Resultados para "0013063-14.2000.8.13.0145" – Página 15 de 16

Processo nº 0013063-95.2023.8.17.2990

ID: 256090369

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-95.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LINO MOCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0013063-95.2023.8.17.2990 Apelante: MUNICÍPIO DE OLINDA Apelada: REGINALDO LINO MOCO Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVID… Apelação Cível nº 0013063-95.2023.8.17.2990 Apelante: MUNICÍPIO DE OLINDA Apelada: REGINALDO LINO MOCO Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLINDA. APOSENTAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.406/96. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AJUSTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente demanda consiste em analisar a possibilidade de se converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas pelo servidor municipal aposentado, referentes à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de Licenças-Prêmio não fruídas durante o serviço ativo mais Abono Permanência não recebido, tomando-se como referência os valores encontrados no Processo Administrativo nº 2018/01/016021, fixado no valor de R$ 25.858,39 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos). 2. Sustenta o autor que ocupou o cargo efetivo de Auxiliar de Manutenção e Obras, perante a Administração Municipal desde 1981, passando para a inatividade em 2018, período no qual deixou de fruir do benefício relativo a 7(sete) meses e 15(quinze) dias de Licença-Prêmio durante o serviço ativo e dos valores correspondentes ao abono permanente pendentes de pagamento, correspondendo o valor total da indenização no importe de R$ 25.858,39 [vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos]. Alega que após o reconhecimento pela Administração Pública municipal da conversão em pecúnia das licenças-prêmio remanescentes, o Município de Olinda não haveria se manifestado quanto ao efetivo pagamento das referidas verbas até o momento do ajuizamento da demanda. 3. Com efeito, o direito à licença-prêmio, no âmbito do município de Olinda, está delimitado na Lei Complementar Municipal nº 01/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Olinda, havendo previsão nos seus arts. 104 e 107 de que após cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor terá direito a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral, podendo ser convertida em pecúnia a requerimento do servidor. 4. No caso em concreto, o conjunto probatório constante nos autos demonstra de forma clara que o autor faz jus à conversão postulada, uma vez que comprovou sua condição de servidor, bem como o tempo de serviço prestado ao demandado e o direito conferido por ocasião do processo administrativo 2018/01/016021, não havendo notícias nos autos de que este tempo tenha sido utilizado para fins de tempo de aposentadoria. 5. Incumbe ao Poder Judiciário tão somente o papel de fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, ou seja, o controle de legalidade, razão pela qual se afasta a alegada ingerência do Judiciário no mérito da atividade administrativa, eis que evidente a ilegalidade praticada pelo Município de Olinda em virtude do não cumprimento do que determina a lei municipal. 6. Cabia ao Município apelante demonstrar o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art.373, inciso II, do CPC, não tendo o mesmo se desincumbido de provar a quitação dos valores ora perseguidos. 7. No que se refere ao pedido de isenção do pagamento das custas pelo Município, a sentença recorrida também deve ser mantida, tendo em vista que inexiste, na Lei Estadual nº 11.406/96, norma instituidora da isenção tributária em favor dos Municípios. 8. Apelação Cível não provida. 19

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Marinethe Gomes Barros x Dental Uni - Cooperativa Odontologica

ID: 310137559

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-92.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARINETHE GOMES BARROS

Polo Passivo:

DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-92.2025.8.16.0035 Processo: 0013063-92.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCA MARINETHE GOMES BARROS Polo Passivo(s): DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015467-19.2025.8.24.0064

ID: 323224673

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015467-19.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO GUILHERME MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB… Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614) ADVOGADO(A) : NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOREIRA DE COSTA (OAB SC057804) DESPACHO/DECISÃO R.h. GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI opôs EMBARGOS DE TERCEIRO à execução promovida por RENTEQ EQUIPAMENTOS LTDA, ambos identificados. Alegou que é proprietário do terreno de matrícula n. 2.590, do RI de Florianópolis, onde encontra-se edificado a sua residência, e que seu pai, e executado, é proprietário do imóvel de matrícula n. 21.449, do mesmo RI. Disse que tomou conhecimento da penhora do imóvel que pai que, "inevitavelmente lhe trará prejuízos, devido à notória indivisibilidade do bem e a proteção à residência familiar" , "pois os imóveis mencionados são, em verdade, um só" . Aponta que a residência abrange ambas as matrículas e que o seu terreno e a sua casa foram avaliados pela Oficial de Justiça para fins de penhora na execução apensa, "constituindo grave afronta a direito de terceiros e possivelmente induzindo a erro eventuais arrematantes em leilão" , além de erro de identificação do objeto da avaliação. Discorreu sobre a impossibilidade da penhora pela unificação dos terrenos, conforme prova técnica, os quais contistuem bem de família. Em liminar postulou pela suspensão do leilão. Ao final, pediu a procedência do pedido para acolher o "cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido à indivisibilidade do imóvel vez que atingiria patrimônio do embargante enquanto terceiro, em ofensa ao artigo 789 do CPC" e "o cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido ao caráter residencial do bem penhorado, uma vez que serve de residência para o embargante e sua família" . Valorou a causa e juntou documentos. Decido. - Erro de indicação no pedido Aparentemente, a parte embargante errou na indicação de um dos imóveis nas letras 'c' do pedido inicial, pois indicou o mesmo, de matrícula 21.449, mas com fundamentos diversos. 1. Assim, a fim de corrigir o pedido e evitar nulidades futuras, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante corrigir o erro sanável. - Liminar Com relação à concessão de liminar nos embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeira e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial" (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 441). In casu , verifico que o pleito liminar merece acolhida, pois, do quadro de áreas que acompanha o levantamento topográfico ( evento 1, ANEXO4 ), os imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, ambas do RI de Florianópolis, são adjacentes e constituem um só. No primeiro (M 2.590), que é do embargante e não foi objeto de penhora, está localizada a sua residência, que foi avaliada pela Oficial de Justiça ( uma casa de alvenaria com cerca de 371m² ) para fins de prosseguimento da penhora do segundo (M 21.449), sendo que neste, foi construída uma edícula e instalada uma piscina, que não compuseram a avaliação, visto que a Oficial não pode adentrar no imóvel. Tem-se, portanto, que o objeto da avaliação não é o mesmo da penhora e os imóveis foram, em verdade, unificados, apesar de apresentarem matrículas diferentes, circunstâncias que, por ora, merecerem atenção deste juízo, a fim de evitar problemas e nulidades no leilão. Conveniente registrar que, nos autos da ação de execução, o devedor/executado e pai do ora embargante, Roberto, deixou de comprovar as informações que ora são apresentadas ao juízo e, por isso, a penhora foi mantida, consoante decisão de evento 497, do processo 0013063-86.2002.8.24.0064/SC. Nota-se que o levantamento topográfico, que embasa a fundamentação desta decisão, data de outubro de 2024, e àquele decisum foi proferido em agosto de 2024. 2. Dito isso, a fim de evitar prejuízos futuros, RECEBO os embargos, os quais já foram distribuídos por dependência e autuados em apartado ao feito executivo (art. 676, CPC). 3. SUSPENDO as medidas constritivas sobre o bem imóvel de matrícula n. 21.449, do RI da Comarca de Florianópolis, inclusive o leilão , devido ao equívoco do objeto da avaliação ocorrido nos autos da ação de execução apensa, e DETERMINO a manutenção provisória da parte embargante na posse dos imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, amnos do RI da Comarca de Florianópolis (art. 678, parágrafo único, CPC), ante a possibilidade de indivisibilidade para fins de penhora e leilão antes a unificação de terrenos. 4. Traslade-se cópia da presente decisão para a Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa, de nº 0013063-86.2002.8.24.0064, e COMUNIQUE-SE, com urgência, o leiloeiro . 5. Nos termos do artigo 679 do CPC, CITE-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Polizeli Moraes

ID: 312145470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003309-41.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO POLIZELI MORAES

Conclusão

Advogados:

ELAINE VALÉRIA CALIMAN SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003309-41.2021.8.16.0044 Processo: 0003309-41.2021.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 03/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MONICA GASPAR Réu(s): GUSTAVO POLIZELI MORAES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições nesta Comarca de Apucarana, ofereceu denúncia em face GUSTAVO POLIZELI MORAES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006. Com a peça acusatória vieram os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Termos de Depoimentos (seq. 1.5/1.11), Termo de Interrogatório (seq. 1.12) e Boletim de Ocorrência (seq. 1.16). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado no seq. 49.1. A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2021 (seq. 49.1). O acusado apresentou resposta à acusação, através de advogado constituído, no seq. 76.1. Não tendo sido levantadas questões afetas à absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento feito, inaugurando a instrução criminal (seq. 81.1). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento (seq. 145.1 e 201.1), foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação e seis testemunhas de Defesa. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Foi determinada a expedição de ofício ao Departamento de Tecnologia e Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma requerida pela Defesa no seq. 231.1, com protocolo no sistema SEI sob o nº 0013063-16.2023.8.16.6000, o qual não foi movimentado desde o dia 25/01/2023 (certidão de seq. 272.1). As partes se manifestaram nos seq. 279.1 e 282.1. Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo-crime em que o réu GUSTAVO POLIZELI MORAES foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: 3.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Preliminarmente, é cediço que a prescrição penal é matéria de ordem pública, da qual decorre a extinção de punibilidade, devendo ser declarada de oficio tão logo que vencido o prazo estabelecido, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Com efeito, compulsando os autos, de fato, o delito em análise se encontra fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Pois bem. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e verifica-se nos prazos apontados no artigo 109 do Código Penal. O acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, em 03/04/2021, antes da alteração da legislação vigente. Oportuno mencionar que a irretroatividade da lei penal é um princípio fundamental que assegura que uma nova lei não pode prejudicar o réu se o fato ocorreu antes de sua vigência. Em outras palavras, se o prazo para a prescrição já havia se esgotado sob a ótica da lei anterior, a promulgação de uma nova lei que torne a sanção penal mais rigorosa para o mesmo fato não tem o poder de reverter essa prescrição. Assim, no caso em deslinde, a pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito do artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, variava de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção, prescrevendo em 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. O referido prazo prescricional já está consolidado, uma vez que entre o recebimento da denúncia (19/04/2021) e a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos. Desse modo, a extinção da punibilidade do réu em relação à conduta descrita na inicial acusatória, diante da prescrição, é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU GUSTAVO POLIZELI MORAES, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à conduta descrita na denúncia, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Sem custas. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Jatobá x André De Almeida Monteiro

ID: 319606453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-83.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JATOBá

Polo Passivo:

ANDRé DE ALMEIDA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA LOPES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-83.2023.8.26.0003 (processo principal 1013863-02.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Edifício Jatobá - André de Almeida Monteiro - Defiro o l… Processo 0013063-83.2023.8.26.0003 (processo principal 1013863-02.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Edifício Jatobá - André de Almeida Monteiro - Defiro o leilão eletrônico e nomeio a gestora indicada pelo exequente ALINE SOUZA FLORES inscrita na Jucesp n°1218 (LEILÃO BRASIL:aline@leilaobrasil.com.br). Cabe às partes comunicar o gestor a fim de que inicie os trabalhos , devendo ser observadas as seguintes condições: I o primeiro pregão começa no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 11; NSCGJ, art. 260); II se não houver lanço superior à avaliação atualizada até a data do pregão nos três dias seguintes à publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora mencionados no edital (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 12; NSCGJ, art. 261); III em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) da avaliação atualizada pela tabela prática do E. TJSP (art.13 do Provimento e NSCGJ, artigo 262). IV sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 14; NSCGJ, art. 263); V durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 15; NSCGJ, art. 264, "caput"); VI é proibido sistema em que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 15, parágrafo único; NSCGJ, art. 264, parágrafo único); VII serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 16; NSCGJ, art. 265); VIII arbitro a comissão em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 17; NSCGJ, art. 266); IX a comissão será paga à vista pelo arrematante, separadamente, mediante depósito judicial nos autos (NSCGJ, artigo 267, parágrafo único); X o arrematante deverá depositar o lanço e a comissão do leiloeiro no prazo de 24h (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 19; NSCGJ, art. 268); XI o auto de arrematação será assinado pelo juiz depois de comprovados os depósitos, bem como pelo arrematante e pelo leiloeiro (CPC, art. 903); XII se não efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará o fato imediatamente ao juiz da execução, informando também os lanços imediatamente anteriores para a devida apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 21; NSCGJ, art. 270); XIII para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 22; NSCGJ, artigo 271); XIV o gestor deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 23; NSCGJ, art. 272); XV correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transporte do bem arrematado (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 24; NSCGJ, art. 273); XVI a estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do gestor ou leiloeiro e caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 27; NSCGJ, art. 276); XVII será revogada a autorização do leiloeiro que levar à alienação (mesmo que sob a responsabilidade de terceiros) qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal, peticionar nos autos anunciando os seus serviços ou conceder descontos de qualquer natureza ou ceder parte da sua comissão ao comitente ou a outrem (NSCGJ, artigo 278); XVIII os lanços e dizeres inseridos na sessão on line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 30; NSCGJ, art. 279); XIX se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder o seu crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas (CPC, art. 892, §1º); Intime-se. - ADV: SANDRA HELENA LOPES MONTEIRO (OAB 418278/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA (OAB 166739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-18.2019.4.03.6302

ID: 317254973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-18.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS REIS DO SANTOS RAYMUNDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013063-18.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS REIS DO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013063-18.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS REIS DO SANTOS RAYMUNDO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS - SP255490, VALERIO PETRONI LEMOS - SP267000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-47.2021.4.03.6302

ID: 320909443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-47.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA ARANTES SEMPRINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHEL ROBSON ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013063-47.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIMARA ARANTES SEMPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013063-47.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIMARA ARANTES SEMPRINI Advogado do(a) AUTOR: MICHEL ROBSON ANDRADE - SP396310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-80.2025.4.05.8103

ID: 325967857

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-80.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013063-80.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013063-80.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN OLIVEIRA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuíza ação em face do INSS através da qual requer a concessão de benefício. Preliminarmente, apropriado destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE 631.240/MG, no sentido de que para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Assim, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Ressaltou-se, no mesmo julgado, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Assim, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer nas seguintes hipóteses: 1- quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; 2- na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. Nesse caso, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Diante do entendimento supracitado, percebe-se que, como regra, quando se pretende alguma vantagem ou algum ato perante a autarquia, a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Nos casos em que a parte alega indeferimento tácito, ou seja, uma demora excessiva da autarquia para a análise do benefício, podemos, eventualmente, então, comparar essa demora como uma espécie de indeferimento; contudo, sendo necessário definir o que viria a ser uma demora excessiva, não se olvidando de que toda análise judicial deve-se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a obtenção de resultado útil à parte. Importa destacar que, o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS firmaram acordo nos autos do RE 1.171.151/SC, pelo qual ficaram estabelecidos prazos para conclusão de procedimentos administrativos que tenham como objeto a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme a complexidade de cada um. Inclusive destacando o início de contagem de prazos diferenciados conforme os benefícios requeridos, com destaque para aqueles que exigem realização de perícias e aqueles que não dependem destas para a conclusão e julgamento. O acordo, firmado no ano de 2021, previa prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para: (a) reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; e (b) a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.Todos esses prazos não ultrapassavam 90 dias e podiam variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. Assim, para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, foi definido o prazo máximo de 45 dias,após o seu agendamento; e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores (Cláusulas 3.1 e 3.1.1). Cabe destacar que os prazos para a conclusão dos processos administrativos são contados a partir do encerramento da instrução. No caso de benefícios assistenciais, a contagem do prazo de 90 dias ocorre após a realização da última perícia. No caso em análise, a parte autora alega que teria ocorrido indeferimento tácito, em razão das perícias terem sido agendadas para datas superiores aos termos do acordo firmado. Deve-se destacar, todavia, que o supracitado acordo, que não teve sua validade prorrogada, foi firmado em um contexto diverso da atualidade, em que, sabidamente o volume de demandas, principalmente buscando BPC, aumentou de forma considerável. De fato, o aumento de demandas foi tamanho que, no âmbito administrativo, foi necessária a formulação de um plano de atuação para a redução da fila de espera, o qual, inclusive, já tem sido feito pelo próprio INSS, a exemplo da Portaria nº 58/2025, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nessa ordem de ideias, a medida ora vindicada tem potencial de prejudicar a organização de um serviço eficiente e o cumprimento das medidas adotadas administrativamente, implicando ainda inevitável maltrate ao direito de vários outros cidadãos, que estão à espera da resposta da autarquia, mas, por circunstâncias, diversas não promoveram ações individuais. Com efeito, o INSS deve proporcionar um atendimento a quem dele necessita isonômico no que tange ao tempo de análise dos requerimentos, o que, de resto, contribui para a melhoria do próprio serviço e, consequentemente, diminui a necessidade de recurso ao Poder Judiciário para combalir a mora administrativa. Assim, em que pese o atraso enfrentado pelo autor, não se verifica ilegalidade no caso concreto, uma vez que não há indício de desrespeito pela Agência do INSS da análise do requerimento de benefício por ordem de protocolo, favorecendo terceiros frente ou que o próprio INSS tenha alterado datas de perícias agendadas pela parte, sem justificativa plausível. O atraso na tramitação dos requerimentos é, pois, generalizado. Não atinge apenas alguns requerentes, vítimas de uma ilegalidade pontual. Conceder a um determinado requerente a vantagem de ter o seu benefício apreciado antes de todos os demais configuraria uma violação do princípio da isonomia e consistiria em sacramentar odioso privilégio daqueles que têm acesso à Justiça em prejuízo daqueles que não podem contratar um advogado ou não têm acesso à Defensoria Pública. Nesse sentido, as decisões favoráveis em casos individuais resultam, invariavelmente, em desequilíbrio, desigualdade e privilégio de determinados cidadãos em detrimento de outros em mesmas condições, o que se revela contrário ao princípio republicano. Importante ressaltar ainda que o Poder Judiciário atualmente passa por um momento de aumento exacerbado do número de demandas judiciais, de modo que não é razoável permitir-se a tramitação de ação judicial que não trará resultado útil à parte, uma vez que, pelo volume de trabalho, também não há como se apreciar em curto período de tempo o pleito autoral, de modo que o Judiciário estaria usurpando atividade administrativa, sem sequer oferecer à parte algum ganho efetivo. De fato, permitir que pedidos de benefícios sejam diretamente direcionados ao Judiciário sem prévia análise administrativa inviabiliza o bom funcionamento da Justiça e impede que seja dada a devida celeridade aos pleitos daqueles que já possuem uma negativa administrativa e que, de fato, tem no Judiciário sua última alternativa. Por maior que seja o empenho de servidores e magistrados, estes não possuem condições de absorver toda a demanda de um órgão administrativo e ainda fazê-lo de forma célere, sendo necessária a utilização do princípio da razoabilidade, uma vez que o Judiciário não pode assumir um ônus elevado sem resultado prático relevante. Ademais, a prática judiciária tem demonstrado que o tempo de tramitação de pedido judicial e administrativo não é tão distinto, a ponto de justificar a intervenção em atividade de órgão administrativo. Nessa ordem de ideias, a mora da autarquia previdenciária não se mostra exacerbada ante à realidade do INSS, o qual recebe inúmeras solicitações de benefícios previdenciários e assistenciais. Portanto, diante dos documentos que instruem a inicial, não ficou comprovada a pretensão resistida pelo INSS em relação ao requerimento administrativo em discussão. Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felicio Fernandes x Valberto Donizeti Calegaro

ID: 333643188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-25.2008.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO FERNANDES

Polo Passivo:

VALBERTO DONIZETI CALEGARO

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-25.2008.8.26.0451 (451.01.2008.013063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felicio Fernandes - Valberto Donizeti Calegaro - Vistos. Fl. 1207: Defiro a busca de… Processo 0013063-25.2008.8.26.0451 (451.01.2008.013063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felicio Fernandes - Valberto Donizeti Calegaro - Vistos. Fl. 1207: Defiro a busca de veículos junto ao RENAJUD. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FABIO FERNANDES MINHARO (OAB 262632/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Sidinei Dos Santos x Valdir Zielinski

ID: 299456614

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001931-86.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDIR ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

SILVIO GILBERTO BEDNARSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001931-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001931-86.2023.8.16.0074 Processo: 0001931-86.2023.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$367.900,81 Exequente(s): JOSE SIDINEI DOS SANTOS Executado(s): VALDIR ZIELINSKI DECISÃO I. Breve relatório: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Jose Sidinei dos Santos em face de Valdir Zielinski. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 71.1, oportunidade na qual aduziu: a) que deve ser indeferido o pedido de realização de diligências requeridas no endereço LT N 228-A da GL Munhoz da Rocha Estrada São Miguel, Zona Rural do Município de Braganey/PR, eis que o imóvel não pertence ao executado, conforme descrito na matrícula de nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR; b) que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do salário do executado e, consequentemente, indeferido o pedido de penhora sobre os proventos recebidos na conta nº 77.921-5, agência 0726, da Cooperativa Sicredi, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC; c) que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel situado no endereço Rua Curitiba, nº 112, centro, na Cidade de Braganey/PR, eis que se trata de imóvel residencial e; d) que deve ser cumprido o item c-4 da petição inicial, expedindo-se ofício à ADAPAR/PR, a fim de verificar o cadastro de possíveis semoventes em sua titularidade. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 77.1. No mov. 78.1 a parte exequente requereu a penhora salarial do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: II.1. Do pedido de diligências sobre o imóvel de matrícula 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR. Nesse ponto, defende a parte executada que: [...]. A referida propriedade pertence aos pais do executado, conforme matrícula 22.929, que seguem em anexo, os quais não possuem qualquer relação com a demanda, além de que não há quaisquer indícios de que há bens do executado no imóvel. Portanto, o pedido de diligências nesse endereço não deve prosperar, uma vez que o executado não é proprietário do referido imóvel (pertence a terceiros sem relação ao processo) e não há provas concretas de que há bens dele na propriedade. [...]. Em análise aos autos, verifica-se que o imóvel descrito na matrícula nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR pertence aos Srs. Silvestre Zielinski e Tereza Zielinski, genitores do executado e terceiros estranhos ao processo. Assim, medidas constritivas sobre o referido imóvel – seja a realização de penhora ou a decretação de indisponibilidade por meio do sistema CNIB – não se mostram possíveis, eis que demonstrada que a propriedade sobre o bem é de terceiros, ao menos nesse momento processual. Dessa forma, os pedidos de constrição do referido imóvel devem ser indeferidos. II.2. Da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Curitiba, nº 112, centro, na Cidade de Braganey/PR. Nesse ponto, afirma a parte executada que: “importante frisar que o imóvel situado no endereço Rua Curitiba, nº 112, centro, na cidade de Braganey/PR – CEP: 85.430-000 (matrícula 19.604), pertence à pessoa de Viviane de Jesus Zielinski (sua esposa) e ao executado, servindo-lhes de residência, assim, devendo ser considerado como bem impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90.” Ocorre que, em detida análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que a parte executada apenas juntou a matrícula do referido imóvel. Assim, considerando a ausência de outros elementos que demonstrem que o imóvel é utilizado como residência do executado, não se verifica a possibilidade de, em sede de exceção de pré-executividade, reconhecer a impenhorabilidade do bem em questão. Portanto, ausentes elementos que demonstrem que o imóvel é utilizado como residência da parte executada, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem em questão. II.3. Do pedido de penhora salarial do executado. Sustenta a parte executada que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos proventos auferidos, eis que arcaria com todas as despesas de sua residência, eis que sua cônjuge estaria desempregada. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte passou a mitigar a regra da impenhorabilidade dos valores de origem salarial, com o intuito de admitir excepcionalmente a penhora de parte de vencimentos e outros rendimentos, para pagamento de débito não alimentar, quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Acerca do tema, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido” (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, Dje 18/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, Dje 07/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPENHORABILIDADE DO PRO LABORE. (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. 3. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. 1. Não pode ser objeto de análise, em sede de agravo de instrumento, matéria não examinada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 3. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR – 15ª C.Cível – 0013063-76.2020.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 06/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO (PRO LABORE) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA A EMPRESA EMPREGADORA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ‘A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.’ (STJ, AgInt no Resp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Dje 22/06/2017) RECURSO PROVIDO” (TJPR – 15ª C.Cível – 0008836-43.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 29/06/2020). E, na espécie, a parte executada não evidenciou em que medida os valores originados de sua renda são comprometidos para manutenção de sua subsistência e de sua família, vez que não trouxe aos autos nenhum comprovante das despesas mencionadas em sua petição. Dessa forma, mostra-se possível a manutenção da constrição sobre 20% (vinte por cento) dos R$ 21.390,00 auferidos pelo executado, que equivalem a R$ 4.278,00 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais). Assim, ausentes elementos que demonstrem que a penhora dos valores pode colocar em risco a garantia da dignidade do devedor e o mínimo existencial, entendo pelo afastamento da incidência da regra do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. III. Deliberações finais: Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar a realização de medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR. No mais, expeça-se ofício à ADAPAR, requerendo informações acerca da existência de registro de semoventes em nome da parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, defiro o pedido de penhora sobre 20% dos vencimentos líquidos auferidos pelo executado. Entretanto, ressalvo que se a dívida continuar a ser atualizada nos mesmos, a penhora do percentual do salário do executado acima estabelecido não traria qualquer efetividade para o pagamento da dívida, acarretando uma obrigação permanente e desproporcional ao executado, o que desrespeitaria a regra estabelecida no art. 805, do CPC. Assim, embora seja permitida a cobrança de juros de mora nas obrigações inadimplidas, a medida seria desrazoável, já que o devedor não obteria a quitação da dívida. Desse modo, determino o congelamento da cobrança de juros de mora a partir do início dos descontos do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, expeça-se ofício à Prefeitura de Braganey/PR determinando-se o depósito mensal de 20% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte executada em uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Realizadas as medidas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes