Resultados para "0005541-06.2023.8.26.0229" – Página 15 de 37

Sigilo x Sigilo

ID: 326675701

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Parintins - Família Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0005541-70.2025.8.04.6300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0005541-70…

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Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A x Emilio Sakai

ID: 333266651

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228855-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Polo Passivo:

EMILIO SAKAI

Entrados

Advogados:

ADRIANO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2228855-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mon Cheri Brasil Alta Costura Ltda x Carla Da Silva Leite

ID: 337060905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005541-73.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MON CHERI BRASIL ALTA COSTURA LTDA

Polo Passivo:

CARLA DA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUS GAVIOLLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005541-73.2020.8.26.0079 (processo principal 1000959-81.2018.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mon Cheri Brasil Alta Costura Ltda - Carla da Silva Leite - Fls. 232/2…

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Processo nº 0005286-08.2025.8.17.2370

ID: 335433788

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005286-08.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KAMILA FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005286-08.2025.8.17.2370 Cumprimento Provisório de Decisão EXEQUENTE: JESSICA KAMIL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005286-08.2025.8.17.2370 Cumprimento Provisório de Decisão EXEQUENTE: JESSICA KAMILA FERREIRA DO AMARAL EXECUTADO(A): GAMA SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de decisão protocolado por NICOLAS AMARAL DA SILVA, brasileiro, menor, representado por sua genitora JESSICA KAMILA FERREIRA DO AMARAL, em face de GAMA SAUDE LTDA. Analisando a causa de pedir, constato que o autor pede que seja dada executoriedade à tutela provisória concedida por este juízo na demanda NPU 0002141-41.2025.8.17.2370. Era o que havia a relatar. Inicialmente, observo, de ofício, a partir de alerta emitido por este sistema eletrônico de tramitação processual, a existência de questão que impede a análise de mérito deste processo, dada a nítida existência de litispendência da ação principal (NPU 0002141-41.2025.8.17.2370) em relação ao processo de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, e prevenção em relação ao processo de NPU 0001968-17.2025.8.17.2370. Como se sabe, ocorre litispendência quando se repete uma demanda que já está em curso (art. 337, §3º do CPC). Analisando o processo NPU 0005541-97.2024.8.17.2370 é possível constatar que se trata de feito envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir. Veja-se o resumo daquela demanda contido em relatório: “Nicolas Amaral da Silva, representado por sua genitora Jessica Kamila Ferreira do Amaral, qualificados, ingressou com a presente Ação Obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada de urgência em face de Gama Saúde Ltda., também qualificado, pelas razões aduzidas na inicial. O autor, Nicolas Amaral da Silva, representado por sua genitora, propõe ação em face da Gama Saúde Ltda., visando a cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo, conforme laudo apresentado junto à exordial. Argumenta que a ré não possui rede credenciada no município do Cabo de Santo Agostinho, onde o autor reside, o que viola a RN 566/22 da ANS e o art. 15, V, da Lei 13.146/15. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir a ré a custear o tratamento, com multa diária por descumprimento. Pleiteia indenização por danos morais, em razão da negativa abusiva e do desvio produtivo. Juntou documentos”. Assim, em que pese tenha o autor atribuído uma nomenclatura diferente à ação principal (da qual foi instaurada esta execução), objetiva a mesma prestação jurisdicional pretendida nos autos de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, qual seja, o fornecimento de terapias para tratamento de TEA. Observo ainda que aquele outro processo já foi sentenciado, pelo que faço constar sua parte dispositiva: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: A) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o réu arque com todo custeio do tratamento do autor em conformidade com o que foi solicitado pelo médico assistente no laudo acostado no laudo acostado junto à exordial em clínica credenciada neste município, desde que possua profissionais capacitados a realizar as terapias solicitadas pelo médico assistente, com exceção do assistente terapêutico em ambiente escolar, ou, em caso de inexistência de clínica neste município, em clínica indicada pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 100 dias”. (destaquei) Assim, não há qualquer motivo para o ajuizamento do processo NPU 0002141-41.2025.8.17.2370 neste juízo, para discutir os mesmos assuntos, o que poderia, inclusive, gerar decisões conflitantes, a exemplo concreto daquela proferida nos autos do agravo de instrumento sob o nº 0015335-06.2025.8.17.9000, que não considerou que o tratamento por assistente terapêutico já havia sido negado, por decisão de mérito, nos autos do processo de NPU 0005541-97.2024.8.17.2370, submetido a revisão através de recurso de apelação. Observo ainda que o autor ajuizou a ação de NPU 0001968-17.2025.8.17.2370, idêntica a esta, em 18 de março de 2025, distribuída à 5a Vara local, e, em 24 de março de 2025, isto é, 6 dias depois, ajuizou o feito NPU 0002141-41.2025.8.17.2370, de forma idêntica, com mesma petição inicial e mesmos documentos, bem como por intermédio da mesma advogada. Assim, ainda que não se observasse o julgado da 4a Vara nos autos de n. 0005541-97.2024.8.17.2370 e se admitisse o julgamento desta demanda, o juízo competente para sua apreciação seria o da 5a Vara, por prevenção, diante do ajuizamento de idêntica ação em data prévia. Todo esse cenário demonstra que tanto o processo principal aberto neste juízo (NPU 0002141-41.2025.8.17.2370), quanto este cumprimento provisório (acessório a ele) devem ser extintos sem resolução do mérito, inclusive para que esse comportamento reprovável da parte autora não seja fomentado. Saliento, por fim, que já foi estabelecida multa contra a parte autora por litigância de má-fé na sentença de extinção do feito NPU 0002141-41.2025.8.17.2370, pelos mesmos fatos ora expostos. Assim, deixo de fixar nova penalidade nesses autos acessórios. Por tais razões, com fundamento no art. 485, V, CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da litispendência ora reconhecida. Custas a serem pagas pela parte autora, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade judicial que ora defiro. Sem honorários, posto que não houve formação da relação processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

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Samuel Da Silva Franco x Extração De Areia E Pedregulho Cachoeira Eireli Me

ID: 298408420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002302-66.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

EXTRAçãO DE AREIA E PEDREGULHO CACHOEIRA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE ADAMO SCOMPARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002302-66.2020.8.26.0045 (apensado ao processo 0005541-54.2015.8.26.0045) - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeit…

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Processo nº 0005541-24.2024.8.26.0438

ID: 296447794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005541-24.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005541-24.2024.8.26.0438/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Temporária - Orides Almeida - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determin…

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Processo nº 0005541-24.2024.8.26.0438

ID: 296447577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005541-24.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005541-24.2024.8.26.0438/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Temporária - Orides Almeida - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determin…

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Carlos Minecheki

ID: 314562530

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005541-15.2007.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MINECHEKI

Conclusão

Advogados:

GILMAR JARENTCHUK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CECILIA LAURA GALERA ABDALLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA SCARPIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA MARIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO BORÇARI GOUVEA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA FERNANDES SELKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DESPACHO Processo: 0005541-15.2007.8.16.0174 Classe Processual: Cump…

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Processo nº 0005541-44.2022.8.26.0066

ID: 328575840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005541-44.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLE VITORIA PEREIRA TABORELLI

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005541-44.2022.8.26.0066 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - GABRIELLE VITORIA PEREIRA TABORELLI - Posto isto, determino a realização da soma das penas aferidas nestes autos …

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Alcides Presinate e outros x Claudio Presinate e outros

ID: 314952685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005541-27.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PRESINATE MARCIO PRESINATE MARIA APARECIDA PRESINATI

Polo Passivo:

CLAUDIO PRESINATE CLEUSA LUZIA PRESINATE EDNA LUIZA PRESINATE KAUFFMAN ELIANE PRESINATE KAUFFMAN JAIR PRESINATE MARLENE IZABEL PRESINATE DUARTE

Conclusão

Advogados:

GUILHERME GUSTAVO FONSECA COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0005541-27.2025.8.16.0160 Processo: 0005541-27.2025.8.16.0160 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ALCIDES PRESINATE MARCIO PRESINATE MARIA APARECIDA PRESINATI Réu(s): CLAUDIO PRESINATE CLEUSA LUZIA PRESINATE EDNA LUIZA PRESINATE KAUFFMAN ELIANE PRESINATE KAUFFMAN JAIR PRESINATE MARLENE IZABEL PRESINATE DUARTE 1. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Consoante se observa da petição inicial, trata-se de ação de usucapião, pela qual pretendem os requerentes a declaração de titularidade e domínio referente a 50% do imóvel descrito na matrícula autuada em mov. 1.24. Entretanto, consoante se observa dos relatos fáticos contidos em petição inicial, o proprietário do bem se trata de pessoa já falecida, não constando o respectivo espólio no polo passivo da demanda. Ademais, observa-se que a petição inicial não está instruída com cópia do memorial descritivo do imóvel. Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, retificando o polo passivo da ação ou, então, esclareça se o bem em discussão já foi partilhado. Neste mesmo prazo, deverá o requerente instruir os autos com cópia do memorial descritivo do bem. Sem prejuízo das demais determinações, considerando que foi deduzido pedido liminar de manutenção de posse, oportunizo aos autores que esclareçam se há ameaça à posse que exercem sobre bem, eis que se trata de requisito para a concessão da tutela antecipada (art. 561, II do CPC). 3. Decorrido o prazo retro, voltem conclusos para apreciação da tutela de urgência. 4. Dil. nec. Int. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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