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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Limeira e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 323588570

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013038-66.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BATTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PERISSOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: WELLINGTON AMADEU MSCiv 0013038-66.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: WELLINGTON AMADEU MSCiv 0013038-66.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa2400 proferida nos autos. 1ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 1ª SDI Processo: 0013038-66.2025.5.15.0000 MSCiv IMPETRANTE: SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA GDMMR/WA/aasal Vistos, etc. Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Limeira, Dr. Thiago Henrique Ament, que, nos autos da Ação Coletiva nº 0010304-03.2025.5.15.0014, concedeu antecipação de tutela para determinar que a parte impetrante se abstenha de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação da decisão. Sustenta a parte impetrante que, por exercer atividade essencial de supermercado, com base em legislação específica, possui autorização para funcionar em feriados independentemente de norma coletiva, esclarecendo que o Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, discriminou as atividades excepcionadas da regra geral de proibição de trabalho em feriados, dentre as quais foram incluídos o comércio em feiras livres e mercados, além de comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, como é o seu caso. Aduziu, ainda, que o artigo 6º-A, da Lei n.º 10.101/2000, que exigia autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio diverge da legislação específica supracitada, não devendo prevalecer. Mencionou, também, que o ato coator é ilegal, ferindo direito líquido e certo, da impetrante, sendo indiscutível, portanto, o cabimento do presente Mandado de Segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Liminar concedida pela decisão de fls. 253/259. Ato seguinte, o terceiro interessado, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA, inconformado com a decisão monocrática, interpôs Agravo Interno, requerendo que fosse restabelecida a tutela de urgência concedida pelo MM. Juízo de origem para que a parte reclamada, ora agravante, se abstivesse de exigir dos empregados comerciários o labor em feriados. Recebido o Agravo Interno em seu efeito devolutivo, mantendo-se o inteiro teor da r. decisão agravada e, consequentemente, indeferindo o pedido de reconsideração e/ou retratação, em 26.06.2025 a parte impetrante (SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.) peticionou nos autos informando que “Diante da convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira e o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira (anexo), ocorreu a superveniente perda do objeto desta ação, com a falta de interesse de agir das partes. Desta forma, requer-se a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.” Pois bem! Considerando o teor da manifestação apresentada pela parte impetrante e a documentação por ela carreada (CCT de fls. 442/450), não resta dúvida de que o sindicato profissional e o sindicato patronal espontaneamente firmaram nova Convenção Coletiva de Trabalho, na qual existe expressa autorização normativa para o labor em feriados dos comerciários que trabalham em mercados, supermercados e hipermercados, com sede territorial em Limeira/SP. Destaca-se, outrossim, que, em pesquisa ao sistema de acompanhamento processual do PJE, este Relator constatou que na data de 30.05.2025 a parte impetrante peticionou nos autos principais (Ação Civil Coletiva nº 0010304-03.2025.5.15.0014), noticiando que recentemente fora assinada nova CCT com efeito retroativo com a autorização mencionada no parágrafo anterior e, e, em consequência, requerendo a extinção do processo por falta de interesse processual, tendo o MM. Juízo “a quo” extinguido a ACC sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ora, resta inquestionável, por aplicação analógica do item III da Súmula 414 do C. TST, que “a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória”. Logo, tendo em vista o acordo pactuado pelas partes ao firmarem nova CCT, bem como o pedido de extinção do processo principal por falta de interesse processual, o qual foi acolhido pelo MM. Juízo Impetrado, resta nítida a perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, em consonância com o previsto no item III da Súmula 414 do C. TST e, consequentemente, do Agravo Interno interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA (terceiro interessado). Diante do exposto, extingo o presente Mandado de Segurança , sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI, ambos do CPC c/c com o artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, por ausência de interesse processual da parte impetrante, cassando a medida liminar anteriormente deferida. Custas processuais pela parte impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, a serem recolhidas no prazo de 05 dias. Intimem-se a parte impetrante e o terceiro interessado, nas pessoas de seus respectivos advogados. Comprovado o recolhimento das custas, remetam-se os autos ao arquivo. Campinas, 10 de julho de 2.025. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Limeira e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 323588609

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013038-66.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BATTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PERISSOTO FERREIRA

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MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: WELLINGTON AMADEU MSCiv 0013038-66.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: WELLINGTON AMADEU MSCiv 0013038-66.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa2400 proferida nos autos. 1ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 1ª SDI Processo: 0013038-66.2025.5.15.0000 MSCiv IMPETRANTE: SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA GDMMR/WA/aasal Vistos, etc. Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Limeira, Dr. Thiago Henrique Ament, que, nos autos da Ação Coletiva nº 0010304-03.2025.5.15.0014, concedeu antecipação de tutela para determinar que a parte impetrante se abstenha de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação da decisão. Sustenta a parte impetrante que, por exercer atividade essencial de supermercado, com base em legislação específica, possui autorização para funcionar em feriados independentemente de norma coletiva, esclarecendo que o Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, discriminou as atividades excepcionadas da regra geral de proibição de trabalho em feriados, dentre as quais foram incluídos o comércio em feiras livres e mercados, além de comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, como é o seu caso. Aduziu, ainda, que o artigo 6º-A, da Lei n.º 10.101/2000, que exigia autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio diverge da legislação específica supracitada, não devendo prevalecer. Mencionou, também, que o ato coator é ilegal, ferindo direito líquido e certo, da impetrante, sendo indiscutível, portanto, o cabimento do presente Mandado de Segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Liminar concedida pela decisão de fls. 253/259. Ato seguinte, o terceiro interessado, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA, inconformado com a decisão monocrática, interpôs Agravo Interno, requerendo que fosse restabelecida a tutela de urgência concedida pelo MM. Juízo de origem para que a parte reclamada, ora agravante, se abstivesse de exigir dos empregados comerciários o labor em feriados. Recebido o Agravo Interno em seu efeito devolutivo, mantendo-se o inteiro teor da r. decisão agravada e, consequentemente, indeferindo o pedido de reconsideração e/ou retratação, em 26.06.2025 a parte impetrante (SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.) peticionou nos autos informando que “Diante da convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira e o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira (anexo), ocorreu a superveniente perda do objeto desta ação, com a falta de interesse de agir das partes. Desta forma, requer-se a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.” Pois bem! Considerando o teor da manifestação apresentada pela parte impetrante e a documentação por ela carreada (CCT de fls. 442/450), não resta dúvida de que o sindicato profissional e o sindicato patronal espontaneamente firmaram nova Convenção Coletiva de Trabalho, na qual existe expressa autorização normativa para o labor em feriados dos comerciários que trabalham em mercados, supermercados e hipermercados, com sede territorial em Limeira/SP. Destaca-se, outrossim, que, em pesquisa ao sistema de acompanhamento processual do PJE, este Relator constatou que na data de 30.05.2025 a parte impetrante peticionou nos autos principais (Ação Civil Coletiva nº 0010304-03.2025.5.15.0014), noticiando que recentemente fora assinada nova CCT com efeito retroativo com a autorização mencionada no parágrafo anterior e, e, em consequência, requerendo a extinção do processo por falta de interesse processual, tendo o MM. Juízo “a quo” extinguido a ACC sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ora, resta inquestionável, por aplicação analógica do item III da Súmula 414 do C. TST, que “a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória”. Logo, tendo em vista o acordo pactuado pelas partes ao firmarem nova CCT, bem como o pedido de extinção do processo principal por falta de interesse processual, o qual foi acolhido pelo MM. Juízo Impetrado, resta nítida a perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, em consonância com o previsto no item III da Súmula 414 do C. TST e, consequentemente, do Agravo Interno interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA (terceiro interessado). Diante do exposto, extingo o presente Mandado de Segurança , sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI, ambos do CPC c/c com o artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, por ausência de interesse processual da parte impetrante, cassando a medida liminar anteriormente deferida. Custas processuais pela parte impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, a serem recolhidas no prazo de 05 dias. Intimem-se a parte impetrante e o terceiro interessado, nas pessoas de seus respectivos advogados. Comprovado o recolhimento das custas, remetam-se os autos ao arquivo. Campinas, 10 de julho de 2.025. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.

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Processo nº 0013038-68.2014.8.07.0018

ID: 263008267

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013038-68.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MARTINS DA COSTA FILHO

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013038-68.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013038-68.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL MARTINS DA COSTA FILHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Noel Nunes De Andrade x Josivaldo Cecilio Mendes

ID: 328912286

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002500-56.2023.8.22.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOSIVALDO CECILIO MENDES

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002500-56.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSIVALDO CECILIO MENDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial e, portanto, o instrumento processual para a defesa são os embargos à execução. E como dispõe o art. 914, §1º do CPC, os embargos devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e instruídos com as peças indispensáveis. Por isso, a "impugnação à penhora" (prevista apenas no rito de cumprimento de sentença) apresentada pelos devedores dentro desta ação executiva se trata da utilização de via inadequada para apresentar ao Juízo suas manifestações. Frisa-se que não se trata apenas de equívoco acerca no nomen iuris do instrumento processual, o erro se encontra no rito que a defesa irá percorrer. E, desse modo, a eleição de via inadequada não permite o recebimento e processamento dos embargos nos mesmos autos em que tramita a execução. Nesse sentido, o TJ/RO já asseverou: "Os embargos à execução é ação independente em que o executado se manifesta apresentando discordância acerca do valor cobrado ou do teor da cobrança. Eleita a via inadequada, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade pois a hipótese trata-se de erro grosseiro impossível de ser sanado. (Apelação 0013038-68.2015.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 18/04/2018)." Com efeito, fica indeferida a recepção da impugnação à penhora, no id. 120112579, em virtude da inadequação da via eleita para apresentação das alegações dos executados, ao Juízo. 2. Por fim, tendo sido distribuídos por dependência os embargos de execução nº 7001729-44.2024.8.22.0023, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Processo nº 0013038-19.2024.8.26.0041

ID: 290844622

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013038-19.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YGOR ROSENDO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013038-19.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - YGOR ROSENDO PINHEIRO - Posto isso, CONCEDO ao condenado YGOR ROSENDO PINHEIRO, CPF: 453.368.568-43, MTR: 1048994-6, RG: 58.180.2… Processo 0013038-19.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - YGOR ROSENDO PINHEIRO - Posto isso, CONCEDO ao condenado YGOR ROSENDO PINHEIRO, CPF: 453.368.568-43, MTR: 1048994-6, RG: 58.180.225-SSP/SP, RJI: 170519608-69, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

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Processo nº 0013038-73.2019.8.27.2722

ID: 315364788

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013038-73.2019.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUEDES FERNANDES DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 0013038-73.2019.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013038-73.2019.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : SUEDES FERNANDES DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0013038-73.2019.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013038-73.2019.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : SUEDES FERNANDES DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, IV, do CPC c/c art. 156 do CTN, condenando ainda o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença carece de fundamentação e, portanto, deve ser anulada; (ii) definir se houve ilegitimidade passiva do executado, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA; (iii) determinar se a extinção da execução fiscal deve gerar condenação do ente público em honorários advocatícios; (iv) verificar se há necessidade de correção do fundamento da sentença, tratando-se de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença contém fundamentação suficiente, ainda que sucinta, enfrentando a matéria principal da lide e expondo adequadamente os fundamentos jurídicos utilizados, o que afasta a preliminar de nulidade (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º). A exceção de pré-executividade é cabível para reconhecer ilegitimidade passiva quando demonstrada por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado (STJ, Súmulas 393 e 393). A presunção de liquidez e certeza da CDA pode ser afastada mediante prova suficiente de que o executado não é proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN. Certidões do cartório de registro de imóveis comprovaram que o apelado não possui relação jurídica com o imóvel objeto da cobrança de IPTU, e o Município não apresentou elementos capazes de demonstrar o contrário. É legítima a condenação do Município em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade e da tese firmada no Tema Repetitivo 421 do STJ, segundo o qual é cabível tal condenação em razão da extinção do feito por acolhimento de exceção de pré-executividade. Verificado equívoco na fundamentação legal utilizada na sentença — que indicou hipótese de desistência da ação (art. 924, IV, CPC) —, é possível sua correção de ofício, para constar como fundamento o art. 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que reconhece ilegitimidade passiva em execução fiscal é válida se fundamentada nos elementos constantes dos autos, ainda que de forma sucinta. A certidão de dívida ativa pode ter sua presunção de certeza e liquidez afastada por prova inequívoca de inexistência de relação jurídica entre o executado e o imóvel. A extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade autoriza a condenação do ente público em honorários advocatícios, conforme Tema 421 do STJ. É possível a correção de ofício da fundamentação legal da sentença para adequá-la ao art. 485, VI, do CPC, diante de erro material inicialmente cometido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 485, VI, e 924, IV; CTN, arts. 32, 34, 156 e 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2493254, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03.09.2024; STJ, Tema 421; TJTO, ApC 0004528-17.2022.8.27.2706, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 12.06.2024; TJTO, ApC 0002295-13.2023.8.27.2706, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 03.07.2024; TJTO, ApC 0018965-44.2014.8.27.2706, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 21.07.2021; STJ, REsp 2.184.646/MG e REsp 2.183.380/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.04.2025 e 06.05.2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, altera-se a fundamentação da sentença em relação a seu fundamento, para constar o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, mantendo-a em seus demais termos, nos termos do voto do relator. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Horizonte Tintas Ltda x E Cristina De Souza Gaino Vidros

ID: 281942862

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013038-79.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

E CRISTINA DE SOUZA GAINO VIDROS

Conclusão

Advogados:

ISIS GABRIELLE DOS SANTOS ANDRADE

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LUIS CARLOS FAZAN

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0013038-79.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.528,13 Polo Ativo(s): HORIZONTE TINTAS LTDA Polo Passivo(s): E CRISTINA DE SOUZA GAINO VIDROS Vistos. 1. Considerando a discordância da credora e a expressa vedação legal (art. 916, § 7º, CPC), indefiro o pedido de parcelamento formulado pela devedora. 2. Expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da credora, com prazo de 90 (noventa) dias, quanto aos valores já depositados nos autos. 3. Em seguida, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito remanescente. 4. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 4.1 Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 4.2 Havendo inércia da parte devedora, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor. 4.3 Em seguida, constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 4.4 Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4.5 Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 4.6 Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 4.7 Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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Espólio De Aurélio Rezende De Albuquerque Rep/P/Leonice Caetano De Albuquerque e outros x Alejandro Andueza e outros

ID: 316784876

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AURÉLIO REZENDE DE ALBUQUERQUE REP/P/LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALEJANDRO ANDUEZA CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES GUIMARAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL CATALDO SISTON

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JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

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RENATO BERNARDINO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013038-06… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013038-06.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0190820-17.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00125678 AGTE: ESPÓLIO DE AURÉLIO REZENDE DE ALBUQUERQUE REP/P/LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE AGTE: LEONICE CAETANO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA OAB/RJ-176405 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES GUIMARAES ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 ADVOGADO: JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO OAB/RJ-161935 T.INTERES.: ALEJANDRO ANDUEZA ADVOGADO: RAPHAEL CATALDO SISTON OAB/RJ-153146 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, indeferiu pedido de suspensão do leilão do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual por ausência de regular representação das partes; (ii) analisar se a penhora do imóvel foi realizada com inobservância do contraditório; e (iii) averiguar se a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça é válida à luz das garantias do devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.As alegações relativas à audiência de instrução de 2015 não prosperam, pois os atos processuais praticados desde 09.04.2014 foram declarados nulos por acórdão proferido em 2017, o que abrange os supostos vícios então suscitados.4.O substabelecimento sem reserva de poderes, realizado pelo advogado da segunda agravante, de fato exige a notificação da parte outorgante, conforme entendimento do STJ (REsp 1.835.973/RS). Todavia, a ausência de impugnação oportuna após intimação pessoal da agravante para pagamento do débito caracteriza preclusão, afastando a nulidade.5.Quanto ao primeiro agravante, este foi regularmente citado e permaneceu inerte, o que ensejou revelia e dispensa de intimações subsequentes na fase de conhecimento, conforme o art. 346 do CPC.6.A penhora do imóvel foi regularmente comunicada à advogada da segunda agravante, que também representava o espólio. A exigência de intimação individualizada dos dois executados configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e boa-fé processual.7.A avaliação indireta do imóvel ocorreu porque a filha da executada impediu o acesso do oficial de justiça. Tal fato demonstra ciência inequívoca dos atos expropriatórios, afastando alegação de surpresa ou cerceamento de defesa.8.A inércia reiterada dos agravantes, que só suscitaram as nulidades poucos dias antes do leilão, caracteriza nulidade de algibeira, rejeitada pela jurisprudência consolidada do STJ por atentar contra os princípios da lealdade e boa-fé processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento: ¿A alegação de nulidades processuais apenas no momento imediatamente anterior ao leilão judicial caracteriza nulidade de algibeira e não pode ser acolhida.¿Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 102, caput e §1º; 104, caput e §1º; 346; 841, §1º; CF, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.835.973/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.02.2020, DJe 06.02.2020; STJ, RMS 31.408/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 13.11.2012, DJe 26.11.2012; STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.495.506/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.04.2025, DJEN 07.05.2 Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 330302702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031150-62.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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CARLOS EDUARDO EMPKE VIANNA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-62.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-62.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. REGULARIDADE DAS CDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS QUAIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGAVA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPVA, INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUSTENTOU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DOS VEÍCULOS NA DATA DO FATO GERADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA RELATIVO A VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE LEASING; E (II) VERIFICAR SE AS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE, ENQUANTO TITULAR DO DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE LEASING, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, CONFORME O ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.606/1989 E OS ARTS. 121 E 123, AMBOS DO CTN.4. O CONTRIBUINTE DO IPVA É QUEM DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NA DATA DO FATO GERADOR (1º DE JANEIRO) E A RESPONSABILIDADE DA ARRENDANTE SUBSISTE ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARRENDATÁRIO, FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS PELA APELANTE.5. A BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) CONSTITUI O MEIO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MAS A APELANTE NÃO JUNTOU PROVA DA EFETIVA BAIXA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS ELENCADOS NAS CDAS.6. AS CDAS ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, POIS CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO E POSSIBILITA AO CONTRIBUINTE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.7. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA, DADO SEU LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 903.8. NÃO HÁ NULIDADE NAS CDAS OU NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU VÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR SUA VALIDADE, TAMPOUCO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Carlos Eduardo Empke Vianna (OAB: 298801/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andre Alves Da Silva x Municipio De Mongagua

ID: 255668807

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013038-05.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONGAGUA

Notificação

Advogados:

PAULO APARECIDO BARBOSA

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ANDRIOS BATISTA DUTRA

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ANDRE LUIS BORBOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013038-05.2024.5.15.0064 : ANDRE ALVES DA SILVA : MUNICIPIO DE MONGAGUA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013038-05.2024.5.15.0064 : ANDRE ALVES DA SILVA : MUNICIPIO DE MONGAGUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74dd320 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vara do Trabalho de Itanhaém ATOrd 0013038-05.2024.5.15.0064 Aos sete dias do mês de abril de 2025, às 15h48min, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, pelo Dr. LUCIANO BRISOLA, MM. Juiz do Trabalho, no processo que envolve os litigantes ANDRÉ ALVES DA SILVA e MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Relatório: ANDRÉ ALVES DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou demanda em face de MUNICIPIO DE MONGAGUÁ alegando que foi admitido pela reclamada em 10/03/2022, mediante aprovação em concurso público, para exercer a função de guarda civil municipal. Em 1°/04/2024 a reclamada procedeu a migração para o regime estatutário. Em consequência, pleiteia: saldo salarial, aviso prévio indenizado, 13° salário, férias+1/3, FGTS+40% e multas dos Arts. 467 e 477 da CLT. Ainda, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 18.939,58. Juntou procuração e documentos. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ apresentou defesa escrita, preliminarmente suscita incompetência desta especializada, no mérito nega a procedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Houve manifestação quanto à defesa. Encerrada a instrução. É o relatório. DECIDO. Competência material No caso concreto, o polo ativo pretende a aplicação de legislação federal comum a iniciativa privada e à administração pública. Portanto, legislação trabalhista e não algo de natureza jurídico-administrativa. Ressalto que o polo ativo não discute os procedimentos e condicionantes da legislação municipal (o que retiraria o feio da competência especializada, segunda a recente jurisprudência do Excelso STF). Portanto, trata-se de matéria reservada ao conhecimento da Justiça do Trabalho. Mudança de Regime jurídico. Liberação do FGTS. Incontroversa a alteração do regime jurídico para estatutário, através da Lei complementar n° 80/2023, o que atrai a aplicação da súmula 382 do C. TST. Desse modo, reconhecida a extinção do contrato de trabalho com consequente liberação do FGTS. Desse modo, julgo procedente o pedido para determinar a imediata expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do autor, referente ao contrato de trabalho com a Municipalidade ré, independente do trânsito em julgado da demanda. Verbas Rescisórias. Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT. Inicialmente convém destacar que houve a continuidade da prestação de serviços do autor em favor da municipalidade ré, portanto, não houve ruptura na prestação de serviços, em virtude da alteração de regime. Em prosseguimento, conforme a jurisprudência do C. TST a mudança do regime celetista para estatutário, embora acarrete extinção do contrato de trabalho, não configura despedida sem justa causa a justificar a percepção do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Vejamos. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. VALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que, não existindo vedação legal e considerando que a conversão de regime implica a extinção do contrato de trabalho, tem direito o reclamante à multa de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, embora haja a extinção do contrato de trabalho, não é possível o pagamento da multa de 40% do FGTS, tendo em vista que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, não configura a hipótese de despedida sem justa causa, ensejando, nestes casos, apenas o levantamento do saldo do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1770-25.2014.5.02.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE ROSANA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transmudação de regime celetista para estatutário, embora implique a extinção do contrato de trabalho, não caracteriza hipótese de despedida imotivada apta a ensejar o pagamento de indenização de 40% sobre o FGTS, porquanto não acarreta a dissolução da continuidade da prestação de serviços, a teor do art.18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11433-44.2015.5.15.0127, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018). Ante ao exposto, julgo improcedente os pedidos formulados para percepção do saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13° salário e FGTS+40%. Em consequência, indevidas as multas dos Arts. 467 e 477 da CLT. Litigância de má-fé A meu ver, não estão presentes os pressupostos do artigo 793-B, da CLT, para que se possam condenar quaisquer dos litigantes nas penas de litigância de má-fé. Afasto. Justiça Gratuita Ante a declaração da inicial quanto à ausência de condições da parte autora para arcar com os custos da ação e ausentes elementos capazes de rechaçá-la, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de advogado Nos termos do art. 791-A e §1° da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa. Ressalto que ante a peculiaridade inerente ao processo do trabalho, com a cumulação dos pedidos, para fins de sucumbência, deverá ser considerado o respectivo capítulo de sentença. Ante o exposto, devidos, honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do Art. 791-A, § 4°, da CLT, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após o decurso do prazo supra, extingue-se a obrigação da parte autora. Atualização monetária: Incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, conforme OJ n°7 do C. TST e súmula 127 deste Tribunal, com observância da Súmula 381 do C. TST. Esclareço que a indicação de valor na inicial, inclusive por não terem sido aplicados juros e correção monetária, servindo para indicar o valor da causa legalmente exigido e para fins de rito processual, não atrai a limitação da condenação ao valor da causa. Tributação: O título deferido não é tributável. Ofícios Este Juízo não observou irregularidades que ensejem a necessidade de expedição de ofícios aos órgãos mencionados pelo reclamante na inicial, portanto, improcede tais pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar a expedição de alvará para saque do FGTS pela reclamada MUNICIPIO DE MONGAGUÁ, de forma imediata, em favor do autor ANDRÉ ALVES DA SILVA. Ademais: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da autora, no importe de 10% sobre o valor da causa. Ainda, devidos honorários em favor do procurador da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade. Incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, conforme OJ n°7 do C. TST e súmula 127 deste Tribunal, com observância da Súmula 381 do C. TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Fixo a referência de alçada em R$ 8.000,00, importando em custas de R$ 160,00 a cargo da Reclamada, isenta nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALVES DA SILVA

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