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Nelson Humberto Wanka x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 295859137

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001121-91.2012.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON HUMBERTO WANKA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YARA CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001121-91.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NELSON HUMBERTO WANKA ADVOGADO(A) : YARA CORRÊA (OAB SC004768) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001121-91.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NELSON HUMBERTO WANKA ADVOGADO(A) : YARA CORRÊA (OAB SC004768) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do ev. 74 a parte executada foi intimada para apresentar documentos que comprovassem o valor dos contratos, data da aquisição das linhas telefônicas, entre outras informações, justamente porque as radiografias apresentadas nos autos principais não condiziam com a realidade praticada na época. A executada apresentou manifestação no ev. 82 dizendo que não lhe pode ser imputada a obrigação de apresentar ditos documentos, pois a lei lhe faculta substituir os documentos por um registro mecanizado ou eletrônico. Defende, assim, o uso das radiografias apresentadas e que, em eventual pena de veracidade das informações, que seja aplicada de forma relativa. No ev. 85 a parte exequente apresentou seus cálculos, dos quais a executada rechaçou, apresentando outros cálculos (ev. 88). Instada a apresentar o cálculo detalhado, a parte exequente requereu a remessa dos autos ao contabilista. Pois bem. Primeiramente, não tem como aceitar as alegações da executada. Tudo bem substituir os documentos físicos por documentos eletrônicos. Porém, deveríam, ao menos, relatar melhor a realidade do que fora contratado. A própria parte executada apresenta valores de contratos distintos daqueles previstos nas radiografias. Vejamos: enquanto na radiografia do contrato nº 34606505 consta o valor de $392.429,79, a parte executada usa em seu cálculo o valor de $59.314,00, sem indicação de onde retirou esse valor, que fica muito aquém daquele constante na radiografia e mais ainda daquele previsto em Portaria Ministerial. E se observar os valores das Portarias Ministeriais, a diferença entre o preço menor e o preço maior praticado não distanciava tanto quanto pretende a executada, a exemplo deste contrato citado. Por fim, os contratos são do tipo PEX - plano de expansão - onde os valores efetivamente integralizados constam apenas no contrato de participação financeira. Portanto, por não ter apresentado nenhum documento que melhor espelhasse a realidade contratada, as penas do art. 524, § 5, do CPC, incidem. Para que não pairem dúvidas sobre o que será considerado para efeitos de cálculo, passo a detalhar. Baseado nas radiografias apresentadas nos autos principais ( processo 0018077-49.2007.8.24.0008/SC, evento 82, DOC1 , p. 47, 48 e 49): a) o contrato de nº 34606505, datado de 19.12.90, teve emitidas 59.314 ações ON da Telebras, em 17.10.1991, no valor de Cr$ 534.860,00; b) o contrato de nº 34602003, datado de 30.1.1991, teve emitidas 43.935 ações ON da Telebras, em 17.10.1991, no valor de Cr$ 668.484,00; e c) o contrato de nº 70118100, datado de 10.1.1992, teve emitidas 3.402 ações PN, da Telesc, em 27.6.96, no valor de Cr$ 2.695.941,00. Considerando que a sentença prevê o uso do valor patrimonial das ações com base no balancete mensal aprovado, tenho que os VPA´s a serem considerados são: no contrato 34606505 = $6,616; no contrato 34602003 = $ 8,538 e no contrato 70118100 = $225,7774. As ações da telefonia móvel já restaram afastadas. No cálculo deve-se considerar o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio e deve incidir a multa de 10% do art. 475-J do CPC/74, pois a executada foi intimada para pagar em 2014, antes de entrar em recuperação judicial. Por fim, incide, também, os honorários desta fase, no importe de 10%. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa, remetam-se o processo ao contabilista, afim de apurar o valor executado, atentando-se para os parâmetros esclarecidos nesta decisão. Do cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, em quinze dias. Esclareço que em caso de eventual impugnação ao cálculo, esta deve ser feita de forma simples e objetiva, apontando a falha e apresentando a solução. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0018077-40.2022.8.26.0405"

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