Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0005541-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 0005541-46.2009.8.10.0001

ID: 258600040

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005541-46.2009.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0005541-46.2009.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816166-50.2025.8.10.0000

ID: 309429382

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816166-50.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816166-50.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816166-50.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante : Ceuma – Associação de Ensino Superior Advogada : Mirella Parada Nogueira Santos (OAB/MA 4.915-A) Agravada : Auricélia Cardoso Pereira Advogado : Defensoria Pública do Estado Maranhão D E C I S Ã O Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, tenho que merece reforma a decisão agravada, que indeferiu o pedido de bloqueio de 18,87% (trinta por cento) da verba salarial mensal de R$ 11,9 mil recebida pela Agravada, ao argumento de que os vencimentos da Recorrida estão em patamar inferior ao de 50 (cinquenta) salários-mínimos exigido pelo STJ para relativização da impenhorabilidade salarial. É que o próprio STJ já veio de decidir que, inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, como no caso, “admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor” (STJ – EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 19/4/2023, CE – Corte Especial). Nesse contexto, ao contrário do que determinou a decisão agravada, o caso é de aplicação da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, limitada a constrição a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, uma vez que tal restrição não compromete a subsistência digna da parte devedora. Portanto, presente fundamento relevante, o risco de dano reside na impossibilidade de permitir a utilização de meio executório que satisfaça o crédito da Agravante sem comprometer a manutenção do sustento da Agravada. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX), defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para permitir a penhora de 18,87% (trinta por cento) dos vencimentos da Agravada, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento pela Col. Turma. Comunique-se o Juízo da causa (1ª Vara Cível de São Luís, processo nº 0005541-46.2009.8.10.0001) sobre o inteiro teor desta decisão. Intime-se a Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultada a juntada de documentos. Após vista à PGJ, retornem os autos conclusos para relatório e inclusão em pauta. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes