, ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RONALDO GUIMARÃES 92635008604 e RONALDO GUIMARÃES, na qual os executados alegam, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, a existência de vício de consentimento na celebração do acordo homologado judicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de dificuldades econômicas, além da essencialidade do bem objeto de garantia fiduciária (ID 196453488). A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, apresentou impugnação à defesa ofertada, requerendo a rejeição liminar da impugnação, destacando a ausência de demonstração do valor que os executados entendem como devido, bem como a ausência de documentos comprobatórios das alegações deduzidas (ID 197741998). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. I – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, o executado poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de excesso de execução. No entanto, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em exame, embora os executados sustentem que o valor de R$ 77.561,76 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) representa um acréscimo de quase 85% sobre o valor original da dívida e que esse aumento seria desproporcional, não apresentaram o valor que entendem como efetivamente devido, tampouco juntaram planilha discriminada e atualizada, como exige o dispositivo legal supracitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência do demonstrativo do valor tido como correto obsta o conhecimento da alegação de excesso de execução, senão vejamos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (N.U 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Assim, ausente o cumprimento do ônus processual mínimo previsto em lei, não há como reconhecer ou sequer apreciar a alegação de excesso de execução. II – DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Os executados sustentam que teriam firmado o acordo judicial sob coação moral, pressionados pela iminência da apreensão do bem e pela sua situação de vulnerabilidade financeira. Contudo, trata-se de alegação genérica e desacompanhada de qualquer prova minimamente idônea. Ao contrário, verifica-se dos autos que os executados aderiram de forma espontânea e consciente ao acordo homologado, não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico celebrado. A coação, para fins de nulidade do negócio, deve ser grave, atual e injusta, nos termos do art. 151 do Código Civil, o que não restou sequer indiciado nos autos. III – DA DIFICULDADE ECONÔMICA E DA ESSENCIALIDADE DO BEM A parte executada argumenta que o bem alienado fiduciariamente – veículo automotor – seria o único bem da família e essencial à sua subsistência, pleiteando, por isso, a suspensão da execução e da medida de apreensão. Contudo, não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência ou a essencialidade do bem ao exercício de atividade laboral. Além disso, trata-se de contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, cuja natureza jurídica é a de contrato com cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A inadimplência da obrigação contratual autoriza a retomada do bem pelo credor fiduciário. Destaco, ainda, que os próprios executados ofereceram o bem como garantia da dívida, o que demonstra ciência e aceitação dos riscos contratuais, não sendo possível, posteriormente, invocar a essencialidade do bem para impedir a efetividade do cumprimento da obrigação inadimplida. IV – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que os executados não instruíram o pedido com qualquer documentação comprobatória de sua renda ou despesas, limitando-se à simples declaração de hipossuficiência. No caso, a ausência de qualquer documento mínimo, a exemplo de contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda, impede a análise do pedido neste momento, razão pela qual fica o executado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. V – CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por RONALDO GUIMARÃES e outro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se os executados para, em 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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