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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599157

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSÉ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCE RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599159

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR

Sentença

Advogados:

LILIAN SAMPAIO KROGER

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DALILA FAUSTINO CORDEIRO

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WILLY FURLANI MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599160

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN CINTRA DO PRADO DE BURGOS ROHR

Sentença

Advogados:

DALILA FAUSTINO CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN SAMPAIO KROGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLY FURLANI MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599161

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANIA ARAUJO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599162

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANIA ARAUJO MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0013076-20.2010.8.11.0015

ID: 307492668

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013076-20.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE SILVEIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0013076-20.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA ADELAIDE SILVEIRA DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0013076-20.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA ADELAIDE SILVEIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE SINOP em desfavor da parte EXECUTADA, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que este processo já foi objeto de sentença anteriormente proferida, reconhecendo a prescrição intercorrente, tendo esta sido anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Município exequente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em decisão transitada em julgado em 07/11/2019. Após o retorno dos autos do E. Tribunal, proferiu-se despacho em 11/03/2025, concedendo prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente requeresse o que entendesse de direito, visando o prosseguimento do feito. Contudo, é de se notar que, desde o retorno dos autos do Tribunal, o Município exequente não realizou qualquer diligência útil no sentido de promover o regular andamento do processo, quedando-se inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos. É o Breve Relato. Decido. O instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80, caracteriza-se pela inércia do credor em promover atos que levem à satisfação do crédito por determinado lapso temporal, levando à extinção do direito de exigir o crédito tributário. No caso em análise, após o retorno dos autos do E. Tribunal em 2019, o Município exequente teve ciência da decisão que não conheceu do recurso de apelação, sendo determinada a intimação do exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Não obstante a oportunidade concedida para impulsionamento processual, o exequente manteve-se inerte por período superior a 05 (cinco) anos, sem promover quaisquer diligências para localização de bens do devedor ou adoção de outras medidas capazes de satisfazer o crédito tributário. Rememoro que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), firmou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo que, findo este prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Na hipótese vertente, considerando a inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos após o retorno dos autos do E. Tribunal, entendo que ficou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o Município não adotou nenhuma medida efetiva para prosseguimento da execução. Nesse mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça entende por: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ . PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102 .431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário . Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 – grifo nosso) No mais, vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional, conforme previsto no art . 40 da Lei 6.830/1980, ocorre com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Compete à Fazenda Pública diligenciar para efetuar a citação e a localização de bens, antes da consumação da prescrição intercorrente . A ausência de impulso oficial do processo, por si só, não isenta a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009801-78.2005.8 .11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024 – grifo nosso) EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 ( LEF)– CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE VEÍCULO NÃO APERFEIÇOADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art . 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2 . Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 3. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora . 4. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ. 5 . Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004061-63.2010 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifo nosso) Destaco, ainda, que não é possível eternizar o processo executório, tornando imprescritível o crédito tributário. A demora na satisfação do débito, decorrente exclusivamente da inércia da parte exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito à isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46 da CNGC/MT. SEM HONORÁRIOS, eis que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado" (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004785-25.2025.8.11.0003

ID: 312292909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004785-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS MATA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004785-25.2025.8.11.0003 AUTOR(A): ANA LUCIA SANTOS MATA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004785-25.2025.8.11.0003 AUTOR(A): ANA LUCIA SANTOS MATA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por ANA LUCIA SANTOS MATA LIMA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que, no dia 13/12/2024, a requerente sofreu um grave acidente, quando se dirigia no trajeto do trabalho para a sua casa. Alega que, em razão do acidente, a requerente sofreu uma fratura cominutiva do ilíaco direito. Afirma que, devido as sequelas (CID: S82.3) foi afastada de suas atividades laborativa, pelo período inicial de 90 dias. Aduz que, requereu junto ao INSS o auxílio por incapacidade provisória no dia 03/01/2025, porém, na data de 13/02/2025 a autarquia previdenciária negou o pedido da autora, sob a alegação de que ela se encontrava presa em regime fechado no momento do acidente. Assim, requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data retroativa a cessação indevida do benefício em 13/12/2024. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 185562291). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 196153118. O requerido apresentou contestação (id. 197918080). A parte autora impugnou a contestação (id. 198947909). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), sustentando apresentar incapacidade laboral. O requerido, por sua vez, requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito com relação ao pedido de concessão do benefício por incapacidade, sob alegação de que não analisou o mérito do requerimento quanto a existência dos requisitos (incapacidade/qualidade de segurado/carência) por culpa exclusiva da parte autora. Pois bem. Com efeito, embora se reconheça que o indeferimento do pedido se baseou em informação equivocada prestada pela própria autora no momento do requerimento — ao marcar, por engano, que se encontrava reclusa em regime fechado —, é certo que houve, sim, decisão administrativa de mérito, ainda que com base em dado incorreto. A autarquia analisou o requerimento e concluiu pela inexistência do direito ao benefício com fundamento no art. 59, §2º, da Lei 8.213/91, o qual veda o auxílio por incapacidade temporária a segurados reclusos em regime fechado. Ora, se houve juízo de valor sobre fato reputado impeditivo do benefício, ainda que de forma automatizada ou sumária, a negativa administrativa configura ato concreto de indeferimento, suscetível de controle judicial. Ademais, cumpre destacar que o Poder Judiciário não pode se furtar ao exame da pretensão veiculada em juízo, notadamente quando se discute a negativa administrativa de benefício previdenciário. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de acesso ao Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial de id. 196153118, atesta as seguintes condições: “Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda encontra-se em tratamento para fratura do ílio (CID-10 S32.3) direito, condição decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.12.2024; assim, a Data de Início da Doença (DID: 13.12.2024) refere-se ao evento traumático supracitado. Não foram apresentados documentos comprobatórios que possibilitem caracterizar o referido acidente como sendo relacionado ao trabalho (típico ou de trajeto), de forma que este perito não possui elementos para o estabelecimento inequívoco do nexo ocupacional. (...) Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Ana Lúcia Santos Mata Lima constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 06 meses, a partir da data dessa perícia, sendo sugerido reavaliação pericial após esse período. (...)” (grifo e sublinhado nossos) Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Assim, tenho que o caráter acidentário da moléstia não restou demonstrado, vez que a perícia concluiu que “não foram apresentados documentos comprobatórios que possibilitem caracterizar o referido acidente como sendo relacionado ao trabalho (típico ou de trajeto), de forma que este perito não possui elementos para o estabelecimento inequívoco do nexo ocupacional”. Dessa forma, ausente a comprovação do nexo causal, essencial à caracterização do acidente de trabalho, não é possível reconhecer a natureza acidentária da incapacidade. Ressalte-se que nenhum dos documentos acostados aos autos pela parte autora permite concluir, de forma segura, que o evento noticiado tenha se tratado de acidente de trabalho. Conforme exposto anteriormente, o laudo pericial é claro e conclusivo ao atestar que não foi possível o estabelecimento do nexo ocupacional. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho, uma vez que não foi apresentado o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou qualquer outra prova nesse sentido, ônus que incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo de direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência do pedido da exordial. De igual modo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais (id. 198947909) é medida que se impõe, uma vez que a negativa de concessão do benefício decorreu de equívoco da própria autora ao preencher o formulário do requerimento administrativo, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude ou arbitrariedade por parte da autarquia que justifique a reparação pecuniária. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Intime-o. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado nos autos, referente aos honorários periciais. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Eliane Cristina Guariniri x Jucilaine Hendler Scheffer Mengue

ID: 256300562

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009096-25.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA GUARINIRI

Polo Passivo:

JUCILAINE HENDLER SCHEFFER MENGUE

Conclusão

Advogados:

HIGOR GUND SONTAG

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LUCAS HENRIQUE DE LIMA AL GHAZOUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTINS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0009096-25.2023.8.16.0030 Processo: 0009096-25.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.455,00 Autor(s): ELIANE CRISTINA GUARINIRI Réu(s): JUCILAINE HENDLER SCHEFFER MENGUE I – Relatório. Eliane Cristina Guariniri, qualificada nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação, inicialmente, em face de Haniel Construtora Ltda, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços junto à requerida, com fim de que esta elaborasse projeto arquitetônico, elétrico, telecomunicações e hidro sanitário para proceder a edificação de uma residência. Afirma que o contrato foi firmado entre as partes na data de 12/12/2022, oportunidade em que a arquiteta Bruna Camargo Goulart sugeriu que o projeto fosse feito através denominado sistema “casa de isopor”, também conhecido como EPS, sendo que após a concordância da parte autora, fora lhe prometido a realização do projeto com base em seu orçamento. No dia posterior à assinatura do contrato, houve pagamento pela autora no valor de R$4.000,00 e, após, houve nova reunião junto à ré, oportunidade em que fora informado quanto à alteração do projeto, alterando a construção para alvenaria. Relata, ainda, que, além da elaboração do projeto, em 23/12/2022 fora também pactuada entre as partes a elaboração da planilha PCI, fixando-se o prazo de apresentação em 5 dias após o pagamento, no valor de R$1.215,00 ,se fosse realizado até o dia 16 de janeiro. Realizado o pagamento pela requerente na data de 13 de janeiro, fora aplicado o desconto concedido, contudo, a entrega do projeto e planilha foram realizados fora do prazo estipulado e, quando entregues, continham diversos erros que careciam de correção, sendo rejeitados pela Caixa Econômica Federal, a qual financiaria a construção. Ainda, o projeto fora enviado à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, que devolveu apontando erros em três pontos do referido projeto e, ao entrar em contato com a arquiteta responsável, esta apontou a impossibilidade de correção do projeto por questões pessoais de saúde, deixando, por outro lado, de apontar uma data possível para realizar as correções, motivo pelo qual a autora procurou outra empresa, custando a nova alteração no projeto cerca de R$1.740,00. Aduziu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; a ilicitude da planilha PCI ante os vícios e defeitos do produto; a necessidade de reconhecimento da rescisão contratual por resolução e a existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela procedência do pedido, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando a parte requerida ao pagamento de R$8.000,00 à título de danos morais e R$2.240,00 à título de danos materiais. A inicial foi recebida pelo Juízo em evento 8.1, concedendo a benesse da gratuidade jurisdicional à autora e determinando a citação da parte requerida. No evento 25.1, a parte autora informou quanto à baixa da empresa ré junto à Receita Federal, pugnando pela substituição processual, a fim de incluir no polo passivo a sócia da empresa ré. Ante a apresentação do contrato pessoal da parte requerida no evento 43.2, a emenda à inicial foi recebida no evento 45.1, passando a constar no polo passivo da ação a pessoa de Jucilaine Hendler Scheffer. A tentativa de conciliação restou infrutífera (evento 66.1). Regularmente citada (evento 62.1), a requerida contestou o feito no evento 70.1, tecendo comentários acerca da realidade dos fatos e quanto à contratação e elaboração da planilha PCI; a validade do negócio jurídico firmado; a culpa exclusiva da parte autora; a inexistência de culpa da parte ré; a inexistência de danos a serem ressarcidos; o risco de enriquecimento ilícito pela autora e o mero aborrecimento suportado por esta. Pugnou, em suma, pela improcedência do pedido. A parte autora se manifestou quanto à contestação no evento 78.1, repisando os termos da inicial e pugnando pelo afastamento das teses defensivas. O feito fora saneado no evento 86.1, ocasião onde a existência de relação de consumo foi reconhecida e os pontos controvertidos fixados; ainda, a produção de prova oral foi deferida. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento 127.1, oportunidade onde fora ouvida uma testemunha arrolada pela parte ré. Ainda, a parte autora requereu a oitiva de informante não arrolada nos autos, pedido que fora rejeitado pelo Juízo. Incitados a apresentarem suas razões finais (evento 127.1), a parte autora deixou com que houvesse o decurso do prazo (evento 130), já a parte ré as apresentou no evento 133.1, de forma remissiva. Oportunamente, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Restou demonstrado e incontroverso, no caso em tela, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, tendo como objeto a elaboração de projeto arquitetônico, elétrico, telecomunicações e hidro sanitário, para edificação de uma residência unifamiliar com área de 70m². Entende a parte autora, no entanto, que teria havido o descumprimento contratual por parte da ré, em razão dos arguidos atrasos e defeitos presentes no projeto e na planilha PCI. A parte requerida, por sua vez, defende que os serviços contratados foram prestados a contento, ônus este que lhe incumbia, ante a inversão do ônus da prova, e do qual entendo ter se desincumbido, após a dilação probatória. Veja-se que a própria requerente afirma que o projeto arquitetônico fora entregue “apenas” três dias antes do prazo – ou seja, não houve qualquer atraso. O atraso verificado na entrega da planilha PCI, que não fora contratada quando da negociação inicial, fora de 05 (cinco) dias, o que não pode ser considerado um prazo vultuoso. O fato do projeto ter sido devolvido para correções, assim como a planilha, é perfeitamente normal no âmbito de aprovações, sendo raras as situações em que são aprovados sem qualquer necessidade de correção ou adendo, não havendo, nos documentos encartados nos eventos 1.16 e 1.21, a indicação de algum erro grosseiro ou falha proposital da arquiteta que havia sido contratada através da empresa que firmou o contrato. Mesmo a arguição da autora de que a arquiteta não teria indicado data para fazer as correções cai por terra do próprio “print” juntado por ela no evento 1.1, f. 06, que demonstra que a profissional se encontrava com questão de saúde de algum familiar, e lhe informa que conseguiria somente “na segunda ver sobre essas correções”, de modo que não há que se falar em negativa para as correções necessárias. Aparentemente, houve um descontentamento da parte autora com os serviços prestados pela ré, seja por pressa nas aprovações, ou por alguma questão pessoal que extrapola o objeto dos autos, porém, não há como se afirmar ter havido falha na prestação de serviços por parte da demandada, tendo sido prestado tudo o que foi efetivamente contratado e pago pela parte autora, quem preferiu, posteriormente, refazer ou corrigir o projeto e a planilha com outro profissional, direito este que lhe assiste, porém, não justifica pleitear a devolução dos valores, na forma elencada na exordial. Nesse sentido, inclusive, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE ALTERAÇÃO DE FACHADA E INTERIORES – REFORMA DE IMÓVEL QUE HOSPEDA DOIS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, AMBOS FIGURANDO COMO CONTRATANTES – DEMANDA AJUIZADA POR UM DOS ESCRITÓRIOS, ALEGANDO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA QUANTO AOS PRAZOS E PROJETOS PREVISTOS EM CONTRATO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – DESCABIMENTO – CULPA DA CONTRATADA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS E CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A FALTA DE CONSENSO ENTRE OS CONTRATANTES COMO SENDO CAUSA DETERMINANTE DO INSUCESSO DO TRABALHO – PLANEJAMENTO ELABORADO EM ETAPAS CUJO PROSSEGUIMENTO DEPENDIA DA APROVAÇÃO DE AMBOS – RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME GRAU DE EXECUÇÃO PREVISTO NO CRONOGRAMA CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO NO CASO – ESTORNO DO EXCEDENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE APENAS UM DOS ESCRITÓRIOS – CONTA BANCÁRIA INFORMADA PELOS PRÓPRIOS CONTRATANTES EM RESPOSTA A E-MAIL ENCAMINHADO A AMBOS PELA CONTRATADA – DEPÓSITO REVESTIDO DE BOA-FÉ – VALIDADE (ART. 309, CC) – RECORRENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AINDA QUE INCIDENTES NO CASO AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL NO CASO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013076-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.09.2023) Tem-se, assim, como não comprovado nos autos o inadimplemento que fundamenta o pedido inicial. Não sendo reconhecida, assim, qualquer falha na prestação de serviços por parte da requerida, não resta caracterizado, por sua vez qualquer ato ilícito que justifique a pretendida indenização por danos morais, motivo pelo qual também é improcedente o pedido inicial nesse tocante. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tendo em conta para tanto que houve dilação probatória, a complexidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Suspendo a exigibilidade das verbas a que fora condenada a requerente, eis que beneficiária da justiça gratuita (evento 8.1). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Nilde Antonia Vitor x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 282305941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016045-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILDE ANTONIA VITOR

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016045-75.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NILDE ANTONIA VITOR CPF: 141.599.558-35 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. NILDE ANTÔNIA VITOR, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios supera a previsão contida na normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, é descabida a pretensão da parte autora voltada à incidência de juros remuneratórios de forma fixa, requerendo inclusive a intimação do perito para apresentar novos cálculos. Os empréstimos e financiamentos, para a contagem dos juros, podem tanto utilizar o mês comercial quanto o mês civil (dias exatos do mês, com ano de 365 dias). O procedimento de se utilizar o mês civil não é proibido pelo Banco Central do Brasil, pois em sua Resolução nº 3.517, para cálculo do custo efetivo total – CET, é utilizado esta metodologia de cálculo. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Luciene Bezerra Pires e outros x Joao Batista Avelino Da Costa

ID: 260654900

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032729-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BEZERRA PIRES MARCELO ALVES MALHEIRO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA AVELINO DA COSTA

Intimação

Advogados:

CLEUSMAR GONCALVES SANTOS

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CAMILA ARAUJO SILVA

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RICARDO HENRIQUE CORDEIRO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032729-75.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIENE BEZERRA PIRES CPF: 785.779.775-87 e outros RÉU: JOAO BATISTA AVELINO DA COSTA CPF: 465.497.067-34 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Compensatória por Danos Morais ajuizada por LUCIENE BEZERRA PIRES e MARCELO ALVES MALHEIRO em face de JOAO BATISTA AVELINO DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 10143051588), que, no dia 19 de maio de 2023, encontrava-se em operação na base de segurança comunitária na Praça Dom Carmelo Mota, local onde ocorria a "Feirinha da Lagoa Paulino", em Sete Lagoas/MG. Alegou que o requerido, conduzindo uma caminhonete Hilux, adentrou em alta velocidade na área destinada aos feirantes e pedestres, local este devidamente sinalizado com proibição de trânsito de veículos. Sustentou que, ao ser abordado pela primeira requerente, o requerido apresentou conduta desarrazoada, agressiva e intimidadora, desrespeitando a autoridade policial e se apresentando como Capitão da Reserva do Exército Brasileiro. Afirmou que o requerido realizou manobra de marcha ré, atingindo o retrovisor do veículo no braço da primeira autora. Aduziu que o requerido proferiu comentários desrespeitosos e ofensivos, criticando a abordagem, ameaçando a carreira dos autores, insinuando que a primeira autora não seria promovida e que deveria "ir lavar pratos pelo resto da vida", além de tecer alegações caluniosas e registrar Boletim de Ocorrência falso contra a primeira autora. Mencionou que o requerido se vangloriou de ter "executado duas pessoas" e que, após o ocorrido, passou a rondar a base onde a primeira autora trabalhava, com intuito de provocação e intimidação, o que gerou danos psicológicos e a necessidade de remoção da autora de seu posto de trabalho. Requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Juntou documentos, incluindo Boletins de Ocorrência Após tentativas de citação, o requerido compareceu aos autos e constituiu advogado, dispensando a Defensora Dativa anteriormente nomeada. O requerido apresentou contestação (ID 10276749366), alegando que os fatos narrados na inicial não correspondem integralmente à verdade. Negou ter adentrado em alta velocidade ou que houvesse sinalização clara de proibição de trânsito no local no momento da abordagem. Afirmou que a abordagem foi marcada por excessos e abuso de autoridade por parte dos autores, e que agiu de forma educada e respeitosa. Negou ter atingido o braço da primeira autora com o retrovisor. Sustentou a ausência de danos morais indenizáveis, argumentando que os dissabores são inerentes à profissão policial e que o autor Marcelo não teve contato direto com ele. Requereu a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10299619482), reiterando os termos da inicial e destacando que os vídeos e as provas demonstram o desequilíbrio e as ofensas proferidas pelo requerido, que extrapolaram o mero dissabor profissional. Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada nesta data foi tomado o depoimento pessoal do requerido e ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Leonardo Nogueira Cordeiro e Falconi Stefano D’Angelis. Os depoimentos pessoais dos autores e a oitiva da testemunha Cláudio Bruno Soares foram dispensados. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Relato Fático e da Análise das Provas A controvérsia principal reside na ocorrência de danos morais em decorrência da conduta do requerido durante e após a abordagem policial realizada pelos autores. A parte autora sustenta que foi ofendida em sua honra e dignidade no exercício da função pública, enquanto o requerido nega a ilicitude de sua conduta e a existência de danos. A análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial os vídeos apresentados pela parte autora (ID 10143053242) e a prova testemunhal produzida em audiência, revela um cenário que corrobora, em grande medida, a narrativa apresentada na petição inicial. Os vídeos, cuja visualização é fundamental para a compreensão dos fatos, demonstram de forma inequívoca o comportamento do requerido no momento da abordagem. É possível constatar a sua atitude de desrespeito e ironia para com os policiais militares, ora autores. O requerido, ao ser abordado por adentrar em área proibida onde se realizava uma feira, reagiu de maneira agressiva e debochada. Sua postura, evidenciada nas gravações, não se limitou a uma simples discordância ou questionamento da abordagem, mas sim a um ataque direto à condição dos autores como militares da Polícia Militar. As expressões utilizadas pelo requerido, conforme se depreende dos vídeos e foi confirmado pela prova oral, denotam uma clara tentativa de inferiorizar os policiais em razão de sua condição funcional conhecido como "praças" e da instituição a que pertencem (Polícia Militar), em contraste com sua própria condição de militar reformado do Exército, da qual parecia se orgulhar de forma desproporcional e desrespeitosa no contexto da abordagem. A menção de que a abordagem prejudicaria a carreira dos autores, a afirmação de que sua filha seria juíza e que tudo se resolveria em uma ação judicial, longe de configurar um mero exercício do direito de defesa, configuram ameaças e intimidações proferidas com o intuito de constranger e desqualificar a atuação legítima dos policiais. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento (ID 10436185129) foi coerente e confirmou a tese apresentada pelos autores na inicial. As testemunhas ouvidas corroboraram os detalhes da abordagem, a atitude agressiva e desrespeitosa do requerido, as ofensas proferidas e a situação vexatória a que os policiais foram submetidos publicamente. O relato das testemunhas se alinha perfeitamente com o conteúdo dos vídeos, formando um conjunto probatório robusto e convincente acerca da conduta ilícita do requerido. Embora o requerido, em seu depoimento pessoal, tenha apresentado uma versão dos fatos que busca minimizar sua conduta, tal versão não encontra respaldo nos demais elementos de prova, especialmente nos vídeos e nos depoimentos das testemunhas. Aliás, o autor mesmo reconhece, que não foi desrespeitado na abordagem policial, o que torna ainda mais incompreensível a forma que agiu. A alegação de que não havia sinalização clara ou que outros veículos estavam no local, mesmo que parcialmente verdadeira em algum momento, não justifica a reação desproporcional e ofensiva demonstrada pelo requerido ao ser abordado por estar em local proibido. Ademais, a narrativa da inicial sobre o veículo do requerido não estar licenciado e ter sido recolhido, fato não contestado especificamente pelo requerido em sua defesa, reforça a ilicitude da situação que motivou a abordagem inicial, demonstrando que os autores agiam no estrito cumprimento do dever legal ao fiscalizar e adotar as medidas administrativas cabíveis. A alegação do requerido de que o autor Marcelo Alves Malheiro não teve contato direto com ele e, portanto, não sofreu dano moral, não prospera, pois desmentida pelo depoimento da testemunha da parte autora. Certo é que a prova produzida nos autos, em especial os vídeos e a prova testemunhal, demonstram de forma cabal a conduta ilícita do requerido, que, ao ser abordado por estar em área proibida com veículo não licenciado, reagiu de forma agressiva, desrespeitosa, irônica e intimidatória para com os policiais militares autores, ofendendo sua honra e dignidade no exercício da função pública. II.2. Do Dano Moral e o Dever de Indenizar O dano moral, na esfera da responsabilidade civil, configura-se pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a dignidade, entre outros. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, por sua vez, estabelece em seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a conduta do requerido, conforme demonstrado pelas provas, ultrapassou em muito o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. As ofensas proferidas, a atitude debochada e intimidatória, as ameaças à carreira dos policiais, a tentativa de desqualificar a instituição policial militar e a dignidade da função exercida pelos autores, tudo isso em ambiente público e no momento em que os policiais cumpriam seu dever legal, configuram grave violação à honra e à dignidade dos autores. II.3. Da Fixação do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo para o ofensor e o caráter compensatório para a vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. No presente caso, a gravidade da conduta do requerido é considerável, tendo em vista a publicidade das ofensas, a atitude agressiva e debochada, as ameaças proferidas e a tentativa de inferiorizar os policiais em razão de sua patente e instituição. O dano causado aos autores, que se viram humilhados e desrespeitados no exercício de suas funções, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento experimentado pelos autores, a reprovabilidade da conduta do requerido, a necessidade de desestimular a reiteração de comportamentos semelhantes e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor pleiteado na inicial (R$ 10.000,00 para cada autor) se mostra excessivo. Contudo, a conduta do requerido foi grave e injustificável, causando efetivo abalo moral aos autores. Assim, em atenção aos critérios acima mencionados e buscando uma justa reparação que cumpra as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização por danos morais, entendo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores se mostra adequado e proporcional à extensão do dano sofrido. Este valor, embora inferior ao pleiteado, representa uma quantia significativa capaz de minorar o sofrimento dos autores e, ao mesmo tempo, servir como advertência ao requerido e à sociedade sobre a intolerabilidade de condutas que atentem contra a honra e a dignidade de agentes públicos no exercício de suas funções. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido JOÃO BATISTA AVELINO DA COSTA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora LUCIENE BEZERRA PIRES no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). CONDENAR o requerido JOÃO BATISTA AVELINO DA COSTA ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor MARCELO ALVES MALHEIRO no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase. Sete Lagoas, (data da assinatura eletrônica). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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