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Eliane Cordeiro x Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A e outros

ID: 277837566

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002802-45.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CORDEIRO

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A CELSO ROBERTO CORDEIRO FRANCISCO CARLOS CORDEIRO INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAçãO PúBLICA - IMAP SILVIA REGINA CORDEIRO DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

SILVIANE MARIA CORDEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA FORTUNATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GONÇALVES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HELFENBERGER GALINO CASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT ARRAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002802-45.2017.8.16.0004 Processo: 0002802-45.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$259.303,64 Autor(s): Eliane Cordeiro Réu(s): CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A Celso Roberto Cordeiro FRANCISCO CARLOS CORDEIRO Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP SILVIA REGINA CORDEIRO DE CASTRO SILVIA REGINA CORDEIRO DE CASTRO DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Eliana Cordeiro em face de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência, IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública, Celso Roberto Cordeiro, Francisco Carlos Cordeiro e Silvia Regina Cordeiro de Castro. Narrou a parte autora, em síntese, que a) a autora e os réus Silvia, Celso e Francisco são filhos do Sr. Izaltino Cordeiro, Servidor Público aposentado da Prefeitura Municipal de Curitiba, falecido em 19/05/2017 aos 87 (oitenta e sete) anos de idade, em decorrência de complicações havidas após um acidente de trânsito; b) o Sr. Izaltino, em vida, havia aderido ao Seguro de Vida em Grupo disponibilizado pelo IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública por meio da Seguradora Capemisa, tendo, em 19/06/2015, indicado seus filhos como beneficiários da Indenização Securitária (IS), em caso de morte, na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) da IS para a autora; 10% (dez por cento) para a ré Silvia, 10% (dez por cento) para o réu Celso e 10% (dez por cento) para o réu Francisco; c) a diferença entre os percentuais deve-se ao fato de a autora ter cuidado sozinha da mãe dos beneficiários, esposa do segurado, durante cerca de 04 (quatro) anos enquanto esteve acamada em decorrência de doença grave, enquanto os demais filhos sempre foram ausentes em relação aos pais; d) a mãe dos beneficiários faleceu em 04/12/2015, quando os filhos descobriram sobre a existência do Seguro de Vida contratado pelo Sr. Izaltino, vez que a apólice possui cobertura também para o caso de morte do cônjuge do segurado; e) no dia 22/12/2015, o Sr. Izaltino foi levado, contra a sua vontade, até a sede do IMAP pelo réu Francisco e sua esposa Maria de Fátima Bodeziak, que não concordavam com os percentuais da IS de cada um dos beneficiários, para o fim de alterá-los para quando do falecimento do segurado; f) em ato jurídico praticado naquela oportunidade, foram alterados os percentuais devidos aos beneficiários, ficando 34% (trinta e quatro por cento) da IS para a autora e 22% (vinte e dois por cento) para cada um dos outros três irmãos; g) no dia 22/12/2015, além de o segurado estar bastante abalado pelo recente falecimento da esposa, ele também estava incapaz de pronunciar sua vontade, haja vista que, conforme atestados médicos datados de setembro/2015 e fevereiro/2016, o Sr. Izaltino, já bastante idoso, apresentava “diagnóstico compatível com demência vascular”; h) a incapacidade do Sr. Izaltino, à época é reforçada na medida em que, buscada a Defensoria Pública do Estado do Paraná, em janeiro/2016, pela autora, foi ajuizada a competente Ação de Curatela nº 0029511-63.2016.8.16.0001 em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, tendo sido, em 22/11/2016, a autora nomeada como curadora provisória; i) em 19/01/2016, a autora encaminhou ao IMAP pedido administrativo de reversão da alteração feita na ficha de beneficiários do Seguro de Vida pelo Sr. Izaltino, informando que o segurado era incapaz quando mudou o percentual dos beneficiários, e que estava sendo coagido pelo filho Francisco e sua esposa, o que inclusive foi percebido pela funcionária Adriana Maraci de Souza no momento da assinatura, contudo, não houve retorno sobre tal pedido; j) a autora não obteve qualquer retorno sobre o percentual da IS que seria devida a cara um dos beneficiários, de modo que, novamente, em 02/06/2017, encaminhou pedido de nulidade da alteração assinada pelo falecido, porém, sem sucesso. Por tais razões, pugnou, liminarmente, o impedimento de levantamento da Indenização Securitária pelos réus Francisco, Celso e Silvia em percentual superior a 10% (dez por cento) para cada um, devendo o montante ser mantido em depósito até a resolução final da lide. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do ato jurídico realizado pelo segurado na data de 22/12/2015, dada a existência de incapacidade absoluta do Sr. Izaltino. Alternativamente, pleiteou pela anulação do ato jurídico realizado pelo segurado, em vista da coação sofrida por ele ou caso entendida a sua incapacidade como relativa. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 109.094,74 (cento e nove mil noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). Juntamente a exordial (mov. 1.1), acostou procuração e documentos (mov. 1.2/1.17). Sobreveio decisão deferindo, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita, bem como deferindo o pedido liminar, para o fim de determinar que os réus IMAP e CAPEMISA impeçam/bloqueiem o levantamento, pelos demais réus (Celso, Francisco e Silvia), do percentual da indenização securitária em valor superior a 10% (dez por cento), sob pena de multa diária. Ainda, foi determinada a designação de audiência de conciliação e citação dos réus (mov. 6.1). A parte autora noticiou ao mov. 11.1 e 14.1 que entre o ajuizamento da ação e o proferimento da decisão liminar retro houve o pagamento do valor controvertido pelos demais réus pela Seguradora Capemisa aos beneficiários, requerendo, assim, o imediato direcionamento da medida cautelar aos beneficiários Celso, Francisco e Silvia, a fim de que fosse promovido o bloqueio dos respectivos valores controvertidos. A seguradora ré manifestou-se aos autos informando a impossibilidade de cumprimento da liminar, em razão dos fatos retro noticiados (mov. 18.1). O pedido de bloqueio dos valores controvertidos foi reiterado pela autora ao mov. 20.1, ocasião em que acostou os documentos solicitados pelo juízo ao mov. 19.1, bem como requereu a retificação do valor atribuído à causa. Em cumprimento a determinação de mov. 25.1, a seguradora ré manifestou-se aos autos prestando os esclarecimentos pertinentes quanto ao valor da indenização securitária (mov. 31). Ao mov. 33.1, foi deferido o pedido formulado pela autora, determinando, via de consequência, o bloqueio, via Bacenjud, dos valores excedentes, no importe de R$ 31.116,44 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais, e quarenta e quatro centavos), nas contas dos réus Celso, Francisco e Silvia. Devidamente citado, o IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, uma vez que todos os beneficiários receberam a indenização ora em debate anteriormente ao ajuizamento da ação (mov. 42.1). No mérito, sustentou, em suma, que a) não consta nos autos qualquer protocolo administrativo comprobatório do primeiro pleito relatado pela autora; b) a autora jamais apresentou junto ao IMAP qualquer instrumento procuratório, expedido pelo servidor segurado com poderes específicos, ou mesmo termo de curatela em relação ao Sr. Izaltino, cujos instrumentos seriam hábeis a proceder a alteração dos percentuais de IS na ficha cadastral do servidor segurado; c) os atestados médicos apontam para uma incapacidade para gerir o cotidiano do servidor segurado, mas nunca declarou haver incapacidade para executar os atos da vida civil; d) a “Ação de Curatela” foi intentada em 10/2016 e a ordem judicial para outorga da curadoria à autora somente ocorreu em 11/2016, razão pela qual não haveria possibilidade do IMAP deferir pleito de alteração da dita ficha cadastral, em face de pleito administrativo de 01/2016 com vistas a alterar ato praticado pelo servidor em 22/12/2015; e) a autora jamais apresentou, em data anterior, junto ao IMAP, instrumento procuratório específico ou o termo de curatela judicial, que a autorizaria a proceder eventual alteração cadastral; f) não havendo qualquer sentença judicial declarando a interdição do servidor Izaltino e, tampouco apresentação de instrumento procuratório para fins de proceder alteração na ficha cadastral, a decisão de indeferimento do pleito da autora, na órbita administrativa foi correta e consentânea com o apregoado na legislação vigente. Diante do exposto, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. Acostou procuração e documentos (mov. 42.2/42.7). Ao mov. 51.1 e 82.1, diante do cumprimento parcial da penhora, a autora requereu que fosse realizada novamente o bloqueio, via Bacenjud, em face da ré Silvia e requereu que fosse expedido mandado de penhora de bens, preferencialmente veículos de titularidade do réu Celso. Os réus Francisco Carlos Cordeiro e Silvia Regina Cordeiro de Castro manifestaram-se aos autos requerendo a juntada de procuração (mov. 83.1). Na decisão de mov. 84.1, foi promovido o bloqueio do valor faltante conforme requerido pela autora ao mov. 82, bem como foi determinada a citação dos réus para, querendo, apresentarem respostas. Na sequência, a ré Silvia Regina manifestou-se aos autos requerendo o desbloqueio dos valores penhorados (mov. 85.1). Na decisão de mov. 92.1, além de ter sido determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre o pedido retro, também foi determinada a sua intimação para manifestar-se acerca da necessidade de manutenção da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência e do IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública no polo passivo da demanda. O IMAP reiterou os termos da contestação de mov. 42.1 (mov. 100.1). A autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado ao mov. 85.1, bem como requereu a expedição de mandado de penhora de outros bens de titularidade do réu Celso. Ainda, manifestou-se pela manutenção da seguradora e do Instituto no polo passivo da demanda (mov. 103.1). Os réus Francisco e Silvia apresentaram contestação ao mov. 104.1 sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, ante à ausência de poderes de representação do falecido. No mérito, aduziu, em síntese, que a) a autora distorce e esconde a realidade dos fatos, com vistas a esconder que locupletou-se dos benefícios salariais de seu pai, uma vez que utilizando-se de sua fragilidade psicológica causada pelo falecimento da esposa, aliado a seu déficit psíquico, levou-o a um cartório na data de 16/12/2015 e lá o fez assinar procuração dando-lhe todos os poderes para tratar e transigir em seu nome, conforme noticiado nos autos nº 0013478-27.2018.8.16.0001, em trâmite na 4º Vara Cível de Curitiba.; b) a Sra. Maria Mikoski Cordeiro, mãe dos envolvidos, faleceu em 04/12/2015 e logo após, no dia 16/12/2015 a autora tratou de levar seu pai a um cartório para fazer procuração pública e tomar, naquele dia, conta dos cartões e contas bancárias de seu pai, que era semianalfabeto; c) estando o Sr. Izaltino incomodado com a situação a que foi exposto no cartório, mas sem coragem de enfrentar a autora, já que tinha medo dela, foi a casa do filho Francisco Carlos na data de 22/12/2015, próximo das 6:30h (seis horas e trinta minutos) da manhã e pediu para que ele o levasse ao cartório e à Capemisa para desfazer o que a autora havia compulsoriamente lhe imposto; d) no dia 19/01/2016, quando a autora encaminhou pedido administrativo à Capemisa requerendo alteração da ficha cadastral, ela não era procuradora do senhor Izaltino, pois como descrito ele havia revogado todos os poderes à ela conferido; e) e a ação de interdição proposta 27/10/2016, somente teve sentença em 22/11/2016, ou seja, quando o senhor Izaltino fez a alteração na apólice de seu seguro de vida ele era plenamente capaz de gerir sua vida, tanto foi assim que por sua vontade desfez todo o imbróglio há que havia sido submetido pela autora. Diante disso, requereu a revogação da decisão liminar e o acolhimento da preliminar. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação da autora em litigância de má-fé. Acostou documentos (mov. 104.2/104.5). O pedido de desbloqueio foi indeferido, oportunidade em que, dentre outras coisas, foi determinada a intimação dos réus Francisco e Silvia para acostarem aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica e a intimação da seguradora e instituto réus para se manifestaram sobre sua eventual ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda (mov. 106.1). Os réus Francisco e Silvia apresentaram a documentação solicitada ao mov. 123. Em seguida, a ré Silvia noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão retro, oportunidade em que requereu a liberação de valores conforme deferido liminarmente em Instância Superior e que não fosse mais decretadas novas ordens de penhora online na respectiva conta bancária (mov. 128.1). Na decisão de mov. 130.1 foi deferido o pedido de justiça gratuita em favor dos réus Francisco e Silvia, bem como foi determinada a expedição de alvará de levantamento em favor desta nos termos do acórdão e a intimação da parte autora para informar novo endereço para citação do réu Celso. A ré Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A apresentou contestação ao mov. 140.1, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante à perda do objeto em face da ré em questão em razão do pagamento da indenização securitária. No mérito, sustentou, em suma, que a) a interdição provisória do Sr. Izaltino ocorreu em 22/11/2016, não sendo feito qualquer ressalva quanto aos atos praticados por ele antes desta data, sendo certo que os atos praticados por ele antes deste momento são considerados perfeitos e acabados; b) a declaração de incapacidade do Sr. Izaltino ocorreu em momento posterior ao pedido de redimensionamento dos benefícios do seu seguro de vida, ao que a declaração de vontade exprimida naquele documento deve ser reputada legítima, não havendo que se falar em nulidade do ato por ausência de capacidade; c) o analisar os autos de curatela do Sr. Izaltino Cordeiro (autos nº 0029511-63.2016.8.16.0001), verificou-se que a autora juntou naqueles autos um atestado datado de 17/03/2015 (anexo), período que é anterior a primeira distribuição dos percentuais dos benefícios (19/06/2015), que atribuiu à autora 70% da indenização securitária, ou seja, na data que o sr. Izaltino assinou a ficha cadastral distribuindo 70% dos benefícios à Autora, e 10% para cada um dos outros 3 filhos, ele já tinha diagnóstico de demência vascular, sendo tal fato de conhecimento da Autora, eis que fora ela quem apresentou tal documento na ação de curatela, no entanto, a Autora só pleiteia a anulação do ato que redistribui os benéficos de forma menos benéfica a ela; d) a autora não narrou nenhum fato que demonstre a ocorrência da suposta coação quando da alteração dos percentuais dos benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito pugnou pela improcedência da demanda e a condenação da autora em litigância de má-fé. Da mesma forma, o réu Celso Roberto Cordeiro apresentou contestação ao mov. 153.1, impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou, em suma, que a) o Sr. Izaltino era plenamente capaz para a declaração que emitiu alterando os percentuais dos beneficiários de acordo com sua vontade; b) o atestado nada dispõe ou comprova a incapacidade civil do segurado, somente atesta a incapacidade laborativa do Sr. Izaltino; c) a incapacidade civil do segurado Sr. Izaltino somente foi constituída um ano após a alteração dos percentuais, por ele promovida, em contrato de seguro de vida, de modo que os efeitos da sentença de interdição, cuja natureza é predominantemente constitutiva, são ex nunc, porquanto os efeitos da interdição não retroagem para atingir atos anteriores à sua decretação; d) a demandante nada expõe quanto a qualquer traço de ocorrência de vício de consentimento, no caso, coação, ou quais seriam os atos que teriam sido empregados para que se sentisse coagido, apenas se limitou a alegar a coação; e) o ora demandado Celso não praticou nenhum ato coator, assim como não tem conhecimento de ter ocorrido nenhuma coação frente ao Sr. Izaltino. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação da autora em litigância de má-fé. Ainda, requereu a concessão da justiça gratuita e, por outro lado, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido à autora e dos efeitos do provimento cautelar de mov. 6.1. Acostou procuração e documentos (mov. 153.2/153.8). O Município de Curitiba reiterou os termos da contestação (mov. 162.1). A parte autora apresentou resposta às contestações refutando os argumentos expendidos pelos réus (mov. 166.1). Instadas as partes para especificações das provas (mov. 167.1), os réus Francisco e Silvia pugnaram pela produção de prova documental, consistente na intimação da seguradora ré para informar se possui imagens da data de 22/12/2015, quando o Sr. Izaltino foi atendido e requereu a alteração em sua apólice de seguro, juntando-as, em caso positivo, oportunidade em que também requereu a revogação do benefício de justiça gratuita concedido à autora (mov. 180.1). A seguradora ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 181.1), enquanto a autora pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 182.1). O réu Celso pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 189.1). O Parquet informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 192.1). Sobreveio decisão em que as teses preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa, bem como a impugnação à concessão dos benefícios restaram rejeitados, todavia a tese preliminar de ilegitimidade passiva dos réus IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública e Capemisa Seguradora de Vida e Previdência foi acolhida, extinguindo o feito no que lhes dizem respeito. Ainda, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, restou reconhecida a incompetência deste juízo para processo e julgamento do feito, determinando, via de consequência, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Capital (mov. 215.1). Os embargos de declaração opostos pelo réu Celso ao mov. 228.1, em face da decisão retro foram acolhidos para o fim de deferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 233.1). A autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento de em face da decisão retro (mov. 238.1), todavia a decisão restou mantida por este D. Juízo (mov. 242.1). Ao mov. 259.1, a parte autora requereu o prosseguimento do feito nos termos do acórdão que deu provimento ao recurso interposto por ela. A seguradora ré noticiou que foram opostos embargos de declaração em face do acórdão em questão (mov. 261.1), motivo pelo qual foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do aludido recurso (mov. 264.1). Mais tarde, após o trânsito em julgado dos recursos, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 290.1). A seguradora ré reiterou o pedido de mov. 181.1, em razão da aplicabilidade da teoria da asserção determinada pelo TJPR no Agravo de Instrumento nº 0040430- 07.2022.8.16.0000 (mov. 291.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Do saneamento do feito. Primeiramente, da análise detida dos autos, cumpre consignar que as teses preliminares suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas e julgadas nos termos das decisões de mov. 215.1 e 233.1, do presente feito, e do acórdão de mov. 80.1, do Recurso nº 0040430-07.2022.8.16.0000 AI. Portanto, diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 3. Dos pontos controvertidos (art. 357, II, CPC). Fixo, como pontos controvertidos: a) A eventual ilegalidade e/ou irregularidade quando da alteração da distribuição dos percentuais devidos a cada beneficiário do seguro de vida contratado pelo servidor público falecido; b) Caso constatada a ilegalidade/irregularidade do ato administrativo, o percentual devido a cada herdeiro e se, eventualmente, houve o pagamento a maior a algum deles. 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da maneira a seguir disposta: a) à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; b) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Os réus Francisco e Silvia pugnaram pela produção de prova documental, consistente na intimação da seguradora ré para informar se possui imagens da data de 22/12/2015, quando o Sr. Izaltino foi atendido e requereu a alteração em sua apólice de seguro, juntando-as, em caso positivo, oportunidade em que também requereu a revogação do benefício de justiça gratuita concedido à autora (mov. 180.1). A autora pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 182.1), enquanto o réu Celso pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 189.1). Deste modo, diante da necessidade de se elucidar os fatos, verificando a ocorrência de eventual ilegalidade e/ou irregularidade quando da alteração do percentual de distribuição entre os beneficiários do seguro de vida contratado pelo servidor falecido, faz-se necessária dilação probatória, em especial por meio do depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas, bem como da juntada de documentos. 5.1. Nada obstante a isso, pelas razões anteriormente expostas, defiro o pedido de produção de prova documental formulado na petição de mov. 180.1, determinando, por consequência, que a seguradora ré seja intimada para informar se possui as imagens do dia 22/12/2015, quando o Sr. Izaltino foi atendido e requereu a alteração em sua apólice de seguro, juntando-as, em caso positivo, oportunidade em que deverá desde já se manifestar a respeito dos referidos documentos. Apresentados os aludidos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, requerendo o que entenderem de direito. 5.2. Em relação à prova oral, antes de analisar os requerimentos formulados, esclareça o requerente, objetivamente, no prazo de 15 dias, o depoimento pessoal que pretende (seq. 182), com o fito de evitar atos processuais inúteis, notadamente diante da expressiva quantidade de requeridos. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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