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Processo nº 0000021-73.2003.8.20.0119

ID: 333332828

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000021-73.2003.8.20.0119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000021-73.2003.8.20.0119 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000021-73.2003.8.20.0119 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo JOSE WILSON FERREIRA DE MENESES e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de execução, que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC. A parte apelante sustenta ausência de inércia e requer o prosseguimento do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida aplicou corretamente a norma do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, no reconhecimento da prescrição intercorrente, e se houve ofensa ao princípio tempus regit actum ao considerar marcos temporais anteriores à vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se a prescrição por um ano. 4. A norma processual em questão entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, não sendo possível sua aplicação retroativa para alcançar atos processuais anteriores, em observância ao princípio tempus regit actum. 5. A sentença recorrida aplicou retroativamente a redação vigente do art. 921, § 4º, do CPC, considerando marcos anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, o que implica nulidade por ofensa à regra de direito intertemporal. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais rechaça a retroatividade da nova disciplina da prescrição intercorrente, exigindo a observância da regra temporal vigente à época dos atos processuais analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, exige a observância do princípio tempus regit actum, sendo vedada a consideração de marcos temporais anteriores à sua vigência para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. É nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente com base em norma superveniente, quando fundada em atos processuais anteriores à entrada em vigor da referida norma. 3. A contagem do prazo de prescrição intercorrente deve observar o termo inicial previsto na lei vigente ao tempo do fato processual relevante, sob pena de nulidade do julgado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a sentença proferia pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lajes que, nos autos da ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente. Alegou, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia de sua parte. Requereu, ao final, o provimento do apelo para “que seja anulada a sentença a quo, proferindo este Tribunal decisão no sentido de permitir que a ação tenha o devido prosseguimento”. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto da demanda diz respeito à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida, eis que não restou caracterizada no feito a prescrição intercorrente. A propósito assim estabelece referido artigo, no que interessa: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação dada pela Lei 14.195, de 2021).” Observado o § 4º acima posto, constata-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo em referência. Todavia, a redação original em foco do §4º do art. 921 do CPC foi modifica pela Lei nº 14.195/21, e desse modo, vê-se que as alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil, pelo artigo 44 da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Nesse contexto, a norma em debate já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, que se deu em agosto de 2024. Assim, para a constatação prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso, como se fez na sentença, em observância do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC. PRECEITO PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM TELA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil pelo artigo 44, da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Dessa forma, a norma em questão já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, qual seja, dezembro de 2023. 2. Todavia, o marco inicial da suspensão do feito deu-se em período anterior à vigência da Lei 14.195/21. 3. Assim, para que haja o reconhecimento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso após a data de publicação desta, considerando-se que, conforme nova redação, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 4. Dessa maneira, em atenção ao princípio tempus regit actum, não cabe a aplicação retroativa da Lei 14.194/2021, razão pela qual merece reforma o julgado sob análise.5. Precedentes do TJMS (AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023), do TJSP (AC: 00468818620098260562, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) e do TJPR (APL: 00036396720148160146 Rio Negro 0003639-67.2014.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022).6. Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0804755-44.2017.8.20.5001 – Relator: Des. Virgílio Macêdo Júnior, Julgado em 22.04.2024, 2ª Câmara Cível) – [Grifei]. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0002628-95.2012.8.20.0102 – Relator: Des. Cláudio Santos, Julgado em 26.02.2024, 1ª Câmara Cível) – [Grifei]. De igual modo: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu na espécie. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutírefa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não retroage, sendo somente aplicável a partir de sua publicação. Precedente. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.367.589/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo, a fim de desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Maria Do Socorro Silva Basilio x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 314745436

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804755-02.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA BASILIO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804755-02.2024.8.20.5162 Polo ativo MARIA DO SOCORRO SILVA BASILIO Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804755-02.2024.8.20.5162 Polo ativo MARIA DO SOCORRO SILVA BASILIO Advogado(s): HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA Polo passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. “SERASA LIMPA NOME”. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA DO SOCORRO SILVA BASÍLIO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor do MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA pleiteando a declaração da inexistência do débito referente ao contrato CC-691392270, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em suas razões, a recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, aduzindo que “nunca contratou com a empresa recorrida, tampouco autorizou quaisquer empréstimos em seu nome”, argumentando que a “suposta “comprovação” de contrato digital, por si só, não comprova consentimento consciente e informado, sendo necessária a perícia técnica nos documentos apresentados”. Ressaltou que a anotação do seu nome no sistema “Serasa Limpa Nome” lhe causou danos nos atributos da personalidade que precisam ser compensados. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para que seja declarada a inexistência do débito referente ao contrato CC-691392270, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação do recorrido a pagar a recorrente a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em suas contrarrazões, o MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passando-se à fundamentação. O processo se encontra regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Cumpre asseverar que as partes não pediram pela realização de provas, por tal motivo, passo ao julgamento antecipado. Inicialmente, no que diz respeito a preliminar de ausência de interesse processual, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa. Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em verificar se houve relação jurídica contratual entre o demandante e a parte ré no que diz respeito à pactuação que deu origem à dívida negativada em nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, e eventual indenização de natureza extrapatrimonial decorrente. No mérito, verifico inexistir razão no pleito autoral. Inicialmente, compulsando o caderno processual, sobretudo os documentos anexados pela autora em ID.141227246 e 141227247, observo que o nome da parte requerente não foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito, mas sim no cadastro interno do SERASA, no caso, no SERASA LIMPA NOME, ao qual o público em geral não tem acesso. A anotação no SERASA LIMPA NOME não se confunde com cadastro tradicional de inscrição indevida por negativações. O Serasa tem um cadastro diferenciado onde ficam registradas as dívidas não pagas. Tal cadastro não disponibiliza aos lojistas ou ao mercado em geral a consulta às anotações de dívidas ali contidas, as quais não configuram "negativações" do nome do consumidor, pois podem ser visualizadas apenas por ele próprio, após realização de cadastro individual para consulta, a fim de negociá-las em momento mais oportuno. O SERASA LIMPA NOME não se trata de inserção do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, desta forma se a parte autora for efetuar uma compra financiada não aparecerá tais dívidas com a ré, por não ser negativação de dívida. Portanto, o cadastro SERASA LIMPA NOME não se confunde com cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de cobrança interna, que não tem publicidade, apenas disponibiliza informações sobre renegociações de dívidas para o próprio devedor. Ademais, após o exercício do contraditório pela instituição financeira ré, percebe-se que restou comprovado o liame jurídico entre as partes que deu origem à cobranças dos débitos. Isso porque, a requerida demonstrou documentalmente a existência de relação jurídica contratual pactuada com a parte autora, consubstanciada na formalização de cadastro (usuário MARIA DO SOCORRO SILVA BASILIO – E-mail: basilios171@gmail.com) e contratualização de empréstimos, tudo com os mesmos dados pessoais informados pela própria parte quando da judicialização deste processo. A demandada também afirmou que identificou a realização de dois empréstimos (nºs 691395893 e 691392270) pela parte autora, no valor de R$ 20,11 (vinte reais e onze centavos) e R$ 230,86 (duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), respectivamente, que se encontram inadimplidos. Informa a ré, que o sistema “Identify Challenges” possibilita a verificação do usuário cadastrado e os dados disponibilizados através de uma selfie para comprovar que os documentos juntados de fato pertencem àquela pessoa. Além disso, ressaltou que a conta da parte autora possui verificação de segurança ativa. Para comprovar os fatos narrados na contestação, o réu trouxe aos autos fotografia (selfie - cadastrada no sistema da empresa, a RG da autora (ID. nº 143871397 - Pág. 06). Frisou que as Cédulas de Crédito Bancário são contratos assinados de forma digital pelo emitente e a empresa, contendo um código verificador das assinaturas que reforça a validade do empréstimo contratado, conforme encontram-se anexados à contestação. Portanto, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica através de contrato de empréstimo bancário, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Assim, produzida evidência suficiente de que o autor efetivamente contratou o empréstimo por ele negado, inexistem razões para se considerar inválido o ajuste, que é plenamente apto a gerar efeitos. Não há, por conseguinte, que se considerar ilícitas as cobranças, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. Por fim, tenho que a parte autora distorce a verdade dos fatos ao afirmar na exordial que não manteve qualquer relação jurídica com a ré e que, nada deve a esta. Se a parte autora não recebeu a quantia proveniente do empréstimo reclamado, de certo aconteceu por sua própria negligência, ao facilitar a utilização do seu aplicativo e senha por terceira pessoa. No entanto, poderá a parte autora, caso não tenha recebido o valor do empréstimo, demandar em desfavor de quem o tenha recebido. Certo é que não ficou comprovado que a ré ou mesmo seu correspondente bancário cometeu qualquer ato ilícito, portanto, impossível se torna a procedência da demanda. Do dano moral No que se refere ao pleito indenizatório, entendo que não merece prosperar. Explico. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. Na hipótese, não resta configurado a prática de ato ilícito realizado pela parte ré e, estando ausente um dos requisitos que enseja a responsabilidade civil, tal situação obsta a análise dos demais autorizadores previstos na legislação pátria. Deste modo, forçoso reconhecer que não restou comprovado nos autos o ato ilícito do requerido, a fim de gerar o dever de indenizar, sendo de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804755-82.2024.8.20.5103

ID: 321658613

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804755-82.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo nº: 0804755-82.2024.8.20.5103 Requerente: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS Requerida: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA SENTENÇA LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, pugnando pelo pagamento de adicional por tempo de serviço na proporção de 1/6 dos vencimentos, pelo fato de ter completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, nos termos do art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 002/2007. Em sede de contestação, o ente público argumentou pela improcedência da ação, dada a impossibilidade jurídica do pedido e a atual situação financeira do município. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tratando de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, o cerne da questão gira em torno do direito do autor em receber o adicional por tempo de serviço na modalidade sexta parte. Sobre a celeuma, o art. 151 da Lei Complementar municipal de Lagoa Nova nº 002/2007, prevê o seguinte: Do Adicional por tempo de Serviço Art. 151 - Ao servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço municipal perceberá uma sexta parte dos vencimentos, calculada sobre a referência do cargo ocupado, que ficará incorporado ao vencimento. Como se observa, a referida lei local estabeleceu o direito do servidor receber um adicional correspondente a um sexto de seu vencimento quando alcançados 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Desse modo, no caso em apreço, observo que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 08/07/1997 para o cargo de vigilante mediante aprovação em concurso público (termo de posse - id. n. 153469406), completando, em tese, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em 08/07/2022. Contudo, é de bom alvitre ressaltar que este juízo tomou conhecimento, após o julgamento de casos símiles, que o município demandado decretou estado de calamidade em razão da pandemia da Covid-19, editando os Decretos n° 592, de 20 de março de 2020, nº 593, de 24 de março de 2020, e nº 605, de 15 de maio de 2020. Por essa razão, houve a suspensão da contagem do tempo de efetivo exercício para fins de adicionais que sejam condicionados ao complemento de um determinado tempo de serviço, como o que se analisa, desde 27/05/2020, visto que foi nessa data que entrou em vigor a LC nº 173/2020, cujo art. 8º, IX, dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nessa lógica, é possível concluir que não se pode considerar, para o recebimento do benefício em questão, o período compreendido entre 27/05/2020 (vigência da LCE nº 173/2020) até 31/12/2021 (prazo final da suspensão da contagem, conforme disposto acima), o que revela uma desconsideração de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias ou 01 ano, 07 meses e 05 dias. Posto isso, considerando que no início da suspensão restavam 02 anos, 1 mês e 11 dias, é possível concluir que os vinte e cinco anos exigidos pela lei foi conquistado em 11/02/2024. Com efeito, a parte autora é detentora do benefício ora requerido, tendo direito a perceber o adicional de sexta parte por tempo de serviço. Ademais, ressalte-se que a sexta parte será calculada na base de 1/6 (um sexto) sobre a referência do cargo ocupado, e não sobre os vencimentos integrais, que ficará incorporado ao vencimento, pois o legislador municipal expressamente excluiu da incidência do cálculo do adicional toda e qualquer gratificação ou vantagem, quando afirmou que a sexta parte seria calculada sobre a referência do cargo ocupado, ou seja, sobre o vencimento base do cargo ocupado. Registro, ainda, que como a ação foi proposta em 07/10/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a retroatividade alcançaria eventuais créditos devidos até 07/10/2019, data anterior ao termo inicial do pagamento do ATS. Por fim, destaco que não há óbice advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o próprio art. 22, parágrafo único, inciso I, da citada lei é claro em afirmar que deve o município conceder a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor quando essa imposição decorre de ordem judicial, de determinação legal ou contratual, senão vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Nesse sentido ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ART. 7º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As vantagens pessoais conferidas por lei a servidor público estadual constituem direito subjetivo e não se submetem às limitações orçamentárias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), por expressa disposição do art. 22, parágrafo único, I deste diploma legal. 2. In casu, diante do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à gratificação de curso regulada pelo art. 7º, II, b, da Lei Estadual nº 3.469/09, a concessão da segurança é medida que se impõe, para determinar o pagamento da referida gratificação, a contar da data da impetração do mandamus, em atenção ao que dispõem os enunciados sumulares nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida. (TJ-AM - MS: 40046792620198040000 AM 4004679-26.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2020) Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal suscitada pela municipalidade como causa para se escusar à concessão de pagamento do adicional, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando consoante aresto a seguir colacionado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 'CAMATA'. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata', que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada em lei. 3. Recurso especial conhecido e improvido.. (REsp 935.418/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16/03/2009). Ademais, o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, dispõe que a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração, de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário, revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido. (STJ – 5ª Turma; RMS 30428/RO; Rel. Ministro FELIX FISCHER; julgado em 23/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (...) (STJ - 5ª Turma; REsp 726.772/PB; Rel. Min. Laurita Vaz; DJe de 15/06/2009). II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com base no art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de determinar que o Município de Lagoa Nova implemente no contracheque da autora o adicional de tempo de serviço na proporção de 1/6, sob pena de fixação de multa diária. Ademais, condeno o ente requerido ao pagamento retroativo desse adicional desde 11/02/2024. Pontuo, por fim, que os valores ora reconhecidos devem ser corrigidos monetariamente, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, e juros de mora, também, desde o evento danoso, calculados em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Ademais, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804755-11.2024.8.15.2003

ID: 310656782

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804755-11.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVSON ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804755-11.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804755-11.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIVSON ANDRADE DE SOUSA RÉU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO C/C DANO MORAL. TUTELA INDEFERIDA. CONTRATOS VÁLIDOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. DECRETO n.º 32.554/2011, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL n.º 42.673/2022. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA COM LIMITES CONSIGNADOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA DE FORMA ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS PELO AUTOR. DESCONTOS DEVEM PREVALECER NOS MOLDES CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO C/C DANO MORAL, ajuizada por GIVSON ANDRADE DE SOUSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados. Afirma a parte promovente que mesmo sem ter contratado o empréstimo em questão, o promovido tem realizado, mensalmente em seu contracheque, descontos supostamente indevidos que não obedecem ao limite máximo para empréstimo consignado. Alega que tais descontos, realizados pela parte promovida, usurpam os rendimentos do requerente, a ponto de comprometer até a sua própria subsistência. Assevera também que já houve diversas tentativas de cessar esses descontos para com a promovida, contudo afirma que a requerida ignora as advertências realizadas. Ao final requer, liminarmente, que seja determinado que a parte promovida se abstenha de efetuar descontos acima da margem legal de 30% (trinta por cento) do consignado. Requer também que a parte requerida traga aos autos cópia do contrato de empréstimo que supostamente dá amparo aos descontos referentes a “bens duráveis” e os documentos de comprovação de sua aquisição. No mérito, pugna pela decretação da invalidade do contrato firmado junto à promovida, pela ilegalidade dos descontos realizados pelo requerido sobre a remuneração do promovente, pela condenação da promovida em restituir, em favor do autor e de forma dobrada, os valores que foram indevidamente descontados de sua remuneração devidamente corrigidos e, ainda, a condenação da demandada em danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00, acrescido de custas e honorários. Juntou documentos. Gratuidade deferida ao autor. Liminar indeferida (ID: 93968230). Em contestação, o promovido afirma que a parte autora realizou a contratação de 06 (seis) empréstimos consignados / financiamento para fins de aquisição de bens duráveis com o banco contestante, em razão de convênio com o Governo da Paraíba. Defende que os descontos respeitam os limites legais e que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles, os contratos, demonstrativos de operações e planilhas de propostas simplificadas, objetos deste litígio. Impugnação à contestação nos autos (ID: 105456592). Intimados para especificação de provas, o promovido pugnou pela produção de prova pericial e o promovente pugnou pela intimação da parte promovida para que seja compelida a apresentar o contrato especificando qual bem durável foi financiado / adquirido pela parte promovente; bem como que comprove a liberação do crédito à entidade vendedora / fornecedora do suposto bem durável (ID's: 109539818 e 109369986). É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção, verificando se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. No caso concreto, entendo que a realização de prova pericial não se mostra essencial, ao contrário, revela-se totalmente procrastinatório, pois em nada contribuirá para o deslinde do mérito, já que a instituição financeira defende a regularidade da contratação e o autor defende que não firmou os contratos nos moldes ajustados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.". (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019). Assim, mostrando-se suficientes as provas documentais constantes nos autos para a justa solução da lide e com base no princípio do livre convencimento motivado, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do C.P.C. DO MÉRITO A controvérsia da lide gira em torno da realização ou não de empréstimo junto ao banco réu, pois o autor afirma desconhecer, negando a contratação e, nesse caso, se há (ou não) responsabilidade do banco promovido de indenizar o requerente em danos materiais e morais. O autor sustenta que contratou empréstimo consignado e que os descontos estão ultrapassando o permitido por lei (30% - trinta por cento). Em que pese o promovente alegar nunca ter firmado os empréstimos, discutidos nesta demanda, de “bens duráveis” e que os descontos realizados ultrapassam o limite de 30% estabelecido pela legislação para a margem consignável, o banco promovido comprovou, de forma satisfatória, que o autor celebrou 07 (sete) empréstimos consignados. Referidas contratações encontram-se devidamente assinadas pelo autor. Há também comprovação de que os créditos dos empréstimos foram disponibilizados em conta do autor (ID: 99051314). Não houve impugnação das assinaturas e nem dos comprovantes de TED, atestando que os créditos dos valores contratados foram creditados diretamente em conta bancária de sua titularidade. Pois bem. Analisando as fichas financeiras e contracheques apresentados pelo autor, é possível constatar a existência de vários empréstimos com outras instituições financeiras, além do banco réu, todos devidamente averbados. Portanto, é evidente que no momento da celebração dos contratos, discutidos nesta demanda, o demandante possuía margem consignável, tanto assim o é, que o contrato e os descontos foram devidamente averbados pelo Órgão Pagador. Ainda, não se pode perder de vistas que ao optar pela formalização dos contratos, de forma reiterada, o autor tinha pleno conhecimento de que as parcelas dos empréstimos, iriam comprometer ainda mais seus rendimentos e, mesmo assim, valendo-se dos limites de crédito disponibilizado pelo banco demandado, achou por bem, firmar mais empréstimos, autorizando os descontos discutidos nesta demanda e se beneficiando com os valores que foram creditados em sua conta bancária. Portanto, a afirmação de que não formalizou os contratos foi afastada com a apresentação da defesa e juntada dos contratos assinados pelo promovente e comprovantes TEDs (ID: 99049592), atestando que todas as negociações foram firmadas pelo demandante, de livre e espontânea vontade. Assim, o banco demandado demonstrou, de forma satisfatória, ônus processual atendido (artigo 373, II do Código de Processo Civil), a manifestação inequívoca e consciente da vontade do autor em contratar os empréstimos discutidos nesta demanda. Dessa forma, o que vem ocorrendo no caso em análise é o simples cumprimento do contrato celebrado entre as partes de forma clara, principalmente pelo fato de que o demandante se beneficiou do contrato firmado, recebendo os valores em conta. Sob outra óptica, entende-se que, se a parte não contratou, aceitou tacitamente a contratação, uma vez que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado para ela, e esta, ciente, fez uso do numerário, dele se beneficiando, sem buscar, na mesma rapidez, restituir os valores respectivos (o que poderia ser feito, se não administrativamente, através de depósito judicial). Ora, inconteste que os créditos dos empréstimos foram disponibilizados na conta bancária de titularidade do autor nos anos de 2020, 2022, 2023 e 2024, mas os descontos só foram questionados no ano de 2024, quando do ajuizamento desta ação, ou seja, quatro anos depois da primeira contratação, mesmo ciente que assumiu compromissos a serem adimplidos em 96 prestações e que vão findar-se em 2028 e 2030, se pagar todas as parcelas como pactuado - ver contratos e TED´s encartados nos autos. Logo, as provas colacionadas nos autos, não deixam dúvidas que o autor firmou o contrato (independente da nomenclatura utilizada) e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (…) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação e disponibilização dos valores em conta do autor), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do empréstimo exatamente como pactuado entre os litigantes. Portanto, independentemente de o nome sob o qual o empréstimo está sendo descontado ser de “bens duráveis”, a possível irregularidade não ficou demonstrada e, em nada altera os termos contratuais. Assim, constatada a inexistência de prova mínima de vício de vontade ou de erro substancial, mas demonstrada a regular contratação, resta prejudicado o pleito autoral, pois não se evidencia nenhum ato ilícito praticado pelo banco demandado, capaz de ensejar indenização por dano moral e/ou material, nem declaração de nulidade do contrato e restituição de parcelas pagas, uma vez que o contrato firmado foi legal e os descontos estão sendo efetuados nos moldes contratado. Ademais, em se tratando de servidor público do Estado da Paraíba, os descontos consignados são regidos pelo Decreto n.º 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual n.º 42.673/2022 que aumentou a margem dos empréstimos consignados para 35% (trinta e cinco por cento) para servidores ativos e inativos. Verifica-se do contracheque de ID: 93779111, referente ao mês de junho/2024, um vencimento bruto de R$ 5.283,38, com a existência de um desconto de um empréstimo consignado, cinco de cartão de crédito e dois de bens duráveis. Desses descontos, R$ 528,56, são feitos em favor do banco demandado. Os descontos obrigatórios previstos em lei, incluem, no caso, do autor somente a contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que para o cálculo das consignações, considerando o contracheque de junho/2024 (ID: 93779111), o bruto de R$ 5.283,38, que deduzidos os descontos obrigatórios (PBPrev e IR), fica R$ 4.327,03, sendo sobre este valor que devem incidir os percentuais autorizados por lei para empréstimos consignados de todas as modalidades. Assim, 35% (trinta e cinco por cento) de R$ 4.327,03, totaliza R$ 1.514,46. Logo, o valor da prestação mensal de R$ 528,56, efetuado em favor do banco demandado, estão dentro dos parâmetros legais e não ultrapassam a margem de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado e, muito menos, nem os 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta previsto no Decreto Estadual para “bens duráveis”. Dessarte, não há abusividade nos contratos, livremente pactuados, sob o argumento de extrapolar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do autor, principalmente por ser lícito presumir que, ao contratar as prestações, a fez levando em conta a sua organização orçamentária e capacidade de pagamento. A contratação foi feita, de forma válida, pelo promovente. Ademais, como já explanado, a margem consignável para empréstimo consignado dos Servidores do Estado da Paraíba é de 35% (trinta e cinco por cento) para consignado, 5% (cinco por cento) para cartão consignado e mais 5% (cinco por cento) para cartão benefício consignado e, ainda, 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, para “bens duráveis”. (Decreto Estadual n.º 32.554/2011, atualizado pelo Decreto n.º 42.148/2021 e Lei n.º 14.509/2022); Portanto, inexiste ato ilícito a ensejar a qualquer tipo de responsabilização do réu, mas, pelas provas constantes dos autos, um mero arrependimento da parte consumidora / autora em relação ao negócio jurídico realizado, impondo-se, por conseguinte, a improcedência de todos os pedidos, devendo-se prevalecer o que restou livremente avençado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. . As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.J.e, independentemente de nova conclusão. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804755-11.2024.8.15.2003

ID: 310656789

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804755-11.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804755-11.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804755-11.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIVSON ANDRADE DE SOUSA RÉU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO C/C DANO MORAL. TUTELA INDEFERIDA. CONTRATOS VÁLIDOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. DECRETO n.º 32.554/2011, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL n.º 42.673/2022. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA COM LIMITES CONSIGNADOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA DE FORMA ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS PELO AUTOR. DESCONTOS DEVEM PREVALECER NOS MOLDES CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO C/C DANO MORAL, ajuizada por GIVSON ANDRADE DE SOUSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados. Afirma a parte promovente que mesmo sem ter contratado o empréstimo em questão, o promovido tem realizado, mensalmente em seu contracheque, descontos supostamente indevidos que não obedecem ao limite máximo para empréstimo consignado. Alega que tais descontos, realizados pela parte promovida, usurpam os rendimentos do requerente, a ponto de comprometer até a sua própria subsistência. Assevera também que já houve diversas tentativas de cessar esses descontos para com a promovida, contudo afirma que a requerida ignora as advertências realizadas. Ao final requer, liminarmente, que seja determinado que a parte promovida se abstenha de efetuar descontos acima da margem legal de 30% (trinta por cento) do consignado. Requer também que a parte requerida traga aos autos cópia do contrato de empréstimo que supostamente dá amparo aos descontos referentes a “bens duráveis” e os documentos de comprovação de sua aquisição. No mérito, pugna pela decretação da invalidade do contrato firmado junto à promovida, pela ilegalidade dos descontos realizados pelo requerido sobre a remuneração do promovente, pela condenação da promovida em restituir, em favor do autor e de forma dobrada, os valores que foram indevidamente descontados de sua remuneração devidamente corrigidos e, ainda, a condenação da demandada em danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00, acrescido de custas e honorários. Juntou documentos. Gratuidade deferida ao autor. Liminar indeferida (ID: 93968230). Em contestação, o promovido afirma que a parte autora realizou a contratação de 06 (seis) empréstimos consignados / financiamento para fins de aquisição de bens duráveis com o banco contestante, em razão de convênio com o Governo da Paraíba. Defende que os descontos respeitam os limites legais e que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles, os contratos, demonstrativos de operações e planilhas de propostas simplificadas, objetos deste litígio. Impugnação à contestação nos autos (ID: 105456592). Intimados para especificação de provas, o promovido pugnou pela produção de prova pericial e o promovente pugnou pela intimação da parte promovida para que seja compelida a apresentar o contrato especificando qual bem durável foi financiado / adquirido pela parte promovente; bem como que comprove a liberação do crédito à entidade vendedora / fornecedora do suposto bem durável (ID's: 109539818 e 109369986). É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção, verificando se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. No caso concreto, entendo que a realização de prova pericial não se mostra essencial, ao contrário, revela-se totalmente procrastinatório, pois em nada contribuirá para o deslinde do mérito, já que a instituição financeira defende a regularidade da contratação e o autor defende que não firmou os contratos nos moldes ajustados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.". (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019). Assim, mostrando-se suficientes as provas documentais constantes nos autos para a justa solução da lide e com base no princípio do livre convencimento motivado, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do C.P.C. DO MÉRITO A controvérsia da lide gira em torno da realização ou não de empréstimo junto ao banco réu, pois o autor afirma desconhecer, negando a contratação e, nesse caso, se há (ou não) responsabilidade do banco promovido de indenizar o requerente em danos materiais e morais. O autor sustenta que contratou empréstimo consignado e que os descontos estão ultrapassando o permitido por lei (30% - trinta por cento). Em que pese o promovente alegar nunca ter firmado os empréstimos, discutidos nesta demanda, de “bens duráveis” e que os descontos realizados ultrapassam o limite de 30% estabelecido pela legislação para a margem consignável, o banco promovido comprovou, de forma satisfatória, que o autor celebrou 07 (sete) empréstimos consignados. Referidas contratações encontram-se devidamente assinadas pelo autor. Há também comprovação de que os créditos dos empréstimos foram disponibilizados em conta do autor (ID: 99051314). Não houve impugnação das assinaturas e nem dos comprovantes de TED, atestando que os créditos dos valores contratados foram creditados diretamente em conta bancária de sua titularidade. Pois bem. Analisando as fichas financeiras e contracheques apresentados pelo autor, é possível constatar a existência de vários empréstimos com outras instituições financeiras, além do banco réu, todos devidamente averbados. Portanto, é evidente que no momento da celebração dos contratos, discutidos nesta demanda, o demandante possuía margem consignável, tanto assim o é, que o contrato e os descontos foram devidamente averbados pelo Órgão Pagador. Ainda, não se pode perder de vistas que ao optar pela formalização dos contratos, de forma reiterada, o autor tinha pleno conhecimento de que as parcelas dos empréstimos, iriam comprometer ainda mais seus rendimentos e, mesmo assim, valendo-se dos limites de crédito disponibilizado pelo banco demandado, achou por bem, firmar mais empréstimos, autorizando os descontos discutidos nesta demanda e se beneficiando com os valores que foram creditados em sua conta bancária. Portanto, a afirmação de que não formalizou os contratos foi afastada com a apresentação da defesa e juntada dos contratos assinados pelo promovente e comprovantes TEDs (ID: 99049592), atestando que todas as negociações foram firmadas pelo demandante, de livre e espontânea vontade. Assim, o banco demandado demonstrou, de forma satisfatória, ônus processual atendido (artigo 373, II do Código de Processo Civil), a manifestação inequívoca e consciente da vontade do autor em contratar os empréstimos discutidos nesta demanda. Dessa forma, o que vem ocorrendo no caso em análise é o simples cumprimento do contrato celebrado entre as partes de forma clara, principalmente pelo fato de que o demandante se beneficiou do contrato firmado, recebendo os valores em conta. Sob outra óptica, entende-se que, se a parte não contratou, aceitou tacitamente a contratação, uma vez que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado para ela, e esta, ciente, fez uso do numerário, dele se beneficiando, sem buscar, na mesma rapidez, restituir os valores respectivos (o que poderia ser feito, se não administrativamente, através de depósito judicial). Ora, inconteste que os créditos dos empréstimos foram disponibilizados na conta bancária de titularidade do autor nos anos de 2020, 2022, 2023 e 2024, mas os descontos só foram questionados no ano de 2024, quando do ajuizamento desta ação, ou seja, quatro anos depois da primeira contratação, mesmo ciente que assumiu compromissos a serem adimplidos em 96 prestações e que vão findar-se em 2028 e 2030, se pagar todas as parcelas como pactuado - ver contratos e TED´s encartados nos autos. Logo, as provas colacionadas nos autos, não deixam dúvidas que o autor firmou o contrato (independente da nomenclatura utilizada) e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (…) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação e disponibilização dos valores em conta do autor), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do empréstimo exatamente como pactuado entre os litigantes. Portanto, independentemente de o nome sob o qual o empréstimo está sendo descontado ser de “bens duráveis”, a possível irregularidade não ficou demonstrada e, em nada altera os termos contratuais. Assim, constatada a inexistência de prova mínima de vício de vontade ou de erro substancial, mas demonstrada a regular contratação, resta prejudicado o pleito autoral, pois não se evidencia nenhum ato ilícito praticado pelo banco demandado, capaz de ensejar indenização por dano moral e/ou material, nem declaração de nulidade do contrato e restituição de parcelas pagas, uma vez que o contrato firmado foi legal e os descontos estão sendo efetuados nos moldes contratado. Ademais, em se tratando de servidor público do Estado da Paraíba, os descontos consignados são regidos pelo Decreto n.º 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual n.º 42.673/2022 que aumentou a margem dos empréstimos consignados para 35% (trinta e cinco por cento) para servidores ativos e inativos. Verifica-se do contracheque de ID: 93779111, referente ao mês de junho/2024, um vencimento bruto de R$ 5.283,38, com a existência de um desconto de um empréstimo consignado, cinco de cartão de crédito e dois de bens duráveis. Desses descontos, R$ 528,56, são feitos em favor do banco demandado. Os descontos obrigatórios previstos em lei, incluem, no caso, do autor somente a contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que para o cálculo das consignações, considerando o contracheque de junho/2024 (ID: 93779111), o bruto de R$ 5.283,38, que deduzidos os descontos obrigatórios (PBPrev e IR), fica R$ 4.327,03, sendo sobre este valor que devem incidir os percentuais autorizados por lei para empréstimos consignados de todas as modalidades. Assim, 35% (trinta e cinco por cento) de R$ 4.327,03, totaliza R$ 1.514,46. Logo, o valor da prestação mensal de R$ 528,56, efetuado em favor do banco demandado, estão dentro dos parâmetros legais e não ultrapassam a margem de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado e, muito menos, nem os 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta previsto no Decreto Estadual para “bens duráveis”. Dessarte, não há abusividade nos contratos, livremente pactuados, sob o argumento de extrapolar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do autor, principalmente por ser lícito presumir que, ao contratar as prestações, a fez levando em conta a sua organização orçamentária e capacidade de pagamento. A contratação foi feita, de forma válida, pelo promovente. Ademais, como já explanado, a margem consignável para empréstimo consignado dos Servidores do Estado da Paraíba é de 35% (trinta e cinco por cento) para consignado, 5% (cinco por cento) para cartão consignado e mais 5% (cinco por cento) para cartão benefício consignado e, ainda, 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, para “bens duráveis”. (Decreto Estadual n.º 32.554/2011, atualizado pelo Decreto n.º 42.148/2021 e Lei n.º 14.509/2022); Portanto, inexiste ato ilícito a ensejar a qualquer tipo de responsabilização do réu, mas, pelas provas constantes dos autos, um mero arrependimento da parte consumidora / autora em relação ao negócio jurídico realizado, impondo-se, por conseguinte, a improcedência de todos os pedidos, devendo-se prevalecer o que restou livremente avençado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. . As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.J.e, independentemente de nova conclusão. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0017302-08.2003.8.20.0001

ID: 318717420

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017302-08.2003.8.20.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POSTO SANTA BEATRIZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0017302-08.2003.8.20.0001 Polo ativo POSTO SANTA BEATRIZ LTDA Advogado(s): HINDEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0017302-08.2003.8.20.0001 Polo ativo POSTO SANTA BEATRIZ LTDA Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA Polo passivo DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS e outros Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL N. 0017302-08.2003.8.20.0001 APELANTE: POSTO SANTA BEATRIZ LTDA. ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA. APELADOS: DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS, ALVANIR SILVA DE MOURA, FRANCISCO NELSON PEREIRA, COMERCIAL DE ELETROS ZOOM LTDA. ADVOGADO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N. 14.195/2021. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida com base em marcos temporais anteriores à vigência da Lei n. 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.195/2021 trouxe alterações ao artigo 921 do CPC, estabelecendo que a prescrição intercorrente se inicia com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, porém, seus efeitos não podem ser aplicados retroativamente. 4. No caso concreto, a tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 17 de novembro de 2004, muito antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, que passou a produzir efeitos em 26/08/2021. 5. A aplicação retroativa da norma violaria o princípio tempus regit actum, que determina a aplicação da lei vigente ao tempo do ato processual, salvo disposição expressa em sentido contrário. 6. Não há comprovação nos autos de tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor após a vigência da Lei n. 14.195/2021, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: “1. A Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais ocorridos antes de sua vigência”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso II; CPC, art. 921, com as alterações da Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0000857-54.2005.8.20.0126, Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 15/04/2025, publicado em 21/04/2025. TJRN, Apelação Cível 0103105-55.2014.8.20.0103, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, publicado em 17/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo POSTO SANTA BEATRIZ LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito proposto em face de DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS, ALVANIR SILVA DE MOURA, FRANCISCO NELSON PEREIRA e COMERCIAL DE ELETROS ZOOM LTDA., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id 30594729), o apelante sustentou que, ao longo do trâmite processual, apresentou diversos requerimentos e diligências visando à localização de bens dos devedores e à satisfação do crédito, não tendo permanecido inerte. Contestou a aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, sob o argumento de que a contagem do prazo da prescrição intercorrente com base na primeira tentativa frustrada de localização do devedor não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à vigência da norma, invocando o princípio do tempus regit actum. Requereu, ao final, a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 30594734. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o prepare recursal (Id 30594730 – pág. 2). A controvérsia recursal cinge-se à validade do reconhecimento da prescrição intercorrente na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Referido artigo estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação dada pela Lei 14.195, de 2021). Conforme o § 4º do dispositivo citado, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Todavia, a referida norma teve sua redação original modificada pela Lei n. 14.195/2021, cujo teor dispõe: Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36 podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao§ 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. (destaques acrescidos). Assim, as alterações no art. 921 do Código de Processo Civil, introduzidas pelo art. 44 da Lei n. 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ou seja, em 26/08/2021. Portanto, essa norma já estava vigente no momento em que a sentença foi proferida, em 30/01/2025 (Id 30594725). Logo, para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente com base no art. 921 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos anteriores à entrada em vigor da mencionada lei, sendo o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrida após a sua publicação. Entendimento contrário implicaria a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021, o que é vedado, ante a inexistência de previsão expressa quanto à retroatividade de seus efeitos. No caso dos autos, embora a sentença tenha reconhecido a prescrição intercorrente, não consta do processo qualquer certidão que comprove a ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor posterior à vigência da Lei n. 14.195/2021. A sentença recorrida assim consignou: No processo em tela, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 17 de novembro de 2004, consoante certidão anexada ao Id 59028595, pag. 10. Todavia, esse marco temporal é muito anterior à vigência da Lei n. 14.195/2021, que alterou a redação do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, com efeitos a partir de 26/08/2021. Portanto, embora seja possível concluir que, à luz da sistemática anterior, a prescrição intercorrente poderia ter se configurado, a atual disciplina legal exige a comprovação específica da ciência da tentativa infrutífera após 26/08/2021, o que não se verifica nos autos. Desse modo, não se admite a aplicação retroativa da nova norma processual à diligência de localização de bens realizada em 17 de novembro de 2004, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum, que impõe a aplicação da lei vigente ao tempo do ato processual, salvo disposição expressa em sentido contrário — o que não ocorreu no caso, razão pela qual merece reforma o julgado sob análise. Nesse sentido, são os julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II, do CPC.II. Questão em discussão2. A controvérsia centra-se na ocorrência ou não da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A Lei nº 14.195/2021 trouxe alterações ao artigo 921 do CPC, estabelecendo que a prescrição intercorrente se inicia com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, porém, seu efeito não pode ser retroativo.4. O processo foi iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, sendo inaplicável sua redação aos atos processuais anteriores. Além disso, a parte apelante demonstrou que sempre atuou diligentemente para promover o andamento da execução, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. Diante disso, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais ocorridos antes de sua vigência. 2. A prescrição intercorrente só pode ser reconhecida quando há inércia comprovada do exequente, o que não ocorreu no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso II; CPC, art. 921, com as alterações da Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0804755-44.2017.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível nº 0802220-79.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000857-54.2005.8.20.0126, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, § 4º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103105-55.2014.8.20.0103, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). Assim, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados nas razões recursais, consignando que será considerada manifestamente protelatória a interposição de embargos de declaração com intuito meramente rediscutir a matéria já decidida, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Suelen Faria Noronha x Mercado Pago

ID: 299025107

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-20.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN FARIA NORONHA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA

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IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERRARI

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ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE

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CAMILA GARCIA

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THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0804755-20.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELEN FARIA NORONHA RÉU: MERCADO PAGO Não há como, desde logo, concluir pela probabilidade de reconhecimento do afirmado direito material, o que impede o deferimento da medida de urgência. Deve-se, assim, aguardar o contraditório e a respectiva instrução processual. De todo o modo, caberá ao réu esclarecer e comprovar a legitimidade do procedimento em relação à afirmada retenção, a inexistência de fato do serviço e o regular cumprimento das obrigações legais e contratuais. Em cumprimento à Recomendação Cojes nº 01-2023 e ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, designo audiência presencialde conciliação para o dia 14/07/2025 às 13h50. De acordo, aliás, com o mencionado Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, a Egrégia Presidência, a Colenda Corregedoria-Geral da Justiça e a Egrégia Cojes deliberaram que, considerando, entre outras expressas situações, “que a multiplicidade de fluxos cartorários no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis gera complexidade nas rotinas administrativas que podem prejudicar o andamento dos processos em razão do volume dos feitos”, caberá “ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”. Em consequência, ainda que o autor tenha requerido e o réu previamente concordado com a adoção do Juízo 100% digital, não há óbice algum à designação de audiência presencial de conciliação. Com a revogação expressa da Recomendação nº 01/2020, portanto, retoma-se o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, adotado pelo juízo até então, com a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 22, “caput”,e, não obtida a composição e se for o caso, adesignação, na própria assentada, da data da audiência de instrução e julgamento. Antes do início da audiência de conciliação, os documentos pessoais, os atos constitutivos e as procurações devem estar vinculados ao processo eletrônico, nos termos dos Enunciados 8.12 e 8.17 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), sob pena, inclusive, de revelia. Do mesmo modo, antes de cada audiência, a serventia deverá certificar se as partes foram regularmente intimadas para o ato e de que forma isto ocorreu com a extração das certidões, intimações e dados eletrônicos do sistema, bem como, se for o caso, a juntada do aviso de recebimento ou da certidão do oficial de justiça. Ainda que as partes tenham previamente comunicado, por petição, a celebração de acordo, a audiência de conciliação será sempre mantida em pauta para ratificação pessoal da transação, nos termos do Aviso Conjunto 10/2015 e dos Enunciados 8.13 e 8.14 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), sendo expressamente vedada, aliás, a ratificação por meio do balcão virtual. A serventia, nestes casos, deverá previamente certificar sobre a regularidade da representação processual das partes e, se for o caso, intimar para eventual regularização no prazo de 48 horas. A audiência de conciliação será também mantida em pauta, caso o réu não tenha sido localizado em diligência por via postal ou por oficial de justiça de modo, inclusive, a assegurar a manutenção do correto fluxo processual em prestígio aos critérios e princípios do artigo segundo da Lei 9.099/95. Caberá ao autor, neste caso, deduzir, em audiência, o requerimento que entender cabível ao regular prosseguimento da ação, sob pena de extinção. A ausência do autor às audiências acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito com condenação no pagamento das custas processuais, nos termos do inciso I combinado com o parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95. Eventual justificativa fundada em comprovada força maior, se acolhida pelo juízo, apenas acarretará a isenção das custas (parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95). Como sempre adotado pelo juízo, de forma exitosa, até a publicação da Recomendação nº 01/2020,nos casos com prioridade legale considerados os princípios e os critérios orientadores das causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, notadamente, a celeridade, a economia processual, a simplicidade e a informalidade, a ré deverá protocolizar contestação com a devida vinculação ao processo eletrônico antes do início da audiência de conciliação. Em seguida, haverá pronta abertura de conclusão para sentença, caso não obtida a composição. Se, no entanto, uma das partes insistir na produção de prova oral, o requerimento deverá constar na assentada acompanhado da justificativa da sua indispensabilidade para solução do conflito, sob pena de indeferimento. Em seguida seráaberta conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento ou prolação de sentença, caso desnecessária a prova oral. Na verdade, em toda a causa, sempre que requerida prova oral (depoimento pessoal e oitivas de testemunhas), caberá à parte interessada justificar a indispensabilidade da sua produção para o esclarecimento dos fatos controvertidos e a correta solução do conflito, sob pena de indeferimento. A parte que solicitar a intimação da testemunha com apoio no parágrafo primeiro do artigo 34 da Lei 9.099/95 deverá prontamente demonstrar o cumprimento do previsto no “caput” e nos parágrafos primeiro a quinto do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Caso não se trate de ação com prioridade legal,a contestação deverá estar protocolizada e devidamente vinculada ao processo eletrônico antes da abertura da audiência de instrução e julgamento. O oferecimento de contestação, no entanto, não dispensa, evidentemente, o comparecimento presencial nas audiências de conciliação e de instrução e julgamento. A ausência a estes atos processuais, por si só, acarreta revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). A audiência de instrução e julgamento também será realizada na forma presencialdiante dos termos da Resolução 481/22 do E. CNJ e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, bem como de modo a melhor assegurar a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do artigo 456 do CPC, ressalvada eventual prévia e excepcional decisão do juízo em sentido contrário(artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e artigo 1º, “caput” e parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023). Não é admitido pedido contraposto de parte que não tem capacidade para postular neste juízo, nos termos do Enunciado 4.2.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024). A serventia, na primeira oportunidade, deverá certificar sobre a regularidade da representação processual (procuração) e a adequada comprovação de domicílio na comarca, nos termos do Enunciado 3.1.3 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (“comprovante de residência e procuração atualizados” – Aviso TJ/COJES 25/2024). Deverá certificar, também, sobre a observância dos artigos terceiro, quarto e oitavo da Lei nº 9.099/95 em cumprimento ao inciso II do artigo 328 do CNCGJ. À serventia para que, se for o caso, também certifique sobre eventual irregularidade verificada nos autos, nos termos dos Enunciados do E. Nupecof com a observação de que, em relação aos Enunciados 1 e 7, o fato deverá ser certificado no primeiro contato com os autos. Se a ação for proposta por microempresa ou empresa de pequeno porte, certifique-se sobre o cumprimento do previsto no Enunciado 135 do Fonaje: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Caso haja alguma irregularidade ou pendência, certifique-se e intime-se prontamente para a respectiva regularização ou comprovação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A serventia deverá também sempre certificar se há conteúdo vinculado ao PJE Mídias. Se algum conteúdo vinculado ao processo não estiver disponível ou apto a ser reproduzido, a serventia deverá intimar a parte para regularização em 48 horas, sob pena de perda da prova. Todas as mídias devem estar vinculadas ao processo eletrônico em estrita observância às formalidades e às exigências cabíveis. Caso a parte não tenha assistência técnica, a serventia deverá prestar as orientações necessárias para a correta vinculação ao processo eletrônico. Ao chefe de serventia e ao secretário para que, em caso de excepcional audiência na modalidade telepresencial,observem também o Fluxo de Regulação de Audiências em Plataforma Virtual, o Manual da E. CGJ e a respectiva Cartilha também da E. CGJ. Para as audiências telepresenciais será adotada a ferramenta “Microsoft Teams” em atenção ao Aviso Conjunto 28/2020. O (a) réu (ré) será citado (a) e intimado (a) dos atos processuais de forma eletrônica pelo portal PJEe, caso não seja justificadamente possível este meio de comunicação, o que deverá ser certificado pela serventia, a citação ocorrerá pela via postal, com comprovante de entrega ou aviso de recebimento e envio de “senha provisória/link para visualização da petição inicial”, nos termos do inciso IV do artigo 327 do CNCGJ, do Aviso Conjunto nº 5/2020, do Aviso nº 326/2020 e, também, em cumprimento aos Enunciados 5.4, 5.5 e 5.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024). A citação por meio eletrônico (e não apenas intimações – artigos 270 e 272 do CPC), aliás, passou a estar expressamente prevista no artigo 246 do Código de Processo Civil, inclusive, como meio preferencial para o aperfeiçoamento deste ato de comunicação. Se o (a) réu (ré) for pessoa física e o aviso de recebimento ou o comprovante de entrega for assinado por alguém estranho ao processo, o (a) autor (a) terá ciência do fato e, caso requerido em dez dias (sob pena preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiçapara se evitar o risco de nulidade absoluta do ato de comunicação, salvo se o (a) autor (a) comprovar documentalmente, no mesmo prazo de dez dias, o previsto no Enunciado 5.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), o que, neste último caso, será previamente avaliado pelo juízo. Em caso de inércia do (a) autor (a), após a indicada intimação, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono da causa. Do mesmo modo, a requerimento do (a) autor (a), no prazo de dez dias a contar da intimação do retorno do aviso de recebimento ou comprovante de entrega negativo (sob pena de preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiça, se o local da citação não for atendido pelos Correios ou se o (a) réu (ré) não foi localizado após três tentativas. Caso a citação postal com aviso de recebimento assinado seja de uma pessoa jurídica, que, por motivo justificado nos autos (certidão cartorária), não teve como ser citada de forma eletrônica pelo Portal PJE, o (a) autor (a) deverá, no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da intimação do retorno do AR, por meio de documento emitido pela Receita Federal ou Junta Comercial contemporâneo ao ato de comunicação, comprovar que o (a) réu (ré) foi citado (a) no endereço da sua sede atual ou da respectiva filial para se evitar o risco de nulidade absoluta do processo. Se, porém, houver requerimento de nova diligência por oficial de justiça, renove-se prontamente. Em caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono. Frustradas as tentativas de citação e intimação, nas formas indicadas acima e após requerimento justificado do (a) autor (a), no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da ciência das diligências negativas, a renovação da diligência ocorrerá por oficial de justiça. Em atenção ao artigo 396 do CNCGJ, a citação a ser cumprida por Oficial de Justiça poderá ser realizada por meio eletrônico independentemente de expressa determinação judicial. Caberá ao Oficial de Justiça, no entanto, neste caso, observar estritamente as exigências previstas nos parágrafos segundo a sétimo do artigo 396 do CNCGJ. Aplicáveis, ainda, entre outras, as disposições dos artigos oitavo a décimo da Resolução CNJ 354/2020. Os mandados poderão ser cumpridos de forma eletrônica, por oficiais de justiça, em endereços localizados em outras comarcas, ainda que “fora do Estado do Rio de Janeiro ou do país”, desde que indicados “o número de telefone e/ou endereço de e-mail do diligenciado”, nos termos do Aviso CGJ 466/2023. No mesmo sentido, o Enunciado 6.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro(Aviso TJ/COJES 25/2024). Caso, no entanto, haja excepcional necessidade de expedição de carta precatória para o aperfeiçoamento do ato de comunicação de forma presencial será, por certo, observado o regramento normativo local (juízo deprecado) sobre as citações e as intimações. Se o (a) réu (ré) revel foi citado de forma eletrônica pelo Portal e de modo a evitar o risco de nulidade processual absoluta, a serventia deverá esclarecer e demonstrar que houve regular citação e intimação do teor deste despacho inicial (e não apenas da citação-intimação automática) com a vinculação aos autos dos respectivos andamentos processuais extraídos da plataforma, bem como, se for o caso, que houve o decurso do prazo fixado para o oferecimento da defesa. Em atenção ao Enunciado 167 do Fonaje sobre a matéria, não se aplica o artigo 346 do CPC às causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Em relação às intimações, por telefone ou de forma eletrônica (aplicativos de mensagens ou e-mail), às partes que estejam desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública, a serventia deverá observar, também rigorosamente, as exigências do artigo 329 do CNCGJ/RJ. Para estes atos de comunicação, as partes desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública serão previamente intimadas para ciência dos termos do artigo 329 do CNCGJ, caso isto não tenha ocorrido, e, se houver concordância, o ato de comunicação poderá ser realizado por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem, observado, ainda, em relação à comunicação por e-mail, o Enunciado 5.5 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024) e o parecer sobre o tema da E. CGJ-RJ. Esgotadas as tentativas de localização do (a) réu (ré), na forma indicada acima, e como não mais se admitem pesquisas sobre endereço na fase de conhecimento e nas execuções fundadas em título extrajudicial(Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro – Aviso 25/2024),o fato será certificado, o (a) autor (a) será intimado (a) e os autos retornarão para extinção do processo sem resolução do mérito por inadmissibilidade do procedimento, já que incabíveis, também, neste juízo, as citações por edital (artigo 18, parágrafo segundo da Lei 9.099/95) e por hora certa (Enunciado 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro), respeitados, ainda, os princípios e os critérios orientadores previstos no artigo segundo da Lei 9.099/95. Em caso de relação de consumo, o réu deverá estar ciente do teor do Enunciado 9.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024): “A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (artigo sexto, caput, CDC), não sendo necessário que o juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

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Processo nº 0804755-80.2023.8.20.5600

ID: 257519072

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804755-80.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av. João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: montealegre@tjrn.jus.br EDITAL DE … VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av. João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: montealegre@tjrn.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O Doutor JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita nesta Comarca e sua Secretaria a Ação Penal, Processo de nº 0804755-80.2023.8.20.5600, proposta por MPRN - 01ª Promotoria Monte Alegre contra JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do réu JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o mesmo tome conhecimento da Sentença proferida nos autos, cujo dispositivo tem o teor seguinte: SENTENÇA "I. RELATÓRIO 1. Trata o presente feito de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual imputando ao acusado JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVA a prática do delito previsto no art. 317-A do Código Penal. 2. Narra a denúncia (ID 110963536) que em 02 de outubro de 2023, no período da manhã, por volta das 11h30, em via pública, em uma banca de venda de frutas, localizada em frente ao Mercado Público da Cidade, no Centro do Município de Lagoa Salgada/RN, José de Arimatéia da Silva praticou ato libidinoso com a vítima N. L. da S. E., à época com 10 (dez) anos de idade, na medida em que lhe ofereceu o valor de R$ 1,00 (um real) para que a criança abrisse as pernas e lhe mostrasse suas partes íntimas. Na mesma oportunidade, o denunciado ainda apalpou seu pênis por cima da roupa, enquanto olhava, de forma lasciva, para a vítima. 3. Aduz que: “Nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas, N. L. da S. E. encontrava-se na barraquinha de venda de frutas de sua tia, Márcia Maurília da Silva, onde também estava o denunciado. Em certa oportunidade, aproveitando-se que a tia da vítima teria ido ao banheiro, José de Arimateia aproximou-se da vítima, passou a encarar a criança e ofereceu-lhe a quantia de R$ 1,00 (um real) para que N. abrisse as pernas. A vítima respondeu negativamente às investidas do denunciado e, ato contínuo, quando dirigiu-se ao mercado para comprar um biscoito na companhia de seu primo, uma criança de apenas 06 (seis) anos de idade, percebeu que foi seguida pelo denunciado, o qual aproveitou-se da oportunidade para trocar o dinheiro e oferecer, mais uma vez, uma quantia monetária para que a vítima abrisse suas pernas. Por ocasião das duas abordagens, N. relatou que José de Arimatéia tocava e apertava suas partes íntimas, por cima da bermuda, enquanto falava e olhava fixamente para a vítima. Consta nos autos que, por volta das 14h30, a Polícia Militar foi acionada pelo Hospital da cidade acerca do caso de abuso sexual da criança N.L. Os policiais militares realizaram uma busca e localizaram o denunciado em um terreno por trás do “Forró da Galega”. O denunciado estava muito machucado, sangrando e sujo de fezes, em decorrência de agressões perpetradas pelos familiares da vítima. Após o atendimento médico, José de Arimatéia foi conduzido e preso em flagrante delito. Ouvido na Delegacia de Polícia, o denunciado fez jus ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio." 4. Decisão de ID 111490883 recebeu a denúncia em 29 de novembro de 2023. 5. Foi apresentada resposta à acusação sob ID 115688610. 6. Em 26 de março de 2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID 117905766, na qual ocorreram a oitiva especial da vítima, das testemunhas Mariano Alves dos Santos, Maria Gonçalo da Silva Nascimento e Rodrigo Dias do Nascimento, das declarantes Maria de Jesus da Silva e Márcia Maurília da Silva, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu José de Arimateia da Silva. 7. Na mesma oportunidade, tanto o Ministério Público quanto a defesa apresentaram alegações finais orais. O Parquet requereu a condenação nos termos da denúncia e, subsidiariamente, a condenação pelo delito do art. 215-A do Código Penal. A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para o delito do art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, subsidiariamente, asseverou o pleito ministerial. 8. Na ocasião, a defesa também requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, tendo o MP se manifestado favoravelmente ao pedido, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pedido que foi acolhido com a aplicação de outras medidas acautelatórias. 9. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 10. Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. 11. Neste sentido, compulsando-se os autos, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e como inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como eventuais nulidades a serem sanadas passo à análise do mérito da demanda. II.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) 12. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do delito de estupro de vulnerável, insculpido no art. 217-A do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 13. A materialidade é inconteste, demonstrada sobretudo a partir da prova testemunhal colhida tanto na investigação policial quando ao longo da instrução processual. 14. Quanto à análise da autoria, é de se fazer a devida ressalva que, nos delitos de natureza sexual, a palavra da vítima tem valor probatório especial, uma vez que estes geralmente são cometidos em segredo e sem testemunhas. 15. Neste sentido, ainda que a principal prova obtida ao longo da instrução seja o depoimento da vítima, este se mostrou inteiramente coerente e verossímil, tanto em fase policial quanto judicial. Da mesma forma, a oitiva da infante N. L. da S. E. foi feita conforme apregoa a Lei nº 13.431/2017, não se vislumbrando elementos aptos a desconstituí-lo. 16. Conforme afirmou a infante em sua oitiva (ID 117907978), enquanto estava na barraca de sua tia com o primo de 05 (cinco) anos, o réu chegou oferecendo dinheiro para que abrisse as pernas para ele (06min10s), tendo insistido e feito gestos com a mão para convencê-la. Além disso, enquanto falava, o réu ficava tocando nas suas partes íntimas, apertando a genitália por mais de uma vez (16min43s). Ressalte-se que em nenhum momento o réu a tocou (12min18s), porém falou repetidas vezes (8min20s). 17. A menor afirmou que enquanto a tia havia saído da barraca em que trabalhava, o réu veio até ela fazendo a referida proposta (07min35s), tendo se afastado quando a tia retornou, ocasião em que contou a ela. Posteriormente, a tia confrontou o réu, que negou ter praticado a conduta, a qual também foi presenciada e confirmada pelo primo da vítima. 18. Não obstante ter sido ouvida como declarante, a senhora Marcia Maurilia da Silva (ID 117909630) apresentou uma versão concisa e bastante similar a da sobrinha, tendo relatado que esta contou do ocorrido (1min00s) quando retornou à barraca. Da mesma forma, relatou (01min50s) que assim que se dirigiu ao banheiro, o réu retornou e fez uma nova proposta à sobrinha, momento em que o confrontou. 19. Da mesma forma, a genitora da menor, Maria de Jesus da Silva (ID 117909632) relatou que a filha chegou em casa contando do ocorrido (01min15s), dando sua versão rica em detalhes e em total congruência a todos os depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto judicial. 20. Por fim, é de se ressaltar que o réu (ID 117909639) negou os fatos a ele imputados (01min50s), apesar de ter confirmado (02min40s) que de fato esteve na barraca da Sra. Marcia na data dos fatos e que lá se deparou com a infante. Em seu interrogatório, se limitou a afirmar que a imputação foi uma mera invenção, não sabendo precisar quem e por qual razão esta teria sido feita contra ele. 21. Neste contexto, é possível afirmar, com algum grau de certeza, que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, qual seja, a de ter oferecido dinheiro à infante para que esta abrisse as pernas para ele, conforme asseverou também a tia e a genitora da menor. Além disso, é possível constatar que o acusado, ao realizar o pedido, colocou a mão em sua genitália. 22. Pois bem, da leitura do dispositivo correspondente à conduta imputada originalmente ao réu, tem-se que o legislador exige a conjunção carnal ou a prática do ato libidinoso para configuração do estupro. 23. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.995.795/SC, decidiu que o ato libidinoso, previsto nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, podendo ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA. PRECEDENTES. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DELINEADO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – O ato libidinoso, atualmente descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos. II – A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. III – Na hipótese, examinadas as provas delineadas no v. acórdão recorrido e, atribuindo-lhe a devida importância, está comprovada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a menor, evidenciando a configuração do crime de estupro de vulnerável na forma consumada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.995.795/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 24. Assim, da análise da conduta do acusado, não se vislumbram elementos suficientes à configuração do delito de estupro de vulnerável, uma vez inexistente a conjunção carnal e não demonstrada a efetiva prática do ato libidinoso, mas tão somente que o réu apalpou suas próprias partes íntimas, não restando demonstrado que tenha praticado qualquer outro ato. 25. Da mesma forma, a redação do art. 215-A, sob o qual orbitou o pedido subsidiário do Ministério Público, traz que: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. 26. Assim como o delito descrito no art. 217-A, a sua concretização exige a prática de ato libidinoso, não vislumbrado a partir dos elementos de prova obtidos ao longo da instrução. 27. Neste sentido, tenho que a conduta se amolda, aplicando o instituto da emendatio libelli, naquela descrita no art. 241-D, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 28. Nos termos do art. 383, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 29. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RÉUS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS. PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto a não se declarar nulidade sem que haja real prejuízo a qualquer das partes, pois o princípio pas de nullité sans grief é plenamente aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas. 2. Conquanto seja merecedora de apuração pelas autoridades competentes – vez que denota falta de compromisso ético aos normativos que regem a atuação dos advogados -, não há nulidade na participação de mesmo causídico em etapas e em polos diversos da lide penal, quando sua atuação não influencia o julgamento em quaisquer âmbitos das instâncias ordinárias – como in casu, limitou-se a apenas, na qualidade de assistente de acusação, ratificar apelo do Ministério Público, sequer conhecido – e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são exercidos de forma plena, não decorrendo da sucessiva atuação qualquer prejuízo aos réus. 3. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade por se tratar apenas de uma emendatio libelli. 4. O Conselho de Sentença, após a análise das circunstâncias fáticas do delito, entendeu por condenar os recorrentes diante do acervo probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O princípio da individualização da pena não exige que o Magistrado, diante de réus que ostentam as mesmas circunstâncias judiciais – como no caso concreto -, realize um procedimento de dosimetria da reprimenda em separado para cada um deles, podendo, desde que o faça de forma fundamentada, agrupá-los nas razões que lhes forem comuns e justifiquem a aplicação da reprimenda naquele quantum. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1130380/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) 30. Assim, dos depoimentos obtidos ao longo da instrução, sobretudo da oitiva da vítima e das declarantes Marcia Maurilia da Silva e Maria de Jesus da Silva, o acusado aliciou a infante no intuito de praticar ato libidinoso, visando assim satisfazer sua lascívia, demonstrando a intenção de obter prazer. 31. Desta forma, resta constatado, em consonância com as provas testemunhais, como incontestes a materialidade e a autoria do artigo 241-D do Estatuto da Criança e Adolescente. III. DISPOSITIVO 32. Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR José de Arimateia da Silva, como incurso no crime tipificado nos art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) 33. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que: a) Culpabilidade (desfavorável): a conduta praticada pelo acusado denota um maior grau de culpabilidade, uma vez ter praticado o delito à luz do dia e em público, em total demonstração de desprezo ao risco de ser responsabilizado; b) Antecedentes Criminais: favorável, pois não constam condenações transitadas em julgado em face do réu, conforme ID 118051367; c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime (desfavorável): o acusado se aproveitou de um momento em que a responsável pela infante naquele momento havia se ausentado para cometer o delito, o qual inclusive foi praticado em frente a outra criança, primo da vítima; g) Consequências do crime: normal ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. 34. Em obediência a imposição de julgamento individualizado e sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, e, por haver duas circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano e 06 (oito) meses de reclusão em decorrência da prática do crime previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. 35. Para esse cômputo, foram convertidas as penas em meses e subtraiu-se a mínima da máxima, com o resultado sendo dividido por oito, exatamente o número das circunstâncias judiciais. Assim, aumentou-se 03 (três) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES (2ª fase) 36. Não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes aplicáveis ao caso. IV.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (3ª fase) 37. Não existem causas de diminuição ou de aumento da pena. IV.4. DA PENA DE MULTA 38. Em observância ao disposto no artigo 72 do Código Penal, passo a dosar a pena de multa distinta e integralmente. 39. Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal do art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do CP, o réu José de Arimateia da Silva ficará condenado ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a informação a respeito da situação financeira do réu. V. DA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA 40. Sendo assim, fixo em definitivo a pena de JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA em 01 (um) ano e 06 (seis meses) de reclusão em decorrência da prática do delito descrito no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; além de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. VI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 41. Considerando a inexistência de reincidência e em razão da pena aplicada, o réu, em interpretação ao art. 33, §2º, “c” e §3º do Código Penal, deverá iniciar o cumprimento de pena no regime ABERTO. 42. Deixo de proceder a detração neste momento, por ser este o regime mais brando. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 43. Deixo de aplicar o benefício da substituição da pena ou outra forma de prestação pecuniária/cesta básica, uma vez que o delito foi perpetrado no contexto de violência contra a pessoa, nos termos da jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o crime de estupro de vulnerável. 2. Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, inciso I, do CP. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1472138/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016) 39. Todavia, faz jus ao “sursis” da pena, previsto no art. 77, do CP, contudo, sendo o sursis até mais gravoso do que a pena concreta, deixo de aplicá-la no caso sob exame. X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 44. Isento o sentenciado José de Arimateia da Silva do pagamento das custas processuais, uma vez que assistido pela DPE-RN. 45. Intime-se o condenado, por meio de seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. 46. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF pelo INFODIP; Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o art. 686 do Código de Processo Penal e art. 50 do Código Penal. Em não havendo recolhimento, remeta-se ao Juízo da Execução conforme art. 51 do CP. Expeça-se a Guia de Execução definitiva. 47. De tudo se certifique. 48. Publique-se. Registre-se. 49. Após o trânsito em julgado e cumprida todas as determinações, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. 50. Cumpra-se. 51. Monte Alegre, data de validação no sistema." E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital que será afixado nesta Secretaria Judiciária e publicado no Diário Oficial do Estado. Dado e Passado nesta cidade de Monte Alegre, aos 14 de abril de 2025. Eu, Nathália Cassiano Aquino de Melo Medeiros, Servidora da Secretaria, digitei, conferi e subscrevi. (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito

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