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Processo nº 0008967-40.2025.4.05.8000

ID: 310808171

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-40.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA ALDEIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008967-40.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDENICE ELIAS DA SILVA Advoga…

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Processo nº 0008967-40.2025.4.05.8000

ID: 321250464

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-40.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA ALDEIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008967-40.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDENICE ELIAS DA SILVA Advoga…

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Processo nº 0008967-13.2025.4.05.8300

ID: 309869263

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-13.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA FRANCA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0008967-13.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLAUDIO DA PENHA Advogado …

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Processo nº 0008967-59.2024.4.05.8102

ID: 337575846

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008967-59.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

THAMIRES FERREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAMILE DANTAS TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 17ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008967-59.2024.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE VICTOR RODRIGU…

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Processo nº 0008967-37.2025.4.05.8001

ID: 327919541

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-37.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA GOMES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDSON SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDER WILLAMES JATOBA TERTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008967-37.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILDA GOMES DOS SANTOS SILVA …

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Processo nº 0008967-50.2024.4.05.8202

ID: 311784525

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008967-50.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE YGOR BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0008967-19.2025.4.05.8201

ID: 292386102

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-19.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008967-19.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008967-19.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NATHAN DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. EDUARDO NÓBREGA CAMPOS, no seguinte endereço: Clínica Equilibrium - Rua Santa Catarina, 949-Jardim Paulistano, Campina Grande/PB, devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0008967-98.2025.4.05.8401

ID: 326760472

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-98.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008967-98.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008967-98.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN3904 REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o(s) réu(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação. Procedo, também, a intimação do(s) réu(s) para anexar(em) aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela a tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 15 de julho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Processo nº 0008967-38.2024.4.05.8303

ID: 280467123

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-38.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008967-38.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008967-38.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR:JOSE ANTONIO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação do benefício (DCB 14/10/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.63153662) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de lombalgia há aproximadamente quatro anos, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que faz uso de Citobê e Proflam. Relata que mora atualmente com sua esposa, a qual trabalha. Refere que faz fisioterapia. Faz acompanhamento com Dr. André Quintas (Ortopedia/CRM-PE 15378). Refere que faz atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que já recebeu auxílio financeiro referente à patologia Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) homem pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. A inspeção revela ausência de alterações tegumentares e tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacrococcígea. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e sem espasmo. Sem limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores. Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, ao exame físico e anamnese não apresenta limitações para suas atividades (sem sinais álgicos ao realizar as manobras, mobilidade e força preservadas), dessa forma, sem sinais de incapacidade no momento. Conclusão: Não há incapacidade. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 05/08/2021 até 12/11/2024), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 59485849). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0008967-38.2024.4.05.8303

ID: 280467131

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-38.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008967-38.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0008967-38.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR:JOSE ANTONIO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação do benefício (DCB 14/10/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.63153662) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de lombalgia há aproximadamente quatro anos, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que faz uso de Citobê e Proflam. Relata que mora atualmente com sua esposa, a qual trabalha. Refere que faz fisioterapia. Faz acompanhamento com Dr. André Quintas (Ortopedia/CRM-PE 15378). Refere que faz atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que já recebeu auxílio financeiro referente à patologia Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) homem pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. A inspeção revela ausência de alterações tegumentares e tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacrococcígea. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral nomotrófica, indolor e sem espasmo. Sem limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores. Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, ao exame físico e anamnese não apresenta limitações para suas atividades (sem sinais álgicos ao realizar as manobras, mobilidade e força preservadas), dessa forma, sem sinais de incapacidade no momento. Conclusão: Não há incapacidade. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 05/08/2021 até 12/11/2024), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 59485849). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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