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Processo nº 0803567-91.2023.8.18.0076

ID: 326159834

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803567-91.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA MANDU COUTINHO

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NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803567-91.2023.8.18.0076 I CLASSE: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803567-91.2023.8.18.0076 I CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO propôs ação de jurisdição voluntária objetivando a obtenção de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores de precatório do FUNDEF, deixados por sua filha MARIA GORETTI DA CRUZ SAMPAIO, falecida em 14/08/2002. Alega a requerente que é herdeira da filha falecida, Maria Goretti da Cruz Sampaio, que era professora da Rede Pública Estadual de ensino e estava habilitada para receber o precatório do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Aduz que, ao falecer, a filha não possuía cônjuge e nem filhos, deixando como herdeiros apenas seus pais, Francisco Coutinho Sampaio e Maria Francisca da Cruz Sampaio. O sr. Francisco Coutinho Sampaio concorda que Maria Francisca da Cruz Sampaio receba os valores devidos, conforme termo de anuência de ID nº 44542253. O Estado do Piauí, ao se manifestar, alegou a necessidade de juntada do termo de quitação do ITCMD e das certidões negativas fiscais (ID nº 49255480). Ausentes as hipóteses dos arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil, o representante do Ministério Público declinou sua atuação no feito, requerendo o regular prosseguimento do feito, independente de sua manifestação (ID nº 59825133). No ID nº 68816721, foi juntado quadro resumo previdenciário, emitido pelo sistema PREVJUD, a fim de demonstrar que não existem outros dependentes da de cujus. A parte autora, no ID nº 69312926, solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de obter informações sobre saldo bancário em nome da falecida, o que foi deferido no despacho de ID nº 73602441. Consta no ID nº 76547657 as informações requeridas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O alvará judicial consiste numa autorização concedida pelo Poder Judiciário para possibilitar a prática de determinado ato ou o exercício de um direito, que não pode ser realizado sem a intervenção judicial. Como se trata de jurisdição voluntária, vez que não envolve lide, o procedimento a ser observado é previsto na no artigos 719 a 723 do Código de Processo Civil (CPC). Na sistemática da Lei nº 6.858/80, autorizada pelo artigo 666 do Código de Processo Civil, o cabimento de alvará autônomo relativo a fins sucessórios é restrito às hipóteses previstas em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o falecimento está comprovado pela certidão de óbito de ID nº 44542250. A requerente comprovou sua condição de herdeira através dos documentos juntados nos autos e o quadro de resumo previdenciário de ID nº 68816721, confirma que a falecida não deixou outros herdeiros. Consoante resulta do art. 666 do CPC c/c 1º da Lei 6.858/80, já transcrito, créditos de natureza salarial/trabalhista podem ser levantados independentemente de inventário. Por outro lado, o Decreto Estadual Nº 21.811, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 exige o alvará para levantamento do crédito de titularidade de servidores falecidos, nos seguintes termos: Art. 4º No caso de falecimento do (a) beneficiário (a) do rateio do precatório do FUNDEF, o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros será realizado mediante apresentação de alvará judicial, por meio do qual se autorize o pagamento do valor correspondente. § 1º Terão direito a solicitar o alvará judicial para resgatar valores, as pessoas que compõem a linha sucessória do (a) falecido (a), como viúvo, viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições do art. 1.829 do Código Civil de 2002. §2º Quando a pessoa falecida deixar vários herdeiros, é necessário que a ação de alvará judicial tenha como parte autora todos os herdeiros, ou, na impossibilidade, que a existência destes seja informada no corpo da ação, a fim de que seja possível requerer a liberação parcial dos valores em sua devida quota parte. §3º Os pensionistas dos beneficiários do rateio do FUNDEF, que possuírem filhos em comum, não terão, de pronto, os valores liberados, sendo necessário para tanto, a apresentação do respectivo alvará judicial. Desse modo, observadas as exigências legais e dada a necessidade de autorização judicial para levantamento dos valores, impõe-se o deferimento do pedido. No que concerne ao requerimento de pagamento do ITCMD, formulado pelo Estado do Piauí, tratando-se de crédito de caráter salarial, sujeito a levantamento através do procedimento previsto na Lei n. 8.858/1980 e dos artigos 719 a 723 do Código de Processo Civil (CPC), não se cogita da exigência de recolhimento do tributo, cabendo ao Estado do Piauí, caso entenda pela incidência do imposto, promover o lançamento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidas as condições da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, sem necessidade de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, e julgo-o procedente para determinar a expedição de alvará judicial autorizando MARIA FRANCISCA DA CRUZ SAMPAIO a receber as parcelas referentes ao saldo do precatório do FUNDEF de titularidade da servidora MARIA GORETTI DA CRUZ SAMPAIO, CPF: 230.934.633-00, falecida em 14 de agosto 2002, juntamente com eventual saldo remanescente de correção monetária no momento do efetivo saque. Sem custas. P. R. I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 331017281

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISE SERRA BORBA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0803567-68.2024.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: LAISE SERRA BORBA FONSECA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1851/2025-2 SÚMULA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 44974387 - Págs. 1 a 4) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA (Acórdão n. 965/2025-2 - Num. 44049754 - Págs. 1 a 4), que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a r. sentença (Num. 43556229 - Págs. 1 a 5). 1.2. Em suas razões (Num. 45547487 - Págs. 1 a 14), a Embargante alega em apertada síntese: omissão e obscuridade por não ter sido observado, pelo colegiado, que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta. 1.3. Resposta aos embargos de declaração apresentada no Num. 45619827 - Págs. 1 a 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. 3.2. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença. 3.3. A alegação de que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta não configura omissão uma vez que tal questão foi implicitamente rechaçada ao se confirmar a responsabilidade da empresa pela falha na segurança do serviço prestado. 3.4. Ademais, a exigência de indicação de um novo e-mail seguro, que não esteja vinculado a nenhuma outra conta, não exime a parte requerida de cumprir a obrigação de restabelecer o acesso à conta da parte autora. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 4.2. TESE. “A decisão colegiada permanece inalterada quando não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Lei n. 9.099/95, art. 48, ”caput” c/c CPC, art. 1.022, ‘caput’) que justifiquem sua integração, esclarecimento ou retificação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito devidamente enfrentado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 331017285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0803567-68.2024.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: LAISE SERRA BORBA FONSECA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1851/2025-2 SÚMULA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 44974387 - Págs. 1 a 4) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA (Acórdão n. 965/2025-2 - Num. 44049754 - Págs. 1 a 4), que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a r. sentença (Num. 43556229 - Págs. 1 a 5). 1.2. Em suas razões (Num. 45547487 - Págs. 1 a 14), a Embargante alega em apertada síntese: omissão e obscuridade por não ter sido observado, pelo colegiado, que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta. 1.3. Resposta aos embargos de declaração apresentada no Num. 45619827 - Págs. 1 a 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. 3.2. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença. 3.3. A alegação de que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta não configura omissão uma vez que tal questão foi implicitamente rechaçada ao se confirmar a responsabilidade da empresa pela falha na segurança do serviço prestado. 3.4. Ademais, a exigência de indicação de um novo e-mail seguro, que não esteja vinculado a nenhuma outra conta, não exime a parte requerida de cumprir a obrigação de restabelecer o acesso à conta da parte autora. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 4.2. TESE. “A decisão colegiada permanece inalterada quando não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Lei n. 9.099/95, art. 48, ”caput” c/c CPC, art. 1.022, ‘caput’) que justifiquem sua integração, esclarecimento ou retificação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito devidamente enfrentado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Juli Joi Fortunato x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313877019

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005152-16.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULI JOI FORTUNATO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na … Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na UTI do Hospital da Santa Casa devido a problemas de saúde. Destacou que o sistema de respiração artificial da UTI estavam com vazamentos de água e óleo, o que ocasionou a queima dos respiradores (ventilação artificial). Afirmou, ainda, que os respiradores que não queimaram, ficaram com a qualidade do ar comprometida. Informou que os resíduos de água e óleo foram para os pulmões dos pacientes, inclusive a sua genitora, que faleceu. Pontuou que a Sra Nilda de Souza Fortunato faleceu em 27 de dezembro de 2016, com insuficiência respiratória aguda, edema agudo, infarto do miocárdio. Por derradeiro, requereu a condenação do requerido ao pagamento da compensação por danos morais no valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/20. Contestação da Fazenda Municipal, fls. 65/72. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação da Santa Casa, fls. 77/82. Asseverou que Todo o quadro de diagnóstico e tratamento cabível e possível, foram elaborados e dispensados à de cujus, dentro dos melhores preceitos de análise e contaram com os equipamentos indispensáveis à percepção curativa da então paciente. Note nobre Julgador que, em todo o tempo que a paciente esteve nas dependências do nosocômio mantido pela 2º ré, a mesma foi atendida e teve seu quadro avaliado e discutido, não sendo aplicável o entendimento de que alguma ocorrência tenha passado sem cuidados, ou mesmo que, houvessem procedimentos que deveriam ter sido observados e não o foram, e, mais, que houveram intercorrências mecânicas nos equipamentos de suporte que não foram suficientes à manutenção da vida da paciente. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, às fls. 123/129. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a Fazenda Municipal requereu a produção de prova documental superveniente, fl. 142. A suplicante requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, fls. 144/145. O Ministério Público asseverou a desnecessidade de intervenção do parquet no presente feito, fls. 150. Saneador, fls. 153-155. Laudo pericial, fls. 268-270. Manifestação da parte autora, fls. 282-283. Decisão a qual deferiu a produção da prova oral, fls. 290. Designação de audiência, fls. 316/317. Informação acerca da ausência de prontuário médico, fl. 342. Audiência de instrução e julgamento realizada, na forma da assentada de fls. 350-351. Audiência redesignada. Manifestação da parte autora. Na oportunidade, foi adunado aos autos o prontuário médico, fls. 365/384. Audiência de instrução e julgamento, fls. 398/399, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de uma testemunha, conforme arquivo audiovisual. Ao final, foi concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. A testemunha Pedro Fernandes de Souza Alves, declarou que é presidente da Comissão de Saúde do Município. Aduziu que, faz visitas aos hospitais e que viu a parte autora muito nervosa, porque foi informado a ela que a mãe dela seria internada no CTI. Afirmou que o médico, Dr. Jairo, responsável pelo CTI, asseverou que a situação naquela época estava péssima diante da transição de governo. Pontuou que a bomba, que leva oxigênio às pessoas entubadas, estava com bastante água e óleo. Citou que o hospital tinha 07 (sete) leitos de UTI, sendo apenas 04 (quatro) em funcionamento. Destacou que realizou registro de ocorrência devido aos fatos ocorridos no Hospital. Asseverou que não pode afirmar que entrou água e óleo no respirador da mãe da parte requerente. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls.406/407. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls. 413/415. Alegações finais adunadas pelo segundo réu, fls. 417/423. Esclarecimento do perito, fls. 435/436. Termo circunstanciado, fls. 459/478. Relatados. Decido. Trata- se de ação indenizatória c/c compensatória por danos morais ajuizada em face do Município de Barra do Piraí e da Santa Casa, em razão de erro de suposto erro médio. No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos e laudo pericial de fls. 435/436. Nesse aspecto, o perito concluiu que: Informo que não há nos autos comprovação de presença de água e óleo no sistema respiratório do paciente. Causa informada no atestado de óbito como infarto agudo do miocárdio e insuficiência respiratória aguda. Informa que se houver provas consistentes deste fato em relação ao oxigênio que não consta nos autos informo que é fato grave e decisório para desencadear quadro de insuficiência respiratória aguda e edema agudo de pulmão por intoxicação. Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Nos esclarecimentos prestados às fls. 435/436, Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha na prestação de serviço mãe da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, em consulta do sistema DCP, verifiquei que o registro de ocorrência 088/00254/2017 (processo 0003668-63.2017.8.19.0006) que investigava as condições dos respiradores da Santa Casa, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP. Decisão proferida em 16/01/2018, nos seguintes termos: Acolho a promoção da ilustre representante do Ministério Público à fl. 34-verso a qual adoto como razões de decidir e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. Ademais, as declarações prestadas nos ids. 459/479 não corroboram a tese autoral. Noutro giro, a testemunha Pedro Fernando de Souza Alves pontuou não ser possível afirmar que a causa da morte da mãe da suplicante foi a falha nos respiradores do CTI. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Osvaldo Luiz Da Mata Junior x Bernardo Buosi

ID: 318756628

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

BERNARDO BUOSI

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162 Parte Autora: DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Ré: BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162 Parte Autora: DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente habilitados nos autos. Alegou à inicial (ID nº 130290882), em síntese, que: 1. Foi cobrado indevidamente pelo réu por dívida no valor de R$ 271,28 (duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), referente ao contrato nº 229266000029357066; 2. Desconhece qualquer contrato que originou o débito apresentado pelo demandado e que deu origem à negativação do seu nome, restando indevida a cobrança realizada pelo réu; 3. Sequer foi comunicado acerca da negativação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; 4. Tentou resolver administrativamente a problemática, mas não obteve resposta do réu; 5. Diante do exposto, requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada, determinando que o banco réu proceda com a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da tutela antecipada, reconhecimento da inexistência do débito, condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos aos autos (ID nº 130287174). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por este Juízo, embora o pleito por gratuidade judiciária tenha sido acolhido (ID nº 130315673). Contestação juntada pelo demandado (ID nº 133026450), alegando que, após verificação interna, consta em sua base de dados o registro em nome de DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF 119.901.184-37, e a contratação do produto cartão de crédito n° 2292 660000293570. Assinalou que a proposta de adesão ao cartão SX, Múltiplo foi formalizada em16/11/2021 através de conta digital e a contratação do cartão de créditto foi realizada na mesma data de abertura da conta corrente reconhecida pelo autor, gerando 8 faturas, com o devido pagamento espontâneo de 4 faturas, sendo o último pagamento efetuado em 21/03/2022. O demandado pontuou que a parte autora não efetuou o pagamento das faturas de abril, maio e de junho de 2022, situação que comentou as cobranças em seu desfavor. E argumentou, ainda que, de acordo com as faturas anexadas aos autos, existe transações realizadas presencialmente com cartão junto à "Danny Designer", nas proximidades do endereço informado pelo autor na inicial, em um raio de 190 metros, cerca de 2 minutos de distância. Por isso, pugnou pela regularidade da contratação, pedindo a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada em 14/10/24, sem êxito (ID nº 133503821). Apresentada a réplica pela parte autora, ratificando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 138947608). Intimada para manifestar eventual desejo de dar continuidade à produção probatória, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 138305250). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito 2.1.1. Do julgamento antecipado do mérito. De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. 2.1.2. Do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando a autora, em síntese, que desconhece qualquer contrato que originou o débito apresentado pelo demandado, restando indevidas a cobrança e a negativação realizadas pelo réu. Em razão disso, requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada, determinando que a empresa ré proceda com a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da inexistência do débito, condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Citado e intimado, o réu alegou, no mérito, que a cobrança é devida, uma vez que houve a regular celebração do contrato de prestação de serviços bancários diante do autor, tendo feito a cobrança e a negativação em exercício regular de direito, haja vista a inadimplência da demandante. Com efeito, juntou a documentação pertinente para fins de comprovar as suas alegações e sustenta que a cobrança é válida e a negativação se tratou de exercício regular do direito, não havendo que se falar ato ilícito gerador de dano moral. Em razão disso, requereu a improcedência da ação (ID nº 133026450). In casu, compreende-se que incubia à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), cabendo ao réu demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 373, inciso II, do CPC), vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dos autos, extrai-se que a autora juntou documentação indicando que o requerido havia a inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito, em razão de dívida equivalente ao valor de R$ 271,28 (duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). Outrossim, informou que não tinha qualquer relação jurídica com o demandado e, diante da impossibilidade de produção de prova negativa de tal relação, entendo que, ao menos inicialmente, há provas constitutivas do direito do autor, na forma do art. 373, I, do CPC. De outro modo, cabia a parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de afastar eventual responsabilidade pela inscrição de seu CPF em órgãos de proteção ao crédito. Dito isso e da análise da documentação acostada aos autos pelo demandado, afere-se que o banco réu comprovou a existência de fato modificativo/extintivo do direito da autora. Isso porque comprovou a origem do débito perante a autora, por intermédio de Termo de Adesão à Prestação de Serviços com assinatura digital (ID nº 133026452), além de extratos detalhados de cartão de crédito (ID nº 133026451), indicando frequentes operações realizadas pela autora, inclusive em lugares próximos à sua residência. Em verdade, identifico nas faturas a utilização frequente do cartão de crédito pela demandante, realizando compras regulares em região próxima da sua residência, inclusive com a indicação de pagamento de 4 faturas, sendo o último pagamento efetuado em 21/03/2022, inexistindo qualquer irresignação perante à administradora de cartão de crédito. Ademais, não há no processo qualquer impugnação específica da autora em sua réplica (ID nº 138947608) acerca das compras apresentadas nas faturas, nem qualquer informação de extravio de documentação pessoal que pudesse suscitar a possibilidade de utilização dos dados da autora por terceiro. Portanto, considero que o acervo probatório apresentado pelo réu, em seu conjunto, tem aptidão para provar a regularidade do contrato, ônus que lhe competia, motivo pelo qual concluo pela legitimidade da dívida cobrada. Assim, o pleito de declaração de inexistência de débito não merece guarida, já que restou demonstrada a presença da dívida em nome de DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO. Da mesma forma, incabível qualquer compensação por dano moral, uma vez que, pelos motivos já expostos, do conjunto probatório constante nos autos, permite-se concluir que não se está diante de qualquer dano, não restando demonstrado que a parte requerida violou direito ou causou qualquer prejuízo ao autor, seja por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, não preenchendo os requisitos legais insculpidos no art. 186, do Código Civil, e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, para a caracterização de reparação financeira por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimento pelas partes, certifique-se e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

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Arlete Marcelino De Almeida e outros x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313838775

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006389-85.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA LOURDES MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO

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ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

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MARCIO MARQUES PASSOS

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Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou qu… Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou que é irmã de Maurílio Marcelino de Almeida, falecido em 15/10/2014. Informou que seu irmão faleceu de causa indeterminada , tendo o local de falecimento a Casa de Caridade Santa Rita. Pontuou que, os procedimentos adotados pela unidade hospitalar, conforme documentos adunados aos autos, podem ter sido a causa da morte do irmão da suplicante. Asseverou que em razão desses fatos, e por acreditar que possivelmente pode ter ocorrido ERRO MÉDICO nos procedimentos tomados pela UNIDADE HOSPITALAR, a autora procurou pela 88ª DELEGACIA DE POLÍCIA de BARRA DO PIRAÍ, onde fora lavrado o REGISTRO DE OCORRÊNCIA nº 088-02516/2014, e onde estão sendo apurados os fatos através do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014. Conforme CÓPIA INTEGRAL do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014 que segue anexo, poderá ser observado que a instrução criminal ainda não fora finalizada. Requereu que seja deferida a inversão do ônus da prova; que sejam acolhidas as alegações formuladas, com a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para ser o Réu e a condenação à título de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 930.00,00 (novecentos e trinta mil reais), a título de compensação por danos morais. Documentos que instruem a inicial fls. 24/154. Deferimento de Justiça Gratuita às fls. 180. Contestação fls. 197/213. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Município. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo médico do Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Decisão a qual decretou a revelia da Casa de Caridade Santa Rita, fl. 258. Réplica fls. 264/267. Decisão saneadora, fls. 280/282. Laudo pericial, fls. 360/368. Impugnação da parte autora ao laudo apresentado às fls. 407/412/460/464. Às fls. 435/438 o perito nomeado prestou novos esclarecimentos. Mandado de busca e apreensão do registro de ocorrência, fls. 539/554. Relatos e Decido Primeiramente, afasto a ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Municipal. Isso porque, a Casa de Caridade Santa Rita é responsável por toda a gestão hospitalar do município. Ademais, o Município de Barra do Piraí, por meio do Decreto 012 de 17 de fevereiro de 2017, fls. 142/151, decretou intervenção na referida unidade hospitalar. Nesse contexto, o Município responde solidariamente com a Casa de Caridade Santa Rita, de forma objetiva, pelo dano moral causado aos autores por erro médico ocorrido em hospital da rede municipal. Trata-se de ação compensatória por danos morais decorrente de suposto erro médico. Em se tratando de responsabilidade objetiva, é cediço que em sede de responsabilidade civil da Administração Pública, aplicável a regra explícita no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de eventual dever de indenizar por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de hospital da rede pública do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Compulsando-se os autos vê-se que a pretensão autoral tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Autora narrou que sofreu um acidente no dia 22/04/2014 e que, ao se encaminhar ao Hospital Municipal Carlos Tortelly, não pôde realizar o exame de raio X porque não havia profissional responsável pelo aparelho. Informou, ainda, que precisou retornar ao nosocômio dois dias depois e recebeu o diagnóstico de fratura no pé esquerdo, assim como que a negligência no seu atendimento lhe gerou angústia e sofrimento. Todavia, analisando os documentos compulsados aos autos, constata se que narrativa da autora é bastante contraditória. Em hipótese como a dos autos, a perícia médica é, dentre as espécies de prova do nosso ordenamento, aquela mais recomendada para a formação do convencimento do magistrado, a fim de buscar a verdade e obter elementos e subsídios que venham confirmar (ou não) os fatos alegados. Contudo, instada a se manifestar em provas, a parte autora afirmou não haver mais provas a produzir. Logo, pela análise dos documentos acostados, não há como se afirmar que houve falha no atendimento da autora. A princípio, pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município. Mister frisar que incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que na hipótese dos autos cinge-se quanto à presença de nexo de causalidade entre a má prestação do serviço médico e o quadro clínico da apelante, o que não ocorreu. Não há qualquer prova de que o tratamento adotado pela equipe médica trouxe qualquer prejuízo ou agravamento ao estado de saúde da parte autora. Nessa toada, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, quais sejam o nexo causal e o dano, a sentença de improcedência deve ser mantida, ante a absoluta falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0108517-06.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, o perito concluiu que Concluo: 1) O Sr. Maurilio Marcelino de Almeida deu entrada no Hospital Réu com história de Queda em domicílio ao apresentar perda de força tanto em membros superiores quanto em inferiores. 2) Exames complementares de imagem revelaram doença espondilótica cervical, torácica e lombar avançada, esperada para a idade e uma lesão sugestiva de implante secundário neoplásico em na 6ª Vértebra Dorsal. Foi solicitada Ressonância Magnética da Coluna total e medicado com medicação antiedematosa e anti-hipertensiva. No 3º dia de internação houve uma piora clínica súbita evoluindo para o óbito. 3) O exame de necrópsia não foi esclarecedor e permanece a causa como indeterminada. De posse de toda documentação médica acostada é a conclusão que se pode tirar do ponto de vista Médico Pericial. 4) Houve demora na realização de exames complementares que esclarece melhor a patologia inicial que gerou todo o quadro acima. (Ressonância Magnética Cérebro e Colunas,ePelve),exames laboratoriais com marcadores para doenças oncológicas e hematológicas. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha no atendimento da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, o registro de ocorrência 088/02516/2024 que investigava a morte do irmão da autora, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP, em novembro de 2021. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076

ID: 297669803

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-50.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076 REQUERENTE: FRANCISCA LUCIA RICARDINA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Com efeito, o dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à … Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076 REQUERENTE: FRANCISCA LUCIA RICARDINA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Com efeito, o dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III) impõe a este juízo adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias. Com este objetivo, no ano de 2022, foi publicada a Portaria nº 2881/2022 nesta comarca determinando que, em demandas com suspeita de litigância predatória, fosse realizada a intimação das partes para comparecer na secretaria deste juízo e ratificar o instrumento procuratório. Tal diligência foi adotada com o objetivo de verificar se de fato a parte tinha outorgado a procuração para o ajuizamento da ação em questão. Tal providência foi tomada após ser constatado o ajuizamento em massa de demandas com fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo sob alegações de teses genéricas, bem como pelo fato de algumas partes terem comparecido pessoalmente na secretaria deste juízo, para informar que não haviam constituído advogado para ingressar com as referidas ações judiciais. A demanda predatória consiste na prática de ajuizamento massificado de ações pautadas em conflitos falsos ou artificiais, em que as partes questionam a validade de contratos, sabendo que estes são legítimos. Ingressam em uma verdadeira aventura jurídica, na esperança da parte contrária não lograr êxito em comprovar a validade do contrato, já que com a inversão do ônus da prova, comum em ações dessa natureza, ao fornecedor incumbe quase toda a carga probatória. Inclusive, não são raros os casos nesta comarca em que o advogado da parte autora pede a desistência ou a renúncia do direito do autor, após a constatação da validade/existência do contrato impugnado. A advocacia predatória é um problema que vem sobrecarregando o Poder Judiciário em todo o Brasil, sendo que a adoção de práticas para combatê-la se trata de tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2021662 – Tema 1.198). Ora, o prejuízo para o jurisdicionado é evidente, tendo em vista que a litigância predatória compromete recursos do Poder Judiciário que poderiam ser utilizados efetivamente para atender demandas reais. Inclusive, por meio da Recomendação n.º 159/2024, o CNJ recomenda que os juízes(as) e tribunais adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, sendo essa caracterizada em demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Por meio do referido ato, o CNJ recomenda que, identificado indícios de litigância predatória, os magistrados, no exercício do poder geral de cautela, determinem diligências para apurar a legitimidade do acesso à justiça. O objetivo é garantir a efetividade do acesso à justiça, uma vez que esta é sobrecarregada pelo ajuizamento em massa de demandas repetitivas e genéricas, pautadas em conflitos falsos ou artificiais e com fortes indícios de demanda predatória. Dentro os exemplos de práticas potencialmente abusivas apontadas pelo CNJ, destaco as seguintes que já foram identificadas nesta unidade judicial: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito; 4) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 6) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; e 7) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Além disso, por meio da Nota Técnica nº 22/2022, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA aderiu à Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – CIJEMS, em que foi destacada como boa prática, no combate à litigância predatória, a seguinte medida, além de outras, adotada por outros tribunais: “análise cautelosa da petição inicial e determinação de emenda para exibição de procuração, comprovante de endereço e outros documentos atualizados, além de procuração específica, isto é, que indique o objetivo da outorga (pretensão e pessoa a ser demandada), nos termos do artigo 654, § 1º, do CC/2002”. O fato é que o ajuizamento em massa de tais ações está congestionando este juízo e comprometendo a efetivação do princípio da celeridade processual e acesso à justiça para os jurisdicionados que, de fato, precisam da tutela jurisdicional. Em simples consulta ao sistema Pje, verifica-se alguns dados alarmantes. Entre 2021 e 2023, nove advogados foram responsáveis pelo ajuizamento de 9.515 ações, o que representa 67,44% (sessenta e sete vírgula quarenta e quatro por cento) dos processos distribuídos no aludido período. Em 2020, foram distribuídos 1.073 (um mil e setenta e três) processos na comarca de Brejo/MA, o que representou uma média de 89,41 processos distribuídos por mês. Nos anos seguintes houve um aumento expressivo: em 2021, foram distribuídos 3.024 (três mil e vinte e quatro) processos, com a média de 252 (duzentos e cinquenta e dois) processos mensais; em 2022, foram distribuídos 6.022 (seis mil e vinte e dois), representando uma média de 501,83 novos processos a cada mês; e em 2023, até o dia 30 de Outubro, foram distribuídos 5.063 (cinco mil e sessenta e três) processos, sendo a média mensal de 506,30 processos. É importante destacar que, ao apresentar tais números, não se está buscando criticar o ajuizamento de demandas repetitivas de modo lícito e prudente, mas sim justificar a necessidade deste juízo adotar providências para averiguar a ocorrência de litigância predatória, pois esta sim se trata de conduta abusiva que gera enormes prejuízos para o bom funcionamento do poder judiciário. Repriso que o fenômeno da litigância predatória não se confunde com o das demandas repetitivas ajuizadas de modo lícito e prudente. Estas são precedidas do cumprimento dos deveres do advogado de prevenção de conflitos, de escuta ativa da parte, de esclarecimento dos riscos e das consequências da demanda e de verificação da viabilidade jurídica da pretensão. Já a advocacia predatória consubstancia-se em prática antiética e ilegal, que envolve a captação desmedida de clientes para ajuizar ações, sem a análise prévia da viabilidade do pedido, ingressando em verdadeiras aventuras jurídicas. Tendo em mente essa distinção é que este juízo pede a colaboração das partes e dos advogados, para buscar distinguir o ajuizamento de demandas repetitivas de modo ético da litigância predatória, através das medidas destacadas no final. São características dessas ações massificadas: (i) o questionamento de todo e qualquer empréstimo existente no benefício do cliente; (ii) diversas ações instruídas com a mesma procuração; (iii) comprovante de residência em nome de terceira pessoa e/ou sem observância do previsto na Lei nº 6.629/1979; (iv) procurações desatualizadas e, em alguns casos, outorgadas por pessoa analfabeta sem o cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil. Este juízo não desconhece que em nosso ordenamento jurídico presume-se a boa-fé. Todavia, entende que o dever de cooperação permite que o magistrado provoque todos aqueles que atuam no processo para que contribuam com a efetivação dos princípios da celeridade processual e acesso à justiça, através do combate à advocacia predatória. Assim, considerando os deveres das partes e procuradores previstos no art. 77, do Código de Processo Civil, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), entendo ser necessário determinar, em ações de natureza em que é comum a prática da advocacia predatória, que a parte autora emende a petição inicial para instruir melhor o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de falta de interesse de agir. Tal providência não tem o objetivo de criar embaraços ao acionamento do poder judiciário e os documentos que serão solicitados (comprovante de residência e procuração atualizada com a finalidade específica) são de fácil acesso ao procurador que tenha o efetivo contato com o seu cliente. Isso porque o objetivo não é criar um formalismo e burocratizar o acesso à justiça, mas sim pedir a colaboração dos jurisdicionados na tarefa de distinguir a formulação de uma pretensão válida de uma aventura jurídica pautada em demandas massificadas e fictícias. Por todo o exposto, determino a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial (inserir número do contrato); e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Cumprido o determinado, voltem-me os autos conclusos para despacho. Encerrado o prazo sem cumprimento, conclusos os autos para sentença de extinção. Brejo/MA, 22 de abril de 2025 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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Processo nº 0886893-24.2024.8.20.5001

ID: 297476396

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886893-24.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886893-24.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886893-24.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: JOSÉ FERREIRA DA SILVA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 144602902 e 149493652). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0886888-02.2024.8.20.5001

ID: 297478885

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886888-02.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886888-02.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886888-02.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: JOSÉ FELIPE DE MOURA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 144576175 e 151283405). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0875044-55.2024.8.20.5001

ID: 297481354

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0875044-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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KARLA KALIANE DE ARAÚJO

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875044-55.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875044-55.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: SONIA MARIA ANDRADE DE SOUZA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 143845496 e 150144027). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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