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Processo nº 0804755-54.2025.8.20.5004

ID: 297675876

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAçãO E CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004 Parte Autora: VALERY DA SILVA BISPO Parte Ré: APEC - Sociedade Poti…

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Processo nº 0804755-54.2025.8.20.5004

ID: 297675880

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERY DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004 Parte Autora: VALERY DA SILVA BISPO Parte Ré: APEC - Sociedade Poti…

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Processo nº 0804755-54.2025.8.20.5004

ID: 281676080

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAçãO E CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804755-54.2025.8.2…

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Processo nº 0804755-73.2024.8.20.5106

ID: 275015865

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-73.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Processo nº 0804755-54.2025.8.20.5004

ID: 256488559

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALERY DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804755-54.2025.8.2…

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Processo nº 0804755-04.2023.8.20.5108

ID: 280509108

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804755-04.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal nº…

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Processo nº 0804755-67.2024.8.20.5108

ID: 318728592

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804755-67.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JANAILSON PAIVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU…

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Processo nº 0804755-04.2023.8.20.5108

ID: 262886821

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804755-04.2023.8.20.5108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal nº…

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Processo nº 0804755-54.2025.8.20.5004

ID: 281258220

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAçãO E CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0804755-54.2025.8.20.5004 REQUERENTE: VALERY DA SILVA BISPO REQUERIDA: APEC – SOCIEDADE P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0804755-54.2025.8.20.5004 REQUERENTE: VALERY DA SILVA BISPO REQUERIDA: APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA VALERY DA SILVA BISPO ajuizou ação contra a APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A alegando, em síntese, que foi aluna do curso de Farmácia ofertado pela ré. No momento da sua inscrição em 2016.1, ficou ajustado que a carga horária seria de 4.920horas. Ocorre que, a ré, unilateralmente, alterou a carga horária para 4099. Com isso, houve uma redução de 821 horas da carga horária inicialmente prevista. Apesar disso,a ré não reajustou o valor da mensalidade. No mérito, pediu o ressarcimento do dano material sofrido, no valor de R$ 14.638,48, referente às 821 horas suprimidas e mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na contestação, a ré alegou que a ação está prescrita, pois a redução da carga horária decorrente da alteração da grade curricular em questão ocorreu em 2018.1 e, como a prescrição é fundamentada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um prazo de 05 (cinco) anos para a reivindicação de danos, o prazo legal para a autora reivindicar indenização já prescreveu. É o breve relatório. Decido. A presente ação versa sobre a alegação de prejuízos acadêmicos e financeiros decorrentes da alteração unilateral da grade curricular do curso de Farmácia, na qual a autora requer a indenização por danos materiais correspondente as horas suprimidas e danos morais. A ré apresenta a defesa de prescrição do direito da autora, fundamentada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a reivindicação de danos. Observa-se que a alteração da grade curricular ocorreu em 2018 e a presente ação só foi proposta no mês de março de 2025. Desse modo, verifica-se que o prazo para a propositura da ação indenizatória, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, já se encontrava exaurido no momento da sua propositura. Diante dos fatos e do direito aplicável, acolho a alegação de prescrição apresentada pela ré,reconhecendo que o direito de ação da autora encontra-se prescrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura digital Jussier Barbalho Campos Juiz de Direito

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Processo nº 0804755-54.2025.8.20.5004

ID: 281258222

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALERY DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0804755-54.2025.8.20.5004 REQUERENTE: VALERY DA SILVA BISPO REQUERIDA: APEC – SOCIEDADE P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0804755-54.2025.8.20.5004 REQUERENTE: VALERY DA SILVA BISPO REQUERIDA: APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA VALERY DA SILVA BISPO ajuizou ação contra a APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A alegando, em síntese, que foi aluna do curso de Farmácia ofertado pela ré. No momento da sua inscrição em 2016.1, ficou ajustado que a carga horária seria de 4.920horas. Ocorre que, a ré, unilateralmente, alterou a carga horária para 4099. Com isso, houve uma redução de 821 horas da carga horária inicialmente prevista. Apesar disso,a ré não reajustou o valor da mensalidade. No mérito, pediu o ressarcimento do dano material sofrido, no valor de R$ 14.638,48, referente às 821 horas suprimidas e mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na contestação, a ré alegou que a ação está prescrita, pois a redução da carga horária decorrente da alteração da grade curricular em questão ocorreu em 2018.1 e, como a prescrição é fundamentada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um prazo de 05 (cinco) anos para a reivindicação de danos, o prazo legal para a autora reivindicar indenização já prescreveu. É o breve relatório. Decido. A presente ação versa sobre a alegação de prejuízos acadêmicos e financeiros decorrentes da alteração unilateral da grade curricular do curso de Farmácia, na qual a autora requer a indenização por danos materiais correspondente as horas suprimidas e danos morais. A ré apresenta a defesa de prescrição do direito da autora, fundamentada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a reivindicação de danos. Observa-se que a alteração da grade curricular ocorreu em 2018 e a presente ação só foi proposta no mês de março de 2025. Desse modo, verifica-se que o prazo para a propositura da ação indenizatória, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, já se encontrava exaurido no momento da sua propositura. Diante dos fatos e do direito aplicável, acolho a alegação de prescrição apresentada pela ré,reconhecendo que o direito de ação da autora encontra-se prescrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura digital Jussier Barbalho Campos Juiz de Direito

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