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Processo nº 0021267-83.2021.4.03.6301

ID: 291670097

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021267-83.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILENA GILMARA TEZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021267-83.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON NUNES DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021267-83.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MILENA GILMARA TEZZEI - SP438120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Domingos Felipe Santana x Joao Vitor Chaves Marques Dias Registrado(A) Civilmente Como Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 276448990

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003485-62.2022.8.22.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FELIPE SANTANA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS WILSON BELCHIOR

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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WILSON BELCHIOR

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MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo nº: 7003485-62.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente/Exequente:DOMINGOS FELIPE SANTANA, RUA GOVERNADOR VALADARES 400 BELA VISTA - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Requerido/Executado: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, em sua inicial, alegou não ter assinado nenhum contrato com o requerido, contudo, foi surpreendido com diversos descontos mensais em sua aposentadoria, decorrentes de empréstimo que não reconheceu. O empréstimo negado pelo requerente se refere ao contrato n. 312265111-4, no valor de R$2.592,00, cuja parcela mensal é de R$ 36,00, firmado em 20/10/2016. O requerido, em seu turno, apresentou o contrato físico com a possível assinatura a rogo do Autor e a assinatura de duas testemunhas. Ainda, verifico que a transferência feita pelo requerido ao autor, na quantia de R$ 1.192,84, restou provada por meio do comprovante de ID 83863502. O Autor, por sua vez, não apresentou qualquer comprovante de sua conta Banco Bradesco que pudessem demonstrar o não recebimento dos valores mencionados, no mês de novembro. Para tanto, compreende-se que recebera tais valores, ante a inexistência de impugnação quanto aos valores depositados em sua conta Bradesco. Com efeito, entendo que isso tudo caracteriza a aceitação tácita do negócio decorrente do contrato de empréstimo, visto que também não foi digitalizado qualquer boletim de ocorrência formulado pela parte autora. De tudo que consta nos autos, concluo que a partir do momento que o requerente observou haver saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente o contrato de empréstimo, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita do empréstimo, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorressem em parcelas. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) Grifei. Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Diante disso, não há que ser declarado inexistente o débito. No tocante aos danos morais alegados, entendo que não deve ocorreu, tendo em vista que não há provas de que o Banco requerido agiu de forma antijurídica em desfavor do autor e também não constato qualquer abalo a honra ou imagem do Sr. Mateus. Portanto, não há que se falar em qualquer reparação. Não se pode olvidar a incidência do art. 186, do Código Civil, que reza: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por fim, as pretensões não merecem acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por DOMINGOS FELIPE SANTANA em desfavor de BANCO PAN S/A, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil e no art. 186 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Interposto o recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Guaporé - RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Marcio Constantino x Bradesco Saúde S/A

ID: 294024659

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0113393-60.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONSTANTINO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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MIQUELINA GOUVEIA CADENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0113393-60.2023.8.17.2001 AUTORA: MÁRCIO CONSTANTINO RÉU: BRADESCO SAÚDE SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. MÁRCIO CONSTANTINO propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COM DANOS MORAIS, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, COM LIMINAR, em face de BRADESCO SAÚDE. Alega a parte autora que é beneficiário/titular do plano de saúde da ré e que o referido plano NÃO AUTORIZOU O tratamento necessário que o caso requer, acarretando, sem sombra de dúvida, a desolação e preocupação do requerente que são no mínimo desesperadoras, visto que não pode arcar com despesas inerentes ao tratamento com consultas psiquiátricas e internamento em clínica especializada em psiquiatria, visto que paga mensalmente o valor de r$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais) das prestações do referido plano de saúde, ou seja o bradesco, que quase sempre não autoriza os procedimentos solicitados pelos médicos, ou não pagam na integralidade as consultas, nem internamento psiquiátrico, etc. Informa, ainda, que já ingressou com várias solicitações de reembolso e os valores, são pagos de forma aviltant, pois glosam maior parte do valor. Desta forma em virtude da gravidade do quadro clínico psiquiátrico do requerente, está o mesmo, ingressando mais uma vez na Justiça, com a presente demanda, conforme faz prova vários documentos médicos (LAUDOS),em anexo, onde atestam, que o Autor é portador da terapia codificada como F10+ F42.9 da CID 10 e que nas crises apresenta oscilações de humor com alteração para o polo maníaco, insônia e distúrbio dos impulsos. Prossegue, afirmando que a referida patologia o faz necessitar de terapias psiquiátricas e psicológicas e estes procedimentos visam evitar males maiores a saúde do mesmo, bem como a pessoas de seu convívio. Inclusive o mesmo já conta com inúmeras internações em clínicas psiquiátricas. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja compelida a arcar com as despesas inerentes ao pagamento integral do tratamento psiquiátrico com consultas semanais de psiquiatria e psicologia e internamento em clínica especializada, em especial na villa santana, nos termos legais, caso venha a precisar, visto que este fato sempre está na iminência de ocorrer , conforme laudos médicos que seguem em anexo, para comprovação do alegado, sem qualquer limitação, exclusão ou restrição. Em cognição exauriente, requer: (a) a confirmação da tutela, reconhecendo-se a responsabilidade contratual da empresa ré a dar total e irrestrita cobertura ao tratamento do autor sr. márcio constantino, conforme prescrição do médico, sem qualquer limitação, exclusão ou restrição; (b) o pagamento integral pela ré do tratamento psiquiátrico com consultas semanais de psiquiátria e psicologia e internamento em clínica especializada, em especial na villa santana, nos termos legais; (c) que seja a ré compelida a pagar as despesas totais das internações, sem que haja glosas dos valores apresentados e que a Bradesco saúde, seja compelida a reembolsar, no valor total de r$ 6.000,05 (seis mil e cinco centavos), que corresponde aos valores que foram glosados, conforme demonstração dos sinistros acostados; e (d) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 144115481 a 144143644. Decisão de id. 149286851, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Contestação id. 155323466. Réplica id. 161517493. Intimação para provas (id.166009700), sem qualquer pedido de dilação probatória. É o que importa relatar. Passo à decisão. Cinge-se a controvérsia quanto ao pedido de tratamento, em razão da enfermidade psiquiátrica que acomete a parte autora, fora da rede credenciada. Consoante outrora asseverado, a demandada, devidamente citada para angularizar a relação processual, apresentou contestação (ids. 155323466). Preliminarmente suscita a carência da ação em razão da ausência da negativa. No mérito, em apertada síntese, alega que a parte autora busca indevidamente cobertura integral de internamento em clínica não conveniada da operadora de plano de saúde, quando esta possui estabelecimento credenciado apto a realizar o tratamento. A preliminar suscitada na contestação não merece acolhida, uma vez que a demandada não reconhece a procedência do pedido autoral, mas ao contrário, resiste à ação. Dessa forma, resta ratificado o interesse processual, havendo que ser rejeitada a preliminar avençada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. De início, é de se salientar que a demanda em tela se submete aos ditames da legislação consumerista, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 608, cujo teor assim se corporifica: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Cinge-se o debate, em analisar, o pedido de cobertura de tratamento pelo plano de saúde em clínica fora da rede credenciada. Pois bem, verifico que a documentação que instrui a inicial evidencia o vínculo contratual existente entre as partes e que o pedido autoral consiste em compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento/internamento em clínica psiquiátrica em razão da patologia que acomete o demandante, de acordo com a orientação médica, fora da rede credenciada, haja vista que as alegações autorais são no sentido de que a parte demandada não possui clínica especializada credenciada. Contudo, ainda que não se ignore a necessidade do tratamento em questão, vislumbro que o demandante não logrou êxito em trazer aos autos elementos mínimos que apontem para nem mesmo a probabilidade do que alega na exordial, não estando comprovado que a rede credenciada do plano de saúde contratado não é capaz de atender às exigências do tratamento recomendado, nem há quaisquer indícios de tal fato nos autos. Destaque-se que a ausência de tal prova era de conhecimento do autor, pois, quando do indeferimento da liminar, este Juízo destacou a ausência de prova do alegado, mas, nem mesmo assim, a parte autora comprovou os fatos por ela suscitados, não obstante tenha sido intimada para produzir provas ou requerer a sua produção. Em resumo: a parte autora solicita que a ré custeie integralmente seu tratamento fora da rede, em clínica particular de sua preferência, sem provar a inexistência de clínica credenciada apta para promover o tratamento prescrito pelo médico. Desta feita, a negativa da demandada não pode ser considerada arbitrária, pois encontra-se em consonância com pacto contratual. Sobre essa matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1459849). Ademais, o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, preceitua que, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Por oportuno, vejamos julgados de nossa Corte: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0046003-49.2018.8.17 .2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: WILSON FERNANDO RODRIGUES VASCONCELOS APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO . PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA . CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados. 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0046003-49.2018.8 .17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o custeio/reembolso das despesas médicas-hospitalares, em hospital não conveniado, é admitido em casos excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado no local, a recusa do hospital conveniado de receber o paciente, a situação de urgência ou emergência da internação, entre outros. Havendo oferta pela operadora do plano de saúde de clínicas credenciadas a garantir o tratamento pretendido, desabe impor a esta o pagamento por internação em local não credenciado de escolha pessoal do paciente.(TJ-MG - AC: 50003161320208130446, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO . INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA – EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE QUANTO A INAPTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA MAIS PROVA A PRODUZIR . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A operadora de saúde ofereceu rede credenciada para a internação psiquiátrica do Autor quando foi solicitado o internamento do Autor (e antes do ajuizamento da ação), consoante ID’s 9229040 e 9229041 2. A parte apelante apresentou petição de ID 9229109 afirmando que no que se refere a apresentação de novas provas, registra que já apresentou todas as provas no sentido de indicar o bom direito dos pleitos realizados nos presentes autos. Nesse ser assim, o Autor/Apelante perdeu a oportunidade de produzir prova comprobatória da alegada inexistência de clínica médica credenciada devidamente especializada, com estrutura adequada e atendimento médico psiquiátrico 24 horas . 3. O Autor não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas – o que não pode se considerar provado apenas com avaliações de página de redes sociais. 4. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela operadora de saúde não é devida indenização por danos morais ao Autor . 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 6. Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021267-30.2019.8 .17.2001, em que figura como apelante, Bruno Leonardo Alves de Melo e, como apelada, Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 0021267-30 .2019.8.17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Ademais, consoante prelecionado no Enunciado 16 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação”. Prevê, também o Enunciado 17, da mesma Jornada que: “Não há nulidade do julgamento por falta de produção de provas se o juiz oportunizou às partes sua especificação e nada foi requerido, devendo as consequências da inércia recaírem sobre quem detinha o ônus probatório”. Desta feita, tendo em vista que a parte autora não comprovou com especificidade sua narrativa de não possuir, a empresa Ré, rede credenciada para tratar adequadamente sua patologia, não há como compelir que a parte demandada custear o tratamento requerido fora da rede credenciada, em clínica escolhida pelo autor. Por conseguinte, e em consonância com os fundamentos explicitados, RESOLVO O MÉRITO, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Condeno a parte demandante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

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Processo nº 0017608-03.2025.8.17.2001

ID: 293857059

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017608-03.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIGUEL ARCHANJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

AYRTON DE OLIVEIRA LEAL FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017608-03.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MIGUEL ARCHANJO DO NASCIMENTO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA INDEVIDA OU DE INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O custeio de internação psiquiátrica fora da rede credenciada pelo plano de saúde exige a comprovação de urgência real e da impossibilidade de atendimento em unidade conveniada. - A ausência de prova de negativa indevida ou de inaptidão da rede credenciada afasta a obrigação de reembolso integral. - A simples escolha do beneficiário por clínica não conveniada, sem comprovação de justificativa clínica emergencial, não caracteriza ato ilícito ensejador de danos morais. Vistos etc. Gabriel Miguel Archanjo do Nascimento, qualificado, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., igualmente identificada. Expôs ser segurado do plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Narrou que, em janeiro de 2025, sofreu grave surto psiquiátrico, com sintomas como irritabilidade, hetero e autoagressividade, alucinações auditivas, humor expandido, pensamento acelerado e tentativa de automutilação, representando risco iminente à sua vida, à sua família e à sociedade. Relatou que, diante da ausência de oferta administrativa de urgência psiquiátrica, recorreu à operadora de saúde em três oportunidades: via ligação telefônica (protocolo nº 32630520250114018467), consulta ao site oficial da ré e envio de notificação extrajudicial; sem obter resposta adequada ou indicação de unidade credenciada apta a prestar atendimento psiquiátrico emergencial em Recife ou Município limítrofe, conforme determina a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Informou que, ante a negativa de cobertura e o iminente risco de morte, foi internado, por iniciativa familiar, em caráter de urgência, no Hospital e Clínica Terapêutica Florescer, não credenciado ao plano, onde recebeu diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de álcool, fumo, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de transtorno de personalidade com instabilidade emocional e transtorno afetivo bipolar, com indicação médica de internação em regime integral por 180 dias, com equipe multidisciplinar. Alegou falha na prestação do serviço por parte da ré, requerendo o custeio integral da internação fora da rede credenciada, nos termos da legislação consumerista e entendimento pacificado do TJPE e STJ. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré ao pagamento da internação e, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pediu a gratuidade da justiça e manifestou desinteresse em audiência de conciliação. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos, Ordem de emenda para: “a) acostar cópia do instrumento de contrato firmado com a demandada de forma legível, eis que imprescindível que seja especificado e provado qual o tipo de pacto firmado e as suas condições, inclusive no que diz respeito à internação psiquiátrica; b) apresentar os três últimos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; c) esclarecer se a ré possui profissionais e estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento pretendido e esclarecer se o laudo acostado foi exarado por médico credenciado à ré; d) apresentar a negativa da demandada de cobertura do tratamento pela ré, pois apenas presente a remessa de carta a essa; e) efetuar pedido certo e determinado, nos moldes do art. 322 e 324, do CPC, esclarecendo o pedido, com o tipo e valor da internação pugnada, não podendo ser genérico o pedido, cabendo sua quantificação, conforme plano terapêutico posto em ; f) retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração o valor de ressarcimento pretendido somado ao valor de cobertura do tratamento e ao dano moral, de acordo com o disposto no art. 292, VI, do CPC (art. 259, II, do CPC/73), diante da cumulação de pedidos; g) trazer aos autos dos responsáveis financeiros, comprovante de seus rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça” (Id 196339201). Emenda informando não possuir cópia do contrato, anexando comprovantes de pagamento de outubro de 2024 a fevereiro de 2025. Reiterou que a ré não dispõe de unidades credenciadas aptas à internação psiquiátrica em Recife e a negativa administrativa de cobertura. Quantificou o pedido com base em prescrição médica e laudo técnico, fixando o valor da internação em R$ 263.390,40, acrescido de R$ 20.000,00 por danos morais e deu à causa o valor de R$ 283.390,40. Decisão ordenando retificação do valor da causa para R$ 283.390,40, deferindo o pedido de gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação impugnando o pedido de gratuidade da justiça. Alegou, no mérito, que possui rede credenciada capaz de prestar o serviço requisitado, inexistindo, portanto, obrigação de reembolso integral das despesas médicas. Afirmou não ter ocorrido recusa de atendimento, tampouco prática de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Argumentou pela prevalência da legislação especial (Lei 9.656/98) em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Acostou documentos. Requereu a improcedência da demanda. Intimação para réplica e das partes para indicação de provas ou possibilidade conciliatória. Cópia de decisão em sede de Agravo de Instrumento n. 0010805-56.2025, indeferindo o pedido de concessão de efeito ativo. Em réplica, o autor rebateu a contestação reafirmando a ausência de atendimento emergencial psiquiátrico, tanto no município de Recife quanto em limítrofes. Ressaltou que a negativa de custeio pela operadora violou o direito à saúde e à vida, e que a falta de resposta à notificação extrajudicial configura nova negativa de cobertura. Requereu a manutenção da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o custeio integral do tratamento realizado e indenização por danos morais. Pediu o julgamento da lide. É o relatório, passo à decisão. Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ter sido deferida à luz das provas ofertadas, sem contraprova pela parte impugnante. No caso sob foco, restou esclarecido pela parte ré ser cabível a aplicação da Lei nº 9.656/1998 ao contrato sob foco, pois esse foi firmado posteriormente à sua vigência. A clínica em que internada a parte autora não é credenciada à parte ré. A parte autora defendeu que recorreu à operadora de saúde em três oportunidades, via ligação telefônica com protocolo nº 32630520250114018467, consulta ao site oficial da ré e envio de notificação extrajudicial, mas não obteve resposta adequada ou indicação de unidade credenciada apta a prestar atendimento psiquiátrico emergencial em Recife ou Município limítrofe. A ré disse possuir rede credenciada a atender a parte autora, e que não ocorreu recusa de atendimento. A prova da aludida ausência da rede credenciada cingiu-se a telas supostamente de busca em site de internet da ré (ids 194882501 e 19488250), mas sem que se tenha qualquer indicação do que ali poderia ser provado, não havendo o mínimo possível de lastro à alegada ausência de credenciados. Essa foi a única prova dos autos. A arguição de que as instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado não foi provada. É cediço que, em havendo estabelecimento credenciado, não se mostra razoável compelir a parte ré a arcar com tratamento em estabelecimento diverso de sua rede credenciada, posto que não foi provado que essa não atende à moléstia da parte autora, inclusive sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e de ofensa ao equilíbrio contratual, nos moldes do art. 422 do CC: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Isso porque o contrato sob foco prevê expressamente que os serviços somente serão prestados em locais e através de profissionais de sua rede própria ou conveniada. Assim enunciado do FONAJUS /Jornadas de Direito e Saúde do CNJ sobre rede credenciada: ENUNCIANDO Nº 100 As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. Assim, resta inviável o pedido de custeio de tratamento em clínica não conveniada. Trago à baila decisões do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em situações semelhantes e no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO . INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA – EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE QUANTO A INAPTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA MAIS PROVA A PRODUZIR . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A operadora de saúde ofereceu rede credenciada para a internação psiquiátrica do Autor quando foi solicitado o internamento do Autor (e antes do ajuizamento da ação), consoante ID’s 9229040 e 9229041 2. A parte apelante apresentou petição de ID 9229109 afirmando que no que se refere a apresentação de novas provas, registra que já apresentou todas as provas no sentido de indicar o bom direito dos pleitos realizados nos presentes autos. Nesse ser assim, o Autor/Apelante perdeu a oportunidade de produzir prova comprobatória da alegada inexistência de clínica médica credenciada devidamente especializada, com estrutura adequada e atendimento médico psiquiátrico 24 horas . 3. O Autor não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas – o que não pode se considerar provado apenas com avaliações de página de redes sociais. 4. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela operadora de saúde não é devida indenização por danos morais ao Autor . 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 6. Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021267-30.2019.8 .17.2001, em que figura como apelante, Bruno Leonardo Alves de Melo e, como apelada, Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 0021267-30 .2019.8.17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelo interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de tratamento/internação psiquiátrica em clínica não credenciada. 2 . Plano de saúde comprovou a existência de clínica credenciada para a mesma modalidade de tratamento requerida. 3. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 4. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) . 5. Com efeito, vislumbro que, no caso em testilha, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente aqueles anexados pela parte ré, indicam, de fato, para a coerência do que foi decidido pelo juízo a quo, inexistindo qualquer teratologia que enseje o acolhimento das razões recursais. Isso porque a parte ré comprovou a existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento indicado pelo médico assistente da Autora. 6 . Não se constatou nenhuma hipótese excepcional capaz de levar ao custeio na forma requerida, sobremaneira, porque não há comprovação de negativa de pedido de reembolso. 7. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 8. Sentença mantida. Recurso não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 00162526-08.2022.8.17 .2001, em que figuram como Apelante Irani Santiago Borges e como Apelado Bradesco Saúde S/A , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0162526-08.2022 .8.17.2001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO . PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA . CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados . 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0046003-49.2018.8 .17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC))” “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA OU INDEVIDA RECUSA PELA OPERADORA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Primeiramente, registre-se a incidência da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)à espécie (Súmula 469, STJ), notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). De igual forma, tratando-se de lide que envolva direitos relativos à contratos de saúde, devem ser observados os ditames da Lei n. 9.656/1998 ( Lei dos Planos de Saúde), além das demais disposições ofertadas pelos atos regulamentares da Agência Nacional de Saúde – ANS. 2.A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e art. 6º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que especifique os seus motivos, evidenciando que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 3.Nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656/98, há emergência nos casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o custeio pelo plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, somente é admitida em casos excepcionais, diante de comprovação de situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 5. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve regular requerimento, ao plano de saúde, de internação em clínica psiquiátrica, em razão de emergência. 6.Como bem pontuado pelo togado de origem: “... o único laudo médico inserido nos autos foi emitido por médico da própria clínica no dia do internamento (18/12/2019), id 60584220, não havendo nos autos outros laudos que demonstrem a utilização de métodos diversos para o tratamento da parte autora. Com efeito, não restou demonstrado o caráter de urgência da internação involuntária do paciente e a impossibilidade de prestação do serviço em rede conveniada. Reafirmo, não existem nos autos, documentos médicos anteriores ou contemporâneos à internação involuntária do paciente, que corroborem o seu histórico clínico, para fins de justificar a alegada urgência. Assim, embora não se discuta a gravidade da doença do autor, o contexto probatório dos autos não evidencia a situação de urgência a ensejar o custeio do tratamento do paciente em unidade de saúde não credenciada. Por obvio, a ausência de comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência, afastando a obrigação da ré em custear a internação em clínica não conveniada...” (Id 17518148). 6.Assim, quanto ao laudo médico, além de não ter sido encaminhado para o plano de saúde, não atende aos requisitos de art. 4º e 6º, da Lei 10.216/2016. Não há qualquer descrição circunstanciada, com especificação de motivos, nem menção de que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 7.Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98.Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. 8.Passo a me pronunciar sobre a ocorrência de danos morais no caso em tela, conforme insurgência recursal da parte ora apelante. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por uma ofensa aos direitosda personalidade que, por sua vez, são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal. 9.Nesta esteira, ao reconhecer a ocorrência do dano moral, deve-se observar se o evento até então tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. No caso ora discutido, observa-se que a situação vivenciada pelo autor não é passível de ser indenizável, pois não houve a demonstração de ato ilícito perpetrado pela operadora ré apto a ensejar os danos extrapatrimoniais pleiteados. 8. Sentença mantida. 9. Recurso de apelação não provido. 10. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00004244020208172670, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho)” No voto da AC n. 00004244020208172670 o exmo. desembargador relator retrata situação semelhante a que ocorre neste processo, quando expõe: “Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. Por fim, cabe ainda destacar que não trouxe a parte autora qualquer demonstrativo no sentido de: a) tentativa de tratamento nas entidades hospitalares credenciadas, acessíveis ao tempo da ocorrência patológica; b) indisponibilidade técnica da rede conveniada, no que diz respeito à qualificação dos profissionais ali cadastrados ou ao próprio espaço das instalações destinadas à prestação do serviço de assistência médico psicológica e psiquiátrica, ou, ainda, c) o caráter de urgência ou emergência no regime inicial de sua internação, de forma tamanha e substancial que impossibilitasse o acesso às opções de tratamento disponibilizadas pela ré.” Nada indica emergência ou urgência a amparar a falta de pretensão pelos caminhos corretos do convênio médico. Destarte, a parte demandada apenas possui o dever de arcar com custos da rede credenciada ademais quando a parte autora não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte demandante a pagar custas e honorários sucumbenciais, que fixo 10% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 09 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0017608-03.2025.8.17.2001

ID: 293857061

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017608-03.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017608-03.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MIGUEL ARCHANJO DO NASCIMENTO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA INDEVIDA OU DE INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O custeio de internação psiquiátrica fora da rede credenciada pelo plano de saúde exige a comprovação de urgência real e da impossibilidade de atendimento em unidade conveniada. - A ausência de prova de negativa indevida ou de inaptidão da rede credenciada afasta a obrigação de reembolso integral. - A simples escolha do beneficiário por clínica não conveniada, sem comprovação de justificativa clínica emergencial, não caracteriza ato ilícito ensejador de danos morais. Vistos etc. Gabriel Miguel Archanjo do Nascimento, qualificado, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., igualmente identificada. Expôs ser segurado do plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Narrou que, em janeiro de 2025, sofreu grave surto psiquiátrico, com sintomas como irritabilidade, hetero e autoagressividade, alucinações auditivas, humor expandido, pensamento acelerado e tentativa de automutilação, representando risco iminente à sua vida, à sua família e à sociedade. Relatou que, diante da ausência de oferta administrativa de urgência psiquiátrica, recorreu à operadora de saúde em três oportunidades: via ligação telefônica (protocolo nº 32630520250114018467), consulta ao site oficial da ré e envio de notificação extrajudicial; sem obter resposta adequada ou indicação de unidade credenciada apta a prestar atendimento psiquiátrico emergencial em Recife ou Município limítrofe, conforme determina a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Informou que, ante a negativa de cobertura e o iminente risco de morte, foi internado, por iniciativa familiar, em caráter de urgência, no Hospital e Clínica Terapêutica Florescer, não credenciado ao plano, onde recebeu diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de álcool, fumo, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de transtorno de personalidade com instabilidade emocional e transtorno afetivo bipolar, com indicação médica de internação em regime integral por 180 dias, com equipe multidisciplinar. Alegou falha na prestação do serviço por parte da ré, requerendo o custeio integral da internação fora da rede credenciada, nos termos da legislação consumerista e entendimento pacificado do TJPE e STJ. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré ao pagamento da internação e, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pediu a gratuidade da justiça e manifestou desinteresse em audiência de conciliação. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos, Ordem de emenda para: “a) acostar cópia do instrumento de contrato firmado com a demandada de forma legível, eis que imprescindível que seja especificado e provado qual o tipo de pacto firmado e as suas condições, inclusive no que diz respeito à internação psiquiátrica; b) apresentar os três últimos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; c) esclarecer se a ré possui profissionais e estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento pretendido e esclarecer se o laudo acostado foi exarado por médico credenciado à ré; d) apresentar a negativa da demandada de cobertura do tratamento pela ré, pois apenas presente a remessa de carta a essa; e) efetuar pedido certo e determinado, nos moldes do art. 322 e 324, do CPC, esclarecendo o pedido, com o tipo e valor da internação pugnada, não podendo ser genérico o pedido, cabendo sua quantificação, conforme plano terapêutico posto em ; f) retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração o valor de ressarcimento pretendido somado ao valor de cobertura do tratamento e ao dano moral, de acordo com o disposto no art. 292, VI, do CPC (art. 259, II, do CPC/73), diante da cumulação de pedidos; g) trazer aos autos dos responsáveis financeiros, comprovante de seus rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça” (Id 196339201). Emenda informando não possuir cópia do contrato, anexando comprovantes de pagamento de outubro de 2024 a fevereiro de 2025. Reiterou que a ré não dispõe de unidades credenciadas aptas à internação psiquiátrica em Recife e a negativa administrativa de cobertura. Quantificou o pedido com base em prescrição médica e laudo técnico, fixando o valor da internação em R$ 263.390,40, acrescido de R$ 20.000,00 por danos morais e deu à causa o valor de R$ 283.390,40. Decisão ordenando retificação do valor da causa para R$ 283.390,40, deferindo o pedido de gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação impugnando o pedido de gratuidade da justiça. Alegou, no mérito, que possui rede credenciada capaz de prestar o serviço requisitado, inexistindo, portanto, obrigação de reembolso integral das despesas médicas. Afirmou não ter ocorrido recusa de atendimento, tampouco prática de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Argumentou pela prevalência da legislação especial (Lei 9.656/98) em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Acostou documentos. Requereu a improcedência da demanda. Intimação para réplica e das partes para indicação de provas ou possibilidade conciliatória. Cópia de decisão em sede de Agravo de Instrumento n. 0010805-56.2025, indeferindo o pedido de concessão de efeito ativo. Em réplica, o autor rebateu a contestação reafirmando a ausência de atendimento emergencial psiquiátrico, tanto no município de Recife quanto em limítrofes. Ressaltou que a negativa de custeio pela operadora violou o direito à saúde e à vida, e que a falta de resposta à notificação extrajudicial configura nova negativa de cobertura. Requereu a manutenção da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o custeio integral do tratamento realizado e indenização por danos morais. Pediu o julgamento da lide. É o relatório, passo à decisão. Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ter sido deferida à luz das provas ofertadas, sem contraprova pela parte impugnante. No caso sob foco, restou esclarecido pela parte ré ser cabível a aplicação da Lei nº 9.656/1998 ao contrato sob foco, pois esse foi firmado posteriormente à sua vigência. A clínica em que internada a parte autora não é credenciada à parte ré. A parte autora defendeu que recorreu à operadora de saúde em três oportunidades, via ligação telefônica com protocolo nº 32630520250114018467, consulta ao site oficial da ré e envio de notificação extrajudicial, mas não obteve resposta adequada ou indicação de unidade credenciada apta a prestar atendimento psiquiátrico emergencial em Recife ou Município limítrofe. A ré disse possuir rede credenciada a atender a parte autora, e que não ocorreu recusa de atendimento. A prova da aludida ausência da rede credenciada cingiu-se a telas supostamente de busca em site de internet da ré (ids 194882501 e 19488250), mas sem que se tenha qualquer indicação do que ali poderia ser provado, não havendo o mínimo possível de lastro à alegada ausência de credenciados. Essa foi a única prova dos autos. A arguição de que as instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado não foi provada. É cediço que, em havendo estabelecimento credenciado, não se mostra razoável compelir a parte ré a arcar com tratamento em estabelecimento diverso de sua rede credenciada, posto que não foi provado que essa não atende à moléstia da parte autora, inclusive sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e de ofensa ao equilíbrio contratual, nos moldes do art. 422 do CC: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Isso porque o contrato sob foco prevê expressamente que os serviços somente serão prestados em locais e através de profissionais de sua rede própria ou conveniada. Assim enunciado do FONAJUS /Jornadas de Direito e Saúde do CNJ sobre rede credenciada: ENUNCIANDO Nº 100 As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. Assim, resta inviável o pedido de custeio de tratamento em clínica não conveniada. Trago à baila decisões do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em situações semelhantes e no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO . INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA – EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE QUANTO A INAPTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA MAIS PROVA A PRODUZIR . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A operadora de saúde ofereceu rede credenciada para a internação psiquiátrica do Autor quando foi solicitado o internamento do Autor (e antes do ajuizamento da ação), consoante ID’s 9229040 e 9229041 2. A parte apelante apresentou petição de ID 9229109 afirmando que no que se refere a apresentação de novas provas, registra que já apresentou todas as provas no sentido de indicar o bom direito dos pleitos realizados nos presentes autos. Nesse ser assim, o Autor/Apelante perdeu a oportunidade de produzir prova comprobatória da alegada inexistência de clínica médica credenciada devidamente especializada, com estrutura adequada e atendimento médico psiquiátrico 24 horas . 3. O Autor não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas – o que não pode se considerar provado apenas com avaliações de página de redes sociais. 4. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela operadora de saúde não é devida indenização por danos morais ao Autor . 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 6. Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021267-30.2019.8 .17.2001, em que figura como apelante, Bruno Leonardo Alves de Melo e, como apelada, Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 0021267-30 .2019.8.17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelo interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de tratamento/internação psiquiátrica em clínica não credenciada. 2 . Plano de saúde comprovou a existência de clínica credenciada para a mesma modalidade de tratamento requerida. 3. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 4. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) . 5. Com efeito, vislumbro que, no caso em testilha, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente aqueles anexados pela parte ré, indicam, de fato, para a coerência do que foi decidido pelo juízo a quo, inexistindo qualquer teratologia que enseje o acolhimento das razões recursais. Isso porque a parte ré comprovou a existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento indicado pelo médico assistente da Autora. 6 . Não se constatou nenhuma hipótese excepcional capaz de levar ao custeio na forma requerida, sobremaneira, porque não há comprovação de negativa de pedido de reembolso. 7. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 8. Sentença mantida. Recurso não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 00162526-08.2022.8.17 .2001, em que figuram como Apelante Irani Santiago Borges e como Apelado Bradesco Saúde S/A , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0162526-08.2022 .8.17.2001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO . PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA . CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados . 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0046003-49.2018.8 .17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC))” “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA OU INDEVIDA RECUSA PELA OPERADORA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Primeiramente, registre-se a incidência da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)à espécie (Súmula 469, STJ), notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). De igual forma, tratando-se de lide que envolva direitos relativos à contratos de saúde, devem ser observados os ditames da Lei n. 9.656/1998 ( Lei dos Planos de Saúde), além das demais disposições ofertadas pelos atos regulamentares da Agência Nacional de Saúde – ANS. 2.A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e art. 6º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que especifique os seus motivos, evidenciando que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 3.Nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656/98, há emergência nos casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o custeio pelo plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, somente é admitida em casos excepcionais, diante de comprovação de situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 5. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve regular requerimento, ao plano de saúde, de internação em clínica psiquiátrica, em razão de emergência. 6.Como bem pontuado pelo togado de origem: “... o único laudo médico inserido nos autos foi emitido por médico da própria clínica no dia do internamento (18/12/2019), id 60584220, não havendo nos autos outros laudos que demonstrem a utilização de métodos diversos para o tratamento da parte autora. Com efeito, não restou demonstrado o caráter de urgência da internação involuntária do paciente e a impossibilidade de prestação do serviço em rede conveniada. Reafirmo, não existem nos autos, documentos médicos anteriores ou contemporâneos à internação involuntária do paciente, que corroborem o seu histórico clínico, para fins de justificar a alegada urgência. Assim, embora não se discuta a gravidade da doença do autor, o contexto probatório dos autos não evidencia a situação de urgência a ensejar o custeio do tratamento do paciente em unidade de saúde não credenciada. Por obvio, a ausência de comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência, afastando a obrigação da ré em custear a internação em clínica não conveniada...” (Id 17518148). 6.Assim, quanto ao laudo médico, além de não ter sido encaminhado para o plano de saúde, não atende aos requisitos de art. 4º e 6º, da Lei 10.216/2016. Não há qualquer descrição circunstanciada, com especificação de motivos, nem menção de que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 7.Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98.Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. 8.Passo a me pronunciar sobre a ocorrência de danos morais no caso em tela, conforme insurgência recursal da parte ora apelante. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por uma ofensa aos direitosda personalidade que, por sua vez, são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal. 9.Nesta esteira, ao reconhecer a ocorrência do dano moral, deve-se observar se o evento até então tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. No caso ora discutido, observa-se que a situação vivenciada pelo autor não é passível de ser indenizável, pois não houve a demonstração de ato ilícito perpetrado pela operadora ré apto a ensejar os danos extrapatrimoniais pleiteados. 8. Sentença mantida. 9. Recurso de apelação não provido. 10. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00004244020208172670, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho)” No voto da AC n. 00004244020208172670 o exmo. desembargador relator retrata situação semelhante a que ocorre neste processo, quando expõe: “Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. Por fim, cabe ainda destacar que não trouxe a parte autora qualquer demonstrativo no sentido de: a) tentativa de tratamento nas entidades hospitalares credenciadas, acessíveis ao tempo da ocorrência patológica; b) indisponibilidade técnica da rede conveniada, no que diz respeito à qualificação dos profissionais ali cadastrados ou ao próprio espaço das instalações destinadas à prestação do serviço de assistência médico psicológica e psiquiátrica, ou, ainda, c) o caráter de urgência ou emergência no regime inicial de sua internação, de forma tamanha e substancial que impossibilitasse o acesso às opções de tratamento disponibilizadas pela ré.” Nada indica emergência ou urgência a amparar a falta de pretensão pelos caminhos corretos do convênio médico. Destarte, a parte demandada apenas possui o dever de arcar com custos da rede credenciada ademais quando a parte autora não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte demandante a pagar custas e honorários sucumbenciais, que fixo 10% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 09 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0004463-25.2024.8.17.4001

ID: 280237049

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004463-25.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILFRED DE ALBUQUERQUE GADELHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JULLIANA ARAUJO FERREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004463-25.2024.8.17.4001 AUTOR(A): WILFRED DE ALBUQUERQUE GADELHA JUNIOR RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INAPTIDÃO DA REDE CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O custeio de tratamento em clínica não credenciada somente é exigível quando inexistente rede credenciada apta a atender o beneficiário ou quando demonstrada urgência ou recusa injustificada, o que não foi comprovado nos autos. - O autor não demonstrou, por prova idônea, a inaptidão da rede credenciada oferecida pela operadora nem comprovou tentativa frustrada de internação em tais instituições, limitando-se a alegações e documentos unilaterais. - A ausência de situação de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, afasta a obrigação da operadora de custear tratamento em instituição fora da rede conveniada. - Pedido improcedente. Vistos etc. Wilfred de Albuquerque Gadêlha Junior, qualificado, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, igualmente identificada. Expôs em inicial e emenda ser beneficiário do plano de saúde da ré e encontrar-se em tratamento para dependência química (álcool e drogas) e depressão grave com tentativa de suicídio (CID F19 e F32). Narrou possuir histórico de uso abusivo de substâncias psicoativas desde a infância, tendo passado por diversas internações sem evolução satisfatória. Alegou que, em outubro de 2024, internou-se voluntariamente no Instituto RAID Estação Agreste, indicado por seu médico assistente como o local mais adequado para o tratamento, o qual permite a continuidade de suas atividades profissionais e proporciona abordagem multidisciplinar e personalizada. Ressaltou que as clínicas credenciadas pelo plano de saúde não atendem às suas necessidades terapêuticas, sendo baseadas em internação compulsória e uso de medicação intensiva que o impediria de trabalhar. Destacou que a ré se recusou a custear a internação e o tratamento. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré arque com as despesas já vencidas no valor de R$ 37.800,00, referentes ao período de 15 de outubro a 16 de dezembro de 2024, bem como os custos futuros do tratamento. Pleiteou, também, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que limitam ou excluem a cobertura do tratamento psiquiátrico necessário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Pediu a gratuidade da justiça e declarou desinteresse na audiência de conciliação e mediação. Deu à causa o valor de R$ 45.800,00. Acostou documentos. Decisão em plantão judicial indeferiu o pedido liminar (id 191757303). Intimação para emenda da inicial. O autor ofertou peça com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada e defendeu a inadequação dos serviços credenciados pela ré, alegando: que o Núcleo de Atenção Psicossocial de Pernambuco (NAPPE), indicado pelo plano, não oferece internação psiquiátrica, limitando-se ao serviço de hospital-dia; que o Grupo Recanto, outro credenciado, possui histórico de irregularidades e adota práticas incompatíveis com suas necessidades terapêuticas, como restrição ao uso de celular e computador; e que as demais instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado. Decisão acatando o importe da causa, deferindo o pedido de gratuidade e indeferindo o pedido de reconsideração. Contestação preliminarmente pleiteando o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduziu que a ação visa à declaração de nulidade de cláusula contratual de coparticipação em casos de internação psiquiátrica. Sustentou a legalidade da cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, com base no art. 16, VIII da Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa 465/2021 da ANS, sendo limitada a 50% dos custos. Apontou que tal cláusula encontra respaldo no julgamento do Tema 1032 do STJ, e que sua supressão acarretaria desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e prejuízo ao mutualismo. Alegou que o plano firmado entre as partes possui cobertura limitada à rede credenciada, sendo o reembolso de despesas com prestadores não referenciados condicionado aos limites contratuais e à efetiva comprovação de desembolso por parte do beneficiário. Sustentou não haver obrigatoriedade de custeio de tratamentos em rede não referenciada quando existem prestadores disponíveis na rede credenciada, e que a pretensão de reembolso integral desconsidera a função social do contrato e os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé. Esclareceu não haver cobertura para medicamentos de uso domiciliar, conforme cláusulas expressas do contrato e jurisprudência do STJ. Argumentou que o contrato de seguro saúde, como qualquer outro contrato, deve respeitar o equilíbrio entre prestações e contraprestações, sendo vedada a extensão indiscriminada de coberturas não pactuadas. Requereu a realização de perícia judicial para comprovar a necessidade e adequação do tratamento, bem como a aptidão da rede particular indicada. Manifestou interesse na produção de prova oral e na realização de audiência de instrução e julgamento. Questionou a regularidade e validade de pedidos de reembolso sem o efetivo desembolso pelo beneficiário, apontando risco de fraude e lesão ao sistema de saúde suplementar. Juntou documentos. Decisão intimou a parte autora para réplica e as partes para manifestação sobre provas (id. 198846509). Pedido de perícia médica e de prova testemunhal pela parte ré. Na réplica, a parte autora reiterou os fatos, atacou a cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica e justificou a escolha de clínica não credenciada pela inércia da ré. Decisão para intimação da parte demandada para apresentar quesitos a serem esclarecidos por especialista, para apreciação do pedido de prova pericial. Certidão de ausência de manifestação da parte demandada. É o relatório, passo à decisão. Inicialmente, coloco que o pedido de provas feito pela parte demanda precluiu quando, mais uma vez intimada para sua especificação da prova, o que já havia sido ordenado em despacho anterior, não o fez, mantendo-se inerte, conforme entendimento da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “16º) Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação.” Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ter sido deferida à luz das provas ofertadas, sem contraprova pela parte impugnante. No caso sob foco, restou esclarecido pela parte ré ser cabível a aplicação da Lei nº 9.656/1998 ao contrato sob foco, pois esse foi firmado posteriormente à sua vigência. A clínica em que internada a parte autora não é credenciada à parte ré. A ré possui rede credenciada a atender a parte autora, mas essa defendeu a inadequação dos serviços credenciados pela ré, alegando: que o Núcleo de Atenção Psicossocial de Pernambuco (NAPPE), indicado pelo plano, não oferece internação psiquiátrica, limitando-se ao serviço de hospital-dia; que o Grupo Recanto, outro credenciado, possui histórico de irregularidades e adota práticas incompatíveis com suas necessidades terapêuticas, como restrição ao uso de celular e computador; e que as demais instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado. A prova desses fatos cingiu-se aos documentos de id 195049487 e 195049489, relatório de vistoria unilateral pelo CRM/PE de uma das clínicas, sem qualquer notícia de deliberação por parte de órgão censor. A arguição de que as demais instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado não foi provada. É cediço que, em havendo estabelecimento credenciado, não se mostra razoável compelir a parte ré a arcar com tratamento em estabelecimento diverso de sua rede credenciada, posto que não foi provado que essa não atende à moléstia da parte autora, inclusive sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e de ofensa ao equilíbrio contratual, nos moldes do art. 422 do CC: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Isso porque o contrato sob foco prevê expressamente que os serviços somente serão prestados em locais e através de profissionais de sua rede própria ou conveniada. Assim enunciado do FONAJUS /Jornadas de Direito e Saúde do CNJ sobre rede credenciada: ENUNCIANDO Nº 100 As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. Assim, resta inviável o pedido de custeio de tratamento em clínica não conveniada. Trago à baila decisões do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em situações semelhantes e no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO . INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA – EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE QUANTO A INAPTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA MAIS PROVA A PRODUZIR . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A operadora de saúde ofereceu rede credenciada para a internação psiquiátrica do Autor quando foi solicitado o internamento do Autor (e antes do ajuizamento da ação), consoante ID’s 9229040 e 9229041 2. A parte apelante apresentou petição de ID 9229109 afirmando que no que se refere a apresentação de novas provas, registra que já apresentou todas as provas no sentido de indicar o bom direito dos pleitos realizados nos presentes autos. Nesse ser assim, o Autor/Apelante perdeu a oportunidade de produzir prova comprobatória da alegada inexistência de clínica médica credenciada devidamente especializada, com estrutura adequada e atendimento médico psiquiátrico 24 horas . 3. O Autor não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas – o que não pode se considerar provado apenas com avaliações de página de redes sociais. 4. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela operadora de saúde não é devida indenização por danos morais ao Autor . 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 6. Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021267-30.2019.8 .17.2001, em que figura como apelante, Bruno Leonardo Alves de Melo e, como apelada, Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 0021267-30 .2019.8.17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelo interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de tratamento/internação psiquiátrica em clínica não credenciada. 2 . Plano de saúde comprovou a existência de clínica credenciada para a mesma modalidade de tratamento requerida. 3. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 4. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) . 5. Com efeito, vislumbro que, no caso em testilha, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente aqueles anexados pela parte ré, indicam, de fato, para a coerência do que foi decidido pelo juízo a quo, inexistindo qualquer teratologia que enseje o acolhimento das razões recursais. Isso porque a parte ré comprovou a existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento indicado pelo médico assistente da Autora. 6 . Não se constatou nenhuma hipótese excepcional capaz de levar ao custeio na forma requerida, sobremaneira, porque não há comprovação de negativa de pedido de reembolso. 7. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 8. Sentença mantida. Recurso não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 00162526-08.2022.8.17 .2001, em que figuram como Apelante Irani Santiago Borges e como Apelado Bradesco Saúde S/A , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0162526-08.2022 .8.17.2001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO . PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA . CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados . 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0046003-49.2018.8 .17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC))” “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA OU INDEVIDA RECUSA PELA OPERADORA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Primeiramente, registre-se a incidência da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)à espécie (Súmula 469, STJ), notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). De igual forma, tratando-se de lide que envolva direitos relativos à contratos de saúde, devem ser observados os ditames da Lei n. 9.656/1998 ( Lei dos Planos de Saúde), além das demais disposições ofertadas pelos atos regulamentares da Agência Nacional de Saúde – ANS. 2.A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e art. 6º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que especifique os seus motivos, evidenciando que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 3.Nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656/98, há emergência nos casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o custeio pelo plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, somente é admitida em casos excepcionais, diante de comprovação de situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 5. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve regular requerimento, ao plano de saúde, de internação em clínica psiquiátrica, em razão de emergência. 6.Como bem pontuado pelo togado de origem: “... o único laudo médico inserido nos autos foi emitido por médico da própria clínica no dia do internamento (18/12/2019), id 60584220, não havendo nos autos outros laudos que demonstrem a utilização de métodos diversos para o tratamento da parte autora. Com efeito, não restou demonstrado o caráter de urgência da internação involuntária do paciente e a impossibilidade de prestação do serviço em rede conveniada. Reafirmo, não existem nos autos, documentos médicos anteriores ou contemporâneos à internação involuntária do paciente, que corroborem o seu histórico clínico, para fins de justificar a alegada urgência. Assim, embora não se discuta a gravidade da doença do autor, o contexto probatório dos autos não evidencia a situação de urgência a ensejar o custeio do tratamento do paciente em unidade de saúde não credenciada. Por obvio, a ausência de comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência, afastando a obrigação da ré em custear a internação em clínica não conveniada...” (Id 17518148). 6.Assim, quanto ao laudo médico, além de não ter sido encaminhado para o plano de saúde, não atende aos requisitos de art. 4º e 6º, da Lei 10.216/2016. Não há qualquer descrição circunstanciada, com especificação de motivos, nem menção de que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 7.Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98.Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. 8.Passo a me pronunciar sobre a ocorrência de danos morais no caso em tela, conforme insurgência recursal da parte ora apelante. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por uma ofensa aos direitosda personalidade que, por sua vez, são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal. 9.Nesta esteira, ao reconhecer a ocorrência do dano moral, deve-se observar se o evento até então tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. No caso ora discutido, observa-se que a situação vivenciada pelo autor não é passível de ser indenizável, pois não houve a demonstração de ato ilícito perpetrado pela operadora ré apto a ensejar os danos extrapatrimoniais pleiteados. 8. Sentença mantida. 9. Recurso de apelação não provido. 10. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00004244020208172670, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho)” No voto da AC n. 00004244020208172670 o exmo. desembargador relator retrata situação semelhante a que ocorre neste processo, quando expõe: “Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. Por fim, cabe ainda destacar que não trouxe a parte autora qualquer demonstrativo no sentido de: a) tentativa de tratamento nas entidades hospitalares credenciadas, acessíveis ao tempo da ocorrência patológica; b) indisponibilidade técnica da rede conveniada, no que diz respeito à qualificação dos profissionais ali cadastrados ou ao próprio espaço das instalações destinadas à prestação do serviço de assistência médico psicológica e psiquiátrica, ou, ainda, c) o caráter de urgência ou emergência no regime inicial de sua internação, de forma tamanha e substancial que impossibilitasse o acesso às opções de tratamento disponibilizadas pela ré.” Nada indica emergência ou urgência a amparar a falta de pretensão pelos caminhos corretos do convênio médico. Destarte, a parte demandada apenas possui o dever de arcar com custos da rede credenciada ademais quando a parte autora não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas. Dessa forma, à parte autora poderia ser facultado permanecer na instituição em que se encontra internada, porém, efetuando o pagamento das despesas à clínica e apenas após tal quitação, efetuar pedido administrativo de reembolso das despesas nos limites do contrato, incluindo a coparticipação, caso existente, não havendo direito a reembolso integral – mas, em não sendo esse o objeto da demanda, sequer em pedido alternativo, não pode ser apreciado na presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte demandante a pagar custas e honorários sucumbenciais, que fixo 10% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 26 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0004463-25.2024.8.17.4001

ID: 280237055

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004463-25.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004463-25.2024.8.17.4001 AUTOR(A): WILFRED DE ALBUQUERQUE GADELHA JUNIOR RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INAPTIDÃO DA REDE CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O custeio de tratamento em clínica não credenciada somente é exigível quando inexistente rede credenciada apta a atender o beneficiário ou quando demonstrada urgência ou recusa injustificada, o que não foi comprovado nos autos. - O autor não demonstrou, por prova idônea, a inaptidão da rede credenciada oferecida pela operadora nem comprovou tentativa frustrada de internação em tais instituições, limitando-se a alegações e documentos unilaterais. - A ausência de situação de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, afasta a obrigação da operadora de custear tratamento em instituição fora da rede conveniada. - Pedido improcedente. Vistos etc. Wilfred de Albuquerque Gadêlha Junior, qualificado, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, igualmente identificada. Expôs em inicial e emenda ser beneficiário do plano de saúde da ré e encontrar-se em tratamento para dependência química (álcool e drogas) e depressão grave com tentativa de suicídio (CID F19 e F32). Narrou possuir histórico de uso abusivo de substâncias psicoativas desde a infância, tendo passado por diversas internações sem evolução satisfatória. Alegou que, em outubro de 2024, internou-se voluntariamente no Instituto RAID Estação Agreste, indicado por seu médico assistente como o local mais adequado para o tratamento, o qual permite a continuidade de suas atividades profissionais e proporciona abordagem multidisciplinar e personalizada. Ressaltou que as clínicas credenciadas pelo plano de saúde não atendem às suas necessidades terapêuticas, sendo baseadas em internação compulsória e uso de medicação intensiva que o impediria de trabalhar. Destacou que a ré se recusou a custear a internação e o tratamento. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré arque com as despesas já vencidas no valor de R$ 37.800,00, referentes ao período de 15 de outubro a 16 de dezembro de 2024, bem como os custos futuros do tratamento. Pleiteou, também, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que limitam ou excluem a cobertura do tratamento psiquiátrico necessário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Pediu a gratuidade da justiça e declarou desinteresse na audiência de conciliação e mediação. Deu à causa o valor de R$ 45.800,00. Acostou documentos. Decisão em plantão judicial indeferiu o pedido liminar (id 191757303). Intimação para emenda da inicial. O autor ofertou peça com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada e defendeu a inadequação dos serviços credenciados pela ré, alegando: que o Núcleo de Atenção Psicossocial de Pernambuco (NAPPE), indicado pelo plano, não oferece internação psiquiátrica, limitando-se ao serviço de hospital-dia; que o Grupo Recanto, outro credenciado, possui histórico de irregularidades e adota práticas incompatíveis com suas necessidades terapêuticas, como restrição ao uso de celular e computador; e que as demais instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado. Decisão acatando o importe da causa, deferindo o pedido de gratuidade e indeferindo o pedido de reconsideração. Contestação preliminarmente pleiteando o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduziu que a ação visa à declaração de nulidade de cláusula contratual de coparticipação em casos de internação psiquiátrica. Sustentou a legalidade da cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, com base no art. 16, VIII da Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa 465/2021 da ANS, sendo limitada a 50% dos custos. Apontou que tal cláusula encontra respaldo no julgamento do Tema 1032 do STJ, e que sua supressão acarretaria desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e prejuízo ao mutualismo. Alegou que o plano firmado entre as partes possui cobertura limitada à rede credenciada, sendo o reembolso de despesas com prestadores não referenciados condicionado aos limites contratuais e à efetiva comprovação de desembolso por parte do beneficiário. Sustentou não haver obrigatoriedade de custeio de tratamentos em rede não referenciada quando existem prestadores disponíveis na rede credenciada, e que a pretensão de reembolso integral desconsidera a função social do contrato e os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé. Esclareceu não haver cobertura para medicamentos de uso domiciliar, conforme cláusulas expressas do contrato e jurisprudência do STJ. Argumentou que o contrato de seguro saúde, como qualquer outro contrato, deve respeitar o equilíbrio entre prestações e contraprestações, sendo vedada a extensão indiscriminada de coberturas não pactuadas. Requereu a realização de perícia judicial para comprovar a necessidade e adequação do tratamento, bem como a aptidão da rede particular indicada. Manifestou interesse na produção de prova oral e na realização de audiência de instrução e julgamento. Questionou a regularidade e validade de pedidos de reembolso sem o efetivo desembolso pelo beneficiário, apontando risco de fraude e lesão ao sistema de saúde suplementar. Juntou documentos. Decisão intimou a parte autora para réplica e as partes para manifestação sobre provas (id. 198846509). Pedido de perícia médica e de prova testemunhal pela parte ré. Na réplica, a parte autora reiterou os fatos, atacou a cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica e justificou a escolha de clínica não credenciada pela inércia da ré. Decisão para intimação da parte demandada para apresentar quesitos a serem esclarecidos por especialista, para apreciação do pedido de prova pericial. Certidão de ausência de manifestação da parte demandada. É o relatório, passo à decisão. Inicialmente, coloco que o pedido de provas feito pela parte demanda precluiu quando, mais uma vez intimada para sua especificação da prova, o que já havia sido ordenado em despacho anterior, não o fez, mantendo-se inerte, conforme entendimento da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “16º) Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação.” Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ter sido deferida à luz das provas ofertadas, sem contraprova pela parte impugnante. No caso sob foco, restou esclarecido pela parte ré ser cabível a aplicação da Lei nº 9.656/1998 ao contrato sob foco, pois esse foi firmado posteriormente à sua vigência. A clínica em que internada a parte autora não é credenciada à parte ré. A ré possui rede credenciada a atender a parte autora, mas essa defendeu a inadequação dos serviços credenciados pela ré, alegando: que o Núcleo de Atenção Psicossocial de Pernambuco (NAPPE), indicado pelo plano, não oferece internação psiquiátrica, limitando-se ao serviço de hospital-dia; que o Grupo Recanto, outro credenciado, possui histórico de irregularidades e adota práticas incompatíveis com suas necessidades terapêuticas, como restrição ao uso de celular e computador; e que as demais instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado. A prova desses fatos cingiu-se aos documentos de id 195049487 e 195049489, relatório de vistoria unilateral pelo CRM/PE de uma das clínicas, sem qualquer notícia de deliberação por parte de órgão censor. A arguição de que as demais instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado não foi provada. É cediço que, em havendo estabelecimento credenciado, não se mostra razoável compelir a parte ré a arcar com tratamento em estabelecimento diverso de sua rede credenciada, posto que não foi provado que essa não atende à moléstia da parte autora, inclusive sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e de ofensa ao equilíbrio contratual, nos moldes do art. 422 do CC: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Isso porque o contrato sob foco prevê expressamente que os serviços somente serão prestados em locais e através de profissionais de sua rede própria ou conveniada. Assim enunciado do FONAJUS /Jornadas de Direito e Saúde do CNJ sobre rede credenciada: ENUNCIANDO Nº 100 As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. Assim, resta inviável o pedido de custeio de tratamento em clínica não conveniada. Trago à baila decisões do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em situações semelhantes e no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO . INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA – EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE QUANTO A INAPTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA MAIS PROVA A PRODUZIR . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A operadora de saúde ofereceu rede credenciada para a internação psiquiátrica do Autor quando foi solicitado o internamento do Autor (e antes do ajuizamento da ação), consoante ID’s 9229040 e 9229041 2. A parte apelante apresentou petição de ID 9229109 afirmando que no que se refere a apresentação de novas provas, registra que já apresentou todas as provas no sentido de indicar o bom direito dos pleitos realizados nos presentes autos. Nesse ser assim, o Autor/Apelante perdeu a oportunidade de produzir prova comprobatória da alegada inexistência de clínica médica credenciada devidamente especializada, com estrutura adequada e atendimento médico psiquiátrico 24 horas . 3. O Autor não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas – o que não pode se considerar provado apenas com avaliações de página de redes sociais. 4. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela operadora de saúde não é devida indenização por danos morais ao Autor . 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 6. Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021267-30.2019.8 .17.2001, em que figura como apelante, Bruno Leonardo Alves de Melo e, como apelada, Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 0021267-30 .2019.8.17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelo interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de tratamento/internação psiquiátrica em clínica não credenciada. 2 . Plano de saúde comprovou a existência de clínica credenciada para a mesma modalidade de tratamento requerida. 3. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 4. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) . 5. Com efeito, vislumbro que, no caso em testilha, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente aqueles anexados pela parte ré, indicam, de fato, para a coerência do que foi decidido pelo juízo a quo, inexistindo qualquer teratologia que enseje o acolhimento das razões recursais. Isso porque a parte ré comprovou a existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento indicado pelo médico assistente da Autora. 6 . Não se constatou nenhuma hipótese excepcional capaz de levar ao custeio na forma requerida, sobremaneira, porque não há comprovação de negativa de pedido de reembolso. 7. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 8. Sentença mantida. Recurso não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 00162526-08.2022.8.17 .2001, em que figuram como Apelante Irani Santiago Borges e como Apelado Bradesco Saúde S/A , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0162526-08.2022 .8.17.2001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO . PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA . CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados . 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0046003-49.2018.8 .17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC))” “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA OU INDEVIDA RECUSA PELA OPERADORA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Primeiramente, registre-se a incidência da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)à espécie (Súmula 469, STJ), notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). De igual forma, tratando-se de lide que envolva direitos relativos à contratos de saúde, devem ser observados os ditames da Lei n. 9.656/1998 ( Lei dos Planos de Saúde), além das demais disposições ofertadas pelos atos regulamentares da Agência Nacional de Saúde – ANS. 2.A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e art. 6º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que especifique os seus motivos, evidenciando que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 3.Nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656/98, há emergência nos casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o custeio pelo plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, somente é admitida em casos excepcionais, diante de comprovação de situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 5. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve regular requerimento, ao plano de saúde, de internação em clínica psiquiátrica, em razão de emergência. 6.Como bem pontuado pelo togado de origem: “... o único laudo médico inserido nos autos foi emitido por médico da própria clínica no dia do internamento (18/12/2019), id 60584220, não havendo nos autos outros laudos que demonstrem a utilização de métodos diversos para o tratamento da parte autora. Com efeito, não restou demonstrado o caráter de urgência da internação involuntária do paciente e a impossibilidade de prestação do serviço em rede conveniada. Reafirmo, não existem nos autos, documentos médicos anteriores ou contemporâneos à internação involuntária do paciente, que corroborem o seu histórico clínico, para fins de justificar a alegada urgência. Assim, embora não se discuta a gravidade da doença do autor, o contexto probatório dos autos não evidencia a situação de urgência a ensejar o custeio do tratamento do paciente em unidade de saúde não credenciada. Por obvio, a ausência de comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência, afastando a obrigação da ré em custear a internação em clínica não conveniada...” (Id 17518148). 6.Assim, quanto ao laudo médico, além de não ter sido encaminhado para o plano de saúde, não atende aos requisitos de art. 4º e 6º, da Lei 10.216/2016. Não há qualquer descrição circunstanciada, com especificação de motivos, nem menção de que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 7.Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98.Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. 8.Passo a me pronunciar sobre a ocorrência de danos morais no caso em tela, conforme insurgência recursal da parte ora apelante. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por uma ofensa aos direitosda personalidade que, por sua vez, são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal. 9.Nesta esteira, ao reconhecer a ocorrência do dano moral, deve-se observar se o evento até então tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. No caso ora discutido, observa-se que a situação vivenciada pelo autor não é passível de ser indenizável, pois não houve a demonstração de ato ilícito perpetrado pela operadora ré apto a ensejar os danos extrapatrimoniais pleiteados. 8. Sentença mantida. 9. Recurso de apelação não provido. 10. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00004244020208172670, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho)” No voto da AC n. 00004244020208172670 o exmo. desembargador relator retrata situação semelhante a que ocorre neste processo, quando expõe: “Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. Por fim, cabe ainda destacar que não trouxe a parte autora qualquer demonstrativo no sentido de: a) tentativa de tratamento nas entidades hospitalares credenciadas, acessíveis ao tempo da ocorrência patológica; b) indisponibilidade técnica da rede conveniada, no que diz respeito à qualificação dos profissionais ali cadastrados ou ao próprio espaço das instalações destinadas à prestação do serviço de assistência médico psicológica e psiquiátrica, ou, ainda, c) o caráter de urgência ou emergência no regime inicial de sua internação, de forma tamanha e substancial que impossibilitasse o acesso às opções de tratamento disponibilizadas pela ré.” Nada indica emergência ou urgência a amparar a falta de pretensão pelos caminhos corretos do convênio médico. Destarte, a parte demandada apenas possui o dever de arcar com custos da rede credenciada ademais quando a parte autora não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas. Dessa forma, à parte autora poderia ser facultado permanecer na instituição em que se encontra internada, porém, efetuando o pagamento das despesas à clínica e apenas após tal quitação, efetuar pedido administrativo de reembolso das despesas nos limites do contrato, incluindo a coparticipação, caso existente, não havendo direito a reembolso integral – mas, em não sendo esse o objeto da demanda, sequer em pedido alternativo, não pode ser apreciado na presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte demandante a pagar custas e honorários sucumbenciais, que fixo 10% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 26 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 5011647-75.2024.4.03.6100

ID: 332747717

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011647-75.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011647-75.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011647-75.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF, ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento de seu direito de proceder à dedução da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, decorrentes dos pagamentos realizados a título de comissão aos correspondentes bancários (agentes financeiros), nos termos do art. 3º, §6º, I, “a”, da Lei 9.718/1998, bem como à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Narra ser pessoa jurídica de direito privado caracterizada como uma sociedade de crédito, cuja principal atividade é o fornecimento de empréstimo e financiamento. Afirma que em razão da natureza de suas atividades, a Impetrante apura PIS e COFINS obrigatoriamente sob o regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14. Alega que é permitido às instituições financeiras a dedução de despesas relacionadas à captação em operações realizadas no mercado financeiro, ou seja, as despesas incorridas em decorrência da prática de operações passivas e ativas, nas quais as instituições financeiras captam recursos mediante o pagamento de juros ou emprestam recursos financeiros aos clientes. Aduz que, entre os dispêndios incorridos, destacam-se as suas despesas com comissões pagas aos correspondentes bancários, que são responsáveis pela intermediação entre a Impetrante e seus clientes, permitindo a concretização da operação de crédito. Afirma que devem ser afastadas as limitações promovidas pelo Fisco Federal quanto à possibilidade de dedução das despesas incorridas com correspondentes bancários da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na autorização prevista no art. 3º, §6, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.718/98, bem como deve ser determinado o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos de PIS e COFINS em decorrência da não exclusão dessas despesas da base de cálculo dessas contribuições. Foi determinada a regularização da inicial, devendo a parte impetrante juntar aos autos recolhimento de custas iniciais e documentos (ID 324992086), o que foi cumprido ao ID nº 325999808. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 327802877). A União requereu seu ingresso no feito (ID 328448321). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 330898534), aduzindo, em suma, que, ao definir como base de cálculo do PIS/COFINS o faturamento, a legislação elencou expressa e exaustivamente, as exclusões e deduções da receita bruta, entre as quais não se encontram as despesas com os correspondentes, não cabendo ao intérprete da lei ampliar esse rol. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 342285061). É o relatório. Decido. Ausentes as alegações preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Atualmente, com a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998, essas contribuições podem incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento (entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza), porém, com a promulgação da EC n° 20/98, foram editadas as Leis n°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Desse modo, passaram a incidir as contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas tributadas nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Destaque-se que o impetrante não se insurge senão contra a restrição imposta pela Instrução Normativa SRF n. 247/2002, que, entende, ter restringido indevidamente o direito de dedução estampado no art. 2º, §6º da MP n. 2158-35/2001. Significa dizer, portanto, que a exordial não discute qualquer inconstitucionalidade do art. 3, § 1º, da Lei n. 9.718/98, seja antes ou depois da LC n. 20/98, como também não questiona a majoração da alíquota da COFINS. Segundo a inicial, o impetrante é instituição financeira devidamente constituída e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e, como as demais pessoas jurídicas de direito privado, encontra-se sujeita ao recolhimento das contribuições PIS/COFINS, pela sistemática cumulativa, regulada pela Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pela Lei 12.973/14, conforme previsão expressa contida nos artigos 8º, I da Lei n. 10.637/02 e 10, I, da Lei n. 10.833/03. Ainda de acordo com a inicial, para a consecução de seus objetivos sociais, é obrigado a proceder à contratação de correspondentes (agentes financeiros), que funcionam como um canal de prospecção de clientes e venda dos produtos e serviços prestados pelo impetrante. Estes correspondentes são terceiros totalmente desvinculados do impetrante, que, a seu próprio custo, captam clientes e os intermedeiam para o banco, percebendo, em contrapartida, participação baseada nas corretagens intermediadas (intermediação efetivada). De acordo com o art. 2º da Lei n. 9718/98, a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS seria o faturamento, assim considerado como a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei n. 1598, de 26 de dezembro de 1977. Contudo, referida legislação permite uma série de deduções na base de cálculo das contribuições e, no que tange especificamente às instituições financeiras, prevê o art. 3º, §6º, I, “a”, que: Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) As despesas incorridas em operações de intermediação financeira não abrangem, para efeito da base de cálculo de contribuições sociais, as remunerações pagas a correspondentes bancários. Os gastos se restringem, pois, à atividade exercida pela própria instituição financeira, por meio da utilização de infraestrutura autônoma – agências. Se terceiros assumirem a aproximação nos negócios com clientes, mediante a dispensa de estabelecimentos secundários, os custos da intermediação não são imputáveis ao banco. Com efeito, a instituição simplesmente remunera o prestador de serviço, não havendo, assim, a conexão direta que deve haver entre receita bruta e dedução de despesa efetuada diretamente na obtenção dos recursos (art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998). Os desembolsos com as comissões dos correspondentes integram, na verdade, os encargos administrativos, influentes na quantificação de tributo que compreende o lucro. Ademais, se a lei permite o desconto, com a redução da base de cálculo que seria juridicamente possível, institui uma exoneração fiscal, cuja exegese segue parâmetros literais (art. 111 do CTN). Embora a lei complementar cogite apenas de isenção, o mesmo tratamento deve ser aplicado aos incentivos fiscais em geral, em razão da própria imposição constitucional de lei para qualquer renúncia de receita (art. 150, §7º, CF). Como o art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998 limita, de forma literal e expressa, a dedução de despesas de intermediação financeira às operações conduzidas pela própria entidade, mediante infraestrutura específica, não há espaço para estender a exegese ao custeio de serviços de terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO. DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111, DO CTN. NÃO CARACTERIZADA TÍPICA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. O artigo 3º, §6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/98, dispõe que “na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1º do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira. ”O artigo 111, do CTN declara que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como que outorgue isenção deve ser interpretada de maneira restritiva. A relação existente entre a corretora de câmbio e valores mobiliários com os agentes autônomos de investimentos não deve ser interpretada como “operações de intermediação financeira”. Precedentes jurisprudenciais:TRF3, AC nº 0021267-61.2008.4.03.6100/SP, relator Des. Federal MAIRAN MAIA, D.E 21.09.2015 e TRF4, AC 5026555-40.2012.4.04.7100/RS, relator Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, julgado em 27.07.2016.Agravo de instrumento que se nega provimento. (AI 5002236-82.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Marques Ferreira, TRF 3, 2ª Seção, p. 13.06.2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPESAS INCORRIDAS EM OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DEDUÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA A CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DA DESPESA COM ATIVIDADE PRÓPRIA. SEM DELEGAÇÃO OPERACIONAL. INCENTIVO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Não existe fundamentação relevante, da qual depende a concessão de liminar no mandado de segurança. II. As despesas incorridas em operações de intermediação financeira não abrangem, para efeito da base de cálculo de contribuições sociais, as remunerações pagas a correspondentes bancários. Elas se restringem à atividade exercida pela própria instituição financeira, através da utilização de infraestrutura autônoma – agências. III. Se terceiros assumirem a aproximação nos negócios com clientes, mediante a dispensa de estabelecimentos secundários, os custos da intermediação não são imputáveis ao banco; ele simplesmente remunera o prestador de serviço, negando a conexão direta que deve haver entre receita bruta e dedução de despesa efetuada diretamente na obtenção dos recursos (artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998). IV. Os desembolsos com as comissões do correspondente integram, na verdade, os encargos administrativos, influentes na quantificação de tributo que compreende o lucro. A tributação da receita bruta exige ingressos provenientes de atividade própria, o que se estende logicamente às exclusões e deduções, moldadas pela mesma noção de vinculação a estabelecimento específico, sem delegação operacional. V. Ademais, diversamente do que consta das razões do agravo de instrumento, a interpretação do artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998 não pode ir além da literalidade. VI. As exclusões e as deduções não deixam de significar um benefício tributário, porquanto a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, segundo a regra de competência constitucional, representa a receita bruta, à qual se revela estranha, a princípio, qualquer subtração de despesa – mais apropriada para a tributação do lucro. VII. Se a lei permite o desconto, com a redução da base de cálculo que seria juridicamente possível, institui uma exoneração fiscal, cuja exegese segue parâmetros literais, léxicos (artigo 111 do CTN). VIII. Embora a lei complementar cogite apenas de isenção, o mesmo tratamento deve ser aplicado aos incentivos fiscais em geral, em razão da própria imposição constitucional de lei para qualquer renúncia de receita (artigo 150, §7°, da CF). IX. Como o artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998 limita literalmente a dedução de despesas de intermediação financeira às operações conduzidas pela própria entidade, mediante infraestrutura específica, não há espaço para estender a exegese ao custeio de serviços de terceiros. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. (AI 5004403-72.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, TRF 3, 2ª Seção, p. 25.09.2018) Nesse sentido, não reconheço o direito do impetrante de proceder à dedução da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, decorrentes dos pagamentos realizados a título de comissão aos correspondentes bancários (agentes financeiros), nos termos do art. 3º, §6º, I, “a”, da Lei 9.718/1998 DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0021267-64.2017.8.08.0024

ID: 276525918

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-64.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR FRANCISCO LOPES

Acórdão

Advogados:

RICARDO TADEU RIZZO BICALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021267-64.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA e outros APELADO: ODAIR FRANCISCO LOPES e outros RELATOR(A): ELIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021267-64.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA e outros APELADO: ODAIR FRANCISCO LOPES e outros RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO FICTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Odair Francisco Lopes contra sentença da 6ª Vara Cível de Vitória que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Helena de Souza. O apelante sustenta que: (i) a ausência da parte adversa na audiência de instrução impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta; (ii) a sentença arbitrou honorários advocatícios em valor superior ao pedido inicial, configurando julgamento ultra petita; e (iii) a sentença foi omissa ao não definir os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios, requerendo a aplicação da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência da parte adversa na audiência de instrução impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios ocorreu em montante superior ao requerido, configurando julgamento ultra petita; e (iii) determinar quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão ficta decorrente da ausência da parte à audiência de instrução não tem presunção absoluta, mas relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. O juízo de origem considerou os comprovantes de pagamento apresentados pelo apelante, os quais, no entanto, não continham assinatura ou carimbo da advogada requerente, concluindo de forma lógica que os honorários apenas seriam devidos quando não houvesse prova de pagamento. Assim, a mera aplicação da confissão ficta não tem o condão de modificar esse entendimento. O julgamento ultra petita ocorre quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte. No caso concreto, a sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em valor superior ao requerido na petição inicial. Dessa forma, impõe-se a adequação da condenação ao montante efetivamente pleiteado. A ausência de definição dos índices de correção monetária e juros moratórios na sentença configura omissão. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil passou a prever expressamente a Taxa SELIC como taxa legal de juros, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do mesmo diploma legal. Assim, impõe-se a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios, sem cumulação com outro índice, e do IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão ficta decorrente da ausência da parte à audiência de instrução tem presunção relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. Configura julgamento ultra petita a condenação em montante superior ao requerido na petição inicial, impondo-se a adequação da decisão ao limite do pedido. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal de juros corresponde à Taxa SELIC, e o índice de correção monetária deve seguir o IPCA, sem cumulação de ambos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, § 1º, e 492; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, AgInt nº 5002425-81.2021.8.08.0000, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível; TJ-ES, AgInt nº 5006882-59.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível; STJ, EDcl no AREsp nº 2.747.727, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2024; STJ, EDcl no AREsp nº 2.723.247, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já referido, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Odair Francisco Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória (id 10695965), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Helena de Souza, para o fim de arbitrar em favor da autora os honorários de R$5.470,60 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos) e R$9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), tendo em vista os serviços prestados nos processos de nº 0007800-08.2015.8.08.0050 e 0003724-09.2013.8.08.0050. Em suas razões recursais (id 10695973), sustenta o apelante, em síntese, que: (i) tendo em vista a ausência da apelada na audiência de instrução, devem ser aplicados os consectários da confissão ficta; (ii) a sentença arbitrou honorários advocatícios em razão do suposto recurso especial interposto pela apelada nos autos do processo 0003724-09.2013.8.08.0050; Todavia, o apelante já havia quitado os honorários relacionados ao referido processo, inclusos aí os valores atinentes ao recurso especial; (iii) a sentença arbitrou valores acima daqueles requeridos pela autora/apelada com relação ao serviço prestado na queixa-crime (nº 0007800-08.2015.8.08.0050); (iv) a sentença não definiu qual são os índices aplicáveis ao computo dos juros e à correção monetária, motivo pelo qual o apelante requer seja utilizada a Taxa SELIC. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. De acordo com o sucinto relatório acima mencionado, o recurso de apelação é composto por três pedidos principais: (1) o pedido de aplicação dos efeitos da confissão ficta; (2) o pedido de reconhecimento do julgamento ultra petita; (3) o pedido de aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios. Vejamos. 1. Da confissão ficta A confissão ficta é uma das espécies de confissão judicial, que pode ocorrer quando há ausência da parte à audiência em que deveria depor; em razão da ausência de defesa; diante da falta de impugnação dos fatos narrados pela parte contrária: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002425-81.2021.8.08.0000 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO PREVIAMENTE JUSTIFICADO. TARDIA JUNTADA DE PETIÇÃO E CONCLUSÃO DOS AUTOS. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1.Em regra a ausência em audiência de instrução e julgamento para a qual a parte foi intimada pessoalmente para prestar depoimento impõe a aplicação da pena de confissão ficta prevista no Art. 385, §º, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese dos autos em que deve ser afastada a regra, porquanto o Agravante comprovou o seu quadro de suspeita de ter contraído o vírus da COVID-19, inclusive com indicação de tratamento através de receituário médico, informando previamente ao juízo desta condição e da impossibilidade do comparecimento a audiência de instrução e julgamento, sendo os autos conclusos para análise do pedido de adiamento apenas 05 (cinco) dias após já realizado o ato solene, consubstanciando, assim, típica sanção ao jurisdicionado por ato moroso imputável exclusivamente a máquina judiciária. 3. Recurso provido para afastar a aplicação ao Agravante da sanção prevista no Art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002425-81.2021.8.08.0000, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 4ª Câmara Cível) Todavia, a penalidade da confissão ficta pela ausência da parte em audiência na qual deveria depor – no mesmo sentido daquela decorrente da revelia – não resulta em presunção de caráter absoluto, mas sim relativo. Significa dizer que a declaração da confissão não equivale ao reconhecimento de procedência (ou improcedência, neste caso) dos pedidos formulados. O juiz, instrutor do feito que é, deverá contrapor as alegações das partes com base nas provas anexadas aos autos. Verifico que o apelante juntou em sua contestação diversos comprovantes de pagamento, os quais foram mencionados pelo Magistrado ao proferir a sentença de mérito. Nesse sentido, os documentos que comprovariam o pagamento dos honorários referentes ao processo nº 0003724-09.2013.8.08.0050 estão desacompanhados de assinatura ou carimbo da advogada requerente. A conclusão ao qual chegou o juízo a quo segue um raciocínio lógico e coeso: julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários para os serviços advocatícios nos quais a parte apelante comprovou, mediante recibo com assinatura, o pagamento. Julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários para os serviços advocatícios em que não há prova de pagamento. Tenho que a pretensão do apelante, qual seja, a reforma da sentença com base na confissão ficta, não deve prosperar, mormente pela presunção relativa característica deste instituto. 2. Do julgamento ultra petita Em apertada síntese, tem-se um julgamento ultra petita quando o Magistrado decide a demanda além dos limites do pedido formulado na petição inicial: CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006882-59.2021.8.08.0000 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO ULTRA PETITA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. 1- “Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”. 2- Caso concreto em que que o Juiz primevo não se atentou aos fatos descritos na exordial nem aos limites da causa de pedir, restando configurado o julgamento ultra petita e, por conseguinte, error in pocedendo hábil a gerar a nulidade da decisão, com nova apreciação da matéria pelo Magistrado singular. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006882-59.2021.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (grifei) O conceito do julgamento ultra petita decorre do artigo 492, do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” (grifei) No caso concreto, a apelada aditou a petição inicial (fls. 75-76) incluindo os valores que pretendia receber para cada um dos atos processuais alegadamente não pagos: “(…) Segue-se assim, os respectivos valores, na forma da Tabela da OAB/ES: 1º – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE QUEIXA CRIME e ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA (conciliação, instrução e julgamento – audiência una) – R$505,40 e R$2.021,60, respectivamente. (grifei) Tendo em vista o fato de que o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$5.470,60 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos), quantia superior ao requerido na petição inicial, há de ser reconhecida a ocorrência de julgamento ultra petita, e, consequentemente, deve ser dado provimento ao apelo, no ponto, para que a verba seja reduzida ao patamar requerido pela apelada. 3. Dos consectários legais O apelante alega que a sentença foi omissa ao não definir a taxa de juros e o índice de correção monetária aplicáveis ao título executivo judicial. Com razão o recorrente: “(…) Isto posto, sem maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, arbitrando os honorários em favor da requerente em R$5.470,60 (cinco mil e quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos) e R$9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária a partir da data de arbitramento e juros desde a citação, data de constituição em mora do devedor.” Como dito, o apelante alega que o julgado incorreu em omissão ao não definir o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora aplicável ao caso. Verifico que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão em data recente e fez a ressalva de que, se a controvérsia tiver sido solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, torna-se descabida, sob pena de ofensa à coisa julgada, a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios estipulados no título judicial. Nesse sentido: EDcl no AREsp no 2.747.727, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 22/11/2024; EDcl no AREsp no 2.723.247, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/10/2024). No entanto, considero que, não se tratando de execução ou de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, conforme aqui verificado, torna-se possível adequar, em sede recursal, os critérios de atualização monetária outrora estipulados na sentença (ou não estipulados, na hipótese), ao conferir aplicação imediata a novel Lei. No caso concreto, quando foi prolatada a sentença, não havia previsão legal para aplicação da Taxa Selic e, com a superveniência da Lei no 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o §1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a Taxa SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal (Redação dada pela Lei no 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Incluído pela Lei no 14.905, de 2024). Outrossim, aludida Lei também alterou a redação do art. 389 do Código Civil a fim de estabelecer o IPCA como índice de correção monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei no 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei no 14.905, de 2024) Portanto, a correção monetária a incidir sobre a condenação deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES, de 07/02/2024 até 31/08/2024. Os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (10/01/2018), até a entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, deve ser observado o disposto na novel redação dos dispositivos acima transcritos. Diante disso, a teor do disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Ante o exposto, conheço da apelação cível e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para os fins de: (a) Com relação aos honorários contratuais envolvendo o processo de nº 0003724.09-2013.8.08.0050, adequar a condenação ao pedido formulado na petição inicial, no montante de R$2.527,00 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais); (b) Definir a taxa de juros e índice de correção aplicáveis ao caso, nos termos da fundamentação supra. Mantida a verba sucumbencial ante a parcial procedência do recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

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Processo nº 0021267-64.2017.8.08.0024

ID: 276526179

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-64.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR FRANCISCO LOPES

Acórdão

Advogados:

RICARDO TADEU RIZZO BICALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021267-64.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA e outros APELADO: ODAIR FRANCISCO LOPES e outros RELATOR(A): ELIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021267-64.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA e outros APELADO: ODAIR FRANCISCO LOPES e outros RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO FICTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Odair Francisco Lopes contra sentença da 6ª Vara Cível de Vitória que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Helena de Souza. O apelante sustenta que: (i) a ausência da parte adversa na audiência de instrução impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta; (ii) a sentença arbitrou honorários advocatícios em valor superior ao pedido inicial, configurando julgamento ultra petita; e (iii) a sentença foi omissa ao não definir os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios, requerendo a aplicação da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência da parte adversa na audiência de instrução impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios ocorreu em montante superior ao requerido, configurando julgamento ultra petita; e (iii) determinar quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão ficta decorrente da ausência da parte à audiência de instrução não tem presunção absoluta, mas relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. O juízo de origem considerou os comprovantes de pagamento apresentados pelo apelante, os quais, no entanto, não continham assinatura ou carimbo da advogada requerente, concluindo de forma lógica que os honorários apenas seriam devidos quando não houvesse prova de pagamento. Assim, a mera aplicação da confissão ficta não tem o condão de modificar esse entendimento. O julgamento ultra petita ocorre quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte. No caso concreto, a sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em valor superior ao requerido na petição inicial. Dessa forma, impõe-se a adequação da condenação ao montante efetivamente pleiteado. A ausência de definição dos índices de correção monetária e juros moratórios na sentença configura omissão. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil passou a prever expressamente a Taxa SELIC como taxa legal de juros, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do mesmo diploma legal. Assim, impõe-se a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios, sem cumulação com outro índice, e do IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão ficta decorrente da ausência da parte à audiência de instrução tem presunção relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. Configura julgamento ultra petita a condenação em montante superior ao requerido na petição inicial, impondo-se a adequação da decisão ao limite do pedido. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal de juros corresponde à Taxa SELIC, e o índice de correção monetária deve seguir o IPCA, sem cumulação de ambos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, § 1º, e 492; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, AgInt nº 5002425-81.2021.8.08.0000, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível; TJ-ES, AgInt nº 5006882-59.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível; STJ, EDcl no AREsp nº 2.747.727, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2024; STJ, EDcl no AREsp nº 2.723.247, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já referido, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Odair Francisco Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória (id 10695965), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Helena de Souza, para o fim de arbitrar em favor da autora os honorários de R$5.470,60 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos) e R$9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), tendo em vista os serviços prestados nos processos de nº 0007800-08.2015.8.08.0050 e 0003724-09.2013.8.08.0050. Em suas razões recursais (id 10695973), sustenta o apelante, em síntese, que: (i) tendo em vista a ausência da apelada na audiência de instrução, devem ser aplicados os consectários da confissão ficta; (ii) a sentença arbitrou honorários advocatícios em razão do suposto recurso especial interposto pela apelada nos autos do processo 0003724-09.2013.8.08.0050; Todavia, o apelante já havia quitado os honorários relacionados ao referido processo, inclusos aí os valores atinentes ao recurso especial; (iii) a sentença arbitrou valores acima daqueles requeridos pela autora/apelada com relação ao serviço prestado na queixa-crime (nº 0007800-08.2015.8.08.0050); (iv) a sentença não definiu qual são os índices aplicáveis ao computo dos juros e à correção monetária, motivo pelo qual o apelante requer seja utilizada a Taxa SELIC. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. De acordo com o sucinto relatório acima mencionado, o recurso de apelação é composto por três pedidos principais: (1) o pedido de aplicação dos efeitos da confissão ficta; (2) o pedido de reconhecimento do julgamento ultra petita; (3) o pedido de aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios. Vejamos. 1. Da confissão ficta A confissão ficta é uma das espécies de confissão judicial, que pode ocorrer quando há ausência da parte à audiência em que deveria depor; em razão da ausência de defesa; diante da falta de impugnação dos fatos narrados pela parte contrária: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002425-81.2021.8.08.0000 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO PREVIAMENTE JUSTIFICADO. TARDIA JUNTADA DE PETIÇÃO E CONCLUSÃO DOS AUTOS. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1.Em regra a ausência em audiência de instrução e julgamento para a qual a parte foi intimada pessoalmente para prestar depoimento impõe a aplicação da pena de confissão ficta prevista no Art. 385, §º, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese dos autos em que deve ser afastada a regra, porquanto o Agravante comprovou o seu quadro de suspeita de ter contraído o vírus da COVID-19, inclusive com indicação de tratamento através de receituário médico, informando previamente ao juízo desta condição e da impossibilidade do comparecimento a audiência de instrução e julgamento, sendo os autos conclusos para análise do pedido de adiamento apenas 05 (cinco) dias após já realizado o ato solene, consubstanciando, assim, típica sanção ao jurisdicionado por ato moroso imputável exclusivamente a máquina judiciária. 3. Recurso provido para afastar a aplicação ao Agravante da sanção prevista no Art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002425-81.2021.8.08.0000, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 4ª Câmara Cível) Todavia, a penalidade da confissão ficta pela ausência da parte em audiência na qual deveria depor – no mesmo sentido daquela decorrente da revelia – não resulta em presunção de caráter absoluto, mas sim relativo. Significa dizer que a declaração da confissão não equivale ao reconhecimento de procedência (ou improcedência, neste caso) dos pedidos formulados. O juiz, instrutor do feito que é, deverá contrapor as alegações das partes com base nas provas anexadas aos autos. Verifico que o apelante juntou em sua contestação diversos comprovantes de pagamento, os quais foram mencionados pelo Magistrado ao proferir a sentença de mérito. Nesse sentido, os documentos que comprovariam o pagamento dos honorários referentes ao processo nº 0003724-09.2013.8.08.0050 estão desacompanhados de assinatura ou carimbo da advogada requerente. A conclusão ao qual chegou o juízo a quo segue um raciocínio lógico e coeso: julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários para os serviços advocatícios nos quais a parte apelante comprovou, mediante recibo com assinatura, o pagamento. Julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários para os serviços advocatícios em que não há prova de pagamento. Tenho que a pretensão do apelante, qual seja, a reforma da sentença com base na confissão ficta, não deve prosperar, mormente pela presunção relativa característica deste instituto. 2. Do julgamento ultra petita Em apertada síntese, tem-se um julgamento ultra petita quando o Magistrado decide a demanda além dos limites do pedido formulado na petição inicial: CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006882-59.2021.8.08.0000 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO ULTRA PETITA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. 1- “Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”. 2- Caso concreto em que que o Juiz primevo não se atentou aos fatos descritos na exordial nem aos limites da causa de pedir, restando configurado o julgamento ultra petita e, por conseguinte, error in pocedendo hábil a gerar a nulidade da decisão, com nova apreciação da matéria pelo Magistrado singular. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006882-59.2021.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (grifei) O conceito do julgamento ultra petita decorre do artigo 492, do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” (grifei) No caso concreto, a apelada aditou a petição inicial (fls. 75-76) incluindo os valores que pretendia receber para cada um dos atos processuais alegadamente não pagos: “(…) Segue-se assim, os respectivos valores, na forma da Tabela da OAB/ES: 1º – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE QUEIXA CRIME e ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA (conciliação, instrução e julgamento – audiência una) – R$505,40 e R$2.021,60, respectivamente. (grifei) Tendo em vista o fato de que o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$5.470,60 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos), quantia superior ao requerido na petição inicial, há de ser reconhecida a ocorrência de julgamento ultra petita, e, consequentemente, deve ser dado provimento ao apelo, no ponto, para que a verba seja reduzida ao patamar requerido pela apelada. 3. Dos consectários legais O apelante alega que a sentença foi omissa ao não definir a taxa de juros e o índice de correção monetária aplicáveis ao título executivo judicial. Com razão o recorrente: “(…) Isto posto, sem maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, arbitrando os honorários em favor da requerente em R$5.470,60 (cinco mil e quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos) e R$9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária a partir da data de arbitramento e juros desde a citação, data de constituição em mora do devedor.” Como dito, o apelante alega que o julgado incorreu em omissão ao não definir o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora aplicável ao caso. Verifico que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão em data recente e fez a ressalva de que, se a controvérsia tiver sido solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, torna-se descabida, sob pena de ofensa à coisa julgada, a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios estipulados no título judicial. Nesse sentido: EDcl no AREsp no 2.747.727, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 22/11/2024; EDcl no AREsp no 2.723.247, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/10/2024). No entanto, considero que, não se tratando de execução ou de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, conforme aqui verificado, torna-se possível adequar, em sede recursal, os critérios de atualização monetária outrora estipulados na sentença (ou não estipulados, na hipótese), ao conferir aplicação imediata a novel Lei. No caso concreto, quando foi prolatada a sentença, não havia previsão legal para aplicação da Taxa Selic e, com a superveniência da Lei no 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o §1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a Taxa SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal (Redação dada pela Lei no 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Incluído pela Lei no 14.905, de 2024). Outrossim, aludida Lei também alterou a redação do art. 389 do Código Civil a fim de estabelecer o IPCA como índice de correção monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei no 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei no 14.905, de 2024) Portanto, a correção monetária a incidir sobre a condenação deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES, de 07/02/2024 até 31/08/2024. Os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (10/01/2018), até a entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, deve ser observado o disposto na novel redação dos dispositivos acima transcritos. Diante disso, a teor do disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Ante o exposto, conheço da apelação cível e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para os fins de: (a) Com relação aos honorários contratuais envolvendo o processo de nº 0003724.09-2013.8.08.0050, adequar a condenação ao pedido formulado na petição inicial, no montante de R$2.527,00 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais); (b) Definir a taxa de juros e índice de correção aplicáveis ao caso, nos termos da fundamentação supra. Mantida a verba sucumbencial ante a parcial procedência do recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

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