Resultados para "0008967-09.2024.8.26.0482" – Página 15 de 50

Município De Maringá/Pr x Helio Antonio e outros

ID: 292660834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008967-88.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Procurador Do Estado e outros

ID: 291085970

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008967-14.2015.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADOR DO ESTADO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Apelação

Advogados:

VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008967-14.2015.8.19.0031 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008967-14.2015.8.19.0031 Assunto: Execução Fiscal Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0008967-14.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00220274 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO APDO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES OAB/RJ-072474 ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO OAB/RJ-211928 ADVOGADO: VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA OAB/RJ-238668 Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Legitimidade Ativa. Recurso em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por ilegitimidade ativa. Crédito exequendo relativo à multa aplicada pelo TCE/RJ em desfavor de agente público municipal. Legitimado que seria, no caso, o Município cujo erário teria sido prejudicado pelo agente. Tema 642/STF que abordou a controvérsia. Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.011 que complementou a tese esposada no Tema. Voto do Min. Relator que estabelece diferença entre a imputação de débito voltada à recomposição do erário, a multa proporcional ao dano e a multa simples. Entendimento da Suprema Corte de que a Fazenda Municipal é legitimada para a cobrança das duas primeiras exações, enquanto o Ente Estadual o é para a terceira. No caso dos autos, por se tratar de multa fulcrada no art. 63, II e III, da LC 63/90, pertence ao Apelante a legitimidade para executar a dívida, vez que se cuida de multa simples de caráter sancionatório. Precedentes. Sentença que deve ser reformada, para que o feito retome seu andamento. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ronaldo Marciano Da Costa x Impresso Pratico Grafica Eireli Epp

ID: 302427973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008870-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

IMPRESSO PRATICO GRAFICA EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCELO GHEDINI COIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0008870-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1019454-55.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Marciano da Costa - Impresso Prat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011268-09.2024.8.26.0482

ID: 301603355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011268-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FLORINDO MILANI VITORELLO MARUSKA FLORINDO MILANI DINIZ SERGIO ANTONIO MILLANI WANDA DE LOURENCI MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NOVAK BOLONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011268-09.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wanda de Lourenci Milani - Cristiane Florindo Milani Vitorello - - Maruska Florindo Milani Diniz - - Sergio Anton…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000792-09.2024.8.26.0482

ID: 307410360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000792-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000792-09.2024.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0004914-35.2023.8.16.0017 - 5ª Vara Cível de Maringá) - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Intime-se a par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabardo E Terra Advogados Associados x Ronaldo Rodrigo Correia

ID: 312569462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGO CORREIA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002856-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1001198-64.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Ronaldo Rodrigo Correia -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023199-09.2024.8.26.0482

ID: 316731353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023199-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023199-09.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Fernando Bispo da Silva - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO BISP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023199-09.2024.8.26.0482

ID: 333213295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023199-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023199-09.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Fernando Bispo da Silva - Vistos. 1 Ante a certidão supra, recebo o recurso inominado no dupl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo x Sigilo

ID: 305454238

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008967-77.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUIZ DJARA SOARES LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CUSTÓDIO DOS SANTOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0008967-77.2023.8.16.0011 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Estudos Unificados Bandeirante Ceuban x Karen Rodrigues De Freitas

ID: 309776849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-07.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

Polo Passivo:

KAREN RODRIGUES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008967-07.2017.8.26.0562 (processo principal 0028039-53.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Karen Rodrigues de Freit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes