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Processo nº 0803567-48.2025.8.14.0039

ID: 321736243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-48.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803567-48.2025.8.14.0039 AUTOR: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Nome: MARIA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803567-48.2025.8.14.0039 AUTOR: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 300, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-220 REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: AL. 'PEDRO CALIL', 43, POÁ (SP), NÃO INFORMADO, POá - SP - CEP: 08557-105 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, no bojo de ação judicial em trâmite, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Por meio da decisão de ID 146280058, foi determinada a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte requerente, consistentes em: i) certidão dominial negativa; ii) certidão negativa de propriedade de automóveis; iii) extratos bancários dos últimos três meses das contas vinculadas ao CPF da parte autora; e iv) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. Em resposta, a parte autora apresentou petição de ID 147929123, acompanhada apenas da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, tendo anteriormente juntado cópia da CTPS física com a petição inicial. Todavia, não foram anexados todos os documentos requisitados, imprescindíveis à aferição precisa da real condição econômica da parte. É sabido que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça demanda prova suficiente da hipossuficiência econômica, não bastando, para tanto, a simples alegação genérica ou o requerimento desacompanhado de lastro probatório idôneo. Sobre o tema, assim já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos juntados aos autos não revelam situação de hipossuficiência da parte requerente. Ao contrário, os elementos indicam capacidade financeira suficiente para arcar com as custas do processo. 2. A assistência judiciária gratuita não constitui liberalidade estatal, mas instrumento garantidor do acesso à justiça, devendo ser concedida apenas àqueles que comprovem, minimamente, a necessidade. 3. Agravo conhecido. Negado provimento. (TJDFT. AI 0703169-21.2019.8.07.0000, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 05/06/2019, DJe 10/06/2019). Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado os documentos solicitados, imprescindíveis à demonstração da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, não há como acolher o pleito de gratuidade judiciária, sob pena de violação ao princípio da isonomia material. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência nos moldes exigidos pelo art. 99, §2º, do CPC. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para ulterior deliberação. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 297828726

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0803567-68.2024.8.10.0015 PARTE RECORRENTE: LAISE SERRA BORBA FONSECA P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0803567-68.2024.8.10.0015 PARTE RECORRENTE: LAISE SERRA BORBA FONSECA PARTE RECORRIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A DESPACHO Nos termos dos artigos 278-C, §§1º e 2º e art. 278-F, §2º da Resolução GP 30/2019, determino a inclusão do presente na pauta de julgamento da SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 08 (oito) de julho de 2025, com início às 15hrs e término no dia 15 (quinze) de julho de 2025, no mesmo horário ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 343, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão1 Fica assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte, segundo disciplinado no art. 346, § 1º, do RITJMA2. Advirta-se que o prazo limite para requerer sustentação oral é de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no mencionado Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (Art. 345-A). O envio do arquivo de sustentação oral, na modalidade acima – meio eletrônico – deverá ser realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos, podendo ser por áudio ou vídeo, observado o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. O(A) advogado(a), o(a) defensor(a) público(a) e/ou o(a) procurador(a) firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados (as) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado, nos termos do Art.345-A, §3º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, insta esclarecer, conforme o Art.346,§4º, do RITJMA: "O(A) relator(a) poderá retornar o processo para a sessão virtual, quando, havendo pedido de sustentação oral, o(a) interessado(a) não se fizer presente na sessão presencial designada para o julgamento, ainda que por videoconferência. Nesse caso, não será admitido novo pedido de sustentação oral presencial ". Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís. 1 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. 2 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual.

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Processo nº 0803567-02.2020.8.20.5101

ID: 291420041

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803567-02.2020.8.20.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803567-02.2020.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803567-02.2020.8.20.5101 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA BERNARDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei Nacional n. 9.099/95. Passo a decidir. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face de sentença proferida por este juízo, alegando omissão/contradição/obscuridade na fundamentação do julgado. Quanto às hipóteses previstas em lei passíveis de saneamento através dos embargos de declaração, dispõe a Lei 9.099/95 c/c CPC/2015 que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando propriamente o cerne dos aclaratórios, enxergo sem razão a pretensão da parte embargante. Na verdade, percebo aqui que o buscado pela parte embargante consiste na rediscussão do mérito da presente demanda, o que se apresenta impossível, haja vista que os embargos não se qualificam como instrumento idôneo para tanto. Com efeito, a parte embargante busca utilizar a via dos aclaratórios como meio para apresentar razões de apelação contra o édito judicial, buscando a reforma da solução conferida, ainda em primeiro grau, o que não é possível. A propósito, confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO NCPC). MERO INCONFORMISMO ACERCA DO JULGADO. MEIO INAPROPRIADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANEJO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DA NORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.” (TJRN, Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2015.019266-0/0001.00, 1ª Câmara Cível, DJ 09/03/2017, Desembargador Relator Cornélio Alves) Destarte, merecem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios, considerando a evidente ausência de omissão/contradição/obscuridade que dê azo ao seu acolhimento, com o reparo do julgado sobre esses aspectos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração interposto, em razão da inexistência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 c/c art. 48 da Lei nº. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes do teor deste decisum, reabrindo-se, em favor destas, o prazo para interposição do correspondente recurso em face da sentença ora proferida, sendo facultado a parte que já tenha recorrido, complementar ou alterar as razões do recurso inominado interposto, nos termos do art. 1.022, §4º, do CPC. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Liliane Alves Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307761588

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809161-95.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Inst… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0809161-95.2025.8.20.0000 Agravante: LILIANE ALVES DA SILVA Advogado: ISABELLE SOUSA MARTINS Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LILIANE ALVES DA SILVA em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz que, nos autos da Ação Indenizatória de nº 0800269-08.2023.8.20.5162, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pela autora, em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Nas razões recursais, a Agravante afirma que houve falha na portabilidade e mesmo sem usufruir do serviço, seu nome foi inserido no cadastro restritivo, razão pela qual busca a exclusão de seu nome do referido cadastro. Aduz que: “ A antecipação da tutela é essencial para que o provimento final da ação não seja inócuo, pois os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante estão presentes quando da apresentação da documentação acostada pela autora.” Defende a presença dos requisitos para o deferimento da tutela recursal. Assevera que: “quanto maior a demora em se conceder a tutela jurisdicional, maior será seu prejuízo financeiro. Contudo, é de ENORME relevância e urgência a necessidade de conceder a tutela para suspender a inscrição indevida no nome da autora.” Finalmente, pede a concessão da tutela recursal. No mérito, o provimento do recurso. É o relatório. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), situação em que o Relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o art. 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso concreto, em cognição inicial, observo que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência nesta instância recursal não se fazem presentes. Na análise própria deste momento processual, em que pese a alegação recursal em sentido contrário, ao analisar o pedido ora formulado em conjunto com a prova colacionada aos autos e a fundamentação empregada na Decisão agravada, entendo que, em juízo de aparência, agiu com acerto o Magistrado 1ª Vara da Comarca de Extremoz, quando fundamentou: Ora, é nítido que a autora requer a retirada de restrição de seu nome nos serviços de proteção de crédito, ora SERASA e SPC. Observo, todavia, que o deferimento do pedido praticamente esgotaria o objeto principal da ação originária, bem como, neste momento processual, resta necessária uma maior dilação probatória para esclarecer os fatos narrados por ambas as partes. Inclusive, vislumbro dos autos que a autora acostou o extrato da SERASA (ID 124206850) constando o valor atual da dívida, bem como dados como a empresa, o número do contrato e da fatura e a data da dívida. Com base na narrativa apresentada na exordial, a portabilidade junto à operadora Vivo fora realizada em 17/07/2022, no entanto, o comprovante de pagamento anexado ao ID 94664742 possui a mesma data de vencimento. Por tais motivos, entendo que referida antecipação de tutela somente deve ocorrer após a análise minuciosa das provas, sob pena de, mais à frente, este Juízo determinar o retorno do estágio atual..” (id 31421668) grifos) Portanto, sem que haja o mínimo de instrução probatória, não há elementos para se deferir a tutela de urgência nos termos em que almejada, uma vez que não está suficientemente claro, neste momento de cognição sumária, parece claro que houve a portabilidade, porém, se faz necessário um esclarecimento quanto à data do vencimento e do respectivo pagamento, sem falar que o deferimento da tutela recursal, neste momento processual de cognição sumária, de fato, praticamente esgotaria o objeto principal da ação originária, impondo-se uma maior dilação probatória para esclarecer os fatos narrados pelos litigantes. Não se estar a dizer que não assiste razão ao pleito da parte agravante, de maneira que após os esclarecimentos necessários proporcionados pela dilação probatória, a concessão da tutela de urgência poderá ocorrer ou não. O certo é que, com o avanço da instrução, nada impede que este posicionamento seja revisto para ajustar situações alicerçadas pelos elementos de prova evidenciados nos autos. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de tutela recursal, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4

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Liliane De Borba Oliveira x Layane Barbosa Lima

ID: 300258618

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-04.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE BORBA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAYANE BARBOSA LIMA

Decisão

Advogados:

WENDELL MIKAEL ARAUJO SANDESKI

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NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR

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VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL

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JULIO CESAR QUEIROZ E RABELO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803567-04.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] Nome: … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803567-04.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] Nome: LILIANE DE BORBA OLIVEIRA Endereço: UIRAPURU, 110, BLOCO B, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: LAYANE BARBOSA LIMA Endereço: Avenida Filadélfia, 5.309, São João, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77807-285 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LILIANE DE BORBA OLIVEIRA em face de LAYANE BARBOSA LIMA. A Requerente alega que a Requerida praticou "furto qualificado" de valores e mercadorias enquanto operadora de caixa em sua loja, com prejuízos estimados em mais de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) em danos materiais e pedido de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. A Requerida, em sua Contestação com Reconvenção, negou as acusações e alegou que as provas da Autora foram produzidas unilateralmente, pleiteando, em reconvenção, indenização por danos morais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por supostos "ataques" e "campanha vexatória" da Requerente em redes sociais, após ter ingressado com ações trabalhistas. Em sua contestação, a Requerida pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que sua renda corresponde a um salário-mínimo e que o pagamento das custas processuais representaria uma ameaça à sua sobrevivência e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Foi proferida decisão saneadora (ID 140822633), que indeferiu o pedido de prova pericial contábil, por considerá-la prescindível diante da suficiência probatória documental já existente. Contudo, a referida decisão não se manifestou expressamente sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerida. Além disso, a decisão de saneamento delimitou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, assinalando prazo para a apresentação de rol de testemunhas. A parte Requerente já apresentou seu rol de testemunhas e requereu o depoimento pessoal da Requerida/Reconvinte. Consta certidão nos autos que a Requerida não apresentou manifestação sobre a produção de provas orais. Pois bem. a)Da Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Requerida em sua contestação, encontra respaldo no artigo 99, caput, do Código de Processo Civil. Alegada a insuficiência de recursos pela pessoa natural, como é o caso da Requerida LAYANE BARBOSA LIMA, a Lei Processual Civil estabelece a presunção de veracidade de tal alegação, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC. Verifica-se que, de fato, a decisão de saneamento não apreciou o pleito de gratuidade de justiça da Requerida. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impõe-se o deferimento do benefício. b) Da Audiência de Instrução e Julgamento Conforme já determinado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 140822633), e considerando a delimitação das questões de fato controvertidas, a produção de prova oral é necessária ao deslinde da controvérsia. A Requerente já apresentou seu rol de testemunhas e requereu o depoimento pessoal da Requerida. Deste modo, com vistas à celeridade processual e à adequada instrução do feito, designo a Audiência de Instrução e Julgamento. Ante o exposto: CONCEDO à Requerida LAYANE BARBOSA LIMA os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil; DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 09h00min; INTIMEM-SE as partes LILIANE DE BORBA OLIVEIRA e LAYANE BARBOSA LIMA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, caput e § 1º, do CPC/2015). CUMPRAM os advogados das partes o disposto no artigo 455 do CPC, no que se refere à intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de preclusão da prova. ESCLAREÇO que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos das normas pertinentes do TJPA. O link de acesso será disponibilizado oportunamente nos autos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24083008102151000000116752592 ANEXO 1. Ato Constitutivo Instrumento de Procuração 24083008102191900000116752593 ANEXO 2. Procuração Instrumento de Procuração 24083008102256900000116752614 ANEXO 3. Termo de Declarações da Requerente Documento de Comprovação 24083008102299500000116752594 ANEXO 4. Diálogos entre Requerente e Requerida Documento de Comprovação 24083008102339000000116752596 ANEXO 5. IP. Auto de Interrogatório Documento de Comprovação 24083008102421900000116752597 ANEXO 6. IP. Relatório Policial. Indiciamento Documento de Comprovação 24083008102460900000116752598 ANEXO 7. VC. Proposta do MP-PA. ANPP Documento de Comprovação 24083008102508000000116752599 ANEXO 8. VC. Intimação da Requerida Documento de Comprovação 24083008102606900000116752600 ANEXO 9. VC. Despacho. Recusa do ANPP Documento de Comprovação 24083008102674800000116752612 ANEXO 10. FURTO DE DINHEIRO. PROVAS-1 Documento de Comprovação 24083008102718400000116752601 ANEXO 11. FURTO DE DINHEIRO. PROVAS-2 Documento de Comprovação 24083008102811700000116752602 ANEXO 12. FURTO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESVIADOS Documento de Comprovação 24083008102859500000116752604 ANEXO 13A. VÍDEO-1 Documento de Comprovação 24083008102918200000116752605 ANEXO 13B. VÍDEO-2 Documento de Comprovação 24083008103011700000116752606 ANEXO 13C. VÍDEO-3 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103138200000116752607 ANEXO X-1. Boleto de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103204300000116752611 ANEXO X-2. Comprovante de Pagamentos das Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103244800000116752610 Decisão Decisão 24091913362054400000119083002 TELEFONES E E-MAILs DA REQUERENTE E ADVOGADO Petição 24092011451602200000119375084 Intimação Intimação 24092613325318700000119738020 Diligência Diligência 24100106504933500000119954634 PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL Petição 24100117163153900000120020715 ANEXO 1. CITAÇÃO POR EDITAL. 01102024 Documento de Comprovação 24100117163189700000120020716 Decisão Decisão 24102114440465000000121375901 INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO E TELEFONE DA REQUERIDA Petição 24102209501215800000121437042 ANEXO 1. LAYANE BARBOSA LIMA. CNPJ. 22102024 Documento de Identificação 24102209501254300000121437044 ANEXO 2. LAYANE BARBOSA LIMA CNPJ. QSA. 22102024 Documento de Identificação 24102209501288800000121437045 ANEXO 3. CUSTAS. BOLETO. 22102024 Documento de Comprovação 24102209501374500000121437049 ANEXO 4. CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 22102024 Documento de Comprovação 24102209501432600000121437050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110110275626000000122097932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110110275626000000122097932 REQUERIMENTOS DE ID 129677691 Petição 24110210071568400000122141838 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 Intimação Intimação 24111213255544300000122747227 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 AR Identificação de AR 24120605141492400000124197731 AR Identificação de AR 24120605141498600000124197732 Certidão Certidão 24120810592905600000124290277 imagem layane Barbosa Devolução de Mandado 24120810592919200000124290278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011609220280700000125837549 JUNTADA DE RELATÓRIO DE AUDITORIA Petição 25020609530351100000127123215 ANEXO 1. RELATÓRIO DE AUDITORIA. V4. 06022025 Documento de Comprovação 25020609530484100000127124385 COMUM_ 0803567-04.2024.8.14.0065-20250213_130300-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25021316313870800000127658457 Decisão Decisão 25021316314365600000127658454 Contestação com Reconvenção Contestação 25031115383482400000129135116 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25031115383520800000129135117 RG E CPF Documento de Identificação 25031115383554900000129135118 02 - Notas em aberto porém pagas Documento de Comprovação 25031115383613300000129135120 03 - Postagens online Documento de Comprovação 25031115383656600000129135123 Video 1 Documento de Comprovação 25031115383705500000129135126 Video 2 Documento de Comprovação 25031115384031000000129137879 Certidão Certidão 25031911253105200000129674567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031911313112600000129675944 Petição Petição 25032617524273900000130203258 SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. ASS DIG Substabelecimento 25032617524310700000130203259 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO + RESPOSTA À RECONVENÇÃO Petição 25033018243179700000130420958 ANEXO 1. PUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE 19-03-2025 Documento de Comprovação 25033018243213000000130420959 ANEXO 2. AÇÃO TRABALHISTA-2. PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 25033018243241000000130420960 ANEXO 3. VÍDEO-1 Documento de Comprovação 25033018243277000000130420961 ANEXO 4. VÍDEO-2 Documento de Comprovação 25033018243558400000130420962 ANEXO 5. SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA-2 Documento de Comprovação 25033018243726400000130420963 ANEXO 6. DECISÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 25033018243757100000130420966 PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, EM CARÁTER INCIDENTAL, COM LIMINAR Petição 25033018330163200000130421483 ANEXO 1. DECISÃO DE REUNIÃO DOS 2 PROCESSOS TRABALHISTAS Documento de Comprovação 25033018330177400000130421484 ANEXO 2. PLANILHA DE CÁLCULO CENTRALIZADA Documento de Comprovação 25033018330202400000130421485 ANEXO 3. PLANILHA DE CÁLCULO ADICIONAL Documento de Comprovação 25033018330225800000130421486 ANEXO 4. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Documento de Comprovação 25033018330253900000130421487 Decisão Decisão 25040914263423900000131156962 ROL DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL Petição 25041010000189800000131248147 Certidão Certidão 25050911264046000000132884349 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0803567-35.2025.8.20.5001

ID: 299606477

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-35.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. D. S.

Intimação

Advogados:

DEISE NETA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0803567-35.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebido hoje, após retorno de 30 (trinta) dias de férias. Vistos etc., Trata-se de Ação Negatória de Paternidade proposta por R P B D S , em face de M B D S F, representada por sua genitora R F D S, todos devidamente qualificados na exordial, distribuída em 23/01/2025 para o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Devidamente citada, a parte ré informou tramitar no Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, Processo nº. 0823574-82.2024.8.20.5001, distribuído em 09/04/2024, ação que discute a guarda e alimentos para a criança, pugnando pelo reconhecimento da conexão entre as ações. Em réplica, o autor se manteve silente, conforme Certidão de Id. 153110889. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público, através do Parecer de Id. 153527942, opinou pela configuração da conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes sobre o caso, recomendando a remessa dos autos à 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, por entender ser este o juízo prevento para o processamento e julgamento de ambos os feitos. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. O art. 57 do Código de Processo Civil, menciona que as ações devem ser reunidas perante o juízo prevento, no caso, o da 6ª Vara de Família e Sucessão da Comarca de Natal, ao qual foi, primeiramente, distribuída a petição inicial do processo conexo. O Código de Processo Civil disciplina em seu Art. 55 do Código de Processo Civil (CPC), o instituto da conexão, senão vejamos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º - Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Uma vez informado trâmite de ação da mesma natureza, envolvendo as mesmas partes, configurada está a conexão. A competência, neste caso, é firmada pela prevenção, nos termos do art. 58 do estatuto processual. O Juízo prevento é aquele perante o qual houve o registro ou a distribuição da inicial, tema tratado no art. 58 e 59 no Código de Processo Civil: “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” No caso dos autos, ambas as Varas possuem competência territorial para julgamento das lides sendo necessário observar qual a ação foi distribuída primeiramente. Analisando os documentos anexados observa-se que a ação que foi primeiramente distribuída foi o feito de nº 0823574-82.2024.8.20.5001, em 09/04/2024. Diante do exposto, com fundamento no artigo 59 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A CONEXÃO entre esta Ação e a de nº 0823574-82.2024.8.20.5001, em curso na 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos àquele Juízo. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803567-13.2025.8.10.0022

ID: 312414176

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-13.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803567-13.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Protesto Indevido de Título (7781) Parte : MANOEL AURORA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte : BANCO CELETEM S.A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s AUTORA, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID151979908, a seguir transcrita: "DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por MANOEL AURORA DA SILVA em face de BANCO CELETEM S.A. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes em conta bancária da parte requerente. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois a parte autora apenas juntou ao feito extratos do INSS, sem anexar aos autos quaisquer outros elementos capazes de demonstrar a verossimilhança de seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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Radalwei Richards Matheus Rodrigues x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 332889563

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-94.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RADALWEI RICHARDS MATHEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803567-94.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RADALWEI RICHARDS MATHEUS RODRIGUES RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. 2. Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora pode pleitear o valor que entende seu por direito a título de danos morais. Destarte, no caso dos autos, o valor da causa está de acordo com o disposto no artigo cautelas de praxe, V, do CPC/2015. 3) Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC e defiro-lhe o prazo o prazo adicional de 05, sob pena de preclusão, para que manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo serem consideradas desnecessárias, o que ensejará o indeferimento. 4) Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, devera juntá-las aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5) Atente-se o autor para o teor do enunciado n° 330, da súmula de jurisprudência do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 6) A Resolução 2.686/2000 editada pelo Conselho Monetário Nacional estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários. Nesse sentido, o art. 1º, § 5º, da referida Resolução estatui que os contratos de cessão de crédito ficarão à disposição do Banco Central do Brasil na instituição cedente e devem conter a relação dos créditos cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação. Contudo, o art. 2º, § 3º, da Resolução 2.686/2000 afirma que a cessão de crédito em discussão transfere à cessionária os contratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução, excetuando-se os casos de cessão oriunda de operações de arrendamento mercantil, em que os contratos e bens arrendados permanecem sob a titularidade da cedente. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, uma vez que cabe à parte ré, ora cessionária, envidar esforços para comprovar a existência do seu crédito, inclusive requisitando diretamente ao banco cedente, seu parceiro negocial, os documentos que ensejaram a celebração da avença. Assim, em que pese a alegação da parte ré de que os contratos cedidos devem ficar sob a guarda do banco cedente, nada impede que solicite ao seu parceiro negocial o envio da documentação pertinente. Ademais, não há comprovação de que a parte ré adotou as medidas necessárias para obtenção dos documentos pretendidos e que houve demora ou recusa no seu fornecimento. Todavia, a fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de 15 dias para apresentação do contrato que originou a cessão do crédito. 7) Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 8) Preclusas as vias impugnativas e não havendo mais requerimentos, certifique-se e voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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Processo nº 0803567-47.2025.8.14.0201

ID: 295371647

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-47.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA XAVIER CHAVITO

Polo Passivo:

Decisão

- PROCESSO Nº. 0803567-47.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Acidente de Trânsito] // AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: N… - PROCESSO Nº. 0803567-47.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Acidente de Trânsito] // AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: Nome: RAILLY DA SILVA CUNHA Endereço: RUA 31 DE MARCO, 536, Vila do Padre, CENTRO, TERRA ALTA - PA - CEP: 68773-000 Nome: MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES Endereço: rua Jarbas Passarinho, s/n, CENTRO, TERRA ALTA - PA - CEP: 68773-000 - DECISÃO/MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. rata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Acidente de Trânsito] ajuizada por AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de REU: RAILLY DA SILVA CUNHA, MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES em razão de acidente de trânsito ocorrido. A parte autora requer, liminarmente, o pagamento de pensão mensal, pois ficou impossibilitada de exercer sua atividade profissional em decorrência das lesões sofridas no acidente. - É o que importa a relatar. DECIDO: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a observância dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado documentos que indicam a ocorrência de acidente, não há prova inequívoca da responsabilidade da requerida pelo evento danoso, sendo estes ainda unilaterais e não corroborados por laudo pericial oficial. Não há, pois, in concreto, fumaça do bom direito a amparar a pretensão da parte autora, devendo-se aferir, no curso da demanda, a responsabilidade da ré pelo infortúnio e o correspondente quantum indenizatório e/ou dever de pensionamento. Além disso, o pedido de pagamento imediato de pensão mensal possui natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o §3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: "A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações. A ausência de elementos técnicos que comprovem a incapacidade laborativa e a responsabilidade da parte ré impede o deferimento da medida.” (TJPA, AI 0816354-6, 1ª Turma de Direito Privado, j. 12/09/2023) "Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Tutela de urgência . Pedido de fixação de pensão mensal em favor do agravante. Descabimento. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição . Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20985537720258260000 Marília, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025) - Portanto, pelos motivos expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - Deixo de designar audiência de conciliação e mediação (art. 319, VII do CPC) diante do desinteresse manifestado pelo autor na inicial ou pelo história de tentativas infrutíferas por este Juízo em ações semelhantes. Cite-se o requerido, por meio de sua procuradoria cadastrada, e, se não houver cadastro, via postal, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Frustrada a citação por via postal, fica autorizada desde logo a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Para ter acesso aos documentos do processo, basta informar a chave de acesso em https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 20250605120001 Documento de Comprovação 25060512411100000000134747978 ANPP Documento de Comprovação 25060512411100000000134749479 SOLICITAÇÃO DE VIAGEM APLICATIVO UBER Documento de Comprovação 25060512411100000000134749480 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA MAIO Documento de Comprovação 25060512411100000000134749481 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA ABRIL Documento de Comprovação 25060512411100000000134749482 20250602121105 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749483 20250602112219 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749484 20250602112102 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749485 DOCS GABIELA XAVIER Documento de Comprovação 25060512411100000000134749486 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749487 CONVERSAS E FOTOS COM A ACUSADA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749488 PROTUARIOS E ATESTADOS MEDICOS Documento de Comprovação 25060512411100000000134749489 COMRPOVANTE FISIOTERAPIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749490 LAUDO PERICIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749491 COMPROVANTES DE PAGAMENTE DE GASTOS PDF PROCURARCOMPROVANTES DE PAGAMENTE DE GASTOS Documento de Comprovação 25060512411100000000134749492 Intermediária Petição Inicial 25060512411100000000134747977

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Processo nº 0803567-07.2023.8.15.0131

ID: 292291348

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803567-07.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-07.2023.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA Polo Passivo: Município de Cach… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-07.2023.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial da Fazenda Pública em fase de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA em face do Município de Cachoeira dos Indios. No Projeto de Sentença ID. 82573037, devidamente homologado (ID. 82859901), os pedidos da inicial foram acolhidos parcialmente, apenas para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB a efetivar em favor da parte Autora a progressão funcional horizontal para a Classe A, nível VI, sem repercussão financeira, nos termos do Anexo I, da Lei nº 626/2017 (PCCR). O Acórdão transitado em julgado ID. 108753664 deu provimento ao recurso para obrigar o ente público réu a implantar as devidas repercussões financeiras compatíveis com as progressões que autora faz jus (Horizontal), quais sejam, Classe A (Fundamental – Nível VII, fazendo com que seu salário base seja de R$ 3.489,60 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), condenando, ainda, o réu pagar as diferenças inadimplidas desde a data que deveria ter sido implantada (janeiro/2020) até a efetiva implantação, acrescida de juros e correção monetária legais. A parte Autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença ID. 109270739 requerendo pagar o débito ora cobrado (R$ 49.172,77), bem como, para IMPLANTAR no contracheque da exequente, salário compatível com a Classe A (Ensino fundamental) – Nível VI, fazendo com que o salário base, acrescido das devidas progressões, fique no valor de R$ 4.068,53 (quatro mil e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Decido. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. A priori, registe-se que fora reconhecido que a parte Autora ré servidora pública Municipal desde 01/08/1997. Portanto, quando da distribuição da presente ação, a parte Autora possuía 26 anos de serviço público, sendo classificada no Nível VI. Ressalte-se, apenas, que até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, tudo conforme art. 25, “b”, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017. Dessa forma, considerando que até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, nos termos do art. 25, “b”, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017, deve ser aplicado o percentual de 20%. A partir de 01/08/2022 deverá ser classificada no Nível VI, aplicando o percentual de 25%, tudo conforme art. 33, §1º, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 dias, adequar os cálculos aos parâmetros indicados, quanto à progressão horizontal, tudo conforme art. 25, “b” e art. 33, §1º, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017, quais sejam: a) até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, deve ser aplicado o percentual de 20% sobre o vencimento base, qual seja, o piso nacional vigente no respectivo período; b) a partir de 01/08/2022 deverá ser classificada no Nível VI, aplicando o percentual de 25% sobre o vencimento base, qual seja, o piso nacional vigente no respectivo período. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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