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Processo nº 0018077-31.2015.4.03.6105

ID: 330325842

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018077-31.2015.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO GLISOTTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS ARANTES NETO

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CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 0018077-12.2021.4.03.6302

ID: 321137418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018077-12.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JACI DA ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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ANDRE LUIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018077-12.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO JACI DA ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018077-12.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO JACI DA ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES - SP195955, EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001676-32.2025.4.03.6100

ID: 312592964

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001676-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY JOSE FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001676-32.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WESLEY JOSE FELIPE Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001676-32.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WESLEY JOSE FELIPE Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: COMANDANTE 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG, DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WESLEY JOSE FELIPE contra ato do COMANDANTE 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, do COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO – COLOG e do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, objetivando a concessão de medida liminar para que seja mantido o prazo de validade do CR e dos CRAF’s conforme lei anterior ou, subsidiariamente, seja determinado à autoridade coatora que proceda à adequada análise do pleito em face da legislação vigente à época. A parte impetrante afirma ser detentora de CR (certificado de registro) e de CRAF´S (certificado de registro de arma de fogo) com validade de 10 anos. Todavia, com a entrada em vigência do decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, houve mudança no tempo de validade do CR e do da CRAF, qual seja, validade de 03 anos. Defende que tal mudança arbitrária teria atingido público CAC (caçador, atirador e colecionador de armas), um grupo de pessoas específicas, não se aplicando a S. 266, do STF. Relata que, em seu certificado de registro CR, consta a validade até o dia 03/05/2032 e, em seus CRAF’s, há, como prazos de validade, os dias 09/06/2032 (Pistola Glock calibre 9x19mm); 11/08/2032 (Pistola Glock calibre 9x19mm); 29/08/2032 (Pistola Glock calibre 9x19mm); 21/03/2028 (Revolver Taurus, calibre 357); 02/05/2028 (Revolver Taurus calibre 38); 02/05/2028 (Carabina Fuzil Brigade calibre 9x19). Sustenta que a obtenção dos certificados ocorreu em conformidade à legislação da época, configurando direito adquirido e ato jurídico perfeito, devendo prevalecer o prazo de validade de 10 anos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (Id 352226132). O pedido liminar foi indeferido (ID 352267481). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 353294545), pugnando pela denegação da ordem já que não há demonstração de direito líquido e certo, bem como não há prática de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pelo Comandante da 2 Região Militar. Sobreveio manifestação da impetrante sobre informações (ID 371696625). O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido da denegação da segurança (ID 372378191). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante objetiva a manutenção do prazo de validade de seu Registro como colecionador de armas, aduzindo que é detentor de Certificado, com prazo de validade de 10 (dez) anos, emitido na vigência da Edição do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, pelo Exército Brasileiro. Observo, inicialmente, que, com a edição do Decreto nº 9846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, que dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, havia previsão de que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos, conforme previsto no § 2º, de seu artigo primeiro, com a seguinte redação: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com a publicação do Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que, em seu artigo 16, e parágrafo único, bem como, no artigo 92, e parágrafo único, determinam que são 03 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e dos Certificados de Registo de Arma de Fogo (CRAF), respectivamente: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." (...) "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Nesse contexto, foi editada nova a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22 de dezembro de 2023, que passou a estabelecer critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, que, em seu artigo 16, dispõe quanto ao Certificado de Registro -CR, em questão, e o prazo de sua validade: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único: “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Assim, vislumbra-se que houve a redução do prazo de validade, de 10 (dez) anos, emitido na vigência do antigo decreto (9846/99), para o de 03 (três) anos. Em que pese a alegação do impetrante, de que houve violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, e ao princípio “tempus regit actum”, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, e, menos, igualmente, direito adquirido ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretendido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE PORTE DE ARMA. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, em função da condição de militar da reserva remunerada do impetrante. 2. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória do pedido mandamental. 3. Apelação desprovida. (AMS 0018077-67.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.185 de 03/12/2007). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (Negritei). (AMS 7960-67.2004.4.01.3600/MT, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 11/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A concessão e a cassação do porte de arma são atos discricionários. E, após a concessão do porte, uma vez detectado que o recorrente não comprova a habilitação técnica para portar arma de fogo, o agente público tem o dever de cassar o porte. 2. Nenhuma ilegalidade houve na cassação do porte da arma pistola Taurus semiautomática, uma vez que o apelante não demonstrou capacidade técnica e não atendeu ao procedimento legal para a autorização desse porte. 3. Agravo regimental improvido. (AGAMS 36356-67.2007.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 de 15/06/2012 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018707-65.2025.4.03.6100

ID: 325327892

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018707-65.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018707-65.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA - SC32… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018707-65.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA - SC32775 IMPETRADO: COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposta por FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA contra COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DA 2ª (SEGUNDA) REGIÃO MILITAR e DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, com o objetivo de manter a validade dos documentos de registro de arma de fogo (CRAF) e de certificado de registro (CR) em 10 anos, conforme o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, e assegurar a posse das armas do impetrante. Alega a parte autora que é atirador esportivo e detentor de Certificado de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Ao realizar a renovação de seu CRAF, a validade constante era de 10 anos, conforme a legislação vigente à época (Decreto 9.847/2019). No entanto, com a entrada em vigor do Decreto 11.615/2023 (em 21 de julho de 2023) e da Portaria COLOG 166 (em 22 de dezembro de 2023), houve uma mudança no tempo de validade do CRAF para colecionadores, atiradores desportivos ou caçadores excepcionais, que passou a ser de 3 anos. A nova legislação (Parágrafo único do art. 92 da COLOG 166 e parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023) estabelece que o prazo de validade de três anos incidirá sobre os CRAFs anteriormente concedidos, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023. O Decreto 11.615/2023 foi omisso quanto ao Certificado de Registro (CR – pessoal), tratando apenas do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), e a Portaria COLOG 166 não poderia retroagir para estabelecer uma regra que sequer existia no decreto anterior. Seus documentos atuais, tanto o CR pessoal quanto os CRAFs de suas armas (fuzil, pistola e revólver), possuem validade superior a três anos, estendendo-se até 2031 e 2032. Diante da legislação vigente, suas armas estariam em vias de vencer antes do previsto, e ele se vê obrigado a renovar seus documentos a cada três anos, sob pena de sofrer as sanções do artigo 26 do Decreto 11.615/2023. As penalidades incluem ser notificado para entregar a arma à Polícia Federal (mediante indenização), transferi-la a terceiro, ou proceder à renovação do registro; em caso de inércia, haverá cassação do CRAF e apreensão das armas, acessórios e munições, com risco de incorrer em crimes previstos na Lei nº 10.826, de 2003 (Art. 12 e Art. 14). Além disso, não poderá comprar novas armas/munições ou obter/renovar passaporte. Para reforçar sua alegação, argumenta o Impetrante que já detinha o direito de renovar sua arma de fogo com prazo de vencimento de 10 anos, configurando um ato jurídico perfeito. Sustenta que a nova legislação não pode alterar um direito já adquirido, conforme o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que preceitua que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Além disso, a Lei nº 3.238/1957, Art. 1º, § 2º, define como direitos adquiridos aqueles que seu titular pode exercer, ou cujo começo do exercício tenha termo prefixo ou condição pré-estabelecida inalterável. Sustenta ainda que a concessão da liminar é essencial, pois estão presentes os requisitos de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora). O periculum in mora se configura pelo risco iminente de ser detido ou ter suas armas apreendidas e sofrer as penalidades do Art. 26 do Decreto 11.615/2023 caso não renove o registro de suas armas a cada três anos, apesar de possuir documentos com validade de 10 anos. O fumus boni iuris é evidente pela violação do direito líquido e certo do impetrante, decorrente do ato jurídico perfeito e do direito adquirido na vigência do Decreto 9.847/2019, em contraposição ao novo Decreto 11.615/23 e à Portaria COLOG 166. A via do Mandado de Segurança é a adequada para proteger seu direito líquido e certo. Requer seja concedida a segurança, em caráter liminar, confirmando-a ao final, para que seja garantido o direito do impetrante de manter seu Certificado de Registro (CR – pessoal) e suas CRAFs válidos em conformidade com seus respectivos documentos anexados à demanda, com validade de 10 (dez) anos, contados de sua emissão, e que as armas (FUZIL, PISTOLA e REVÓLVER) sejam renovadas com a validade de 10 (dez) anos, em respeito ao ato jurídico perfeito já concluído. Adicionalmente, pede a notificação da autoridade coatora, a intimação do Ministério Público Federal para parecer, a total procedência dos pedidos da peça vestibular, confirmando a segurança em caráter definitivo, e que as publicações e demais atos processuais sejam feitos em nome de seu advogado. Juntou documentos: Certificado de Registro (CR – pessoal) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) referentes às suas armas (fuzil, pistola e revólver). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas recolhidas (ID 376097272). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a alegação do impetrante, de que houve violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, e ao princípio, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE PORTE DE ARMA. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, em função da condição de militar da reserva remunerada do impetrante. 2. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória do pedido mandamental. 3. Apelação desprovida. (AMS 0018077-67.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.185 de 03/12/2007). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (Negritei). (AMS 7960-67.2004.4.01.3600/MT, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 11/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A concessão e a cassação do porte de arma são atos discricionários. E, após a concessão do porte, uma vez detectado que o recorrente não comprova a habilitação técnica para portar arma de fogo, o agente público tem o dever de cassar o porte. 2. Nenhuma ilegalidade houve na cassação do porte da arma pistola Taurus semiautomática, uma vez que o apelante não demonstrou capacidade técnica e não atendeu ao procedimento legal para a autorização desse porte. 3. Agravo regimental improvido. (AGAMS 36356-67.2007.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 de 15/06/2012 No caso, verifico que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O impetrante não logrou êxito em comprovar, em análise preliminar, a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a mera alegação de risco genérico à segurança pessoal não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na Lei nº 10.826/2003, que exige a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física devidamente documentada. Ademais, não se vislumbra o perigo da demora, pois o requerente não demonstrou situação emergencial que não possa aguardar o julgamento definitivo do feito, após regular instrução processual e manifestação da autoridade coatora. Ressalte-se que, em matéria de porte de arma, prevalece o poder discricionário da Administração Pública na análise dos critérios técnicos estabelecidos em lei, não cabendo ao Judiciário, em sede de cognição sumária, substituir-se ao administrador na avaliação dos requisitos de concessão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. para que preste as informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, manifeste interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Fica desde logo deferido o ingresso da pessoa jurídica interessada, caso requerido. Posteriormente, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/09), vindo os autos conclusos, por fim, para sentença. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5001570-70.2025.4.03.6100

ID: 256087556

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-70.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: OTAVIO SILVA DE ALMEIDA - MG22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-70.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: OTAVIO SILVA DE ALMEIDA - MG223141 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIOLLA VILASBOAS DE OLIVEIRA contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando a concessão de medida liminar para que seja garantido o direito da parte impetrante em manter seu certificado de registro e suas CRAF´S válidos em conformidade ao prazo já estabelecido nos documentos. Requer, ao final, a confirmação da decisão liminar. A parte impetrante afirma ser detentora de CR (certificado de registro) e de CRAF´S (certificado de registro de arma de fogo) com validade de 10 anos. Todavia, com a entrada em vigência do decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, houve mudança no tempo de validade da CRAF, qual seja, validade de 03 anos. Relata que, em seu certificado de registro CR, consta a validade até o dia 30/08/2031 e, em seu CRAF, há, como prazo de validade, o dia 28/03/2032 (FORJAS TAURUS – CALIBRE 9 X 19 mm, PARABELLUM). Sustenta que a obtenção dos certificados ocorreu em conformidade à legislação da época, configurando direito adquirido pelo ato jurídico perfeito. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Emenda à inicial (Id 351543769). Custas iniciais recolhidas (Id 351807031). O pedido liminar foi indeferido (ID 351830109). A União Federal postulou seu ingresso nos autos com fundamento no artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 354486027). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, ausência de ato coator. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, já que a autorização para o exercício de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça poderia ser revogada a qualquer tempo. O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido de que inexiste interesse público a justificar sua intervenção (ID 360389354). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a teoria da encampação, já que a autoridade coatora se manifestou acerca do mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, já que o mandado de segurança é via própria para se insurgir em face de ato que o impetrante entende ilegal e abusivo. Rejeito a preliminar de ausência de direito líquido e certo, pois se confunde com o próprio mérito da ação, que será abordado a seguir. Mérito No caso em tela, a parte impetrante objetiva a manutenção do prazo de validade de seu Registro como colecionador de armas, aduzindo que é detentor de Certificado, com prazo de validade de 10 (dez) anos, emitido na vigência da Edição do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, pelo Exército Brasileiro. Observo, inicialmente, que, com a edição do Decreto nº 9846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, que dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, havia previsão de que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos, conforme previsto no § 2º, de seu artigo primeiro, com a seguinte redação: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com a publicação do Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que, em seu artigo 16, e parágrafo único, bem como, no artigo 92, e parágrafo único, determinam que são 03 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e dos Certificados de Registo de Arma de Fogo (CRAF), respectivamente: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." (...) "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Nesse contexto, foi editada nova a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22 de dezembro de 2023, que passou a estabelecer critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, que, em seu artigo 16, dispõe quanto ao Certificado de Registro -CR, em questão, e o prazo de sua validade: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único: “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Assim, vislumbra-se que houve a redução do prazo de validade, de 10 (dez) anos, emitido na vigência do antigo decreto (9846/99), para o de 03 (três) anos. Em que pese a alegação do impetrante, de que houve violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, e ao princípio “tempus regit actum”, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, e, menos, igualmente, direito adquirido ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretendido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE PORTE DE ARMA. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, em função da condição de militar da reserva remunerada do impetrante. 2. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória do pedido mandamental. 3. Apelação desprovida. (AMS 0018077-67.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.185 de 03/12/2007). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (Negritei). (AMS 7960-67.2004.4.01.3600/MT, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 11/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A concessão e a cassação do porte de arma são atos discricionários. E, após a concessão do porte, uma vez detectado que o recorrente não comprova a habilitação técnica para portar arma de fogo, o agente público tem o dever de cassar o porte. 2. Nenhuma ilegalidade houve na cassação do porte da arma pistola Taurus semiautomática, uma vez que o apelante não demonstrou capacidade técnica e não atendeu ao procedimento legal para a autorização desse porte. 3. Agravo regimental improvido. (AGAMS 36356-67.2007.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 de 15/06/2012 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014660-48.2025.4.03.6100

ID: 294597379

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014660-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI JESUS VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014660-48.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ODIRLEI JESUS VIANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014660-48.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ODIRLEI JESUS VIANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ODIRLEI JESUS VIANA DE SOUZA contra a UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de declarar o direito de o Autor gozar do prazo de validade de seu CR – Certificado de Registro e de seus CRAF’S – Certificados de Registro de Arma de Fogo. Alega a parte autora que pratica tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro n.º 000.557.839-61, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 26/07/2021, documento válido até 26/07/2031, conforme cópia anexada. O autor possui 01 (uma) arma de fogo registrada em seu acervo para a prática de seu esporte, adquirida anteriormente à vigência da nova regra, sendo que o Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019 determinava, em seu artigo 1º, §2º, que o prazo de validade do CR para CAC seria de 10 anos. No entanto, a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, publicada em 27.12.2023, trouxe um novo período de validade para o CR de CAC, qual seja, 3 (três) anos, estabelecendo que, para os CRs concedidos ou revalidados antes da vigência do Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de validade de três anos, contado da data de publicação do Decreto. Pretende o autor a declaração do direito de gozar do prazo de validade original de seus certificados. Requereu que a ação tramite em segredo de justiça devido à presença de dados pessoais do autor (nome, documentos, endereço) e seu acervo de armas, o que o torna alvo de possíveis crimes, havendo interesse público e social em proteger essas informações. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência como medida necessária para evitar danos irreparáveis, como o vencimento dos certificados. Afirma que estão presentes os requisitos para a tutela de urgência: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito se evidencia pelos documentos juntados, que demonstram o direito do Autor de gozar do prazo de validade de seu CR e CRAF conforme o decreto vigente na emissão, configurando um ato jurídico perfeito gerador de direito líquido e certo, garantido pelo princípio do tempus regit actum. O perigo da demora reside no fato de que, sem certificado válido, o acervo de armas do Autor se tornaria ilegal, sujeito a sanções administrativas e penais, como confisco ou imputação de crime de posse ilegal de arma de fogo, causando prejuízos irreparáveis e restringindo sua liberdade. Aduz que a decisão liminar é reversível, não havendo prejuízo para o Réu se a tutela for julgada improcedente. Cita jurisprudência do TRF da 4ª Região e de Varas Federais de São Paulo e Santa Catarina que reconheceram a validade de CRs sob a vigência de decretos anteriores e a ilegalidade da redução do prazo de validade por normas posteriores, concedendo tutela ou segurança para manter o prazo original. Sustenta ainda que a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, ao autorizar a atividade de tiro desportivo e a aquisição de armas com prazo de validade certo conforme as normas então vigentes, praticou atos jurídicos (administrativos) perfeitos que geraram no administrado a legítima confiança. A posterior regulamentação diversa não permite a redução automática do prazo, pois ofende o princípio da confiança legítima. Por fim, requer que seja julgada procedente a presente Ação Declaratória, para que seja declarado por sentença seu direito de gozar do período de validade de seu CR- Certificado de Registro n.º 000.557.839-61, bem como da validade de seus CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo da arma listada, pelo período previsto no Decreto quando da sua emissão, conforme impresso nos documentos, para que se restabeleça a justiça. Juntou documentos referente ao CR e à arma. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins meramente fiscais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de segredo de justiça formulado pela parte requerente, INDEFIRO o pleito. O processo tramitará sob o regime de publicidade processual previsto no art. 11 do Código de Processo Civil, uma vez que não restaram demonstradas as circunstâncias excepcionais que justificariam a restrição ao princípio da publicidade dos atos processuais. A mera natureza do objeto da demanda - porte de arma de fogo - não constitui, por si só, fundamento suficiente para o deferimento do segredo de justiça, sendo necessária a comprovação de situação concreta que coloque em risco a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ou que justifique a preservação do interesse social, nos termos do art. 189, IV, do CPC. Ausentes tais elementos, prevalece o interesse público na transparência dos atos jurisdicionais e o direito fundamental de acesso à informação. Passo ao pedido de tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. Objetiva o Autor a manutenção do prazo de validade de seu Registro como colecionador de armas, aduzindo que é detentor de Certificado, com prazo de validade de 10 (dez) anos, emitido na vigência da Edição do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, pelo Exército Brasileiro. Observo, inicialmente, que, com a edição do Decreto nº 9846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, que dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, havia previsão de que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos, conforme previsto no § 2º, de seu artigo primeiro, com a seguinte redação: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com a publicação do Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que, em seu artigo 16, e parágrafo único, bem como, no artigo 92, e parágrafo único, determinam que são 03 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e dos Certificados de Registo de Arma de Fogo (CRAF), respectivamente: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." (...) "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Nesse contexto, foi editada nova a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22 de dezembro de 2023, que passou a estabelecer critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, que, em seu artigo 16, dispõe quanto ao Certificado de Registro -CR, em questão, e o prazo de sua validade: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único: “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Assim, vislumbra-se que houve a redução do prazo de validade, de 10 (dez) anos, emitido na vigência do antigo decreto (9846/99), para o de 03 (três) anos. Em que pese a alegação do Autor, de que houve violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, e ao princípio “tempus regit actum”, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, e, menos, igualmente, direito adquirido ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretendido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE PORTE DE ARMA. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, em função da condição de militar da reserva remunerada do impetrante. 2. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória do pedido mandamental. 3. Apelação desprovida. (AMS 0018077-67.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.185 de 03/12/2007). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (Negritei). (AMS 7960-67.2004.4.01.3600/MT, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 11/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A concessão e a cassação do porte de arma são atos discricionários. E, após a concessão do porte, uma vez detectado que o recorrente não comprova a habilitação técnica para portar arma de fogo, o agente público tem o dever de cassar o porte. 2. Nenhuma ilegalidade houve na cassação do porte da arma pistola Taurus semiautomática, uma vez que o apelante não demonstrou capacidade técnica e não atendeu ao procedimento legal para a autorização desse porte. 3. Agravo regimental improvido. (AGAMS 36356-67.2007.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 de 15/06/2012) Desse modo, a redução dos prazos de validade constitui medida de política pública voltada ao aperfeiçoamento do controle estatal sobre o armamento civil, não configurando ofensa a direito adquirido, uma vez que a concessão de certificados de registro cria situação jurídica temporária e precária, sujeita às alterações normativas supervenientes. Ademais, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida liminar pleiteada, considerando que o requerente pode proceder à renovação tempestiva de seus certificados conforme a legislação vigente. A segurança jurídica invocada não se sobrepõe ao interesse público na atualização e controle dos registros de armamento, sendo certo que as normas regulamentares do setor possuem natureza eminentemente administrativa e podem ser modificadas conforme as necessidades de controle estatal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a ré UNIÃO FEDERAL, por meio da Advocacia-Geral da União, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, abra-se vista ao autor para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 351 do CPC. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, determino a especificação de provas pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir e justificar a pertinência e necessidade de cada uma, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Não havendo requerimento de provas ou sendo todas as provas de natureza documental, os autos serão conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006137-14.2025.4.03.0000

ID: 316391076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006137-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006137-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006137-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALENCAR Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006137-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALENCAR Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado em ação de conhecimento em que se pleiteia a manutenção da validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo prazo de 10 anos, nos termos do Decreto nº 9.847/2019. Narra o agravante, em síntese, que é atirador esportivo e colecionador titular do CR n° 000.530.671-00, com validade até 17/06/2031, possuindo arma de fogo devidamente certificada, sendo certo que, em virtude da entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG/CEx n° 166/2023, a validade dos referidos documentos que antes era de 10 anos passou a ser de 3 anos. Recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006137-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALENCAR Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão: (...) Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Por outro lado, o artigo 300 do Código de Processo Civil traz em seu bojo a figura da tutela de urgência. Para sua concessão a lei processual exige a presença, no caso concreto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à tutela de evidência, o artigo 311 do Código de Processo Civil indica a necessidade de que as alegações de fato possam ser comprovadas por meio de documentos, com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Temos, pois, mecanismos excepcionais de outorga da tutela pretendida, na medida em que sua concessão não se satisfaz com a mera alegação do perigo da demora ou da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. Os decretos objetos da presente controvérsia tem como objetivo regulamentar a Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento -, encontrando-se em vigor atualmente o Decreto n.º 11.615/2023, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Assim dispõe o Decreto n.º 11.615/2023: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I – três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II – cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III – cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV – prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I – pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II – pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da lei nº 10.826, de 2003. (...) Por sua vez, a Portaria COLOG/CEx n.° 166/2023, que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, prevê em seu texto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Observa-se no presente caso, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR) está válido até o ano de 2026, nos termos do art. 16, parágrafo único da Portaria COLOG/CEx n.° 166/2023. Nessa linha, ao menos nesse momento processual, não é possível afastar a aplicação do novo regramento legal quanto à validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF e o Certificado de Registro - CR. Por sua vez, as alegações apresentadas serão pontualmente aquilatadas pelo Juízo de origem com o desenvolvimento do necessário contraditório analítico durante a instrução processual, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado pelo agravante. Com efeito, muito embora os argumentos desenvolvidos neste recurso, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. Os argumentos trazidos não infirmam ou alteram a fundamentação da decisão recorrida, proferida nos seguintes termos: (...) Consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do §2º, do mesmo dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, objetiva que seu certificado de registro n. 000.530.671-00, com autorização para as atividades de caça/caçador, colecionamento/colecionador e tiro desportivo/atirador desportivo, seja mantido com validade até 17/06/2031. Aduz que é detentor de Certificado, com prazo de validade de 10 (dez) anos, emitido na vigência da Edição do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 pelo Exército Brasileiro, por meio de concessão na modalidade Caçador, Atirador e Colecionador. Informa que, com a publicado o Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Aduz que, posteriormente, foi editada nova Portaria, qual seja, a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22/12/2023, a qual foi devidamente publicada, no DOU, em data de 27/12/2023, estabelecendo critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador. Assinala que, em referida Portaria, a autoridade coatora, fixou o prazo de validade de três anos, para a concessão de novo Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, e ainda, promoveu a redução do prazo de validade de todos os Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos e concedidos anteriormente à vigência do Decreto nº 11.615/2023, de 10 (dez) anos para 03 (três) anos. Inicialmente, observo que o direito a posse e porte de armas de fogo é regido pela Lei nº 10.826/2003, que estabelece, em seu artigo 3º, que é obrigatório o registro de arma de fogo. O Decreto nº 9.785/2019, em seu artigo 10, §2º, previa que o cumprimento dos requisitos para aquisição e emissão do CRAF deveria ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal. No mesmo sentido, o Decreto nº 9846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, que dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, havia previsão de que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos, conforme previsto no § 2º, de seu artigo primeiro, com a seguinte redação: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. (...) Com a publicação do Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023 houve a revogação na integra o decreto acima mencionado, e a fim de regulamentar a matéria, adveio novo Decreto, desta feita o de nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que, em seu artigo 16, e parágrafo único, bem como, no artigo 92, e parágrafo único, determinam que são 03 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e dos Certificados de Registo de Arma de Fogo (CRAF), respectivamente: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." (...) "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Nesse contexto, foi editada nova a Portaria nº 166 COLOG/EX, datada de 22 de dezembro de 2023, que passou a estabelecer critérios novos para a concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, que, em seu artigo 16, dispõe quanto ao Certificado de Registro -CR, em questão, e o prazo de sua validade: (...) Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único: “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Assim, vislumbra-se que houve a redução do prazo de validade, de 10 (dez) anos, emitido na vigência do antigo decreto (9846/99), para o de 03 (três) anos. Em que pese a alegação do autor de que houve violação ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, fato é que a concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera Autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, e, menos, igualmente, direito adquirido ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretendido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE PORTE DE ARMA. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A concessão de porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização, revestida de precariedade, inexistindo, por isso, direito adquirido ao seu deferimento, em função da condição de militar da reserva remunerada do impetrante. 2. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória do pedido mandamental. 3. Apelação desprovida. (AMS 0018077-67.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.185 de 03/12/2007). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou de ato jurídico perfeito ante a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo por parte da autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas em juízo de valor discricionário pela própria Administração Pública. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (Negritei). (AMS 7960-67.2004.4.01.3600/MT, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 11/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A concessão e a cassação do porte de arma são atos discricionários. E, após a concessão do porte, uma vez detectado que o recorrente não comprova a habilitação técnica para portar arma de fogo, o agente público tem o dever de cassar o porte. 2. Nenhuma ilegalidade houve na cassação do porte da arma pistola Taurus semiautomática, uma vez que o apelante não demonstrou capacidade técnica e não atendeu ao procedimento legal para a autorização desse porte. 3. Agravo regimental improvido. (AGAMS 36356-67.2007.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 de 15/06/2012 ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 9.785/2019 REVOGADO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O impetrante protocolou o pedido administrativo de autorização de porte de arma de fogo no dia 12/6/2019, sob a égide das disposições do Decreto nº 9.785/2019. A Administração proferiu decisão de indeferimento do pedido no dia 8/10/2019, época em que vigiam as disposições do Decreto nº 9.847/2019. 2 . No que se refere à autorização de porte de arma de fogo, que se notabiliza por tratar-se de ato discricionário, emitido pela Administração Pública com a observação da conveniência e da oportunidade, tem-se a incompatibilidade do princípio tempus regit actum. Isso porque, ainda que o órgão administrativo conceda uma autorização, nada o impede de revogá-la a qualquer tempo, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. 3. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 4. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 5. No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 6. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 7. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 8. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. 9. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019774-75.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023, Intimação via sistema DATA: 08/08/2023). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Sobre o tema, destaco precedentes da 6ª Turma deste E. TRF: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE TRÂNSITO – ATIRADOR ESPORTIVO – DECRETO N.º 11.615/2023 – PORTARIA COLOG/CEX N.° 166/2023 – REGULARIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Os decretos objeto da presente controvérsia têm como objetivo regulamentar a Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento -, encontrando-se em vigor atualmente o Decreto nº 11.615/2023, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. 3. Observa-se no presente caso, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR) está válido até o ano de 2026, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Portaria COLOG/CEx n° 166/2023. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013698-26.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo. 2. O Decreto nº 11.615/23 e a Portaria 166/23 COLOG/C EX reduziram de 10 (dez) para 3 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional. 3. Os certificados que possui o impetrante, ora agravante, possuem validade até 21/07/2026, o que revela a ausência de requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 4. Temerário seria, nesta fase processual, o deferimento do pedido sem a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016694-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 11/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - RENOVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA 1- A declaração de necessidade da arma de fogo é exigência legal para renovação do certificado nos estritos termos dos artigos 4º e 5º, § 2º, da Lei Federal nº. 10.826/03. 2- Paralelamente, a análise administrativa se presume válida. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de superação mediante prova a cargo do interessado. 3- No caso concreto, não restou afastada a presunção de veracidade da decisão administrativa. 4- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014232-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 30/10/2024) Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo pela ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita e indefiro o pedido de antecipação da tutela. Observa-se, ademais, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO – ATIRADOR ESPORTIVO E COLECIONADOR – DECRETO Nº 11.615/2023 – PORTARIA COLOG/CEX N° 166/2023 – REGULARIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os decretos objeto da presente controvérsia têm como objetivo regulamentar a Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento -, encontrando-se em vigor atualmente o Decreto nº 11.615/2023, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. 2. Observa-se, no presente caso, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR) está válido até o ano de 2026, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Portaria COLOG/CEx n° 166/2023. 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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