Rosilei Aparecida Quessa Nogari x Município De Maringá/Pr
ID: 294890798
Tribunal: TJPR
Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0006152-21.2024.8.16.0190
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
1
Autos nº 0006152-21.2024.8.16.0190
1. Trata-se de procedimento afeto à competência
do Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual elaborado
projeto de sentença pelo(a) juiz(a) leigo(a), vindo os
autos para apreciação do Magistrado.
Dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95 que o Juiz,
submetida à …
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