Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0803567-53.2022.8.14.0136" – Página 1 de 2

Processo nº 0803567-52.2025.8.15.2001

ID: 321455027

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Sucessões da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803567-52.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0803567-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de …

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Processo nº 0803567-07.2023.8.15.0131

ID: 281511518

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803567-07.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB Processo n. 0803567-07.2023.8.15.0131 CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 0803567-94.2016.8.15.0731

ID: 325147876

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803567-94.2016.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.…

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Processo nº 0803567-74.2023.8.15.0141

ID: 314501751

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-74.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0803567-74.2023.8.15.0141 Polo ativo: MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE Polo passivo: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Forn…

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Processo nº 0803567-94.2016.8.15.0731

ID: 261917659

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803567-94.2016.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0803567-94.2016.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: …

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Processo nº 0803567-29.2024.8.15.0371

ID: 291337260

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0803567-29.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VALESKA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 (83) 99143-4162 Processo: …

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Processo nº 0803567-74.2023.8.15.0141

ID: 310125523

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-74.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803567-74.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE Endereço: RUA ALCINDO OLÍMPIO MAIA, 411, CASA, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) RECORRENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, BR 230, SALGADINHO, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA EMENTA: RITO DA LEI Nº 9.099/95. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe. Compulsando os autos, observa-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo judicial. No caso em tela, o executado comprova a satisfação da obrigação. Verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Devidamente intimada, a exequente informou os dados bancários, nada mais requerendo, tendo sido ressaltado que seu silêncio importaria em anuência tácita e implicaria na declaração de cumprimento da sentença/decisão. É o relatório, decido. Consoante permissão contida no art. 52 da Lei nº 9.099/1995, entendo que se aplica à presente hipótese o art. 924, inciso II do NCPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos Arts. 513, caput c/c 924, inciso II e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.720,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0803567-24.2022.8.15.0751

ID: 297789995

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803567-24.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803567-24.2022.8.15.0751 [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 3 A CONSTRU… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803567-24.2022.8.15.0751 [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 3 A CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença proposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de João Batista de Araújo, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, visando à satisfação de obrigação reconhecida judicialmente. Após o adimplemento integral da dívida pelo executado, o exequente requereu a extinção da execução com resolução de mérito, nos moldes do art. 924, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restam preenchidos os pressupostos legais para a extinção da execução, diante da satisfação integral da obrigação pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 924, II, do CPC estabelece que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. A manifestação expressa do exequente, acompanhada de documentação comprobatória do adimplemento, demonstra o cumprimento da obrigação imposta ao executado. Não havendo impugnação nem óbice processual ao pedido de extinção, impõe-se o reconhecimento do adimplemento e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando demonstrada a satisfação integral da obrigação pelo executado. A manifestação expressa do exequente, acompanhada de prova documental do adimplemento, autoriza o arquivamento do feito executivo com resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 513 e art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: Não há. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Instaurada a fase executiva, o exequente, por meio de petição de ID 143899677, informou a satisfação da obrigação executada, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;" No caso em tela, conforme petição da parte exequente, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, constata-se que a obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi integralmente adimplida pelo executado. Ausente qualquer óbice processual ou impugnação ao pedido de extinção, impõe-se o acolhimento da pretensão, com a consequente extinção do feito executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado; Caso haja valores residuais depositados, expeça-se alvará em favor do credor, se requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0803567-68.2024.8.15.0261

ID: 274957322

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Piancó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA HENRIQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803567-68.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): GERALDA HENRIQUE Ré(u): SEBRASEG … Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803567-68.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): GERALDA HENRIQUE Ré(u): SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Vistos. Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, configurando, portanto, a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, cumpre observar que a petição inicial carece de adequações essenciais para atender aos requisitos legais e assegurar a observância da boa-fé processual, conforme estabelecem o Código de Processo Civil e a Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Diante do exposto, determino da parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos: 1. Regularização de Documentos e Provas a) Comprovação de tentativa de solução extrajudicial: Intime-se a parte autora para juntar comprovantes de tentativa de solução administrativa do litígio, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir, conforme os parâmetros previstos no art. 319, inciso III, do CPC e na Recomendação 159 do CNJ. As notificações extrajudiciais deverão estar instruídas com comprovação de envio e recebimento em endereço válido ou outro meio idôneo, excluindo endereços eletrônicos de natureza imprópria. 2. Comparecimento em Cartório A parte autora deverá comparecer ao cartório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento original de identidade com foto, para confirmar sua ciência e consentimento expresso acerca do ajuizamento da demanda. 3. Declaração sobre Fracionamento de Demandas Intime-se o advogado da parte autora para apresentar declaração firmada, sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas fracionadas envolvendo as mesmas partes ou relações jurídicas. Caso existam outras ações, deverá indicar os respectivos números e juízos onde tramitam, para análise de prevenção. 4. Medidas Adicionais Ressalte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar: a) Reunião de ações conexas para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; b) Centralização da demanda no foro do domicílio da parte demandada, se caracterizado abuso de direito de ação; c) Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual captação indevida de clientela ou práticas processuais abusivas. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que cumpra as determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.389,40

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Processo nº 0803567-07.2023.8.15.0131

ID: 292291348

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803567-07.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-07.2023.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA Polo Passivo: Município de Cach… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-07.2023.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial da Fazenda Pública em fase de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DE LOURDES GONCALVES BARBOSA em face do Município de Cachoeira dos Indios. No Projeto de Sentença ID. 82573037, devidamente homologado (ID. 82859901), os pedidos da inicial foram acolhidos parcialmente, apenas para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB a efetivar em favor da parte Autora a progressão funcional horizontal para a Classe A, nível VI, sem repercussão financeira, nos termos do Anexo I, da Lei nº 626/2017 (PCCR). O Acórdão transitado em julgado ID. 108753664 deu provimento ao recurso para obrigar o ente público réu a implantar as devidas repercussões financeiras compatíveis com as progressões que autora faz jus (Horizontal), quais sejam, Classe A (Fundamental – Nível VII, fazendo com que seu salário base seja de R$ 3.489,60 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), condenando, ainda, o réu pagar as diferenças inadimplidas desde a data que deveria ter sido implantada (janeiro/2020) até a efetiva implantação, acrescida de juros e correção monetária legais. A parte Autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença ID. 109270739 requerendo pagar o débito ora cobrado (R$ 49.172,77), bem como, para IMPLANTAR no contracheque da exequente, salário compatível com a Classe A (Ensino fundamental) – Nível VI, fazendo com que o salário base, acrescido das devidas progressões, fique no valor de R$ 4.068,53 (quatro mil e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Decido. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. A priori, registe-se que fora reconhecido que a parte Autora ré servidora pública Municipal desde 01/08/1997. Portanto, quando da distribuição da presente ação, a parte Autora possuía 26 anos de serviço público, sendo classificada no Nível VI. Ressalte-se, apenas, que até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, tudo conforme art. 25, “b”, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017. Dessa forma, considerando que até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, nos termos do art. 25, “b”, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017, deve ser aplicado o percentual de 20%. A partir de 01/08/2022 deverá ser classificada no Nível VI, aplicando o percentual de 25%, tudo conforme art. 33, §1º, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 dias, adequar os cálculos aos parâmetros indicados, quanto à progressão horizontal, tudo conforme art. 25, “b” e art. 33, §1º, da lei nº 626 de 20 de dezembro de 2017, quais sejam: a) até 01/08/2022 a referida servidora possuía 24 anos de serviço, assim, classificada no Nível V, deve ser aplicado o percentual de 20% sobre o vencimento base, qual seja, o piso nacional vigente no respectivo período; b) a partir de 01/08/2022 deverá ser classificada no Nível VI, aplicando o percentual de 25% sobre o vencimento base, qual seja, o piso nacional vigente no respectivo período. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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