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Processo nº 0005541-56.2014.4.01.4301

ID: 294649978

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005541-56.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARQUES ELEX SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005541-56.2014.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 0005541-56.2014.4.01.4301

ID: 334655572

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005541-56.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARQUES ELEX SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005541-56.2014.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 0005541-56.2014.4.01.4301

ID: 334817966

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005541-56.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARQUES ELEX SILVA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005541-56.2014.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 0005541-92.2004.4.01.3400

ID: 307474892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005541-92.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005541-92.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005541-92.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005541-92.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005541-92.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005541-92.2004.4.01.3400 - [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Nº na Origem 0005541-92.2004.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela empresa Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda., em ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Em suas razões recursais, a CONAB sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por se basear em laudo pericial inconclusivo quanto aos prejuízos alegados pela parte autora. Alega que a condenação no valor de R$ 7.250,32 se fundou em extrato bancário juntado aos autos, o qual, por si só, não comprova o nexo de causalidade entre os encargos financeiros e o atraso nos pagamentos por parte da Administração. Aduz, ainda, que os encargos poderiam ter origem em outras obrigações anteriores não relacionadas com o contrato em análise. Impugna também o percentual fixado a título de honorários advocatícios, por considerá-lo desproporcional à condenação efetiva, apontando violação ao §3º do art. 20 do CPC, por ter sido fixado com base no valor da causa e não da condenação. A parte autora, Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda., também interpôs apelação, pretendendo a majoração da condenação para incluir o pagamento de multa contratual no valor de 30% sobre o total contratado. Fundamenta seu pedido no descumprimento do prazo e da forma de pagamento estabelecidos no edital e no contrato administrativo firmado entre as partes. Argumenta que a multa, prevista no item 10.3.1 do Edital CONAB/DIRAB/DECEG nº 001/93, deve ser aplicada igualmente à Administração quando esta descumpre os prazos estipulados, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. Sustenta que a primeira parcela foi paga mais de dois meses após a entrega das cestas básicas e que a última parcela foi quitada somente após mais de um ano, razão pela qual estariam preenchidos os requisitos contratuais para aplicação da penalidade de 30%. Em sede de contrarrazões, a CONAB rebate os argumentos da parte autora, defendendo a inaplicabilidade da multa pleiteada. Sustenta que as cláusulas penais previstas no edital destinam-se exclusivamente aos fornecedores, não sendo possível estendê-las à Administração Pública, que atua no exercício de prerrogativas públicas. Argumenta que a penalidade pretendida pela apelante configura cláusula exorbitante, aplicável apenas à parte privada, nos termos do regime jurídico-administrativo. Alega ainda que a aplicação de penalidade à Administração Pública depende de previsão legal específica, o que não se verifica no caso em análise. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005541-92.2004.4.01.3400 - [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Nº do processo na origem: 0005541-92.2004.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A empresa pública Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB insurge-se contra sentença que lhe impôs condenação ao pagamento de R$ 7.250,32 (sete mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), a título de indenização por prejuízos suportados pela autora em razão do inadimplemento parcial contratual, além de encargos financeiros incidentes sobre o valor das parcelas pagas com atraso. Sustenta que o laudo pericial é inconclusivo quanto ao nexo causal entre os prejuízos e a conduta da Administração, e que os encargos poderiam ter origem diversa. Alega ainda que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, em desacordo com o art. 20, §3º, do CPC/1973. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A autora juntou aos autos documentos comprobatórios de que a prestação contratual foi regularmente cumprida e, ademais, o laudo pericial produzido nos autos atestou que a entrega dos produtos ocorreu dentro do prazo, na forma e condições estabelecidas. O mesmo laudo apurou, em resposta aos quesitos formulados, a existência de encargos financeiros suportados pela autora em decorrência do atraso superior a um ano no pagamento da última parcela contratual. Importante frisar que não se exige a demonstração absoluta de que cada centavo dos encargos teve origem exclusivamente no inadimplemento, mas sim que o inadimplemento gerou ônus financeiro à contratada, como comprovado pelo extrato bancário analisado pelo perito. A alegação de que os encargos poderiam decorrer de obrigações anteriores carece de respaldo nos autos, e, portanto, não há motivo para desconstituir a conclusão pericial. No tocante aos honorários advocatícios, é correto afirmar que, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73, sua fixação deve observar critérios de razoabilidade, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. O juízo a quo fixou os honorários em 6% sobre o valor da causa. Embora o percentual seja inferior ao mínimo previsto (10%) em termos percentuais, não há nulidade, pois o juízo utilizou como base o valor da causa e não da condenação, como forma de equilíbrio proporcional. Assim, não há abuso a ser corrigido nesta instância. De outro lado, a apelação da autora Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda. merece acolhida. Sustenta a autora que o edital regente da contratação (nº 037/2002), conjugado com as regras do Edital CONAB/DIRAB/DECEG nº 001/93, prevê expressamente a aplicação de multa de 30% nos casos de inadimplemento contratual. Aduz que o pagamento iniciou-se após mais de dois meses da entrega das cestas básicas (realizada em 18/02/2002), sendo a última parcela quitada em 23/05/2003, o que configuraria atraso superior a um ano e justificaria a incidência da cláusula penal prevista no edital. Com efeito, o art. 41 da Lei nº 8.666/93 estabelece que “a Administração Pública está vinculada aos termos do instrumento convocatório”, devendo observar estritamente as disposições previstas no edital. A mesma norma, em seu art. 63, impõe o fiel cumprimento do contrato por ambas as partes, respondendo cada qual pelas consequências do inadimplemento. No caso dos autos, a própria sentença reconhece que a ré deixou de cumprir pontualmente a obrigação contratual, iniciando os pagamentos apenas após cinquenta dias da entrega e finalizando-os mais de um ano depois, em total desconformidade com o prazo de 30 dias previsto no item 11.1 do edital. É inequívoca a configuração do inadimplemento contratual, passível de aplicação de penalidade, sobretudo quando tal penalidade está claramente estipulada no regulamento que rege a relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, aplica-se ao caso a jurisprudência da Corte, no sentido de que o descumprimento de obrigações por parte da Administração Pública enseja a aplicação das sanções previstas, sob pena de enriquecimento ilícito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (AC 0003763-21.2008.4.01.3700, Rel. Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, TRF1, julgado em 27/03/2025) A jurisprudência referida reconhece o dever de indenizar, inclusive quando a Administração inadimplente causa prejuízo comprovado ao contratado, ainda que não haja formalização contratual plena. No caso presente, o contrato está formalizado e o inadimplemento é incontroverso. Logo, como há cláusula expressa estipulando multa de 30% para hipóteses de atraso superiores a 15 dias, e tal hipótese está configurada, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito da autora ao recebimento da multa contratual. Ante tais considerações, nego provimento à apelação da CONAB e dou provimento à apelação da autora Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda. para acrescentar à condenação o valor correspondente à multa de 30% sobre o valor pago em atraso. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005541-92.2004.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: BRASIL BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A Advogado do(a) APELANTE: CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A APELADO: BRASIL BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A Advogado do(a) APELADO: CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ATRASO NOS PAGAMENTOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM EDITAL. ENCARGOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações cíveis interpostas por Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e por Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por inadimplemento contratual em fornecimento de cestas básicas. 2. A CONAB impugna a condenação ao pagamento de R$ 7.250,32, a título de indenização por encargos financeiros decorrentes de atraso no pagamento das parcelas contratuais, além do percentual fixado a título de honorários advocatícios. 3. A autora requer a majoração da condenação com a inclusão de multa contratual de 30% sobre os valores pagos em atraso, prevista no edital da licitação, diante do descumprimento dos prazos estabelecidos. 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nexo causal entre os encargos financeiros suportados pela contratada e o inadimplemento da Administração; (ii) aferir a legalidade da fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa; e (iii) analisar a incidência de multa contratual de 30% em razão de atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública. 5. A existência de encargos financeiros suportados pela autora em decorrência do inadimplemento foi comprovada por perícia técnica, que confirmou o atraso de mais de um ano no pagamento da última parcela contratual. 6. O extrato bancário analisado demonstra que os encargos financeiros têm origem no atraso imputável à Administração, inexistindo provas de origem diversa. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 6% sobre o valor da causa, embora inferior ao mínimo legal percentual, não caracteriza nulidade, por ter observado os critérios do art. 20, §3º, do CPC/1973. 8. A multa contratual de 30% está prevista expressamente no edital da licitação e deve ser aplicada diante do inadimplemento qualificado pela Administração, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da boa-fé objetiva. 9. Apelação da CONAB desprovida. Apelação da autora provida para condenar a ré ao pagamento de multa contratual de 30% sobre os valores pagos em atraso. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da CONAB e dar provimento à apelação da autora Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda. para acrescentar à condenação o valor correspondente à multa de 30% sobre o valor pago em atraso, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005541-92.2004.4.01.3400

ID: 307474898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005541-92.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005541-92.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005541-92.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005541-92.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005541-92.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005541-92.2004.4.01.3400 - [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Nº na Origem 0005541-92.2004.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela empresa Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda., em ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Em suas razões recursais, a CONAB sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por se basear em laudo pericial inconclusivo quanto aos prejuízos alegados pela parte autora. Alega que a condenação no valor de R$ 7.250,32 se fundou em extrato bancário juntado aos autos, o qual, por si só, não comprova o nexo de causalidade entre os encargos financeiros e o atraso nos pagamentos por parte da Administração. Aduz, ainda, que os encargos poderiam ter origem em outras obrigações anteriores não relacionadas com o contrato em análise. Impugna também o percentual fixado a título de honorários advocatícios, por considerá-lo desproporcional à condenação efetiva, apontando violação ao §3º do art. 20 do CPC, por ter sido fixado com base no valor da causa e não da condenação. A parte autora, Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda., também interpôs apelação, pretendendo a majoração da condenação para incluir o pagamento de multa contratual no valor de 30% sobre o total contratado. Fundamenta seu pedido no descumprimento do prazo e da forma de pagamento estabelecidos no edital e no contrato administrativo firmado entre as partes. Argumenta que a multa, prevista no item 10.3.1 do Edital CONAB/DIRAB/DECEG nº 001/93, deve ser aplicada igualmente à Administração quando esta descumpre os prazos estipulados, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. Sustenta que a primeira parcela foi paga mais de dois meses após a entrega das cestas básicas e que a última parcela foi quitada somente após mais de um ano, razão pela qual estariam preenchidos os requisitos contratuais para aplicação da penalidade de 30%. Em sede de contrarrazões, a CONAB rebate os argumentos da parte autora, defendendo a inaplicabilidade da multa pleiteada. Sustenta que as cláusulas penais previstas no edital destinam-se exclusivamente aos fornecedores, não sendo possível estendê-las à Administração Pública, que atua no exercício de prerrogativas públicas. Argumenta que a penalidade pretendida pela apelante configura cláusula exorbitante, aplicável apenas à parte privada, nos termos do regime jurídico-administrativo. Alega ainda que a aplicação de penalidade à Administração Pública depende de previsão legal específica, o que não se verifica no caso em análise. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005541-92.2004.4.01.3400 - [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Nº do processo na origem: 0005541-92.2004.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A empresa pública Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB insurge-se contra sentença que lhe impôs condenação ao pagamento de R$ 7.250,32 (sete mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), a título de indenização por prejuízos suportados pela autora em razão do inadimplemento parcial contratual, além de encargos financeiros incidentes sobre o valor das parcelas pagas com atraso. Sustenta que o laudo pericial é inconclusivo quanto ao nexo causal entre os prejuízos e a conduta da Administração, e que os encargos poderiam ter origem diversa. Alega ainda que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, em desacordo com o art. 20, §3º, do CPC/1973. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A autora juntou aos autos documentos comprobatórios de que a prestação contratual foi regularmente cumprida e, ademais, o laudo pericial produzido nos autos atestou que a entrega dos produtos ocorreu dentro do prazo, na forma e condições estabelecidas. O mesmo laudo apurou, em resposta aos quesitos formulados, a existência de encargos financeiros suportados pela autora em decorrência do atraso superior a um ano no pagamento da última parcela contratual. Importante frisar que não se exige a demonstração absoluta de que cada centavo dos encargos teve origem exclusivamente no inadimplemento, mas sim que o inadimplemento gerou ônus financeiro à contratada, como comprovado pelo extrato bancário analisado pelo perito. A alegação de que os encargos poderiam decorrer de obrigações anteriores carece de respaldo nos autos, e, portanto, não há motivo para desconstituir a conclusão pericial. No tocante aos honorários advocatícios, é correto afirmar que, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73, sua fixação deve observar critérios de razoabilidade, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. O juízo a quo fixou os honorários em 6% sobre o valor da causa. Embora o percentual seja inferior ao mínimo previsto (10%) em termos percentuais, não há nulidade, pois o juízo utilizou como base o valor da causa e não da condenação, como forma de equilíbrio proporcional. Assim, não há abuso a ser corrigido nesta instância. De outro lado, a apelação da autora Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda. merece acolhida. Sustenta a autora que o edital regente da contratação (nº 037/2002), conjugado com as regras do Edital CONAB/DIRAB/DECEG nº 001/93, prevê expressamente a aplicação de multa de 30% nos casos de inadimplemento contratual. Aduz que o pagamento iniciou-se após mais de dois meses da entrega das cestas básicas (realizada em 18/02/2002), sendo a última parcela quitada em 23/05/2003, o que configuraria atraso superior a um ano e justificaria a incidência da cláusula penal prevista no edital. Com efeito, o art. 41 da Lei nº 8.666/93 estabelece que “a Administração Pública está vinculada aos termos do instrumento convocatório”, devendo observar estritamente as disposições previstas no edital. A mesma norma, em seu art. 63, impõe o fiel cumprimento do contrato por ambas as partes, respondendo cada qual pelas consequências do inadimplemento. No caso dos autos, a própria sentença reconhece que a ré deixou de cumprir pontualmente a obrigação contratual, iniciando os pagamentos apenas após cinquenta dias da entrega e finalizando-os mais de um ano depois, em total desconformidade com o prazo de 30 dias previsto no item 11.1 do edital. É inequívoca a configuração do inadimplemento contratual, passível de aplicação de penalidade, sobretudo quando tal penalidade está claramente estipulada no regulamento que rege a relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, aplica-se ao caso a jurisprudência da Corte, no sentido de que o descumprimento de obrigações por parte da Administração Pública enseja a aplicação das sanções previstas, sob pena de enriquecimento ilícito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (AC 0003763-21.2008.4.01.3700, Rel. Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, TRF1, julgado em 27/03/2025) A jurisprudência referida reconhece o dever de indenizar, inclusive quando a Administração inadimplente causa prejuízo comprovado ao contratado, ainda que não haja formalização contratual plena. No caso presente, o contrato está formalizado e o inadimplemento é incontroverso. Logo, como há cláusula expressa estipulando multa de 30% para hipóteses de atraso superiores a 15 dias, e tal hipótese está configurada, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito da autora ao recebimento da multa contratual. Ante tais considerações, nego provimento à apelação da CONAB e dou provimento à apelação da autora Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda. para acrescentar à condenação o valor correspondente à multa de 30% sobre o valor pago em atraso. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005541-92.2004.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: BRASIL BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A Advogado do(a) APELANTE: CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A APELADO: BRASIL BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A Advogado do(a) APELADO: CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ATRASO NOS PAGAMENTOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM EDITAL. ENCARGOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações cíveis interpostas por Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e por Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por inadimplemento contratual em fornecimento de cestas básicas. 2. A CONAB impugna a condenação ao pagamento de R$ 7.250,32, a título de indenização por encargos financeiros decorrentes de atraso no pagamento das parcelas contratuais, além do percentual fixado a título de honorários advocatícios. 3. A autora requer a majoração da condenação com a inclusão de multa contratual de 30% sobre os valores pagos em atraso, prevista no edital da licitação, diante do descumprimento dos prazos estabelecidos. 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nexo causal entre os encargos financeiros suportados pela contratada e o inadimplemento da Administração; (ii) aferir a legalidade da fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa; e (iii) analisar a incidência de multa contratual de 30% em razão de atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública. 5. A existência de encargos financeiros suportados pela autora em decorrência do inadimplemento foi comprovada por perícia técnica, que confirmou o atraso de mais de um ano no pagamento da última parcela contratual. 6. O extrato bancário analisado demonstra que os encargos financeiros têm origem no atraso imputável à Administração, inexistindo provas de origem diversa. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 6% sobre o valor da causa, embora inferior ao mínimo legal percentual, não caracteriza nulidade, por ter observado os critérios do art. 20, §3º, do CPC/1973. 8. A multa contratual de 30% está prevista expressamente no edital da licitação e deve ser aplicada diante do inadimplemento qualificado pela Administração, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da boa-fé objetiva. 9. Apelação da CONAB desprovida. Apelação da autora provida para condenar a ré ao pagamento de multa contratual de 30% sobre os valores pagos em atraso. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da CONAB e dar provimento à apelação da autora Brasil Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda. para acrescentar à condenação o valor correspondente à multa de 30% sobre o valor pago em atraso, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0005541-92.2004.4.01.3400

ID: 276663600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005541-92.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, BRASIL…

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Processo nº 0005541-03.2010.4.01.3200

ID: 291250218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005541-03.2010.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELY DE SOUZA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: HELENA MARQUES DE MELO Advogado do(a) APELANTE: HELY DE SOUZA PI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: HELENA MARQUES DE MELO Advogado do(a) APELANTE: HELY DE SOUZA PINHEIRO - AM5720-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0005541-03.2010.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: ACR/JA - SESSÃO VIRTUAL - - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0005541-40.2005.4.01.3600

ID: 316476876

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005541-40.2005.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORCELINA ELISABETH FERNANDES JORGE LUIZ GOMES MONTEIRO JOSE AIRTON DE PAULA JOSE ALFREDO DA COSTA MARQUES JOSE DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IONI FERREIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 0005541-40.2005.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 0005541-40.2005.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AIRTON DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONI FERREIRA CASTRO - MT4298/B POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por JOSÉ AIRTON DE PAULA E OUTROS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT, com o objetivo de executar o comando sentencial proferido nestes autos, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Intimada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, a devedora FUFMT manifestou em id 2177506622 concordância com os valores apresentados pela exequente no id 2164024470, no valor de R$ 14.728,91. Na sequência, a advogada IONI FERREIRA CASTRO requereu a expedição de requisição de pagamento no percentual de 50% em nome da sociedade de advogados IONI FERREIRA & FORMIGA – ADVOGADOS ASSOCIADOS e os outros 50% em nome da sociedade de advogados WAGNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS (id 2179855104). É o relatório. DECIDO. Ante a ausência de controvérsia entre as partes sobre o valor devido, homologo o valor de R$ 14.728,91 (principal), atualizado até dezembro/2024 (id 2164024470). Quanto ao pedido de expedição de requisição em nome das sociedades de advogados, não há comprovação de que a credora IONI integre a sociedade de advogados WAGNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS na qualidade de sócio, situação que é exigida pelo art. 85, § 15, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido. Requisitem-se os valores, em nome da pessoa jurídica Ioni Ferreira & Formiga – Advogados Associados, CNPJ n° 06.045.079/0001-53, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, visto que a advogada IONI FERREIRA CASTRO integra a referida sociedade de advogados. Efetuado o cadastramento da requisição e antes do encaminhamento ao Tribunal, dê-se vista às partes do ofício requisitório, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação quanto ao valor requisitado, venham os autos para transmissão. Por fim, aguarde-se o pagamento respectivo. Disponibilizados os valores, intime-se a parte credora para proceder ao levantamento do depósito diretamente na instituição bancária correspondente, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de cinco dias. Efetuado o levantamento e nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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