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Leidiane De Aquino Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 300658686

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0066360-47.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FERNANDES TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066360-47.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Leidiane de Aquino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIV… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066360-47.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Leidiane de Aquino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33 C/C ART. 40, III, LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. REAFIRMAÇÃO RECENTE PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEIDIANE DE AQUINO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE (FLS. 339/356), QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NA MESMA SENTENÇA, A RÉ FOI ABSOLVIDA DA ACUSAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. O CORRÉU MACIEL DA COSTA MARTINS FOI ABSOLVIDO DE TODAS AS ACUSAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 377/384), A DEFESA PLEITEIA: 1) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) EM TODA SUA EXTENSÃO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO), AINDA QUE A REPRIMENDA FIQUE AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO, SUPERANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ; 2) A CORREÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SEGUIU O SISTEMA TRIFÁSICO E NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; (II) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.4.1. A APELANTE, AO SER INTERROGADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 14/15), ADMITIU DETALHADAMENTE A PRÁTICA DA CONDUTA DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, FORNECENDO DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DE TODA A DINÂMICA DELITIVA.4.2. A CONFISSÃO VEIO ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL, CONFIGURANDO O QUE A DOUTRINA DENOMINA "CONFISSÃO QUALIFICADA", NA QUAL O AGENTE ADMITE A PRÁTICA DO FATO TÍPICO, MAS AGREGA CIRCUNSTÂNCIAS QUE VISAM EXCLUIR A CULPABILIDADE OU ATENUAR A RESPONSABILIDADE PENAL.4.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE "A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP, DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O RÉU CONFESSAR A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA SUA UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU, ATÉ MESMO, QUANDO A CONFISSÃO FOR PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA" (STJ - AGRG NO HC: 801248 MG 2023/0035972-8, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, T5, DJE 16/08/2023).4.4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO STJ ESTABELECE QUE "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL", POSICIONAMENTO VALIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.270 QO-RG, RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO).4.5. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTEMENTE REAFIRMOU A VALIDADE DA SÚMULA 231, ESTABELECENDO QUE: "1. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVISAR PRECEDENTES VINCULANTES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" (RESP N. 1.869.764/MS, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/9/2024).4.6. DESTA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', CP), COM APLICAÇÃO LIMITADA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SÚMULA 231/STJ, IMPEDINDO-SE A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ABSTRATAMENTE COMINADO.5. DOSIMETRIA DA PENA.5.1. PRIMEIRA FASE: MANTÉM-SE A PENA-BASE ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSUBSTANCIADOS EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR (AUTOS Nº 0008967-98.2014.8.06.0099).5.2. SEGUNDA FASE: RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SUA EFICÁCIA REDUTORA ENCONTRA LIMITE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES. ESTABELECE-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.5.3. TERCEIRA FASE: INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, LEI Nº 11.343/2006 (PRÁTICA DELITIVA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL), APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA DEFINITIVA CONSOLIDADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.5.4. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA E A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA 'B', E §3º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE ADMITE A PRÁTICA DO FATO TÍPICO AGREGANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES, NÃO DESNATURA SUA ESSÊNCIA CONFESSÓRIA, DEVENDO SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. 2. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA 231 DO STJ, RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DAQUELA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§2º E 3º, 59, 65, III, "D", 68; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 35, 40, III, 42; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 801248 MG 2023/0035972-8, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 16/08/2023; STJ - RESP N. 1.869.764/MS, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/9/2024; STF - RE 597.270 QO-RG, RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0051374-76.2021.8.06.0034, RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0207157-92.2023.8.06.0001, RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Victor Fernandes Tavares (OAB: 50925/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 3012872-77.2025.8.06.0001

ID: 313251947

Tribunal: TJCE Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012872-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - for.25civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO FERREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO PAN S/A, narrando que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria, desde dezembro de 2020, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), decorrentes de um contrato, de n° 343223291-0, supostamente firmado junto ao banco réu, o qual alega desconhecer. Requereu a declaração da nulidade do contrato acima mencionado, bem como a condenação do demandado no pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e na repetição do indébito, em dobro. Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Histórico de Empréstimo Consignado de ID 136991998, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. Citado, o banco apresentou contestação no ID 160764898, alegando, em síntese, que a contratação foi legítima, que o contrato trata-se de empréstimo consignado e foi devidamente assinado pelo autor, que o valor contratado foi devidamente disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Juntou aos autos os documentos constantes no ID 158144934. O autor apresentou réplica no ID 161094037, rechaçando os argumentos trazidos na contestação e ratificando os pedidos inicias. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Afirmou o promovente que foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, referente a um contrato, de nº 343223291-0, supostamente contraído junto ao banco promovido, o qual não reconhece. Ao apresentar contestação, o banco limitou-se a afirmar que inexiste qualquer irregularidade na cobrança em questão, posto que estava dentro do exercício regular de direito, sem, contudo, apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do contrato em discussão. No caso em apreço, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor deve ser tido como hipossuficiente frente ao promovido, sociedade de grande porte econômico. Ademais, uma vez alegada a inexistência de negócio jurídico, não era de se esperar que o promovente tivesse que fazer prova de fato negativo, cabendo ao demandado o ônus de trazer prova da existência do negócio jurídico em tablado. Compulsando atentamente os autos, não se verifica qualquer documento apto a comprovar a existência do contrato de nº 343223291-0. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que tela de sistema, produzido unilateralmente, não serve para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. A exemplo, citam-se as seguintes: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. RÉ NÃO COMPROVOU A DEVIDA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM CARTÓRIO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação do serviço da ora recorrente, in casu, inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestado perante cartório decorrente de contrato e débitos não reconhecidos. 2. A configuração de responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica necessariamente excluído por força de duplo fundamento jurídico: a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), e a relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078/90). 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3°, do CDC, competia à empresa requerida a comprovação de que houve a anuência expressa do autor na contratação do serviço e no pedido de parcelamento da dívida, demonstrando de forma clara e precisa a validade do negócio jurídico eventualmente firmado entre as partes, o que não o fez. Frisa-se que a recorrente não apresentou o contrato assinado pelo autor para comprovar a dita relação contratual existente entre as partes, bem quanto sequer apresentou cópia da gravação de ligação que aduz ter o autor realizado para a contratação do serviço e posterior parcelamento do débito. Por outro lado, juntou apenas telas do seu sistema interno o que não comprovam, por si sós, a efetiva contratação do serviço pelo consumidor e a consequente existência do seu débito. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação: APL 0145084-31.2016.8.06.0001, Relator: Lira Ramos de Oliveira, Julgamento: 18/09/2019, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 18/09/2019) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OI PAGGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabia a parte recorrida, nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC e 372, II do CPC, a prova da efetiva contratação do serviço "OI PAGGO". Entretanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido, vez que o print da tela do sistema interno (fl. 50) não corrobora como prova, pois produzida unilateralmente pelas recorridas. 2. Assim, em não comprovada a contratação, por consequência, descabem os débitos cobrados relativamente ao serviço "OI PAGGO", sendo viável o cancelamento, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos temos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. No que toca ao pedido de condenação em danos morais, é de se observar que o registro nos órgãos de proteção ao crédito realizado de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. No caso dos autos, houve a negativação do nome do recorrente em 11/09/2009. Nessas circunstâncias, tem-se adequado fixar a compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as apeladas, valor que se adequa aos precedentes do STJ. 5. Ressalte-se que tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios, contados a partir da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº. 54, bem como correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - APL 0153462-15.2012.8.06.0001, Relator: Carlos Alberto Mendes Forte; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/07/2017; Data da Publicação: 05/07/2017) [grifo nosso] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO - ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apelada alega inexistência de negócio jurídico celebrado com a apelante. Destarte, cabia à apelante trazer aos autos provas da constituição do negócio jurídico, o que não ocorreu. 2. As telas do sistema interno do apelante não são suficientes para comprovar a existência do contrato nem do débito. 3. A empresa fornecedora de serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. 4. A inscrição indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa. 5. Com relação ao valor da indenização, levando-se em consideração a condição financeira da apelante (sociedade de grande porte) e os precedentes dos STJ, a condenação da OI S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável. 6. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - APL 0008967-89.2011.8.06.0136; Relator: Francisco Barbosa Filho; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2016; Data da Publicação: 23/11/2016) [grifo nosso] Ressalte-se, ainda, que, em razão de sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco promovido responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados, mesmo que advindo de ato fraudulento. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo STJ, cujo enunciado determina que: "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Também há de se chegar à conclusão, que a responsabilidade pelo dano moral no presente caso é de natureza objetiva, por não ter o promovido apresentado comprovação da realização do negócio jurídico em tablado, sendo presumível o abalo psicológico e constrangimento por que passou o autor a cada consignação injusta nos seus vencimentos. Também Está pacificado pelos Pretórios de todo País, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o entendimento de que a contratação fraudulenta, com descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, prescinde de prova. Sobre o assunto cito abaixo os Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1-O caso concreto versa sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes. 2-Assim sendo, diante da revelia do Banco do Brasil S/A e da inexistência de elementos contrários à tese autoral, presume-se verdadeira a negativa da contratação e do recebimento do empréstimo que resultaram nos indigitados descontos, a ensejar a invalidação dos contratos de empréstimos denominados BB CRÉDITO 13 SALÁRIO e, com isso, a procedência da reparação por danos materiais, na forma simples, e morais, estes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 3-Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação. (Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, a apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta da apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 5. O montante indenizatório fixado pela sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais presumidos (in re ipsa), encontra-se em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 6. A falha do serviço, em que pese a indisfarçável negligência, não é circunstância suficiente à delineação da má-fé da instituição financeira, a qual deve vir acompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar sua ocorrência no caso concreto, mormente diante da possibilidade de haver fraude perpetrada por terceiro, que, apesar de não eximir de responsabilidade da instituição, impossibilita a restituição em dobro. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] Para a fixação do valor da indenização de danos morais, deve-se considerar certos critérios, tais como: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, o grau de culpabilidade do agente, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não deve ser tão irrisório que perca o ser caráter inibitório. Conforme inteligência do art. 944, Lei Substantiva Civil "A indenização mede-se pela extensão do dano". No que concerne à indenização por danos materiais, considerando que se refere à cobrança e recebimento de valores tidos como indevidos, a indenização deve corresponder aos valores consignados em favor do demandado, em dobro, conforme inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para DECLARAR a inexistência do contrato de nº 343223291-0, condenando o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos do autor, corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela até o dia 28/08/2024, acrescida ainda de juros simples de 1% a.m. Após essa data, a correção deverá ser feita pela SELIC. Condeno mais o banco demandado em danos morais em favor do autor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados pela SELIC, a partir desta data, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. P.R.I. Fortaleza, 24 de junho de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 3012872-77.2025.8.06.0001

ID: 313251999

Tribunal: TJCE Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012872-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - for.25civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO FERREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO PAN S/A, narrando que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria, desde dezembro de 2020, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), decorrentes de um contrato, de n° 343223291-0, supostamente firmado junto ao banco réu, o qual alega desconhecer. Requereu a declaração da nulidade do contrato acima mencionado, bem como a condenação do demandado no pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e na repetição do indébito, em dobro. Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Histórico de Empréstimo Consignado de ID 136991998, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. Citado, o banco apresentou contestação no ID 160764898, alegando, em síntese, que a contratação foi legítima, que o contrato trata-se de empréstimo consignado e foi devidamente assinado pelo autor, que o valor contratado foi devidamente disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Juntou aos autos os documentos constantes no ID 158144934. O autor apresentou réplica no ID 161094037, rechaçando os argumentos trazidos na contestação e ratificando os pedidos inicias. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Afirmou o promovente que foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, referente a um contrato, de nº 343223291-0, supostamente contraído junto ao banco promovido, o qual não reconhece. Ao apresentar contestação, o banco limitou-se a afirmar que inexiste qualquer irregularidade na cobrança em questão, posto que estava dentro do exercício regular de direito, sem, contudo, apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do contrato em discussão. No caso em apreço, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor deve ser tido como hipossuficiente frente ao promovido, sociedade de grande porte econômico. Ademais, uma vez alegada a inexistência de negócio jurídico, não era de se esperar que o promovente tivesse que fazer prova de fato negativo, cabendo ao demandado o ônus de trazer prova da existência do negócio jurídico em tablado. Compulsando atentamente os autos, não se verifica qualquer documento apto a comprovar a existência do contrato de nº 343223291-0. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que tela de sistema, produzido unilateralmente, não serve para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. A exemplo, citam-se as seguintes: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. RÉ NÃO COMPROVOU A DEVIDA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM CARTÓRIO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação do serviço da ora recorrente, in casu, inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestado perante cartório decorrente de contrato e débitos não reconhecidos. 2. A configuração de responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica necessariamente excluído por força de duplo fundamento jurídico: a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), e a relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078/90). 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3°, do CDC, competia à empresa requerida a comprovação de que houve a anuência expressa do autor na contratação do serviço e no pedido de parcelamento da dívida, demonstrando de forma clara e precisa a validade do negócio jurídico eventualmente firmado entre as partes, o que não o fez. Frisa-se que a recorrente não apresentou o contrato assinado pelo autor para comprovar a dita relação contratual existente entre as partes, bem quanto sequer apresentou cópia da gravação de ligação que aduz ter o autor realizado para a contratação do serviço e posterior parcelamento do débito. Por outro lado, juntou apenas telas do seu sistema interno o que não comprovam, por si sós, a efetiva contratação do serviço pelo consumidor e a consequente existência do seu débito. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação: APL 0145084-31.2016.8.06.0001, Relator: Lira Ramos de Oliveira, Julgamento: 18/09/2019, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 18/09/2019) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OI PAGGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabia a parte recorrida, nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC e 372, II do CPC, a prova da efetiva contratação do serviço "OI PAGGO". Entretanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido, vez que o print da tela do sistema interno (fl. 50) não corrobora como prova, pois produzida unilateralmente pelas recorridas. 2. Assim, em não comprovada a contratação, por consequência, descabem os débitos cobrados relativamente ao serviço "OI PAGGO", sendo viável o cancelamento, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos temos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. No que toca ao pedido de condenação em danos morais, é de se observar que o registro nos órgãos de proteção ao crédito realizado de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. No caso dos autos, houve a negativação do nome do recorrente em 11/09/2009. Nessas circunstâncias, tem-se adequado fixar a compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as apeladas, valor que se adequa aos precedentes do STJ. 5. Ressalte-se que tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios, contados a partir da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº. 54, bem como correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - APL 0153462-15.2012.8.06.0001, Relator: Carlos Alberto Mendes Forte; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/07/2017; Data da Publicação: 05/07/2017) [grifo nosso] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO - ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apelada alega inexistência de negócio jurídico celebrado com a apelante. Destarte, cabia à apelante trazer aos autos provas da constituição do negócio jurídico, o que não ocorreu. 2. As telas do sistema interno do apelante não são suficientes para comprovar a existência do contrato nem do débito. 3. A empresa fornecedora de serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. 4. A inscrição indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa. 5. Com relação ao valor da indenização, levando-se em consideração a condição financeira da apelante (sociedade de grande porte) e os precedentes dos STJ, a condenação da OI S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável. 6. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - APL 0008967-89.2011.8.06.0136; Relator: Francisco Barbosa Filho; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2016; Data da Publicação: 23/11/2016) [grifo nosso] Ressalte-se, ainda, que, em razão de sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco promovido responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados, mesmo que advindo de ato fraudulento. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo STJ, cujo enunciado determina que: "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Também há de se chegar à conclusão, que a responsabilidade pelo dano moral no presente caso é de natureza objetiva, por não ter o promovido apresentado comprovação da realização do negócio jurídico em tablado, sendo presumível o abalo psicológico e constrangimento por que passou o autor a cada consignação injusta nos seus vencimentos. Também Está pacificado pelos Pretórios de todo País, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o entendimento de que a contratação fraudulenta, com descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, prescinde de prova. Sobre o assunto cito abaixo os Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1-O caso concreto versa sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes. 2-Assim sendo, diante da revelia do Banco do Brasil S/A e da inexistência de elementos contrários à tese autoral, presume-se verdadeira a negativa da contratação e do recebimento do empréstimo que resultaram nos indigitados descontos, a ensejar a invalidação dos contratos de empréstimos denominados BB CRÉDITO 13 SALÁRIO e, com isso, a procedência da reparação por danos materiais, na forma simples, e morais, estes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 3-Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação. (Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, a apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta da apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 5. O montante indenizatório fixado pela sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais presumidos (in re ipsa), encontra-se em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 6. A falha do serviço, em que pese a indisfarçável negligência, não é circunstância suficiente à delineação da má-fé da instituição financeira, a qual deve vir acompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar sua ocorrência no caso concreto, mormente diante da possibilidade de haver fraude perpetrada por terceiro, que, apesar de não eximir de responsabilidade da instituição, impossibilita a restituição em dobro. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] Para a fixação do valor da indenização de danos morais, deve-se considerar certos critérios, tais como: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, o grau de culpabilidade do agente, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não deve ser tão irrisório que perca o ser caráter inibitório. Conforme inteligência do art. 944, Lei Substantiva Civil "A indenização mede-se pela extensão do dano". No que concerne à indenização por danos materiais, considerando que se refere à cobrança e recebimento de valores tidos como indevidos, a indenização deve corresponder aos valores consignados em favor do demandado, em dobro, conforme inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para DECLARAR a inexistência do contrato de nº 343223291-0, condenando o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos do autor, corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela até o dia 28/08/2024, acrescida ainda de juros simples de 1% a.m. Após essa data, a correção deverá ser feita pela SELIC. Condeno mais o banco demandado em danos morais em favor do autor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados pela SELIC, a partir desta data, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. P.R.I. Fortaleza, 24 de junho de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 3001572-98.2024.8.06.0019

ID: 311326776

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001572-98.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001572-98.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Creusa Cardoso da Costa Promovida: Banco Bradesco Financiamentos S.A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com indenização entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega teve um empréstimo fraudulento realizado em seu nome, junto ao banco demandado, em data de 01 de agosto de 2024, no valor de R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), para pagamento em 83 (oitenta e três) parcelas, nos valores de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Afirma que após a celebração do contrato, foi feita a transferência do valor, via Pix, para pessoa desconhecida. Aduz ter feito um Boletim de Ocorrência e solicitado o cancelamento da negociação junto ao banco; não logrando êxito. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo em questão, com o seu devido cancelamento e a restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser descontados no decorrer do processo, além da condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita a preliminar de falta de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativa de pedido administrativo para a resolução da lide. No mérito, alega que, embora a autora indique que teria existido golpe, não comprova esse fato; não existindo, portanto, qualquer verossimilhança nas suas alegações, mesmo defendendo ter realizado o B.O., que não apresentou nos autos. Aduz a regularidade do contrato questionado, aduzindo que o mesmo foi celebrado de forma regular, por meio da funcionalidade Internet Banking/Shopcredito, com uso de chave de acesso e senha, de uso exclusivo, pessoal e intransferível da autora), com crédito depositado diretamente em conta bancária de sua titularidade. Argumenta que não houve falha na prestação de serviço e, ainda que se considerasse a estranha e resumida versão dada aos fatos pela autora, tratar-se-ia a hipótese de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista o descuidado e a negligência da mesma. Rebate também o pedido de devolução em dobro dos valores, sustentando que não há comprovação de má-fé por parte do banco. Aduz a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora ratifica ter sido vítima de fraude em empréstimo realizado em seu nome, reiterando que jamais contratou o valor de R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), cujas parcelas foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. Rebate a alegação do banco de que não há comprovação da fraude, destacando que o boletim de ocorrência foi devidamente juntado aos autos, e que a instituição financeira falhou na segurança do sistema, permitindo a contratação por terceiro mal-intencionado. Aponta que o banco não apresentou documentos que comprovem que a autora tenha realizado a contratação e invoca a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos constantes na peça inicial. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A prestação dos serviços bancários pelo demandado é realizada mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, deste diploma legal. Da mesma forma, cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cumpre salientar que, pela natureza da contratação, caberia ao banco demandado a apresentação de elementos que indicassem o conhecimento/anuência da autora com a contratação; ocorrendo, entretanto, do mesmo ter se limitado a alegar a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado se trata de operação bancária realizada mediante uso do cartão, senha/biometria; não existindo instrumento físico de contrato. Em análise dos documentos acostados pelo banco promovido, afere-se que não restou demonstrada que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que os aqueles apresentados não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação pela parte autora e, por conseguinte, a licitude dos descontos indevidos efetuados em seu desfavor. Em que pese o banco alegar que a autora teria utilizado o numerário disponibilizado, a mesma afirma que, na mesma data da efetivação do empréstimo, foi realizado um PIX para conta de terceiro desconhecido, Welynton da Silva Ribeiro (IDs 112080638 e 112080640); acrescentando que não reconhece ter efetuado tais operações. Assim, deve ser reconhecido que o valor do contrato impugnado, R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), foi objeto de imediata utilização pelo terceiro fraudador. Inexiste nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade da contratação em questão (art. 373, II do CPC). Todas essas constatações, em conjunto, conduzem a conclusão de que a parte autora não anuiu, ou mesmo tinha conhecimento da contratação realizada em seu nome. Assim, o mútuo em tela deve ser declarado inexistente. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Com efeito, a responsabilidade do banco demandado no presente caso é objetiva; incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração de contrato de crédito, tenho por inexistente a dívida representada pelo contrato objeto da presente ação. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas ao contrato questionado que se comprovaram descontadas indevidamente. No caso, o banco responde civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco Financiamentos S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Maria Creusa Cardoso da Costa, devidamente qualificados nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo registrado sob o nº 506673615, impugnado na inicial; devendo a instituição bancária se abster de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados ao referido contrato; b) CONDENAR o demandado na obrigação de efetuar a restituição, na forma dobrada, dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referido contrato; corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do pagamento de cada parcela; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3000646-20.2024.8.06.0019

ID: 257951735

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000646-20.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000646-20.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Vital da Silva Promovido: Banco Bradesco S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de desconto indevido junto ao seu benefício previdenciário, a título de contrato de empréstimo consignado; o qual não anuiu. Afirma que, em data de 01 de junho de 2022, foi efetuada a contratação de um empréstimo pessoal em seu nome, no valor de R$ 5.688,23 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 381,37 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos); acrescentando que, no referido dia do empréstimo indevido, fora utilizado o valor inicial de R$ 100,00 (cem reais), sacado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) para pagamento de cobranças e parte da quantia utilizada na compra de uma loja de suplementos, no valor de R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos). Aduz que não reconhece tais transações, tendo em vista não as ter realizado ou autorizado. Alega ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Afirma que, até a data da propositura da presente ação (30/04/2024), já efetuou o pagamento de 18 (dezoito) parcelas do referido empréstimo; totalizando a quantia de R$ 6.864,66 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Postula, a título de titela de urgência, a imediata suspensão da cobrança das deduções referentes ao empréstimo questionado, no valor mensal de R$ 381,30 (trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Ao final, requer a declaração da nulidade do contrato de empréstimo em questão, com a condenação do banco promovido na obrigação de efetuar o ressarcimento dos valores debitados, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita as preliminares de inépcia da inicial em face da ausência de apresentação de documentos essenciais, bem como de falta de interesse de agir em decorrência da não apresentação, pela autora, de pedido administrativo de resolução da lide. Impugnou o pedido autoral de Justiça Gratuita. No mérito, alega a regularidade do contrato questionado, o qual foi solicitado através do Caixa Eletrônico/BDN (Bradesco Dia e Noite); acrescentando que a contratação eletrônica via BDN, consiste em linha de crédito disponibilizada pelo demandado aos seus clientes de forma rápida e sem burocracia, porém inequivocamente segura, por exigir senha pessoal e intransferível, além de uso do cartão de titularidade do contratante/biometria. Aduz que, no caso em questão, a contratação foi validada por meio de senha pessoal e utilização do cartão de titularidade da parte autora/biometria. Alega que, quando da conclusão da contratação via BDN, é gerado o documento denominado log de contratação, que indica o caminho eletrônico (navegação) percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica. Afirma que o valor do contrato foi disponibilizado na conta bancária da autora, a qual não manifestou qualquer descontentamento posterior junto ao banco; ao contrário, não somente recebeu o valor que agora alega desconhecer, bem como efetuou saques e se beneficiou do crédito disponibilizado. Sustenta que, como a autora utilizou do valor correspondente ao contrato de empréstimo, é de se entender, tacitamente, que concordou com as condições instituídas pelo banco; surgindo, daí a obrigação correspondente de efetuar o pagamento do valor do mútuo. Aduz a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Juntou documentação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Aduz que o demandado se limitou a afirmar que a transação questionada se trata de um contrato realizado no Caixa Eletrônico e que não há instrumento físico para este tipo de operação. Afirma que o banco promovido não logrou êxito ao tentar impor à parte autora a responsabilidade pela contratação do empréstimo bancário; sendo de inteira responsabilidade do promovido o dever de garantir a segurança das transações realizadas através dos seus sistemas, bem como devendo arcar com o ônus decorrente dos danos causados aos mesmos. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, com relação a arguição de inépcia da petição inicial, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir; não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a mesma se encontra em conformidade com as disposições do art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A prestação dos serviços bancários pelo demandado é realizada mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, deste diploma legal. Da mesma forma, cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cumpre salientar que, pela natureza da contratação, caberia ao banco demandado a apresentação de elementos que indicassem o conhecimento/anuência da autora com a contratação; ocorrendo, entretanto, do mesmo ter se limitado a afirmar a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado se trata de operação bancária realizada mediante uso do cartão, senha/biometria não existindo instrumento físico de contrato. Em análise dos documentos acostados pelo banco promovido, afere-se que não restou demonstrada que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que os aqueles apresentados não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação pela parte autora e, por conseguinte, a licitude dos descontos indevidos efetuados em seu desfavor. De bom alvitre ressaltar que a instituição bancária afirma que a operação bancária questionada, quando de sua conclusão, gera um documento denominado de log de contratação, que indica o caminho eletrônico percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica; mas não procedeu com a juntada de referida documentação. Da mesma forma, em que pese o banco alegar que a autora teria utilizado o numerário disponibilizado, a autora afirma, na peça exordial, que na mesma data da efetivação do empréstimo, fora indevidamente utilizado os valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos); acrescentando que não reconhece ter efetuado tais operações. Ademais, constata-se pelo extrato bancário acostado aos autos (ID 85211728), que, após tais operações impugnadas, a autora somente movimentou a conta bancária em data de 06/06/2022, dias depois do depósito do valor referente ao benefício previdenciário de sua titularidade, que se deu em 03/06/2022. Deve ser ressaltado que o extrato bancário apresentado pelo banco promovido (ID 103638075) apresenta divergência em relação aquele acostado pela autora, por não constar a efetivação do depósito do valor do benefício previdenciário da mesma, realizado em 03/06/2022, no valor de R$ 1.609,21 (um mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos); de forma a fazer crer que a demandante teria utilizado o valor referente ao contrato de empréstimo em questão. Assim, deve ser reconhecido que, do valor do contrato impugnado, R$ 5.688, 23 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), a quantia de R$ 3.202,02 (três mil, duzentos e dois reais e dois centavos) foi objeto de imediata utilização pelo terceiro fraudador. Inexiste nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade da contratação em questão (art. 373, II do CPC). Todas essas constatações, em conjunto, conduzem a conclusão de que a parte autora não anuiu, ou mesmo tinha conhecimento da contratação realizada em seu nome. Assim, o mútuo em tela deve ser declarado inexistente. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais (Repetição do Indébito) com Pedido de Tutela de Urgência. 2. Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Não comprovou o ente financeiro a contento que a parte demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade. 3. Em que pese o agente bancário tenha anexado o suposto contrato objurgado nos autos, este não possui credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Observando o instrumento contratual, verifica-se que a assinatura nele constante em nada se parece com a assinatura apresentada pela requerente na procuração e no seu documento de identidade. 4. Além disso, outros fatos devem ser considerados, como a diligência da reclamante que tão logo percebeu o desconto em seu benefício de dezembro de 2020, conforme o extrato de consignações, buscou a solução do impasse e ingressou com a ação em 18 de janeiro de 2021. Ainda, a autora, conforme comprovante de residência comprova que mora na cidade de Acopiara/CE, afirma nunca ter ido a Tianguá/CE, lugar em que o suposto contrato foi firmado e que consta no contrato fraudado como local de sua residência, ou a São Paulo, local de sede do correspondente bancário responsável pela contratação. 5. Destaque-se que os extratos bancários acostados pela autora na ocasião da apresentação de sua Réplica atestam que a demandante sequer utilizou o valor creditado em sua conta-corrente. Ademais, o fato de o montante contratado ter sido depositado na conta da reclamante, consoante recibo de transferência impugnado pela parte autora, por si só, não é suficiente para tornar a contratação válida. Explico. O negócio jurídico deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, restando claro, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que não ocorreu nenhuma manifestação de vontade da parte requerente é forçoso reconhecer a inexistência do contrato guerreado nos autos. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições financeiras, em delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possuem responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de risco da atividade, consoante art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR. 7. Diante da inexistência contratual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Sua devolução deve ser na forma dobrada. Em decisão paradigma (EAREsp 676608/RS), o Tribunal da Cidadania entendeu que "a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor". Contudo, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação em 21 de outubro de 2020. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, considerando que os descontos nos proventos da autora foram iniciados em dezembro de 2020, determino a devolução em dobro do indébito. 8. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 9. Sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 10. Recurso conhecido e provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050172-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Com efeito, a responsabilidade do banco demandado no presente caso é objetiva; incidindo a Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte Autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração de contrato de crédito, tenho por inexistente a dívida representada pelo contrato objeto da presente ação. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas ao contrato questionado que se comprovaram descontadas indevidamente. No caso, o banco responde civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por outro lado, como já acima explanado, foi utilizado pelo terceiro fraudador o valor de R$ 3.202,02 (três mil, duzentos e dois reais e dois centavos); tendo restado a importância de R$ 2.486,21 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) depositada na conta bancária da autora; a qual deve ser objeto de restituição em favor da instituição bancária promovida, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Francisca Vital da Silva, devidamente qualificadas nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo registrado sob o nº 461326730, impugnado na inicial; devendo a instituição bancária se abster de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados ao referido contrato; b) CONDENAR o demandado na obrigação de efetuar a restituição, na forma dobrada, dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referido contrato; corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do pagamento de cada parcela; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Considerando a existência de relação de crédito e débito entre as partes, fica autorizada a compensação do valor de R$ 2.486,21 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), depositado em conta corrente da autora, quando do cumprimento da obrigação pela instituição demandada. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001333-94.2024.8.06.0019

ID: 283088487

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001333-94.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001333-94.2024.8.06.0019 Promovente: Maria das Graças Paulino Vieira Promovido: Banco Bradesco S/A e Banco Safra S/A, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com indenização entre as partes acima mencionadas, na qual a parte autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário. Alega que, em relação ao Banco Bradesco, contesta os contratos nº 0123490146405, 816760720 e 0123420054877, cujos descontos somam o montante de R$ 5.921,68 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos); e em relação ao Banco Safra, contesta os contratos nº 3268248, 5980785 e 13578044, com descontos totalizando R$ 8.110,50 (oito mil, cento e dez reais e cinquenta centavos) - perfazendo um montante de R$ 14.032,18 (quatorze mil, trinta e dois reais e dezoito centavos). Afirma que não reconhece tais operações, posto que não firmou qualquer contrato com as instituições financeiras demandadas e não recebeu valores em sua conta bancária. Alega que os descontos comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento; caracterizando falha na prestação do serviço. Assim, requer o cancelamento dos contratos ativos, a restituição dos valores descontados em seu desfavor, na forma dobrada, além da condenação das instituições ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Na contestação, o Banco Bradesco S.A. suscita as preliminares de inépcia da petição inicial, pela ausência de documentos essenciais; falta de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução administrativa; a incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta complexidade da causa e necessidade de perícia grafotécnica; impugna o valor da causa, por ausência de detalhamento dos pedidos; e a prescrição trienal e decadência, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, sustenta a regularidade dos contratos de empréstimo consignado contestados, os quais teriam sido realizados por meio eletrônico (caixa eletrônico ou BDN - Bradesco Dia e Noite), mediante uso de cartão, senha pessoal e biometria da autora, com depósito dos valores diretamente em sua conta corrente. Alega que houve anuência expressa ou, ao menos, tácita da parte autora, que permaneceu inerte por longo período e utilizou os valores sem devolução; o que configuraria comportamento contraditório, atraindo a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Afirma ainda que não houve nenhuma falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e que eventual ressarcimento deve ocorrer apenas de forma simples, com compensação do valor emprestado. Por fim, requer a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a compensação do crédito concedido com eventual condenação. Sustenta a inexistência de dano moral, por ausência de prova de lesão a direito da personalidade e por tratar-se, no máximo, de mero aborrecimento. Na mesma oportunidade, o Banco Safra S.A. suscita as preliminares de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil; ausência de tentativa de solução administrativa, requerendo extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, o que caracterizaria a incompetência absoluta do Juizado Especial (art. 51, II, da Lei 9.099/95). No mérito, sustenta que a autora celebrou os contratos de empréstimo de forma regular e consciente, mediante assinatura física idêntica aquela constante em seus documentos pessoais, com envio de documentação e recebimento dos valores em sua própria conta bancária. Afirma que a demandante jamais contestou os contratos administrativamente; tendo utilizado os valores e permanecido inerte por anos, o que configuraria anuência tácita, atraindo os efeitos da supressio. Aduz que não houve nenhuma falha na prestação do serviço ou vício contratual, sendo indevida a repetição em dobro dos valores, por ausência de má-fé. Sustenta que não há dano moral indenizável, pois não houve abalo a direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor. Por fim, requer a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos com eventual condenação, bem como a devolução simples dos valores, caso haja condenação em danos materiais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peças contestatórias pelas instituições bancárias. Deferido prazo para oferecimento de réplica às contestações pela parte autora. Em réplica às contestações apresentadas, a autora impugna as preliminares arguidas, defendendo que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, com exposição clara dos fatos e documentos que comprovam os descontos questionados. Rechaça a alegação de inépcia, a incompetência do Juizado Especial, bem como a ausência de interesse de agir, sustentando que a jurisprudência dispensa tentativa administrativa prévia em demandas consumeristas, especialmente em favor de consumidor idoso e hipervulnerável. No mérito, afirma que os documentos apresentados pelos bancos não comprovam a regularidade das contratações, pois são unilaterais e não periciados por órgão imparcial. Impugna a tese de anuência tácita e supressio, afirmando que tais institutos não se aplicam em desfavor de consumidor hipossuficiente, e defende a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo. Argumenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade e ensejam danos morais presumidos (in re ipsa). Ao final, requer o afastamento das preliminares e o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelos bancos promovidos, por entender ser prescindível a efetivação de perícia nos contratos apresentados, considerando a possibilidade de deslinde da lide pela simples análise da prova documental. Da mesma forma, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, ainda que desejáveis, a ausência de diligências administrativas por parte da autora não constitui óbice para o ajuizamento de ação, direito consagrado constitucionalmente. Com relação a arguição de inépcia da petição inicial, também não há como ser acolhida, uma vez que a parte autora trouxe aos autos a documentação essencial para o processamento da ação; encontrando-se em conformidade com as disposições do art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Quanto a alegação de prescrição, também não assiste razão aos bancos demandados, posto se tratar de contratos com parcelas mensais com vencimentos sucessivos. Neste caso, o prazo prescricional é quinquenal, pois aplicável o art. 27 do CDC, e o termo inicial é a data do último desconto efetuado em desfavor do consumidor. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Considerando a impossibilidade de se exigir da parte demandante prova negativa, o ônus de comprovar a celebração da avença deslocou-se para as demandadas; que por sua vez, demonstraram a legitimidade parcial das pactuação impugnada e trouxeram provas de que a parte autora, de fato, perfectibilizou os seguintes contratos. Com efeito, a instituição bancária Banco Bradesco juntou o histórico da realização do contrato nº 0123420054877, firmado entre as partes em 19/10/2020, a ser quitado em 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), assinado fisicamente, conforme ID 106343062; o qual é questionado pela parte autora na inicial. Entretanto, em relação aos contratos 0123490146405 e 816760720, nada foi apresentado. O Banco Safra apresentou o contrato de empréstimo consignado n. 5980785, firmado entre as partes em 23/08/2018, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais), através do qual fora disponibilizada à parte autora a quantia de R$ 4.217,61 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), assinado fisicamente, conforme ID 106484022, bem como apresentou o contrato de empréstimo consignado n. 13578044, firmado entre as partes em 13/03/2020, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), através do qual fora disponibilizada à parte autora a quantia de R$ 970,27 (novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme ID 106484023. Entretanto, nada apresentou em relação ao contrato de n. 3268248. Analisando o extrato do INSS acostado nos autos pela parte autora, nota-se que as parcelas de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), referente ao contrato n. 13578044, bem como as parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente ao contrato n. 5980785 estas estão de acordo com o que foi apresentado pelo Banco Safra S.A; ocorrendo, entretanto, da parcela de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) referente ao contrato nº 0123420054877, não se encontrar no extrato apresentado pela parte autora. Quanto aos demais contratos impugnados na inicial, nada foi apresentado pelas instituições promovidas. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que o consumidor, efetivamente, firmou o contratado impugnado. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir que os contratos apresentados nos IDs 106343062, 106484022 e 106484023 foram celebrados pela parte autora. O inciso VIII, do art. 6º do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso; tendo os bancos promovidos se desincumbido do ônus probatório imposto (art. 373, II, do CPC), conforme exposto acima. Assim, infere-se a regularidade das contratações acima descritas; tendo as relações jurídicas produzido os efeitos que delas eram esperados, ensejando obrigações recíprocas atinentes à natureza da contratação. Nesse sentido, decisão do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 24 de agosto de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Tamboril; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Tamboril; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 25/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não haver contratado. 2. Contudo, a instituição financeira logrou êxito em invalidar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 3. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos autorais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de agosto de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 24/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A JUNTADA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PREENCHIDA COM OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E ASSINADA DIGITALMENTE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTOGRAFIA DIGITAL (SELF) DA CONSUMIDORA E COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DELA. LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50344672320228210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 14-08-2024) Por todo o exposto, conclui-se que são lícitos os negócios jurídicos com os bancos demandados em relação aos contratos n. 0123420054877, 5980785 e 13578044 e, via de consequência, os descontos efetivados em desfavor da autora; tratando-se apenas de exercício regular do seu direito. Em relação ao Banco Bradesco, os contratos nº 0123490146405 e 816760720, bem como o Banco Safra, referente ao contrato nº 3268248, nenhuma das instituições apresentou, quanto à totalidade dos contratos impugnados, cópias contratuais completas, comprovantes de adesão, gravações, reconhecimento de assinatura ou qualquer outro meio hábil a comprovar sua regularidade; limitando-se a alegações genéricas ou documentos parciais. Conforme estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor o dever de provar a existência e validade da contratação em se tratando de relação de consumo, especialmente diante da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de alegada fraude ou contratação não reconhecida, a mera apresentação unilateral de documentos sem prova técnica idônea não é suficiente para comprovar a regularidade da avença (REsp 1.643.353/SP). Ademais, eventual ausência de impugnação anterior ou permanência dos descontos ao longo do tempo não legitima a cobrança, tampouco se confunde com anuência tácita, sobretudo em se tratando de contratos que afetam diretamente verba de natureza alimentar. A omissão do fornecedor em instruir o feito com as provas cabíveis, como contratos assinados, registros de biometria, gravações de voz ou outras evidências de consentimento, impõe o reconhecimento da inexistência da contratação, e, por consequência, a nulidade dos descontos correspondentes. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ausência de prova quanto à existência e validade de parte dos contratos impugnados; devendo os valores descontados ser integralmente restituídos à parte autora, além da devida reparação por danos morais, dada a violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor idoso. Assim, deve ser reconhecido que, em relação aos contratos impugnados n. 0123490146405, 816760720 e 13578044, inexistem nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, as instituições financeiras não se desincumbiram do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade das contratações em questão (art. 373, II do CPC). DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025).. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais (Repetição do Indébito) com Pedido de Tutela de Urgência. 2. Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Não comprovou o ente financeiro a contento que a parte demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade. 3. Em que pese o agente bancário tenha anexado o suposto contrato objurgado nos autos, este não possui credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Observando o instrumento contratual, verifica-se que a assinatura nele constante em nada se parece com a assinatura apresentada pela requerente na procuração e no seu documento de identidade. 4. Além disso, outros fatos devem ser considerados, como a diligência da reclamante que tão logo percebeu o desconto em seu benefício de dezembro de 2020, conforme o extrato de consignações, buscou a solução do impasse e ingressou com a ação em 18 de janeiro de 2021. Ainda, a autora, conforme comprovante de residência comprova que mora na cidade de Acopiara/CE, afirma nunca ter ido a Tianguá/CE, lugar em que o suposto contrato foi firmado e que consta no contrato fraudado como local de sua residência, ou a São Paulo, local de sede do correspondente bancário responsável pela contratação. 5. Destaque-se que os extratos bancários acostados pela autora na ocasião da apresentação de sua Réplica atestam que a demandante sequer utilizou o valor creditado em sua conta-corrente. Ademais, o fato de o montante contratado ter sido depositado na conta da reclamante, consoante recibo de transferência impugnado pela parte autora, por si só, não é suficiente para tornar a contratação válida. Explico. O negócio jurídico deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, restando claro, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que não ocorreu nenhuma manifestação de vontade da parte requerente é forçoso reconhecer a inexistência do contrato guerreado nos autos. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições financeiras, em delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possuem responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de risco da atividade, consoante art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR. 7. Diante da inexistência contratual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Sua devolução deve ser na forma dobrada. Em decisão paradigma (EAREsp 676608/RS), o Tribunal da Cidadania entendeu que "a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor". Contudo, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação em 21 de outubro de 2020. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, considerando que os descontos nos proventos da autora foram iniciados em dezembro de 2020, determino a devolução em dobro do indébito. 8. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 9. Sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 10. Recurso conhecido e provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050172-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Com efeito, a responsabilidade dos bancos demandados no presente caso é objetiva; incidindo a Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil, pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração dos contratos n. 0123490146405, 816760720 e 13578044, tenho por inexistentes as dívidas representadas por referidos contratos. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas aos contratos questionados que se comprovaram descontadas indevidamente. No presente caso, os bancos respondem civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando os demandados Banco Bradesco S/A e o Banco Safra S.A., por seus representantes legais, na obrigação de efetuar em favor da autora Maria das Graças Paulino Vieira, devidamente qualificados nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE os contratos de empréstimos registrados sob os nº 0123490146405, 816760720 e 13578044, impugnados na inicial; devendo as instituições bancárias se absterem de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados aos referidos contratos; b) CONDENAR os demandados na obrigação de efetuarem a restituição dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referidos contratos, 0123490146405, 816760720 e 13578044; cabendo a cada instituição a restituição dos valores recebidos pelas mesmas, a serem acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; e c) CONDENAR os bancos promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Deve ser ressaltado que os valores referentes aos descontos efetuados até março de 2021, devem ser restituídos de forma simples; enquanto os valores relativos aos descontos efetuados a partir de abril de 2021 até a data da efetiva exclusão, devem ser restituídos na forma dobrada. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Repetição de indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, este entendimento foi publicado com modulação dos efeitos, de modo que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação. 1.1. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram tanto anteriores quanto posteriores à 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, somente quanto aos descontos realizados antes de 30 de março de 2021. 2. Compensação de valores. Não foi colacionado aos autos o comprovante de recebimento do valor referente ao negócio objeto da ação o qual ensejasse tal compensação, razão pela qual não merece prosperar este pleito recursal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0200074-04.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024). Quanto aos contratos n. 0123420054877, 5980785 e 13578044, são lícitos, pelos fundamentos expostos; razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido em relação aos mesmos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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