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Processo nº 1001147-57.2025.8.11.0108

ID: 332493724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-57.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Z L MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SCHWAN DIIRR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001147-57.2025.8.11.0108 Autor: Z L MOTOS LTDA Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001147-57.2025.8.11.0108 Autor: Z L MOTOS LTDA Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e outros (2) Valor da Causa: 64383.54 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Anne Carolina Ferreira x Tmusic Producoes Ltda

ID: 333311180

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-55.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINA FERREIRA

Polo Passivo:

TMUSIC PRODUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-55.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ANNE CAROLINA FERREIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-55.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ANNE CAROLINA FERREIRA RECLAMADO: TMUSIC PRODUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dfd26e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 02/09/2025 11:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINA FERREIRA

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Maria Priscila Dinofre Azevedo x Maria Letícia Dinofre Barbosa

ID: 335361279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001147-82.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRISCILA DINOFRE AZEVEDO

Polo Passivo:

MARIA LETíCIA DINOFRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

TALITA RIBEIRO BELFIORE

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RAFAEL ANTONIELLI

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LUCAS LIMA GRANDOTTO

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LEANDRO VIDOTTO CANO

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EDERSON DE SOUZA

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ADILTON GARCIA

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Processo 1001147-82.2016.8.26.0681 - Inventário - Sucessões - Maria Priscila Dinofre Azevedo - Maria Letícia Dinofre Barbosa e outro - Ederson de Souza e outros - Vistos. Conforme o plano de partilh… Processo 1001147-82.2016.8.26.0681 - Inventário - Sucessões - Maria Priscila Dinofre Azevedo - Maria Letícia Dinofre Barbosa e outro - Ederson de Souza e outros - Vistos. Conforme o plano de partilha homologado (fls. 727/742), coube à herdeira-executada M.Letícia.D.B., entre outros bens, a integralidade do seguinte imóvel: Imóvel objeto da matrícula nº 5.848 do Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo - SP, situado na Rua dos Tamoios, 154, Vinhedo - SP, Cadastro Municipal: 06.043.012. Uma vez que a partilha transitou em julgado, o direito da herdeira sobre o bem tornou-se definitivo, permitindo que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel para garantir a execução que tramita no processo nº 0000966-54.2023.8.26.0681. Sobre esta possibilidade, já se manifestou a Corte Cidadã: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. 5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido, em estrito cumprimento ao quanto determinado nos autos do processo nº 0000966-54.2023.8.26.0681, para determinar a averbação da penhora junto ao imóvel acima identificado. Expeça-se mandado para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo, na matrícula nº 5.848. A certidão deverá ser instruída com os dados das partes e do processo de execução em que determinada a penhora, além do valor do crédito exequendo de R$ 2.569,48 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Após a expedição, oficie-se ao Juízo do Cumprimento de Sentença (processo nº 0000966-54.2023.8.26.0681), comunicando a presente decisão e o deferimento da penhora sobre o bem imóvel, para que lá seja a devedora intimada acerca da constrição e para que prossigam os atos de expropriação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício, a qual deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ADILTON GARCIA (OAB 261532/SP), TALITA RIBEIRO BELFIORE (OAB 399551/SP), LEANDRO VIDOTTO CANO (OAB 379325/SP), EDERSON DE SOUZA (OAB 343278/SP), LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP)

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Leonardo Victor Dos Santos Santana x Teknier Engenharia E Tecnologia Ltda

ID: 338191715

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001548-91.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VICTOR DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

TEKNIER ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA URCIOLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001548-91.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LEONARDO VICTOR DOS SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001548-91.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LEONARDO VICTOR DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: TEKNIER ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5e700 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025. CECILIA DA SILVA RODRIGUES DESPACHO Reconheço a dependência em face do processo 1001147-25.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Designada audiência Una para o dia 27/08/2025 10:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VICTOR DOS SANTOS SANTANA

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Processo nº 5017084-63.2025.4.03.6100

ID: 309208531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017084-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ROBERTA SAITO

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ANDRE KOSHIRO SAITO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017084-63.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE KOSHIRO SAITO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017084-63.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE KOSHIRO SAITO - SP187042, JULIANA ROBERTA SAITO - SP211299 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PROCURADOR REGIONAL DA PGFN NA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ELASTOBOR BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em São Paulo e ao PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO – SP, objetivando provimento jurisdicional que determine o reconhecimento da quitação de débitos fundiários relacionados ao FGTS, com a consequente baixa das pendências no sistema “FGTS digital”, e emissão de certidão negativa de débitos, em razão de pagamentos realizados nos autos das Reclamatórias Trabalhistas nºs 1001146-68.2024.5.02.0703 e 1001147-53.2024.5.02.0703. Alega a impetrante que os valores correspondentes ao FGTS e multa rescisória foram regularmente depositados em juízo e tiveram a quitação homologada por sentença nos respectivos processos trabalhistas, o que ensejaria a cessação dos apontamentos realizados no sistema mantido pela autoridade coatora. Sustenta que o reconhecimento judicial da quitação configura coisa julgada e que a manutenção dos apontamentos viola o direito líquido e certo de regularidade fiscal, com fundamento no Tema 1.176 do STJ. Aduz, ainda, que o não reconhecimento da quitação dos débitos fundiários impede a emissão de certidões negativas e pode acarretar restrições de ordem fiscal e creditícia, bem como eventual propositura de execução fiscal indevida, razão pela qual requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para suspensão dos efeitos do ato impugnado e restabelecimento da situação de regularidade perante o FGTS. A inicial veio acompanhada de documentos. O recolhimento das custas foi comprovado sob ID 372131760. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, ainda que a parte impetrante sustente a existência de decisão trabalhista homologatória dos pagamentos de FGTS, o alegado risco de restrições decorrentes da pendência de regularização no sistema “FGTS digital” não se reveste de urgência suficiente a justificar a concessão da medida de urgência, especialmente porque eventual execução fiscal futura poderá ser adequadamente contestada no momento oportuno, não sendo irreversível a situação apresentada. Ademais, o simples apontamento de pendência em sistemas administrativos não impede, de modo automático, o exercício regular de direitos empresariais ou processuais, sendo necessária a oitiva prévia da autoridade coatora para adequada formação do juízo de convencimento. O indeferimento da medida liminar, portanto, não inviabiliza o êxito da impetração ao final da demanda e, por isso, mostra-se inviável o acolhimento do presente pedido em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 1001147-94.2025.8.26.0381

ID: 293344838

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDO OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1001147-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gildo Oliveira Serra - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legai… Processo 1001147-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gildo Oliveira Serra - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de DIADEMA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Processo nº 1001147-94.2025.8.26.0381

ID: 291483040

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDO OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1001147-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gildo Oliveira Serra - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legai… Processo 1001147-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gildo Oliveira Serra - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de DIADEMA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Jose Agnaldo Pereira Da Silva x Ntm Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 278151023

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-06.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AGNALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001147-06.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: JOSE AGNALDO PEREIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001147-06.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: JOSE AGNALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67c4cd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Id 68c7b59 e seguintes: O(A) exequente requer o prosseguimento em face do(s) sócio(s) da executada falida (NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.). No entanto, esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s), a teor do que dispõe o art. 82, caput, da Lei nº 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019) EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021) Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Diante do exposto, indefiro o redirecionamento da execução por meio da instauração do incidente em face do(s) sócio(s) da executada falida. Intime-se. No mais, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução em face da 1ª reclamada, inclusive em face dos sócios. Expeça-se certidão ao(à) exequente para habilitação de seu crédito no juízo competente, devidamente atualizado até a data da decretação da falência, cuja certidão estará disponível nos autos no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação. II - Cumprido, determino o sobrestamento da presente execução, por motivo de falência da 1ª executada. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AGNALDO PEREIRA DA SILVA

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Denilse Da Conceicao Santos e outros x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 319116416

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-88.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENILSE DA CONCEICAO SANTOS FABIANA RIBEIRO FLAVIO FERREIRA DE MELLO RICHARD AXL MACHADO GONCALVES

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA MARCELO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA INVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

JACIRA GONCALVES MAZZARIELLO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001147-88.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: FABIANA RIBEIRO RECLAMADO: NOVA POUPAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001147-88.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: FABIANA RIBEIRO RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a0219 proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Observe-se que a r. sentença cuidou de deferir o pagamento de saldo de salário (15 dias); salário de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado (63 dias); 13º salário proporcional (04/12), pela projeção do aviso prévio indenizado; férias proporcionais (04/12) + 1/3, pela projeção do aviso prévio indenizado; férias vencidas simples do período aquisitivo 2021/2022 + 1/3; indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos), mais 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT (redação da Lei 13.467/17), na frequência de 4 vezes na semana, a partir de agosto de 2022; horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, mais 50%, pelo divisor 220, mais reflexos, pela média aritmética, em DSRs e feriados não trabalhados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS +40%; adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, mais incidência sobre horas extras pagas e deferidas e respectivos reflexos; indenização do vale refeição quanto aos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023 (R$ 950,00); diferenças de FGTS + 40% do período trabalhado, incidente sobre as verbas salariais pagas e deferidas, inclusive aviso prévio indenizado, mais a multa respectiva; multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Prescritos os direitos anteriores a 21.06.2018. Aplicação do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, o valor da condenação, antes da atualização monetária e incidência de juros, não excederá o valor apontado na inicial para cada pedido. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada em benefício do advogado da parte reclamante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A da CLT). Faz jus a ré ao benefício da limitação dos juros de mora, previsto no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Posto isto, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada (fls. 768), retificados quanto aos honorários advocatícios, e fixo o crédito exequendo em R$105.018,23, valor este correspondente ao principal vigente em 31/03/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$638,79. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$2.634,98) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$1.567,01) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$7.617,40), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela parte reclamada honorários advocatícios no importe de 10% (R$10.565,70). Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 4.300,00 em 21/10/2024, valor esse devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Custas pela parte reclamada no importe de R$800,00 em 21/10/2024, valor esse devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Em face da Recuperação Judicial decretada, expeça-se a favor do exequente certidão de crédito dos valores devidos para habilitação no processo 1000225-96.2023.8.26.0260, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Regional do Foro Especializado 1º RAJ/7ºRAJ/9ºRAJ do Tribunal de Justiça da Comarca de São Paulo. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMA INVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Luciano Antonio De Lima x Nelson Fumio Watanabe e outros

ID: 257406281

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001147-42.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

NELSON FUMIO WATANABE RETIFICA DE MOTORES NIPO BRASILEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001147-42.2021.5.02.0385 : LUCIANO ANTONIO DE LIMA : RETIFICA DE MOTORES NIPO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001147-42.2021.5.02.0385 : LUCIANO ANTONIO DE LIMA : RETIFICA DE MOTORES NIPO BRASILEIRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f86938c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da petição ID nº bf67809, de 20/12/2024, em face de Nelson Fumio Watanabe, suscitado. Pleiteia, o exequente suscitante, a responsabilização do suscitado pelo débito objeto da presente execução, que se processa em face da ré, RETIFICA DE MOTORES NIPO BRASILEIRA LTDA. Impugnação do suscitado juntada em 11/02/2025 sob ID nº b1afc4f. É o relatório. DECIDE-SE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). No caso, as pesquisas realizadas por intermédio dos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Constatou-se que a reclamada não possui valores depositados ou aplicações financeiras junto a instituições bancárias; também não possui registros de bens imóveis. O único veículo registrado em nome da ré possui diversas restrições, além de diversas dívidas, consoante declarado pelo próprio suscitado, nos termos da certidão ID nº 171bc94, de 05/06/2024, cuja diligência constatou, inclusive, que o bem estaria em posse de terceiro, em local desconhecido pelo suscitado. A reiteração de ordem SISBAJUD, com repetição diária durante 60 dias confirmou a inexistência de qualquer movimentação financeira em contas de titularidade da pessoa jurídica. Ademais, nos termos da certidão de diligência ID nº 5dcf874, de 06/09/2024, constatou-se que a empresa encerrou irregularmente suas atividades. Assim, estando presentes seus pressupostos, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no caso concreto, para condenar incidentalmente seu sócio único, Nelson Fumio Watanabe, indicado na ficha cadastral da JUCESP juntada em 14/01/2025 sob ID nº 1cc12b5, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na execução em curso. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 5ª Vara do Trabalho de Osasco julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado Nelson Fumio Watanabe a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente execução, devido pela empresa RETIFICA DE MOTORES NIPO BRASILEIRA LTDA. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ANTONIO DE LIMA

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