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Processo nº 0803567-53.2022.8.14.0136

ID: 257311694

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Canaã de Carajás Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803567-53.2022.8.14.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR

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ADRIANO SANTANA REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0803567-53.2022.8.14.0136 Denunciado THALIS DA SILVA CARDOSO Advogado JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR – OAB/PA 26857 Promotor JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COS…

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Processo nº 0803567-53.2022.8.14.0136

ID: 257311706

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Canaã de Carajás Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803567-53.2022.8.14.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANTANA REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO SANTANA REZENDE

Intimação

Advogados:

JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTANA REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0803567-53.2022.8.14.0136 Denunciado THALIS DA SILVA CARDOSO Advogado JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR – OAB/PA 26857 Promotor JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COS…

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Processo nº 0803567-62.2022.8.14.0133

ID: 280250267

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-62.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUCIVALDO SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0…

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Processo nº 0803567-53.2022.8.14.0136

ID: 330573636

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Canaã de Carajás Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803567-53.2022.8.14.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALIS DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR

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ADRIANO SANTANA REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0803567-53.2022.8.14.0136 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráf… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0803567-53.2022.8.14.0136 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTUADO: THALIS DA SILVA CARDOSO ENDEREÇO: Nome: THALIS DA SILVA CARDOSO Endereço: Boa Esperança, 2032, (94) 98137-2912, Bosque Abaetetuba, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. THALIS DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, foi denunciado perante este Juízo, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia (87743232): “Infere-se da peça inquisitorial que no dia 10 de dezembro de 2022, por volta das 17h40min, o denunciado THALIS DA SILVA CARDOSO, foi preso em flagrante por portar e armazenar, para fins de comercialização, drogas ilícitas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fato ocorrido no Residencial Canaã, popularmente conhecido como “Casas Populares”. Apurou-se que na data e hora supracitadas, uma guarnição da polícia militar realizava rondas ostensivas pelo Residencial Canaã, quando, em via pública, avistaram o denunciado jogando um objeto no chão, ao avistar a viatura policial. Em virtude do gesto suspeito, os policiais militares realizaram a abordagem do denunciado, ocasião em que constataram que o objeto por ele descartado se tratava de 01 (uma) muca de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 2g (duas gramas). Durante a revista pessoal, os policiais encontraram dentro do bolso da bermuda do denunciado mais 01 (uma) muca de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas), e R$ 18,00 (dezoito reais) em espécie. Ao ser indagado acerca do entorpecente, o denunciado informou aos policiais militares que pretendia comercializar a referida droga na praça daquele residencial. Ao ser indagado se possuía mais entorpecente para comercializar, o denunciado informou aos policiais que havia mais drogas em sua residência, ocasião em que os conduziu até a sua casa, franqueou a entrada dos policiais e os mostrou as drogas ilícitas. Na residência do denunciado foram encontrados 10 (dez) mucas de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 91g (noventa e uma gramas) ao total, 11 (onze) pedras de sustância entorpecente aparentando ser crack, “doladas”, pesando aproximadamente 7g (sete gramas) ao total, 03 (três) pedras de substância entorpecente aparentando ser crack, sem “dolar”, pesando aproximadamente 8g (oito) gramas ao total, 01 (uma) balança de precisão, plástico usado para “dolar” entorpecente, 06 (seis) colares de cor amarela, quebrados, 01 (um) relógio Mondaine, cor amarela, e 01 (um) aparelho celular do tipo Samsung, de cor escura. Em decorrência dos fatos, o denunciado foi conduzido até a presença da autoridade policial, assim como todo o material apreendido.” O réu apresentou resposta à acusação, conforme IDs. 99421210. Laudo de Constatação definitivo no ID 141205959. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 10 de dezembro 2024, foi realizada a oitiva de 02 (duas) testemunhas. Em audiência de continuação 19 de março de 2025 ocorreu a oitiva de 01 (uma) testemunha, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Findada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 141205959), pugnando pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas ilicitamente no mérito a absolvição do réu. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (ID 141977087) aderiu a manifestação ministerial. É o relatório. Decido. A pretensão punitiva é IMPROCEDENTE. Vejamos o teor da prova colacionada em juízo. A testemunha WILLIAM SILVA DIAS, policial militar, declarou em juízo que o acusado, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo e dispensou objeto no chão, posteriormente identificado como entorpecente do tipo maconha, já dolado. Narrou que, após ser questionado, o acusado teria confessado a traficância e informado haver mais droga em sua residência, autorizando a entrada dos agentes. A testemunha WANDERSON CATANHEDE DE SOUSA declarou não se recordar dos fatos. Por ocasião de seu interrogatório judicial, o réu Thalis da Silva negou a prática delitiva, alegando que não estava em posse de entorpecente, bem como que não teria autorizado o ingresso dos policiais em sua residência. No presente caso, faz-se necessário discorrer acerca da validade da prova obtida na abordagem policial e na suficiência probatória para condenação. De acordo com a versão apresentada nos depoimentos colhidos, a abordagem teria ocorrido com base em atitude suspeita do réu, sem que se tenha demonstrado nos autos elementos objetivos que configurassem justa causa ou fundada suspeita necessária para ingresso em domicílio, nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2. No caso, inexistem elementos robustos a indicar a existência de tráfico de drogas ou outros delitos no interior da residência, tais como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações prévias, não sendo suficiente, para tanto, a mera denúncia anônima. 3. A suposta permissão para ingresso domiciliar, proferida em clima de estresse policial, não pode ser considerada espontânea, a menos que tivesse sido por escrita e testemunhada, ou documentada de outra forma. Afigura-se ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP. 5. Tribunal de origem decidiu por não haver ilegalidade por invasão de domicílio pois os policiais receberam denúncia anônima, movimentação diferenciada de pessoas e suposta anuência do morador. A invasão em domicilio, que tem proteção constitucional, não pode ter base apenas a suposta flagrância delituosa. 6. Habeas corpus concedido. Restabelecimento da sentença absolutória. Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o agente preso. (STJ - HC: 696510 PE 2021/0310467-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). No presente caso, não restou demonstrada qualquer circunstância que justificasse o ingresso forçado em residência ou local privado. Ausente fundado indício de flagrante, o ingresso configura violação ao domicílio, tornando ilícitas as provas dele advindas, inclusive aquelas derivadas, nos termos da teoria dos “frutos da árvore envenenada” (art. 157, §1º e §2º, do CPP). Além disso, não se verificam elementos suficientes para sustentar a prática de tráfico de drogas, por ausência de provas que indiquem a destinação mercantil da substância apreendida. O montante, o valor em espécie e a ausência de testemunhas civis ou diligências complementares comprometem a credibilidade da imputação. Assim, deve-se reconhecer, com o Ministério Público, a nulidade das provas obtidas de forma ilícita e, ainda que superado esse obstáculo, a absolvição do réu se impõe também por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público para ABSOLVER o réu THALIS DA SILVA CARDOSO da imputação dos fatos que constam na denúncia, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se. P.R.I.C Canaã dos Carajás, data registrada no sistema. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

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Processo nº 0801336-53.2022.8.14.0136

ID: 308257492

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801336-53.2022.8.14.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LANZA DE ABREU

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0801336-53.2022.8.14.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ali… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0801336-53.2022.8.14.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: Nome: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Rua da Consolação, 372, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01302-000 REQUERIDO: Nome: PROJMASTER ENGENHARIA DE PROJETOS - EIRELI Endereço: RUA TANCREDO NEVES, LT - ETA , FELIZ, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: GLEYSER GONÇALVES PENA Endereço: RUA TANCREDO NEVES, LT - ETA, ESTANCIA FELIZ, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, havendo requerimento em petição de expediente ID Num 146814690, para pesquisa de endereço via Sistemas on-line SISBAJUD, SIEL e INFOJUD no intuito de localizar possíveis endereços registrados em nome do requerido GLEYSER GONÇALVES PENA, DEFIRO-O, mas condiciono ao recolhimento das custas respectivas, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para que o demandante realize o pagamento e comprove em juízo. Por conseguinte, DETERMINO: 1- INTIME-SE o requerente para que comprove o recolhimento das custas pertinentes a cada consulta que pretende a realização, no prazo acima assinalado. 2- Transcorrido o prazo estabelecido, ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente concluso. 3- CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data e hora do sistema Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0803567-48.2025.8.14.0039

ID: 298762299

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-48.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803567-48.2025.8.14.0039 Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803567-48.2025.8.14.0039 Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 300, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-220 DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0802968-38.2024.8.14.0074

ID: 258498764

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0802968-38.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARASCHIN GILSON MARASCHIN ICL AMERICA DO SUL S.A. PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RAFAEL BOGO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Processo nº. 0802968-38.2024.8.14.0074 DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Processo nº. 0802968-38.2024.8.14.0074 DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Nome: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Endereço: RUA ILHÉUS, S/N, INDUSTRIAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DEPRECADO: VARA PLANTONISTA DE TAILÂNDIA Nome: VARA PLANTONISTA DE TAILÂNDIA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO R.H. Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA, nos autos de ação de execução movida por ICL AMERICA DO SUL S.A. em face de RAFAEL BOGO, GILBERTO MARASCHIN, GILSON MARASCHIN e PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, com valor da causa de R$ 31.602.738,56. A empresa exequente, por seus advogados, informa que foi finalizada a diligência de remoção de soja, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos autos da Carta Precatória nº 0803567-74.2024.8.14.0074, tendo sido os grãos, que totalizam 3.318.520 (três milhões, trezentos e dezoito mil e quinhentos e vinte) quilos de soja, equivalentes a 55.308,66 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oito vírgula sessenta e seis) sacas, devidamente armazenados na Fazenda Joaíma, conforme documentação anexa. Informa, ainda, que foi deferida a venda dos grãos com posterior depósito nos autos, e requer seja determinado o arquivamento desta Carta Precatória, bem como seu retorno ao juízo deprecante, considerando que os bens (grãos de soja) foram entregues ao novo depositário e que a remoção da soja foi finalizada. É o relatório. DECIDO. Considerando que a finalidade da presente carta precatória foi devidamente cumprida, com a remoção dos grãos de soja e sua entrega ao depositário indicado pelo juízo deprecante, e tendo sido deferida a venda com posterior depósito do valor nos autos principais, não há mais providências a serem tomadas neste juízo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução da presente carta precatória ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Dê-se a devida baixa. Cumpra-se. Tailândia/PA, 15 de abril de 2025. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

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Processo nº 0803567-48.2025.8.14.0039

ID: 321736243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-48.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803567-48.2025.8.14.0039 AUTOR: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Nome: MARIA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803567-48.2025.8.14.0039 AUTOR: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 300, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-220 REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: AL. 'PEDRO CALIL', 43, POÁ (SP), NÃO INFORMADO, POá - SP - CEP: 08557-105 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, no bojo de ação judicial em trâmite, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Por meio da decisão de ID 146280058, foi determinada a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte requerente, consistentes em: i) certidão dominial negativa; ii) certidão negativa de propriedade de automóveis; iii) extratos bancários dos últimos três meses das contas vinculadas ao CPF da parte autora; e iv) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. Em resposta, a parte autora apresentou petição de ID 147929123, acompanhada apenas da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, tendo anteriormente juntado cópia da CTPS física com a petição inicial. Todavia, não foram anexados todos os documentos requisitados, imprescindíveis à aferição precisa da real condição econômica da parte. É sabido que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça demanda prova suficiente da hipossuficiência econômica, não bastando, para tanto, a simples alegação genérica ou o requerimento desacompanhado de lastro probatório idôneo. Sobre o tema, assim já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos juntados aos autos não revelam situação de hipossuficiência da parte requerente. Ao contrário, os elementos indicam capacidade financeira suficiente para arcar com as custas do processo. 2. A assistência judiciária gratuita não constitui liberalidade estatal, mas instrumento garantidor do acesso à justiça, devendo ser concedida apenas àqueles que comprovem, minimamente, a necessidade. 3. Agravo conhecido. Negado provimento. (TJDFT. AI 0703169-21.2019.8.07.0000, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 05/06/2019, DJe 10/06/2019). Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado os documentos solicitados, imprescindíveis à demonstração da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, não há como acolher o pleito de gratuidade judiciária, sob pena de violação ao princípio da isonomia material. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência nos moldes exigidos pelo art. 99, §2º, do CPC. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para ulterior deliberação. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Liliane De Borba Oliveira x Layane Barbosa Lima

ID: 300258618

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-04.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE BORBA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAYANE BARBOSA LIMA

Decisão

Advogados:

WENDELL MIKAEL ARAUJO SANDESKI

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NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR

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VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL

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JULIO CESAR QUEIROZ E RABELO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803567-04.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] Nome: … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803567-04.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] Nome: LILIANE DE BORBA OLIVEIRA Endereço: UIRAPURU, 110, BLOCO B, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: LAYANE BARBOSA LIMA Endereço: Avenida Filadélfia, 5.309, São João, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77807-285 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LILIANE DE BORBA OLIVEIRA em face de LAYANE BARBOSA LIMA. A Requerente alega que a Requerida praticou "furto qualificado" de valores e mercadorias enquanto operadora de caixa em sua loja, com prejuízos estimados em mais de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) em danos materiais e pedido de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. A Requerida, em sua Contestação com Reconvenção, negou as acusações e alegou que as provas da Autora foram produzidas unilateralmente, pleiteando, em reconvenção, indenização por danos morais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por supostos "ataques" e "campanha vexatória" da Requerente em redes sociais, após ter ingressado com ações trabalhistas. Em sua contestação, a Requerida pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que sua renda corresponde a um salário-mínimo e que o pagamento das custas processuais representaria uma ameaça à sua sobrevivência e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Foi proferida decisão saneadora (ID 140822633), que indeferiu o pedido de prova pericial contábil, por considerá-la prescindível diante da suficiência probatória documental já existente. Contudo, a referida decisão não se manifestou expressamente sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerida. Além disso, a decisão de saneamento delimitou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, assinalando prazo para a apresentação de rol de testemunhas. A parte Requerente já apresentou seu rol de testemunhas e requereu o depoimento pessoal da Requerida/Reconvinte. Consta certidão nos autos que a Requerida não apresentou manifestação sobre a produção de provas orais. Pois bem. a)Da Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Requerida em sua contestação, encontra respaldo no artigo 99, caput, do Código de Processo Civil. Alegada a insuficiência de recursos pela pessoa natural, como é o caso da Requerida LAYANE BARBOSA LIMA, a Lei Processual Civil estabelece a presunção de veracidade de tal alegação, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC. Verifica-se que, de fato, a decisão de saneamento não apreciou o pleito de gratuidade de justiça da Requerida. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impõe-se o deferimento do benefício. b) Da Audiência de Instrução e Julgamento Conforme já determinado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 140822633), e considerando a delimitação das questões de fato controvertidas, a produção de prova oral é necessária ao deslinde da controvérsia. A Requerente já apresentou seu rol de testemunhas e requereu o depoimento pessoal da Requerida. Deste modo, com vistas à celeridade processual e à adequada instrução do feito, designo a Audiência de Instrução e Julgamento. Ante o exposto: CONCEDO à Requerida LAYANE BARBOSA LIMA os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil; DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 09h00min; INTIMEM-SE as partes LILIANE DE BORBA OLIVEIRA e LAYANE BARBOSA LIMA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, caput e § 1º, do CPC/2015). CUMPRAM os advogados das partes o disposto no artigo 455 do CPC, no que se refere à intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de preclusão da prova. ESCLAREÇO que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos das normas pertinentes do TJPA. O link de acesso será disponibilizado oportunamente nos autos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24083008102151000000116752592 ANEXO 1. Ato Constitutivo Instrumento de Procuração 24083008102191900000116752593 ANEXO 2. Procuração Instrumento de Procuração 24083008102256900000116752614 ANEXO 3. Termo de Declarações da Requerente Documento de Comprovação 24083008102299500000116752594 ANEXO 4. Diálogos entre Requerente e Requerida Documento de Comprovação 24083008102339000000116752596 ANEXO 5. IP. Auto de Interrogatório Documento de Comprovação 24083008102421900000116752597 ANEXO 6. IP. Relatório Policial. Indiciamento Documento de Comprovação 24083008102460900000116752598 ANEXO 7. VC. Proposta do MP-PA. ANPP Documento de Comprovação 24083008102508000000116752599 ANEXO 8. VC. Intimação da Requerida Documento de Comprovação 24083008102606900000116752600 ANEXO 9. VC. Despacho. Recusa do ANPP Documento de Comprovação 24083008102674800000116752612 ANEXO 10. FURTO DE DINHEIRO. PROVAS-1 Documento de Comprovação 24083008102718400000116752601 ANEXO 11. FURTO DE DINHEIRO. PROVAS-2 Documento de Comprovação 24083008102811700000116752602 ANEXO 12. FURTO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESVIADOS Documento de Comprovação 24083008102859500000116752604 ANEXO 13A. VÍDEO-1 Documento de Comprovação 24083008102918200000116752605 ANEXO 13B. VÍDEO-2 Documento de Comprovação 24083008103011700000116752606 ANEXO 13C. VÍDEO-3 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103138200000116752607 ANEXO X-1. Boleto de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103204300000116752611 ANEXO X-2. Comprovante de Pagamentos das Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24083008103244800000116752610 Decisão Decisão 24091913362054400000119083002 TELEFONES E E-MAILs DA REQUERENTE E ADVOGADO Petição 24092011451602200000119375084 Intimação Intimação 24092613325318700000119738020 Diligência Diligência 24100106504933500000119954634 PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL Petição 24100117163153900000120020715 ANEXO 1. CITAÇÃO POR EDITAL. 01102024 Documento de Comprovação 24100117163189700000120020716 Decisão Decisão 24102114440465000000121375901 INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO E TELEFONE DA REQUERIDA Petição 24102209501215800000121437042 ANEXO 1. LAYANE BARBOSA LIMA. CNPJ. 22102024 Documento de Identificação 24102209501254300000121437044 ANEXO 2. LAYANE BARBOSA LIMA CNPJ. QSA. 22102024 Documento de Identificação 24102209501288800000121437045 ANEXO 3. CUSTAS. BOLETO. 22102024 Documento de Comprovação 24102209501374500000121437049 ANEXO 4. CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 22102024 Documento de Comprovação 24102209501432600000121437050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110110275626000000122097932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110110275626000000122097932 REQUERIMENTOS DE ID 129677691 Petição 24110210071568400000122141838 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 Intimação Intimação 24111213255544300000122747227 Decisão Decisão 24110514070009000000122298802 AR Identificação de AR 24120605141492400000124197731 AR Identificação de AR 24120605141498600000124197732 Certidão Certidão 24120810592905600000124290277 imagem layane Barbosa Devolução de Mandado 24120810592919200000124290278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011609220280700000125837549 JUNTADA DE RELATÓRIO DE AUDITORIA Petição 25020609530351100000127123215 ANEXO 1. RELATÓRIO DE AUDITORIA. V4. 06022025 Documento de Comprovação 25020609530484100000127124385 COMUM_ 0803567-04.2024.8.14.0065-20250213_130300-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25021316313870800000127658457 Decisão Decisão 25021316314365600000127658454 Contestação com Reconvenção Contestação 25031115383482400000129135116 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25031115383520800000129135117 RG E CPF Documento de Identificação 25031115383554900000129135118 02 - Notas em aberto porém pagas Documento de Comprovação 25031115383613300000129135120 03 - Postagens online Documento de Comprovação 25031115383656600000129135123 Video 1 Documento de Comprovação 25031115383705500000129135126 Video 2 Documento de Comprovação 25031115384031000000129137879 Certidão Certidão 25031911253105200000129674567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031911313112600000129675944 Petição Petição 25032617524273900000130203258 SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. ASS DIG Substabelecimento 25032617524310700000130203259 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO + RESPOSTA À RECONVENÇÃO Petição 25033018243179700000130420958 ANEXO 1. PUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE 19-03-2025 Documento de Comprovação 25033018243213000000130420959 ANEXO 2. AÇÃO TRABALHISTA-2. PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 25033018243241000000130420960 ANEXO 3. VÍDEO-1 Documento de Comprovação 25033018243277000000130420961 ANEXO 4. VÍDEO-2 Documento de Comprovação 25033018243558400000130420962 ANEXO 5. SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA-2 Documento de Comprovação 25033018243726400000130420963 ANEXO 6. DECISÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 25033018243757100000130420966 PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, EM CARÁTER INCIDENTAL, COM LIMINAR Petição 25033018330163200000130421483 ANEXO 1. DECISÃO DE REUNIÃO DOS 2 PROCESSOS TRABALHISTAS Documento de Comprovação 25033018330177400000130421484 ANEXO 2. PLANILHA DE CÁLCULO CENTRALIZADA Documento de Comprovação 25033018330202400000130421485 ANEXO 3. PLANILHA DE CÁLCULO ADICIONAL Documento de Comprovação 25033018330225800000130421486 ANEXO 4. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Documento de Comprovação 25033018330253900000130421487 Decisão Decisão 25040914263423900000131156962 ROL DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL Petição 25041010000189800000131248147 Certidão Certidão 25050911264046000000132884349 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0803567-47.2025.8.14.0201

ID: 295371647

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-47.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA XAVIER CHAVITO

Polo Passivo:

Decisão

- PROCESSO Nº. 0803567-47.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Acidente de Trânsito] // AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: N… - PROCESSO Nº. 0803567-47.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Acidente de Trânsito] // AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: Nome: RAILLY DA SILVA CUNHA Endereço: RUA 31 DE MARCO, 536, Vila do Padre, CENTRO, TERRA ALTA - PA - CEP: 68773-000 Nome: MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES Endereço: rua Jarbas Passarinho, s/n, CENTRO, TERRA ALTA - PA - CEP: 68773-000 - DECISÃO/MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. rata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Acidente de Trânsito] ajuizada por AUTOR: GABRIELA XAVIER CHAVITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de REU: RAILLY DA SILVA CUNHA, MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES em razão de acidente de trânsito ocorrido. A parte autora requer, liminarmente, o pagamento de pensão mensal, pois ficou impossibilitada de exercer sua atividade profissional em decorrência das lesões sofridas no acidente. - É o que importa a relatar. DECIDO: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a observância dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado documentos que indicam a ocorrência de acidente, não há prova inequívoca da responsabilidade da requerida pelo evento danoso, sendo estes ainda unilaterais e não corroborados por laudo pericial oficial. Não há, pois, in concreto, fumaça do bom direito a amparar a pretensão da parte autora, devendo-se aferir, no curso da demanda, a responsabilidade da ré pelo infortúnio e o correspondente quantum indenizatório e/ou dever de pensionamento. Além disso, o pedido de pagamento imediato de pensão mensal possui natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o §3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: "A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações. A ausência de elementos técnicos que comprovem a incapacidade laborativa e a responsabilidade da parte ré impede o deferimento da medida.” (TJPA, AI 0816354-6, 1ª Turma de Direito Privado, j. 12/09/2023) "Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Tutela de urgência . Pedido de fixação de pensão mensal em favor do agravante. Descabimento. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição . Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20985537720258260000 Marília, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025) - Portanto, pelos motivos expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - Deixo de designar audiência de conciliação e mediação (art. 319, VII do CPC) diante do desinteresse manifestado pelo autor na inicial ou pelo história de tentativas infrutíferas por este Juízo em ações semelhantes. Cite-se o requerido, por meio de sua procuradoria cadastrada, e, se não houver cadastro, via postal, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Frustrada a citação por via postal, fica autorizada desde logo a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Para ter acesso aos documentos do processo, basta informar a chave de acesso em https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 20250605120001 Documento de Comprovação 25060512411100000000134747978 ANPP Documento de Comprovação 25060512411100000000134749479 SOLICITAÇÃO DE VIAGEM APLICATIVO UBER Documento de Comprovação 25060512411100000000134749480 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA MAIO Documento de Comprovação 25060512411100000000134749481 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA ABRIL Documento de Comprovação 25060512411100000000134749482 20250602121105 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749483 20250602112219 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749484 20250602112102 Documento de Comprovação 25060512411100000000134749485 DOCS GABIELA XAVIER Documento de Comprovação 25060512411100000000134749486 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749487 CONVERSAS E FOTOS COM A ACUSADA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749488 PROTUARIOS E ATESTADOS MEDICOS Documento de Comprovação 25060512411100000000134749489 COMRPOVANTE FISIOTERAPIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749490 LAUDO PERICIA Documento de Comprovação 25060512411100000000134749491 COMPROVANTES DE PAGAMENTE DE GASTOS PDF PROCURARCOMPROVANTES DE PAGAMENTE DE GASTOS Documento de Comprovação 25060512411100000000134749492 Intermediária Petição Inicial 25060512411100000000134747977

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