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Processo nº 1005476-19.2025.8.13.0024

ID: 321027975

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005476-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RIBEIRO DUQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE LEITE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005476-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR RIBEIRO DUQUE ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE LEITE COSTA (OAB MG135236) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005476-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR RIBEIRO DUQUE ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE LEITE COSTA (OAB MG135236) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Constata-se que a parte interessada tem um total de rendimentos tributáveis de R$48.181,01, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, a análise da declaração de bens e direitos revela que a parte autora possui saldos em contas bancárias que, somados, totalizam R$ 5.128,14. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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Processo nº 5109158-19.2025.8.13.0024

ID: 275492744

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5109158-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE DE ARAUJO BELISARIO

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MICHELLE GRANATO DA SILVA

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MV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… MV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5109158-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: DANIELLE MARIA COSTA CPF: 057.127.786-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. O art. 27, da Lei n. 12.153/2009, disciplina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95 aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 4º e art. 6º, que versam sobre o princípio da razoável duração do processo, bem aponta: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A Constituição Federal, por seu turno, em seu art. 5º, LXXVIII, trata sobre oa celeridade processual, o qual é um direito fundamental de todos os litigantes, bem como um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] O art. 2º, da Lei n. 9.099/95, aponta quais são os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme se verifica: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”. Assim, em atenção aos princípios supracitados, em especial o direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Como depreende-se do comprovante de endereço acostado aos autos, o endereço de domicílio da parte autora, para fins de discussão litigiosa, encontra-se em cidade diversa da comarca de Belo Horizonte/MG. Está pacificado nos nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado, ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face deles sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG nº 110.242/RJ , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana DJ-e 21/05/2010) - destaquei Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, eis que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais, visando a adequada produção e valoração probatórias. Assim, é entendido que, se estabelecida a parte autora em outra comarca, imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca de Belo Horizonte, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público, gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. De toda sorte, encontra-se em vigor a Lei n. 14.897/2024, modificando o artigo 63 do Código e Processo Civil, de forma a consagrar, normativamente, o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, quando a propositura da ação se der em Comarca sem vinculação às partes e ao objeto da demanda, como é o caso dos autos. Cita-se: Art. 63. […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ainda, no caso específico dos autos, a parte autora, conforme ID 10447502921, inclusive, é servidora pública estadual lotado em Contagem/MG, o que importa, por conseguinte, em ser tal município o seu domicílio necessário, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, sendo, portanto, competência do Juízo de Contagem/MG para o julgamento da presente ação. Nestes termos, a jurisprudência já a muito consolidada no c. TJMG, em consonância com a expressa determinação legal. In tottum: RECURSO INOMINADO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – SERVIDOR PÚBLICO – DOMICÍLIO NECESSÁRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MG 5011237-65.2023.8.13.0433, Relator: ELISEU SILVA LEITE FONSECA, Data de Publicação: 18/03/2024) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO RESIDENTE NOUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] verifica-se que a parte autora exerce suas funções públicas no interior. Como é sabido, o servidor público tem domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJ-MG 51728390720188130024, Relator: NICOLAU LUPIANHES NETO, Data de Publicação: 28/05/2019) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO RESIDENTE NOUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] verifica-se que a parte autora exerce suas funções públicas no interior. Como é sabido, o servidor público tem domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJ-MG 50246549020198130024, Relator: SILVEMAR JOSE HENRIQUES SALGADO, Data de Publicação: 17/05/2019) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - DOMICÍLIO NECESSÁRIO. A liberdade de se contratar ou não com determinada empresa não se confunde com a liberdade de se discutir cláusulas específicas do contrato celebrado, sendo que ausente esta, caracteriza-se o contrato de adesão; A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula sempre que for diversa do domicílio do consumidor e prejudicar o exercício de seu direito de defesa, sendo que, tratando-se de servidor público, seu domicílio necessário é o local onde exerce suas funções. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0481.07.074329-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2008, publicação da súmula em 18/03/2008) (grifa-se) Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme supracitado, o art. 27, da Lei 12.153/09, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, lei n. 9.099/95, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta feita, ao presente caso, deve-se aplicar o comando processual do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, ao presente caso, lastreando-se a presente decisão de extinção nos termos da legislação vigente. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/09, conjuntamente ao art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5077148-19.2025.8.13.0024

ID: 300567539

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5077148-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA UBALDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURINA BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5077148-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JULIA UBALDO NASCIMENTO CPF: 138.776.916-25 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a expor os fatos relevantes. I – BREVE RELATO JULIA UBALDO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando ser servidor público no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e que não estão sendo observadas as disposições da Lei nº 22.257/2016, tendo em vista que o Decreto nº 48.113/2020, de forma ilegal, teria excluído a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares das previsões contidas na referida Lei. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação de 02/2019, bem como continue pagando e a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 4º, II, do Decreto nº 48.113/2020. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10425529811, devidamente impugnada. É o necessário relato. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) Pretende a parte autora o recebimento de valores a partir de 02/2019. Houve a propositura da presente ação em 27/03/2025. Assim, a parte requerente poderá requerer valores a partir de 27/03/2020 em diante. Assim, há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a 27/03/2020. Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial arguida. II.2 – Do mérito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio reside na análise da legalidade do Decreto nº 48.113/2020, na verificação do direito ao auxílio-alimentação dos policiais militares, civis e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais, bem como na discussão acerca do pagamento retroativo dessa verba. A Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, previu o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, conforme segue: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimas definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, alterou o artigo acima da Lei nº 22.257/2016, excluindo, de forma geral, os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do direito ao recebimento de auxílio-alimentação. Vejamos: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. Embora o autor alegue a ilegalidade do Decreto nº 48.113/2020, cumpre destacar que este foi um ato administrativo legítimo. No entanto, a Administração Pública, observando os princípios da conveniência e da oportunidade, publicou o Decreto nº 49.006/2025 em 12 de março de 2025, que, sem que isso significasse a invalidação do decreto anterior, alterando a redação do artigo 4º do Decreto nº 48.113/2020, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: […] II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. A referida alteração excluiu do direito à ajuda de custo apenas os policiais militares lotados em determinadas unidades. Assim, os policiais militares não mencionados no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 49.006/2025 têm direito ao auxílio-alimentação. Neste sentido, destaca-se que, enquanto esteve vigente o Decreto nº 48.113/2020, ou seja, no período compreendido entre 12/2020 e 02/2025, uma vez que restou considerado como válido e eficaz, não há que se falar em direito às verbas pretéritas correspondente ao período. Em relação aos outros servidores excluídos do direito à ajuda de custo para despesas alimentares, deve ser observada a previsão do artigo 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que assim dispõe: Art. 47 – Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único – Exclui-se do benefício deste artigo o servidor que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. No presente caso, o autor exerce suas funções no BEMAD/CIA BUS SAL/PEL BUS SALVAMENTO-PBS, onde não é fornecida alimentação pela parte ré, não se enquadrando nas exceções previstas no decreto. Dessa forma, é legítimo o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Neste sentido, o valor do auxílio-alimentação no presente caso é devido entre 27/03/2020 a 30/12/2020 (caso não tenha recebido, cabendo à parte ré fazer prova do pagamento), momento em que passou–se à vigência do Decreto 48.113/2020. Voltando a ser devido a partir de 12/03/2025, quando do início da vigência do Decreto nº 49.006/2025, uma vez que não havia previsão anterior para o pagamento da referida verba. Assim, o valor do auxílio-alimentação será devido no montante de R$ 50,00/dia, conforme determinado no Decreto 49.006/2025 e no Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais CBMMG, salvo possível aumento do valor diário por meio de decretos, portarias ou legislações futuras, bem como a comprovação de que o agente atingiu metas estabelecidas em decreto. II.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, deixo de analisá-lo, conforme o artigo 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, sendo verificado pelo binômio necessidade e adequação, o que revela a utilidade do ato postulatório. No presente caso, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de justiça gratuita, o qual poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor JULIA UBALDO NASCIMENTO o auxílio-alimentação no valor de R$ 50,00/dia, Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 27/03/2020 e 30/12/2020 e a partir de 12/03/2025, ressalvado possibilidade de aumento do valor/dia por decretos, portarias, legislações futuras, bem como comprovação que o agente atingiu metas pré-determinadas em decreto. O valor total da condenação, por se tratar de valor anterior a 09/12/2021, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, desde a data que cada pagamento a menor foi realizado até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1020705-19.2025.8.13.0024

ID: 320522531

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020705-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA MILLARD ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020705-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA LUISA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA MILLARD ROCHA (OAB MG222461) DECISÃO Vistos,etc. Cuidam-se os autos de ação de conhe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020705-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA LUISA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA MILLARD ROCHA (OAB MG222461) DECISÃO Vistos,etc. Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido de obrigação de faze r , ajuizada por A. L. F. M. , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando, em síntese, o fornecimento de medicamento para tratamento do seu quadro clínico. Sem embargo das questões de fundo que se reveste a presente ação, este Juízo é incompetente para conhecimento, processamento e julgamento do feito. O art. 59 da LODJ do Estado de Minas Gerais generaliza como Vara da Fazenda Pública aquela competente para apreciar os feitos que envolvam as pessoas jurídicas e órgãos nomeados.No entanto, o art. 62, da Lei Complementar n. 59/01, assim dispõe sobre a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude: “ Art. 62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores bem como as de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção. (grifei)” A Lei federal n. 8.069/1990 (ECA), por seu turno, fixa a competência da Justiça da Infância e da Juventude nos seguintes termos: “ Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.” Deve ser ressaltado o disposto no art. 98 do ECA, que ratifica tal competência para as causas decorrentes de ação ou omissão da sociedade ou do Estado : “ Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. (grifei).” Com efeito, verifica-se dos autos que a parte autora pretende ao fim é o legítimo direito a saúde, consoante o art. 196 e 227, da Constituição da República e o art. 11, do ECA, que assim rezam, respectivamente: “ Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.” Destarte, de fato, a matéria discutida é eminentemente de competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude, posto que, apesar de individual, o direito pleiteado refere-se a medida protetiva do menor. Ressaltando a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, é abalizada jurisprudência, verbis : EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico à uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. - A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça ordinária, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da República, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta. - Rejeitar a preliminar e no mérito firmar a tese no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores. ( TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018) Isto posto , DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que sejam os presentes autos redistribuídos para o Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Capital, com as cautelas e homenagens de estilo. P. I. Cumpra-se.

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Lucca Tavora De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 256166799

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032140-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCCA TAVORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LUCAS PARRELA LAENDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032140-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: LUCCA TAVORA DE CARVALHO CPF: 115.243.146-33 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte autora alega que ter adquirido passagens aéreas junto a ré, com destino a Campo Grande. Narra que, em 09 de setembro de 2024, embarcou em voo com partida de Belo Horizonte. Afirma que, ao desembarcar no destino final, constatou o extravio de sua bagagem, a qual somente lhe foi restituída três dias após a chegada ao destino, em 11 de setembro de 2024. Por fim, em razão da demora, foi compelido a despender R$755,91 para adquirir roupas e itens de uso pessoal, considerando a natureza profissional da viagem. Assim, requer indenização por danos materiais, bem como danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência de conciliação, fora adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. Foi apresentada contestação pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em ID num 10422346934, que foi impugnada em ID num 10428397903. Destarte, vieram os autos conclusos para decisão cabível. Decido. Do mérito. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Trata-se de típica relação de consumo, envolvendo a parte autora junto à parte requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, caput; e § 2º, da Lei 8.078/90. A parte autora aduz que foi obrigada a realizar o despacho de sua bagagem de mão pelo fato de que o bagageiro superior estava lotado. Relata que foi surpreendida com o seu extravio quando desembarcou no aeroporto de Campo Grande, somente conseguindo reavê-la após três dias de sua chegada. Inicialmente, tem-se que restou incontroverso nos autos o extravio de bagagem da parte autora, eis que a parte promovida, em nenhum momento, negou tal ocorrência. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Para que se dê uma solução justa e exata ao pedido contido na inicial, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração. A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional. Na formação de seu livre convencimento, deve o juiz conjugar a lógica e a experiência, observando sempre os princípios norteadores do devido processo legal. Verifica-se, pois, o extravio da bagagem despachada junto à parte ré em ID num 10388835196, sendo certo que tal conduta imputável à companhia aérea ré configura falha na prestação de serviços e causou danos à parte requerente. De acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 32, § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Contudo, em que pese a parte ré ter devolvido a bagagem da parte autora dentro do prazo dos 07 dias estabelecido pela ANAC, tenho que ficou evidenciada nos autos a falha na prestação dos seus serviços, uma vez que a parte autora foi compelida a, mesmo não querendo, despachar a sua bagagem de mão, tendo em vista que o bagageiro superior estava lotado, demonstrando a falta de organização da parte ré. Neste sentido, cumpre salientar que as Resoluções da ANAC não superam o CDC. A parte requerida defende a inexistência de dano moral ao argumento de que os bens foram incorporados ao patrimônio da parte autora. Contudo, tal alegação não merece prosperar, visto que o motivo pela parte autora adquirir os bens foi justamente a falha na prestação dos serviços da parte ré. A falha na prestação do serviço enunciada na petição inicial não se limita a um simples extravio temporário de bagagem, em razão de evento alheio à vontade da prestadora de serviço, mas sim à inobservância de deveres impostos a todas as companhias aéreas previstos na legislação correlata, a demonstrar o absoluto descaso da parte promovida, relativamente ao consumidor, quanto a inércia na devolução da bagagem e à falta de informação. Dos danos materiais. Vê-se que, a parte requerida descumpriu parcialmente o contrato de transporte firmado com a parte requerente ao extraviar sua bagagem, somente restituída três dias depois. Por isso, caracterizado o defeito do serviço, fica a parte requerida, incumbida de indenizar a parte requerente de todos os danos materiais e morais que lhe foram causados. Ao analisar detidamente os autos, verifico que toda a despesa informada foi devidamente comprovada em ID num 10388870300. De acordo com os princípios que regem a execução dos contratos, especialmente os de consumo, quando uma das partes deixa de cumprir suas obrigações contratuais, a outra parte tem o direito à restituição dos valores pagos, visando restabelecer o equilíbrio e a boa-fé objetiva, além de preservar o direito do consumidor à prestação do serviço contratado. Assim, a restituição se configura como uma medida justa e necessária para reparar o prejuízo causado pelo descumprimento do pacto. Daí se impor a ré o ressarcimento da importância de R$755,91 pelos danos materiais indicados nas notas fiscais que instruem o feito. Dos danos morais. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No presente caso, a parte autora, ao adquirir as passagens aéreas, cujo custo supera as outras alternativas, esperava o conforto e segurança decorrente do transporte. Tal expectativa frustrou-se em razão do extravio da bagagem, ainda que por três dias de viagem. Ademais, a ocorrência do dano moral, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando-lhe demonstrar os fatos e a ocorrência de constrangimento capaz de atingir sua dignidade pessoal. É que a dor moral que advém daí, provocada pela frustração, sofrimento íntimo e decepção, causados por ato da ré, há de ter uma recomposição, cujo direito está garantido na Constituição da República, no art. 5º, inciso X, assim como no art. 159 do Código Civil, ainda que apenas no intuito de ter amenizado o sofrimento. Dessa forma, entendo que os fatos relacionados nos autos implicaram em transtornos que extrapolaram os limites ordinários do contrato de transporte de passageiros e atingiram o patrimônio ideal da parte autora de forma significativa, merecendo sanção pecuniária a eles equivalente. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, devendo, portanto, ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando a frustração gerada, bem como a constatação de que a parte ré é uma empresa sólida e de grande atuação no mercado, vejo por bem fixar o quantum reparatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, analisando e extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$755,91 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), a parte autora, a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); - condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a parte autora, a título de reparação por danos morais, devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013225-19.2025.8.13.0024

ID: 260165746

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013225-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FERREIRA BRITO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE DEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5013225-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MARIA AUXILIADORA FERREIRA BRITO MARQUES CPF: 360.195.426-53 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos etc. Com efeito, a autora postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a simples afirmação de que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Ora, diante de indícios acerca da inexistência da hipossuficiência financeira declarada pela parte, a presunção relativa contida no artigo 99 do novo Código de Processo Civil pode ser desconstituída, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do parágrafo segundo do mesmo dispositivo c/c artigos 370 e 371, ambos do citado diploma legal. Nesse sentido, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça,1 pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, cuja ementa segue adiante, in verbis: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso A propósito, já na vigência do CPC/2015, o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte, a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. […] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. […] 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. […] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa,2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da parte como hipossuficiente, o mesmo critério utilizado em diversos julgamentos pelo egrégio TJMG, baseado no sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 2º da Deliberação nº 025/2015, editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em regras implementadas pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça, que presta atendimento apenas à pessoa natural, nacional ou estrangeira, cuja renda individual ou familiar não ultrapasse, respectivamente, 3 (três) ou 4 (quatro) salários mínimos – ampliando-se para 5 (cinco) salários mínimos quando a entidade familiar for composta por 6 (seis) ou mais membros –, bem como, em qualquer hipótese, não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos, nos termos do artigo 1º.3 Ementa: “COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVAS DEMONSTRANDO A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. - A lei n° 1060/50 presume a necessidade daquele que faz o pedido na inicial e, assim, nada mais exige que a afirmação de pobreza, que pode ser feita na inicial pelo próprio advogado com poderes para tal. - Possibilitando o art. 7º da lei 1060/50 a revogação do benefício, mediante a comprovação da possibilidade financeira em impugnação à assistência judiciária, há que se adotar critérios para apurar a suficiência financeira ou não do beneficiário. - Revela-se adequado o parâmetro de renda inferior a 3 salários mínimos, devendo porém cada caso ser apreciado em suas circunstâncias próprias. Comprovada renda mensal líquida superior a R$ 3.000,00 e não comprovadas outras despesas obrigatórias que onerem o beneficiário, pode o benefício ser revogado, mormente se o processo é simples, sem maiores despesas processuais, podendo a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência digna”. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG. Número do processo: 1.0024.09.653908-5/001(1). Numeração Única: 6539085-07.2009.8.13.0024. Rel. Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data do Julgamento: 05/10/2010. Data da Publicação: 05/11/2010) destacamos Ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar. Recurso não provido.” (TJMG. Número do processo: 1.0362.03.024880-5/003(1). Númeração Única: 0248805-42.2003.8.13.0362. Rel. Des. Cabral da Silva. Data do Julgamento: 14/12/2010. Data da Publicação: 14/01/2011) original sem destaque Ocorre que a parte postulante, apesar de devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, por meio de prova documental da efetiva renda própria ou familiar percebida mensalmente, deixou de fazê-lo, conquanto possível, limitando-se a requerer a juntada de demonstrativos de dívidas e despesas diversas. Extrai-se, pois, a conclusão de que a autora ostentam uma condição financeira não condizente com o conceito legal de necessitado. Desse modo, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado pelo(a) postulante deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira da parte. PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Assim, intime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, bem como emendar a petição inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de resolução da pretensão deduzida nos autos junto a alguma das plataformas oficiais públicas disponíveis na via extrajudicial, a exemplo do portal eletrônico http://www.consumidor.gov.br/, gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon do Ministério da Justiça, PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), CEJUSC Pré-Processual – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, plataformas privadas de reclamação/solicitação (Reclame Aqui e outras), notificação extrajudicial por carta com AR – aviso de recebimento ou via cartorária, contendo a data do protocolo do requerimento, sem a devida resposta no prazo legal e/ou com a recusa expressa em atender a demanda (CPC, arts. 6º e 10), não bastando, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação de número de protocolo pelo consumidor sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mifd 1 Vide ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque 2 Nesse sentido: STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778. 3 MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais. Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em Acesso em: 02 ago. 2016.

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Processo nº 1028368-19.2025.8.13.0024

ID: 335742057

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1028368-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO SANTOS LAGE IRACEMA SANTOS LAGE KENYA KELLY SANTOS LAGE WAGNER LUIZ SANTOS LAGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRÍCIA FREITAS STEFANELLI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1028368-19.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CESAR EDUARDO SANTOS LAGE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA FREITAS STEFANELLI SANTOS (OAB MG078239) REQUERENTE : KENYA KELLY SANTOS LAGE ADVOGA… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1028368-19.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CESAR EDUARDO SANTOS LAGE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA FREITAS STEFANELLI SANTOS (OAB MG078239) REQUERENTE : KENYA KELLY SANTOS LAGE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA FREITAS STEFANELLI SANTOS (OAB MG078239) REQUERENTE : WAGNER LUIZ SANTOS LAGE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA FREITAS STEFANELLI SANTOS (OAB MG078239) REQUERENTE : IRACEMA SANTOS LAGE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA FREITAS STEFANELLI SANTOS (OAB MG078239) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente IRACEMA SANTOS LAGE , qualificado(a) em evento 1, DOC1, CPF nº 033.973.656-94, no processo de inventário de IRINEU SANTOS LAGE , CPF nº 118.069.906-87, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante IRACEMA SANTOS LAGE a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) IRINEU SANTOS LAGE , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD. e) título processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 10 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da utilização da chave do processo. 10.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 11 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. 12- Na oportunidade, registro aos procuradores a importância de observar a adequada nomenclatura dos documentos inseridos no sistema EPROC, medida essencial para otimizar a organização dos autos e viabilizar uma análise célere e eficaz por este juízo. 56

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Processo nº 5070746-19.2025.8.13.0024

ID: 307591007

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070746-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLESS AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SOARES VILAS BOAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5070746-19.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS CPF: 110.439.016-71 AUTOR: DOLORIZA SOUZA MEIRA CPF: 919.669.656-72 RÉU/RÉ: BLESS AUTOMOVEIS LTDA. CPF: 21.674.520/0001-50 Vistos, etc. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS e DOLORIZA SOUZA MEIRA ajuizaram a presente demanda contra BLESS AUTOMOVEIS LTDA., narrando que, em 26 de junho de 2024, a Sra. Doloriza Souza Meira adquiriu da ré um veículo Renault Logan Life, ano de fabricação/modelo 2020/2021, placa RFO7B47, com 73.527 km rodados, pelo valor de R$50.000,00, conforme contrato de compra e venda. Alega que, nos primeiros dias de utilização, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos, exigindo sucessivos retornos à agência para reparos, totalizando aproximadamente 63 dias de indisponibilidade do bem. O autor Luiz Fernando Oliveira de Morais informa que utiliza o veículo para fins profissionais, como motorista de aplicativo Uber e que a indisponibilidade do automóvel resultou em lucros cessantes. PEDEM a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, restituição dos custos com locação de veículos e ao pagamento de danos morais. BLESS AUTOMOVEIS LTDA., apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de Luiz Fernando Oliveira de Morais, sob o argumento de que ele não figura como contratante do negócio jurídico, sendo a Sra. Doloriza Souza Meira a única adquirente e consumidora legítima. Sustentou, ainda em sede preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza dos supostos vícios do veículo, alegando que os reparos decorreram de desgaste natural e não de defeitos preexistentes. Por fim, arguiu a inépcia da petição inicial, aduzindo a incompatibilidade dos pedidos de lucros cessantes e de ressarcimento de gastos com locação de veículo, uma vez que o autor não poderia ter deixado de auferir renda e, ao mesmo tempo, ter alugado outro veículo para continuar trabalhando. No mérito, defendeu a improcedência de todos os pedidos autorais. Argumentou que o veículo foi vendido como usado, com alta quilometragem e tempo de fabricação, e que o comprador foi devidamente informado sobre suas características e a possibilidade de manutenções preventivas e corretivas. Afirmou ter prestado toda a assistência necessária, realizando os reparos solicitados, inclusive a troca do motor, dentro dos prazos legais e em conformidade com a boa-fé contratual. PEDE sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos. A parte autora impugnou a defesa conforme evento de ID10464193119, mencionando que, em relação à alegação de ilegitimidade ativa, sempre participou das tratativas junto à requerida, sendo o efetivo usuário final do bem móvel objeto do contrato. Refuta, ainda a tese utilizada para afastar a responsabilidade da promovida. Em audiência de conciliação, a parte ré requereu a expedição de ofício à Uber para comprovar o vínculo do autor Luiz Fernando e a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para colheita de depoimento pessoal. Vieram os autos conclusos para sentença. De início, ressalto que o feito prescinde da produção de outras provas, estando, pois, pronto para julgamento. Logo, indefiro os pedidos formulados pela requerida, de expedição de ofício à plataforma Uber, bem como de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré arguiu a ilegitimidade ativa de Luiz Fernando Oliveira de Morais, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda do veículo foi celebrado exclusivamente com Doloriza Souza Meira, sendo esta a única consumidora legítima. Conforme o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso em tela, o contrato de compra e venda (ID 10416287764) demonstra claramente que a compradora do veículo é a Sra. Doloriza Souza Meira, quem firmou o referido contrato. Embora o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 17, preveja a figura do "consumidor por equiparação" (bystander), que é aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre os efeitos do evento danoso decorrente de um acidente de consumo, tal dispositivo tem aplicação restrita a situações de fato do produto ou do serviço, ou seja, quando há um defeito que causa dano à incolumidade física ou psíquica do consumidor ou de terceiros. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao interpretar que o "consumidor por equiparação" do art. 17 refere-se àquele que sofre dano decorrente de acidente de consumo, como lesões causadas por defeito do produto ou serviço, sendo a aplicação do dispositivo limitada a tais hipóteses. No presente caso, a controvérsia cinge-se a supostos vícios do produto (veículo) e não a um acidente de consumo que tenha atingido a esfera jurídica de Luiz Fernando de forma direta e autônoma, desvinculada da relação contratual principal. O autor Luiz Fernando Oliveira de Morais fundamenta seu pedido na alegação de que utilizava o veículo para trabalho como motorista de aplicativo e que a indisponibilidade do bem lhe causou prejuízos. Contudo, a relação jurídica de consumo principal, que envolve a aquisição do veículo e a responsabilidade por eventuais vícios, foi estabelecida entre a ré e a Sra. Doloriza Souza Meira. A pretensão de Luiz Fernando, embora relacionada ao uso do bem, não o insere na condição de consumidor direto ou por equiparação para fins de pleitear a reparação de vícios do produto ou a rescisão contratual, que são direitos inerentes ao adquirente. Seus supostos prejuízos decorrem de uma relação secundária de uso do bem, que não o legitima a figurar no polo ativo da demanda principal de vício do produto. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Luiz Fernando Oliveira de Morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A ré arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de produção de prova pericial para apurar a origem dos supostos vícios do veículo, o que tornaria a causa complexa e incompatível com os princípios da Lei nº 9.099/95. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação ou o julgamento de causas de menor complexidade. A necessidade de prova pericial complexa, que demande conhecimentos técnicos especializados e que não possa ser suprida por outros meios de prova admitidos, pode, de fato, afastar a competência do Juizado. No entanto, a mera alegação de necessidade de perícia não é suficiente para afastar a competência. É preciso que a prova pericial seja indispensável para o deslinde da controvérsia e que sua complexidade seja incompatível com o rito sumaríssimo. No caso em análise, a ré sustenta que os problemas apresentados pelo veículo decorrem do desgaste natural de peças, inerente a um automóvel usado com alta quilometragem e tempo de fabricação, e não de vícios ocultos. Para comprovar tal alegação, a ré juntou aos autos documentos que demonstram as manutenções realizadas, inclusive a troca do motor (ID 10416287766), e formulários de retorno que indicam o aumento da quilometragem do veículo (ID 10461272166). A análise da natureza dos defeitos e da sua relação com o desgaste natural do veículo ou com um vício preexistente pode, em tese, demandar conhecimento técnico. Contudo, o conjunto probatório já existente nos autos, é suficiente para formar o convencimento do Juízo, sem a necessidade de uma perícia formal e complexa. A documentação apresentada pela ré, que detalha as intervenções realizadas e as quilometragens do veículo, permite uma análise razoável dos fatos. Assim, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais e a possibilidade de análise dos fatos com base nas provas documentais já produzidas, entendo que a complexidade da causa não é tamanha a ponto de afastar a competência deste Juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. A ré arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos de lucros cessantes e de ressarcimento de gastos com locação de veículo são manifestamente incompatíveis. A incompatibilidade residiria no fato de que o autor não poderia ter deixado de auferir lucros (justificando os lucros cessantes) e, ao mesmo tempo, ter alugado um veículo para continuar trabalhando (justificando o ressarcimento do aluguel). De fato, há uma aparente contradição lógica entre os dois pedidos. Se o autor alugou um veículo para continuar exercendo sua atividade profissional, a alegação de que deixou de auferir lucros em razão da indisponibilidade do veículo original perde força, ao menos para o período em que o veículo alugado esteve em uso. O pedido de lucros cessantes pressupõe a efetiva perda de ganhos que seriam razoavelmente esperados, enquanto o pedido de ressarcimento de aluguel visa cobrir os custos para evitar essa perda de ganhos. Contudo, a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorre quando a causa de pedir ou o pedido são incompreensíveis, ou quando há pedidos incompatíveis entre si que impossibilitam a defesa. No presente caso, embora haja uma contradição que afeta a procedência dos pedidos, ela não torna a petição inicial incompreensível ou inviabiliza a defesa da ré. A ré conseguiu compreender e contestar ambos os pedidos, demonstrando que a inconsistência não impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. A incompatibilidade apontada é uma questão que se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisada no momento da valoração das provas e da aplicação do direito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, passando à análise do mérito. A autora Doloriza Souza Meira alega que o veículo adquirido apresentava vícios ocultos que o tornaram impróprio para o uso, gerando a necessidade de sucessivos reparos. A ré, por sua vez, defende que os problemas decorreram do desgaste natural do veículo, que é usado, com alta quilometragem e tempo de fabricação, e que prestou toda a assistência necessária. O contrato de compra e venda (ID 10416287764) é claro ao dispor que o veículo é usado, ano 2020/2021, com 73.527 km rodados. A Cláusula Segunda estabelece que o comprador "tomou ciência de suas condições e estado de conservação, desde a data da tradição". As observações do contrato reforçam: "cliente ciente que adquiriu um veículo usado e o mesmo requer manutenções preventivas. cliente ciente que adquiriu um veículo arrematado de leilão Localiza, sendo que o mesmo não possui sinistro e é aprovado por laudo cautelar de procedência". A ré demonstrou que, após a aquisição do veículo em 26/06/2024, e após a autora ter percorrido mais de 500 km, o veículo retornou para manutenção. A ré realizou os reparos necessários, inclusive a troca do motor (ID 10416287766), e o veículo foi devolvido em 13/08/2024 com 74.074 km (ID 10461266420). Posteriormente, o veículo retornou em 28/08/2024 (com 76.580 km), 02/09/2024, 27/09/2024, 03/10/2024 (com 77.710 km) e 09/12/2024 (com 85.243 km) para novas manutenções (ID 10461266420). A ré argumenta que o veículo percorreu mais de 8.000 km em apenas 60 dias, evidenciando uso intenso. De fato, considerando-se as provas contidas nos autos, resta evidente que a requerida agiu de acordo com os preceitos legais aplicáveis, ou seja, no prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, conferindo total assistência à parte autora, em todos os pedidos de manutenção apresentados. Os documentos denominados “formulário de retorno” demonstram à saciedade, que foram realizadas as manutenções no veículo, conforme solicitação da parte autora, muito embora, frise-se, a ciência da consumidora sobre as condições do bem, ou seja, o ano de fabricação, quilometragem e demais características discriminadas no contrato. Ademais, em razão do aumento progressivo da quilometragem do veículo, conclui-se facilmente que o bem serviu para a finalidade pretendida e alegada na exordial. Indo além, diante das características do veículo, adquirido com mais de 70.000 kms rodados, com quase 05 anos de fabricação, não há que falar-se em vício oculto, capaz de amparar a pretensão autoral de indenização decorrente dos alegados problemas vivenciados após a formalização do negócio jurídico. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO SUPRESA - AUSENCIA - VEÍCULO USADO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO. 1. Não é necessária nova intimação ou advertência específica para que o juízo se pronuncie sobre tese já debatida nos autos. 2. A garantia contratual, conforme o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, possui caráter complementar à garantia legal e não suspende ou interrompe o prazo decadencial, salvo previsão expressa, inexistente no caso. 3. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26, II e §3º, do CDC, inicia-se no momento em que o vício oculto se torna evidente, sendo necessária a imediata comunicação ao fornecedor. 4. Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. 5. Ao contrário de quem adquire um produto novo, o adquirente de veículo usado deve ter em mente de que já houve desgaste ou má utilização do bem, fazendo-se necessária uma verificação prévia à aquisição. 6. Tratando-se de vício facilmente constatável, por meio de análise do veículo pelo adquirente ou por pessoa de sua confiança, não há que se falar em vício oculto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.547176-6/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 05/02/2025) (grifos nossos) A ré demonstrou que o veículo foi entregue em condições de uso e que as manutenções realizadas foram decorrentes do desgaste natural, agravado pelo uso intenso do bem pela autora. A Cláusula Sétima do contrato prevê a garantia legal para motor e caixa de câmbio, mas exclui expressamente "itens de vida útil pré-determinada, que se desgastam pelo tempo e uso diário do bem", listando diversos componentes sujeitos a desgaste natural. A ré cumpriu com sua obrigação de garantia ao realizar os reparos, inclusive a troca do motor, o que demonstra sua boa-fé e o cumprimento do dever de assistência. Reitero que, a autora não produziu qualquer prova técnica ou documental que infirmasse as alegações da ré e comprovasse a existência de um vício oculto preexistente que tornasse o veículo impróprio para o uso desde a aquisição. A mera ocorrência de problemas mecânicos em um veículo usado, especialmente após considerável quilometragem percorrida, não é suficiente para configurar vício redibitório ou ato ilícito do vendedor, quando este agiu diligentemente na prestação da assistência. Portanto, não restou comprovado o ato ilícito por parte da ré, nem a existência de um vício oculto que justifique a rescisão do contrato ou a reparação de danos. O pedido de lucros cessantes formulado pela parte autora (Luiz Fernando Oliveira de Morais, cuja ilegitimidade ativa já foi reconhecida) e, por extensão, pela Sra. Doloriza Souza Meira, baseia-se na alegação de que a indisponibilidade do veículo impediu o exercício da atividade de motorista de aplicativo, gerando perda de renda. Conforme já analisado na preliminar de inépcia, há uma contradição intrínseca nos pedidos, pois a autora pleiteia lucros cessantes e, ao mesmo tempo, o ressarcimento de gastos com aluguel de outro veículo para continuar trabalhando. Se houve locação de outro veículo para manter a atividade, a perda de lucros não se configura na totalidade do período alegado. Ademais, a ré contestou a efetiva comprovação da atividade profissional do autor Luiz Fernando como motorista de aplicativo no período anterior e durante os fatos. Os documentos apresentados pelos autores (ID 10416287769) são referentes a recibos da Uber em período posterior à compra e venda, formalizada em junho de 2024. Não há nos autos qualquer prova de que a atividade de motorista de aplicativo era exercida de forma regular e contínua antes ou no momento da compra do veículo, ou nos períodos de manutenção. A atividade de motorista de aplicativo é autônoma e não impõe jornada mínima ou renda fixa, exigindo prova concreta da perda de ganhos. Para a configuração de lucros cessantes, é indispensável a prova do dano efetivo, do nexo causal e da culpa do agente, conforme o artigo 402 do Código Civil. A mera expectativa de lucro ou a alegação de prejuízo sem comprovação robusta não são suficientes para ensejar a indenização. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, de fato, deixou de auferir lucros em razão da conduta da ré. Pelo contrário, a ré demonstrou que o veículo foi utilizado intensamente, percorrendo milhares de quilômetros, o que contraria a alegação de total indisponibilidade para o trabalho. A Cláusula sétima do contrato de compra e venda é expressa ao dispor que "todo e qualquer custo ou outra forma de compensação, a qualquer título, de despesas ou danos, diretos ou indiretos, causados por pessoas ou bens em decorrência de defeito verificado no veículo, tais como despesas com taxi, Uber, guincho, alimentação, hospedagem, etc., é de única e exclusiva responsabilidade do Comprador (a), mesmo se for demandado reparo no motor e caixa de marcha do veiculo." Esta cláusula, aceita pela compradora, afasta a responsabilidade da vendedora por lucros cessantes decorrentes do uso profissional do veículo. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos para a indenização por lucros cessantes e da previsão contratual que afasta a responsabilidade da ré por tais despesas, o pedido deve ser julgado improcedente. Nessa esteira, tenho que improcede também o pedido de ressarcimento dos valores despendidos com o aluguel de outro veículo, no montante de R$4.312,73. Fato é que a decisão de alugar outro veículo foi uma escolha unilateral da autora, sem qualquer autorização ou concordância da ré para arcar com tais custos. A ré, por sua vez, cumpriu com sua obrigação de reparar o veículo dentro do prazo legal e da garantia oferecida. Portanto, em face da expressa previsão contratual que afasta a responsabilidade da ré por despesas como aluguel de veículo, e considerando que a ré agiu em conformidade com suas obrigações contratuais ao realizar os reparos, o pedido de indenização por danos materiais referentes ao aluguel de veículo é improcedente. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 7.347,27, alegando abalo à sua honra, dignidade e integridade psíquica em decorrência dos problemas apresentados pelo veículo e da necessidade de sucessivos reparos. Para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, do dano efetivo (lesão a direitos da personalidade) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O mero dissabor, aborrecimento ou transtorno decorrente de um desacordo comercial, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral. Conforme amplamente analisado, não restou comprovado qualquer ato ilícito por parte da ré. A venda do veículo usado foi realizada com a devida informação sobre suas características e a possibilidade de manutenções. A ré prestou a assistência necessária, realizando os reparos e a troca do motor, demonstrando boa-fé. Os problemas apresentados pelo veículo, no contexto de um bem usado com alta quilometragem e uso intenso, enquadram-se na esfera de meros aborrecimentos e dissabores, que, embora causem transtornos, não configuram lesão a direitos da personalidade que justifique a indenização por dano moral. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano moral efetivo e o nexo de causalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 15 de junho de 2025 VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5070746-19.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS CPF: 110.439.016-71 AUTOR: DOLORIZA SOUZA MEIRA CPF: 919.669.656-72 RÉU/RÉ: BLESS AUTOMOVEIS LTDA. CPF: 21.674.520/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de junho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008860-19.2025.8.13.0024

ID: 281610456

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008860-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008860-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: SERGIO LUIZ FRANCA CPF: 058.008.376-43 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO O autor Sérgio Luiz Franca propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo o seu correto enquadramento na carreira, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento de concessão da promoção por escolaridade formulado. Alega ser servidor público estadual, admitido em 13/06/2017 para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Afirma que, no ano de 2024, concluiu um Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudo em Gestão de Segurança Pública e Privada, ministrado pela Faculdade ALFFA do Brasil, formação superior àquela exigida para o nível em que estava posicionado. À vista disso, formulou pedido administrativo, requerendo a concessão da promoção por escolaridade, obtendo, no dia 08/07/2024, a resposta de que seu requerimento havia sido indeferido. Todavia, sustenta que preenche os requisitos para a concessão de promoção por escolaridade adicional, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Nessa linha, defende a ilegalidade do Decreto Estadual nº 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia, bem como requer seja reconhecido o seu direito à progressão na carreira, com o respectivo registro em seus contracheques e, consequentemente, a condenação do réu condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com todos os seus reflexos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10382645671, a qual foi impugnada no ID 10394466884. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve, por fim, determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 14.695/2003, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Agentes de Segurança Penitenciário, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. . II.2 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO, também, a preliminar arguida, eis que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pelo promovente. II.3 – Da Prescrição do Fundo de Direito – Inocorrência Aduz o Estado de Minas Gerais que as parcelas pleiteadas pelo autor encontram-se atingidas pela prescrição do fundo de direito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Nessa linha, classifica-se a prescrição em duas espécies distintas. A prescrição do fundo de direito, ou prescrição nuclear, é a que ocorre quando um direito subjetivo é violado por ato único, de cuja prática começa a contar o prazo extintivo que atinge a pretensão do direito como um todo. Já a prescrição progressiva ou parcelar é a que se verifica em violações periódicas de direitos subjetivos adjacentes a relações jurídicas de trato sucessivo, iniciando o cômputo isoladamente em relação a cada parcela desde quando verificada cada uma das lesões. Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, entendo que as diferenças remuneratórias pleiteadas se renovam mês a mês, ou seja, trata-se de uma parcela de trato sucessivo, estando, portanto, desconfigurada a prescrição do fundo de direito do autor. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II.4 – Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, regida pela Lei Estadual nº 14.695/2003, faz jus ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correto enquadramento na carreira e o pagamento dos atrasados. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual n° 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, in verbis: Art. 11. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Veja-se: §3º. Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 2º, caput. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º. Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...) Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. É oportuno registrar que a ilegalidade das limitações temporais advinda do excesso contido em decreto regulamentador já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Apesar de o incidente ter analisado, no caso concreto, apenas o art. 19 da Lei Estadual n° 15.464/2005, que trata das carreiras dos servidores de atividades de tributação e fiscalização fazendárias, e Decreto Estadual nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais e aplica-se aos Decretos Estaduais nº 44.291/2006, 44.307/2006 43.308/2006 e 44.769/2008, bem como Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e demais normas de idêntico teor no âmbito da administração estadual. Da exegese do referido incidente conclui-se, claramente, que o decreto regulamentar sub judice criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional que inexiste na lei que rege a carreira do autor (Lei Estadual nº 14.695/2003), de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Assim, é de todo inconcebível que o ente réu crie obstáculos jurídicos imotivados e desarrazoados na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, pois o ente réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Como se extrai do julgado, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual nº 14.695/2003 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Não obstante, em homenagem ao sistema de freios e contrapesos e em respeito ao mérito administrativo, entendo que não cabe ao Poder Judiciário a análise quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da promoção por escolaridade almejada, previstos pela normatização retro citada, mas apenas analisar se o motivo que ensejou a negativa de promoção é devida, ou não. Em razão disso, a presente decisão terá, por fim, reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais previstos pelo decreto objurgado e determinar ao ente réu à análise dos requisitos para a promoção por escolaridade almejada, com base em sua autonomia de gestão. Nesse sentido, encontra-se atualmente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Decreto Estadual 44.769/2008, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar. 2 - A superação da trava temporal imposta de forma inovadora no ato regulamentador, enquanto constatação isolada, não autoriza o Poder Judiciário a apreciar os demais requisitos que não foram tangenciados pela administração pública, os quais são indispensáveis ao aperfeiçoamento do benefício. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.570337-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/0021, publicação da súmula em 04/03/2021)” (DESTAQUEI) Mediante tais constatações, de rigor a parcial procedência dos pedidos iniciais. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Para que não surja qualquer dúvida envolvendo a obrigação de fazer fixada em sentença/acordão transitado em julgado, a fase executória do presente processo consistirá em se determinar o Estado de Minas Gerais a proceder à análise do preenchimento dos requisitos da promoção por escolaridade adicional almejada pelo exequente, ora autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo citado decreto estadual, deferindo-a ou indeferindo-a ao servidor, ao final. Obviamente não se discutirá em tal fase qualquer obrigação de pagar, que se limitará ao cumprimento da “obrigação de fazer”, conforme alhures dito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito do autor Sérgio Luiz Franca à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, no termos da fundamentação retro. B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício do autor Sérgio Luiz Franca, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008860-19.2025.8.13.0024 REQUERENTE: SERGIO LUIZ FRANCA CPF: 058.008.376-43 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5054353-19.2025.8.13.0024

ID: 307799209

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054353-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

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ADSON MULLER DE ANDRADE MOURA

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ANE CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO ALVES

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JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5054353-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: DISTEFANO DE SOUZA LIMA CPF: 709.775.346-34 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais c/c obrigação de fazer que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. A parte autora narra, em síntese, que foi surpreendida com descontos no valor de R$39,33 (trinta e nove reais e trinta e três centavos), promovidos pela associação requerida em seu benefício previdenciário. Afirma que nunca ouviu falar da associação, tampouco autorizou qualquer desconto. Salienta que é aposentada e não possuiu outra fonte de renda além da sua aposentadoria, utilizada para suprir os alimentos necessários à sua sobrevivência. Diante disso, propõe esta ação, buscando: i) a declaração da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cobranças; ii) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados; iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; iv) e a cessação das cobranças. Inicialmente, observo que, por ocasião da audiência de conciliação, a associação requerida solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Nesse tocante, estabelece o Código de Processo Civil que caberá ao juiz a análise acerca da necessidade da produção de tais provas, in verbis: Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, a discussão que permeia os autos emerge da dúvida quanto à adesão à associação, negada pela parte autora. Entendo, portanto, que a apuração dos fatos pretendidos tanto pela autora – a inexistência do vínculo jurídico –, quanto a sua refutação pela ré, demanda essencialmente a produção de prova documental, que não pode ser suprida pela oitiva de testemunhas, tampouco pelo depoimento pessoal do autor. Em suma, a produção da prova oral almejada pela ré é imprestável para o fim pretendido, razão pela qual indefiro-a. Ato contínuo, esclareço que, conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Assim, deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem preliminares. Segue apreciação do mérito. Da detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso que a ré se trata de associação que presta serviços diversos a associados das categorias de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. Tal consideração já impõe em favor da requerida a aplicação das garantias e princípios constitucionais pertinentes ao associativismo, constantes do artigo 5º, incisos XVII – XXI, da CF, com os desdobramentos infraconstitucionais estabelecidos nos artigos 53 e seguintes do Código Civil. A associação, conforme dispõe o artigo 53 do CC, é constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Então, se determinada associação se propõe a prestar determinados serviços, presume-se de pleno direito que a sua exclusiva finalidade é facilitar o acesso dos associados, com vantagens de custo em relação aos mesmos serviços oferecidos no mercado. Elimina-se o apelo do lucro, permitindo a canalização dos recursos para o aprimoramento do próprio serviço e manutenção dos equipamentos disponíveis. Demais, sendo genuíno o vínculo associativo, pressupõe-se que as regras que estabelecem as atividades disponíveis decorrem da manifestação da vontade dos próprios associados. Vê-se que o ajustamento da relação jurídica controvertida às hipóteses normativas do Código de Defesa do Consumidor, e mesmo ao tratamento contratual do Código Civil, se afigura inviável. A finalidade não econômica e não lucrativa e a participação dos associados na formação das regras fazem incoerente o argumento que equipara o vínculo em questão à relação de consumo. Diversamente do que viceja na relação de consumo, em que o consumidor é vulnerável ao ambiente potencialmente predatório do mercado – hipossuficiente diante do fornecedor –, no vínculo associativo prevalece a autogestão. Não há, portanto, a desigualdade fática que, na relação de consumo, justifica a tutela protetiva do mais fraco. A relação jurídica entre associado e associação, além das normas constitucionais e legais relativas ao associativismo, se submete ao estatuto, ao regulamento e, se este autorizar, a regras estabelecidas por órgãos internos associativos. Não há sequer contrato, muito menos contrato de consumo. Portanto, são incabíveis para fundamentar pleitos do associado privilégios probatórios (inversão do ônus da prova), cláusulas contratuais presumidas da natureza da atividade etc. In casu, a parte autora, para repelir os descontos realizados em seu benefício previdenciário, alega que não possui com a ré qualquer vínculo jurídico. À vista disso, cumpria à ré fazer prova documental da regular filiação. Contudo, não instruiu a defesa com documentos aptos a comprovar a filiação da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o fato impeditivo do direito pleiteado pela demandante consiste justamente na legalidade da constituição do crédito questionado A omissão probatória, assim considerada, faz presumir a veracidade da causa de pedir. Se não há filiação, os descontos são indevidos. Firmada a ilicitude da cobrança emerge o direito da autora em reaver a quantia indevidamente suprimida do seu benefício previdenciário. Os ditames do artigo 940 do Código Civil não impõem à autora o ônus de provar que a associação ré agiu de má-fé. O princípio da boa fé objetiva, acolhido pelo Código Civil, obriga que esta qualidade seja explicitada relações jurídicas regidas por ela. Sob essas diretrizes, a cobrança indevida, por contrariar a aparência da boa-fé, transfere ao suposto credor o ônus de elidir esta impressão, produzindo prova convincente de que não agiu maliciosamente ou de que o erro é escusável. No presente caso, a associação ré, além de ter efetuado cobranças no benefício previdenciário da autora, por vários meses, fundadas em vínculo sabidamente inexistente, resiste em restituí-las. Essa conduta, evidência da malícia, justifica a repetição em dobro. Resta verificar se, ao cobrar, a parte promovida violou aspectos da personalidade, de modo a causar os alegados danos morais Em relação ao dano moral, este deve ser compreendido no estrito âmbito da afetação de direitos da personalidade. O ato ilícito gera dano moral apenas quando atinge a esfera personalíssima do indivíduo, que abrange, sob tutela constitucional, a honra, a imagem, a vida privada, etc. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito, etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. No caso em apreço, as consequências das cobranças indevidas excedem os limites do prejuízo material, uma vez que o autor, aposentado e com modestos proventos, se viu privado por longo período de verba destinada à sua subsistência, prejudicando sobremaneira o seu sustento, o que causou insegurança e trouxe intranquilidade, ferindo a inviolabilidade da vida privada, tutelada pelo artigo 5º da Constituição Federal. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se faça pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento do lesado, e funciona punitivamente em desfavor da parte ré. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade das cobranças, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela; condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito, a quantia de R$1.163,10 (mil cento e sessenta e três reais e dez centavos), já computada a dobra, bem como eventuais valores debitados no curso deste processo, também em dobro, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar de cada cobrança indevida, e acrescidos de juros legais desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desta sentença pelo índice acima mencionado, e acrescida de juros legais desde o evento danoso (primeira cobrança indevida), calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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