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Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Priscila Hilario Majon e outros

ID: 295498010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020960-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

PRISCILA HILARIO MAJON REINALDO BARBOSA ALVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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KATIA FOGACA SIMOES

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WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020960-40.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020960-40.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Embargdo: Reinaldo Barbosa Alvarez (Justiça Gratuita) - Embargda: Priscila Hilario Majon - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DOS VALORES PAGOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS E COM O VALOR QUE SE ARBITRAR PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 01 DESTA E. CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU À PROMITENTE VENDEDORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DEDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE DEZ POR CENTO (10%), PREVISTA EM CONTRATO. RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROMOÇÃO DA VENDA. RETENÇÃO A TAIS TÍTULOS, QUE SE TEM POR INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NO AGINT NO RESP Nº 1729761/SP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ADMITE, COM APURAÇÃO DO MONTANTE EM FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PACTUADO PELAS PARTES. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO DE IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS DESPESAS, QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO PODENDO SER CONHECIDO NESTA SEDE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. DEMAIS TEMAS QUE FORAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO JULGADO. MANIFESTAÇÕES CLARAS DE INCONFORMISMO COM O V. ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVEM POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - Katia Fogaca Simoes (OAB: 110365/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Viviane Aparecida Evangelista da Silva (OAB: 468308/SP) - 5º andar

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Processo nº 0018077-52.2024.4.05.8500

ID: 318922353

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018077-52.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARKSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MIRON SILVA ARAUJO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0018077-52.2024.4.05.8500 AUTOR: CLARKSON ARAUJO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MIRON SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - Requerimento/Indeferimento administrativo específico, conforme benefício pleiteado na Petição Inicial (STF - RE 631.240/2014). - Requerimento/Indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício pleiteado na Petição Inicial (Lei n.º 13.457, de 26/06/2017). - PROCURAÇÃO contemporânea ao ajuizamento do feito; - O CPF LEGÍVEL da parte autora; - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL da parte autora; - CTPS, CNIS ou outro documento que comprove vínculo empregatício ou recolhimento das contribuições previdenciárias, se for o caso. INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinado que: De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 0566700-24.2016.8.05.0001

ID: 323554009

Tribunal: TJBA Órgão: Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0566700-24.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Ementa

Advogados:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0566700-24.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0566700-24.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LOJAS AMERICANAS S.A. Advogado(s):GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA registrado(a) civilmente como GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. TEMA 1099 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÍNTESE DAS QUESTÕES: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que afastou a incidência de ICMS sobre transferência de bens do ativo imobilizado entre filiais da mesma empresa. A parte embargante alega omissão quanto ao art. 12, I, da LC nº 87/96 e erro material. A decisão embargada seguiu o entendimento do STF no Tema 1099 da Repercussão Geral. CONCLUSÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ANO DA DECISÃO: 2025 SÚMULAS/PRECEDENTES UTILIZADOS: Tema 1099 da Repercussão Geral do STF; TJBA, EDcl nº 0018077-86.2016.8.05.0000/50001 I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que afastou a incidência de ICMS sobre a operação de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa. O acórdão embargado fundamentou-se no Tema 1099 da Repercussão Geral do STF. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise do art. 12, I, da LC nº 87/1996, e existência de erro material na identificação da natureza jurídica da operação. A embargada, Lojas Americanas S.A., apresentou contrarrazões, argumentando pela inexistência de vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro material ao deixar de considerar norma específica da LC nº 87/1996 e ao interpretar a natureza jurídica da operação de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação específica nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente qualquer desses vícios no caso concreto, não é possível o acolhimento do recurso.O acórdão embargado apreciou suficientemente o mérito da causa, afastando a incidência de ICMS com base no entendimento do STF no Tema 1099 da Repercussão Geral. A menção à ausência de circulação jurídica é compatível com o entendimento firmado pela Corte Suprema. Não há omissão quanto ao art. 12, I, da LC nº 87/1996, pois a decisão interpretou o alcance da legislação infraconstitucional à luz da jurisprudência vinculante. Tampouco se observa erro material na identificação da operação analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de circulação jurídica de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa afasta o fato gerador do ICMS, conforme decidido pelo STF no Tema 1099 da Repercussão Geral." "2. A interposição de embargos de declaração com fins meramente infringentes, desacompanhada da demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja a reforma do julgado." Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0566700-24.2016.8.05.0001, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA, e como embargado LOJAS AMERICANAS S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a decisão embargada, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 0018077-64.2018.8.27.2729

ID: 323057538

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018077-64.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARINA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELIO LUIS ZECZKOWSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0018077-64.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARMELITA BEZERRA LIMA ADVOGADO(A) : KARINA RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO009276) ADVOGADO(A) : HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708… Cumprimento de sentença Nº 0018077-64.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARMELITA BEZERRA LIMA ADVOGADO(A) : KARINA RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO009276) ADVOGADO(A) : HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a restrição RENAJUD para impedimento de transferência de propriedade de modo a assegurar o bem como garantia do crédito. À CPE - JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS: 1- Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis nos termos do art. 835, VI do CPC, com a exceção dos impenhoráveis (art. 833 e incisos do CPC). À CENTRAL DE MANDADOS - OFICIAL (A) DE JUSTIÇA: 2- Ao cumprir a diligência o oficial de justiça deverá observar atentamente a penhora sobre bens de valores suntuosos e ainda aqueles havidos no interior do imóvel em duplicidade; 3- Proceda à avaliação do bem móvel penhorado , nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil; 4- Nomeie-se o executado, como depositário fiel do bem móvel penhorado, cientifique-o das penalidades previstas no art. 161, parágrafo único do CPC; 5- Não havendo advogado constituído nos autos , advirta-se o executado de que poderá buscar assistência junto à Defensoria Pública ou, sendo o valor da causa igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos, apresentar impugnação diretamente perante a Unidade do Juizado Especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da penhora, ultrapassado 40 (quarenta) salários mínimos, deverá, necessariamente apresentar impugnação através de advogado ou Defensor Público. À CPE - JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS: 6- Formalizada a penhora e avaliado o bem , intimem-se a parte EXECUTADA , por seu advogado, se constituído nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, apresente a impugnação quanto a penhora do bem avaliado, ou requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC); A substituição só mediante comprovação de qualquer desembaraço no que tange ao novo bem indicado. Advirta-se à parte que o veículo irá à leilão. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema E-proc.

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Processo nº 0007601-40.2022.8.26.0405

ID: 293383033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007601-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0007601-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1019483-21.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Vistos. 1 Diante da intimação d… Processo 0007601-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1019483-21.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Vistos. 1 Diante da intimação de fls.123 (por edital), e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 129), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. Tendo sido recolhidas as custas às fls. 139. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Paulo Cristiano Borges - Me, por meio do sistema SISBAJUD na modalideda TEIMOSINHA, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Pses Serviços Educacionais Ltda x Jose Laenderson De Oliveira Moura

ID: 260918024

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0160162-60.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PSES SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE LAENDERSON DE OLIVEIRA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160162-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: PSES Serviços Educacionais Ltda - Apte/Apdo: Jose Laenderson de Oliveira Moura - Des. CLEIDE ALVES DE AG… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160162-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: PSES Serviços Educacionais Ltda - Apte/Apdo: Jose Laenderson de Oliveira Moura - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES POR FALTA DE PROVAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR PSES SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (FACULDADE PITÁGORAS) E JOSÉ LAENDERSON DE OLIVEIRA MOURA CONTRA SENTENÇA QUE:(I) CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA OFERTA DOS ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS DO CURSO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA.(II) INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS.2. AS PARTES APELARAM BUSCANDO:(I) A PROMOVIDA (INSTITUIÇÃO) PLEITEOU A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.(II) O PROMOVENTE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 49.178,10.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(II) A COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM ATRASO DE 20 MESES ENTRE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, PREJUDICANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DENTRO DO PRAZO, CONFORME DEMONSTRADO POR PROVAS DOCUMENTAIS. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO E DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO ALUNO. A MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO PRECEDENTES SIMILARES.6. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS ROBUSTAS QUE EVIDENCIEM OS PREJUÍZOS ALEGADOS, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO:(I) "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, INCLUINDO ATRASOS INJUSTIFICADOS NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."(II) "A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EFETIVOS E NÃO PODE SE BASEAR EM MERAS EXPECTATIVAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 402; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0204279-34.2022.8.06.0001; TJ-CE, AC Nº 0039930-50.2012.8.06 .0167; TJ-CE, AC Nº 0003968-76.2016.8.06.0085; TJ-CE, AC Nº 0050913-97 .2021.8.06.0101; TJ-SP, AC Nº 1012521-40.2022.8.26.0405.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA E DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0018077-80.2025.8.26.0002

ID: 309492066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018077-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PINHEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

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Processo 0018077-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1002632-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Pinheiro Ribeiro - Vistos. Fl. 04: Por ora, indefiro os pedidos con… Processo 0018077-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1002632-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Pinheiro Ribeiro - Vistos. Fl. 04: Por ora, indefiro os pedidos constantes às alíneas 'c' e 'd' por serem prematuros. Aguarde-se. No mais: 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO (OAB 103494/SP)

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Nelson Humberto Wanka x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 295859137

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001121-91.2012.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON HUMBERTO WANKA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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YARA CORRÊA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001121-91.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NELSON HUMBERTO WANKA ADVOGADO(A) : YARA CORRÊA (OAB SC004768) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001121-91.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NELSON HUMBERTO WANKA ADVOGADO(A) : YARA CORRÊA (OAB SC004768) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do ev. 74 a parte executada foi intimada para apresentar documentos que comprovassem o valor dos contratos, data da aquisição das linhas telefônicas, entre outras informações, justamente porque as radiografias apresentadas nos autos principais não condiziam com a realidade praticada na época. A executada apresentou manifestação no ev. 82 dizendo que não lhe pode ser imputada a obrigação de apresentar ditos documentos, pois a lei lhe faculta substituir os documentos por um registro mecanizado ou eletrônico. Defende, assim, o uso das radiografias apresentadas e que, em eventual pena de veracidade das informações, que seja aplicada de forma relativa. No ev. 85 a parte exequente apresentou seus cálculos, dos quais a executada rechaçou, apresentando outros cálculos (ev. 88). Instada a apresentar o cálculo detalhado, a parte exequente requereu a remessa dos autos ao contabilista. Pois bem. Primeiramente, não tem como aceitar as alegações da executada. Tudo bem substituir os documentos físicos por documentos eletrônicos. Porém, deveríam, ao menos, relatar melhor a realidade do que fora contratado. A própria parte executada apresenta valores de contratos distintos daqueles previstos nas radiografias. Vejamos: enquanto na radiografia do contrato nº 34606505 consta o valor de $392.429,79, a parte executada usa em seu cálculo o valor de $59.314,00, sem indicação de onde retirou esse valor, que fica muito aquém daquele constante na radiografia e mais ainda daquele previsto em Portaria Ministerial. E se observar os valores das Portarias Ministeriais, a diferença entre o preço menor e o preço maior praticado não distanciava tanto quanto pretende a executada, a exemplo deste contrato citado. Por fim, os contratos são do tipo PEX - plano de expansão - onde os valores efetivamente integralizados constam apenas no contrato de participação financeira. Portanto, por não ter apresentado nenhum documento que melhor espelhasse a realidade contratada, as penas do art. 524, § 5, do CPC, incidem. Para que não pairem dúvidas sobre o que será considerado para efeitos de cálculo, passo a detalhar. Baseado nas radiografias apresentadas nos autos principais ( processo 0018077-49.2007.8.24.0008/SC, evento 82, DOC1 , p. 47, 48 e 49): a) o contrato de nº 34606505, datado de 19.12.90, teve emitidas 59.314 ações ON da Telebras, em 17.10.1991, no valor de Cr$ 534.860,00; b) o contrato de nº 34602003, datado de 30.1.1991, teve emitidas 43.935 ações ON da Telebras, em 17.10.1991, no valor de Cr$ 668.484,00; e c) o contrato de nº 70118100, datado de 10.1.1992, teve emitidas 3.402 ações PN, da Telesc, em 27.6.96, no valor de Cr$ 2.695.941,00. Considerando que a sentença prevê o uso do valor patrimonial das ações com base no balancete mensal aprovado, tenho que os VPA´s a serem considerados são: no contrato 34606505 = $6,616; no contrato 34602003 = $ 8,538 e no contrato 70118100 = $225,7774. As ações da telefonia móvel já restaram afastadas. No cálculo deve-se considerar o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio e deve incidir a multa de 10% do art. 475-J do CPC/74, pois a executada foi intimada para pagar em 2014, antes de entrar em recuperação judicial. Por fim, incide, também, os honorários desta fase, no importe de 10%. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa, remetam-se o processo ao contabilista, afim de apurar o valor executado, atentando-se para os parâmetros esclarecidos nesta decisão. Do cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, em quinze dias. Esclareço que em caso de eventual impugnação ao cálculo, esta deve ser feita de forma simples e objetiva, apontando a falha e apresentando a solução. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 0018077-13.2018.4.01.9199

ID: 310364620

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018077-13.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASENIR ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

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Apelação Cível Nº 0018077-13.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ASENIR ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 0018077-13.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ASENIR ANTONIO DE FARIA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por Asenir Antônio de Faria em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (04/08/2016), mediante o reconhecimento de tempo de serviço urbano e rural, em regime de economia familiar, e o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 20/10/2013, com possível conversão em aposentadoria por invalidez. O juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por falta de indicação precisa do benefício pretendido. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresentada pelo autor é inepta, por ausência de clareza quanto aos pedidos e fundamentos jurídicos, de modo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial expõe de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como formula pedidos distintos e individualizados, sendo perfeitamente compreensível pela parte adversa e passível de apreciação pelo juízo. A própria condução processual adotada pelo juízo a quo , com despacho saneador e deferimento de provas, evidencia que a inicial fora considerada apta, demonstrando superação da fase de admissibilidade e o regular andamento do feito. O princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º) impõe ao julgador o dever de evitar decisões que obstem o exame da matéria de fundo, especialmente quando presentes elementos suficientes à análise do mérito. A eventual confusão entre fundamentos jurídicos e a menção a normas que tratam de benefício diverso (aposentadoria por idade híbrida) não compromete a inteligibilidade dos pedidos, tampouco configura inépcia. A cumulação de pedidos realizada na inicial está amparada no art. 327 do CPC e reflete a possibilidade de postular benefícios alternativos sem prejuízo à coerência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, para a conclusão da fase probatória e análise do mérito. Tese de julgamento: A petição inicial que apresenta causa de pedir e pedidos definidos, ainda que cumulativos ou alternativos, não pode ser considerada inepta. O princípio da primazia do julgamento de mérito veda a extinção prematura do processo por formalismo excessivo, quando possível o enfrentamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 319 e 327. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0018077-12.2021.4.03.6302

ID: 321137418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018077-12.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JACI DA ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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ANDRE LUIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018077-12.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO JACI DA ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018077-12.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO JACI DA ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES - SP195955, EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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