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Processo nº 0804755-12.2025.8.14.0028

ID: 320033904

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804755-12.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0804755-12.2025.8.14.0028 AUTOR: ANTONIO BARBOSA CAMPOS REU: BANCO ITAÚ CONSI…

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Processo nº 0804755-40.2025.8.14.0051

ID: 322872769

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-40.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY NUBIA ALVES PEDREIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0804755-40.2025.8.14.0051 REQUERENTE: CRISTIANO CHAGAS DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ELCY NUBIA ALVES PEDREIRO REQUERIDO: UMBELINO SERVICOS - EIRELI EPP - ME DECISÃO Vieram-me os autos conclusos. Trata-se de duas ações, sob os números 0804781-38.2025.8.14.0051 e 0804755-40.2025.8.14.0051, propostas por CRISTIANO CHAGAS DE SOUZA em face de UMBELINO SERVICOS - EIRELI EPP - ME e RIBEIRO SERVICOS DE CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA. Conforme se depreende da análise dos autos, ambas as demandas possuem a mesma causa de pedir e envolvem as mesmas partes. Em ambos os processos, o objeto principal é a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. A identidade da relação jurídica material subjacente e a similitude dos pedidos formulados em ambas as ações configuram a conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC), que preceitua: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." A reunião dos processos é medida imperativa para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, garantir a segurança jurídica e promover a economia processual, otimizando a prestação jurisdicional. O valor da causa em cada um dos processos é o seguinte: a) Processo nº 0804781-38.2025.8.14.0051: R$ 59.285,98 b) Processo nº 0804755-40.2025.8.14.0051: R$ 60.787,97 Somando-se os valores das duas causas, obtém-se o montante de R$ 120.073,95 (cento e vinte mil, setenta e três reais e noventa e cinco centavos). A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu artigo 3º, inciso I, que a competência dos Juizados Cíveis é limitada às causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Considerando o salário mínimo vigente, o valor total das causas reunidas ultrapassa significativamente o teto de alçada dos Juizados Especiais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo conexão entre processos cujos valores somados excedem o limite de alçada do Juizado Especial, a competência para julgamento passa a ser da Justiça Comum. Leia-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL NOTURNO E FGTS - PROPOSITURA DE AÇÕES DISTINTAS - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - CONSTATAÇÃO - CONEXÃO - RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - SOMA DO VALOR DAS CAUSAS - MONTANTE QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Há risco de decisões conflitantes, caso processadas e julgadas separadamente, pois a solução da controvérsia, em ambas as ações, perpassa, necessariamente, pela discussão acerca de eventual nulidade da contratação - Considerando que o somatório dos valores das ações reunidas para julgamento uno ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito.(TJ-MG - CC: 10000180608945000 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 31/10/2018, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES QUESTIONANDO COBRANÇA DE TARIFAS DISTINTAS. BURLA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÕES QUE, SOMADAS, EXCEDEM O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal, foi verificado que a parte requerente ajuizou diversas demandas contra o banco réu. A Lei dos Juizados Especiais estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o acesso dos jurisdicionados – agilizando a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. O que se verifica na espécie é que a autora, ao distribuir diversas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos", anota o julgador. O que se verifica na espécie é que a parte Requerente, ao distribuir diversas demandas nos moldes descritos, busca, por meios transversos, burlar a limitação legal ao valor da causa, prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95. Nos termos do recém aprovado Enunciado n.º 8 do FOAMJE/AM:"A soma do valor da causa nas ações conexas não pode superar o limite da alçada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para fins de fixação da competência" (31ª. Reunião do FOAMJE – 1ª. Reunião por videoconferência, 10/09/2020). Tratando-se não somente de identidade de partes, mas, evidentemente, de causa de pedir e objetos que se interligam, a formulação do pedido deveria ser feita em uma única ação, perante a justiça comum, já que todos os pedidos que envolvem a mesma causa de pedir, sob pena de provocar insegurança jurídica. Desse modo, entendo que o ajuizamento de inúmeras ações contra o mesmo réu, embora referentes a contratos ou nomenclaturas diferentes, evidencia abuso no direito de litigar, pois tal prática se afigura como burla à finalidade e aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE, CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM FACE DA AJG.(TJ-AM - RI: 06130537620218040001 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2021) Diante do exposto, e considerando a conexão entre os processos 0804781-38.2025.8.14.0051 e 0804755-40.2025.8.14.0051, bem como o fato de que o valor total das causas reunidas ultrapassa o teto de alçada do Juizado Especial Cível, declino da competência e determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Santarém/PA, para processamento e julgamento no Juízo Comum. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0804755-13.2024.8.14.0039

ID: 298641526

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0804755-13.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO SANDOVAL JARDIM

Intimação

Advogados:

CASSIA MANUELA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-0…

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Processo nº 0804781-38.2025.8.14.0051

ID: 322872348

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804781-38.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY NUBIA ALVES PEDREIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0804781-38.2025.8.14.0051 REQUERENTE: CRISTIANO CHAGAS DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ELCY NUBIA ALVES PEDREIRO REQUERIDO: UMBELINO SERVICOS - EIRELI EPP - ME DECISÃO Vieram-me os autos conclusos. Trata-se de duas ações, sob os números 0804781-38.2025.8.14.0051 e 0804755-40.2025.8.14.0051, propostas por CRISTIANO CHAGAS DE SOUZA em face de UMBELINO SERVICOS - EIRELI EPP - ME e RIBEIRO SERVICOS DE CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA. Conforme se depreende da análise dos autos, ambas as demandas possuem a mesma causa de pedir e envolvem as mesmas partes. Em ambos os processos, o objeto principal é a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. A identidade da relação jurídica material subjacente e a similitude dos pedidos formulados em ambas as ações configuram a conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC), que preceitua: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." A reunião dos processos é medida imperativa para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, garantir a segurança jurídica e promover a economia processual, otimizando a prestação jurisdicional. O valor da causa em cada um dos processos é o seguinte: a) Processo nº 0804781-38.2025.8.14.0051: R$ 59.285,98 b) Processo nº 0804755-40.2025.8.14.0051: R$ 60.787,97 Somando-se os valores das duas causas, obtém-se o montante de R$ 120.073,95 (cento e vinte mil, setenta e três reais e noventa e cinco centavos). A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu artigo 3º, inciso I, que a competência dos Juizados Cíveis é limitada às causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Considerando o salário mínimo vigente, o valor total das causas reunidas ultrapassa significativamente o teto de alçada dos Juizados Especiais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo conexão entre processos cujos valores somados excedem o limite de alçada do Juizado Especial, a competência para julgamento passa a ser da Justiça Comum. Leia-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS 0005425-41.2022 .8.16.0058 E 0010770-85.2022 .8.16.0058. AÇÕES CONEXAS . MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MESMAS ALEGAÇÕES E PROVAS. VALOR DA CAUSA QUE, SOMADO NAS DUAS AÇÕES, ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR 0005425-41.2022 .8.16.0058 Campo Mourão, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES QUESTIONANDO COBRANÇA DE TARIFAS DISTINTAS. BURLA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÕES QUE, SOMADAS, EXCEDEM O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal, foi verificado que a parte requerente ajuizou diversas demandas contra o banco réu. A Lei dos Juizados Especiais estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o acesso dos jurisdicionados – agilizando a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. O que se verifica na espécie é que a autora, ao distribuir diversas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos", anota o julgador. O que se verifica na espécie é que a parte Requerente, ao distribuir diversas demandas nos moldes descritos, busca, por meios transversos, burlar a limitação legal ao valor da causa, prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95. Nos termos do recém aprovado Enunciado n.º 8 do FOAMJE/AM:"A soma do valor da causa nas ações conexas não pode superar o limite da alçada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para fins de fixação da competência" (31ª. Reunião do FOAMJE – 1ª. Reunião por videoconferência, 10/09/2020). Tratando-se não somente de identidade de partes, mas, evidentemente, de causa de pedir e objetos que se interligam, a formulação do pedido deveria ser feita em uma única ação, perante a justiça comum, já que todos os pedidos que envolvem a mesma causa de pedir, sob pena de provocar insegurança jurídica. Desse modo, entendo que o ajuizamento de inúmeras ações contra o mesmo réu, embora referentes a contratos ou nomenclaturas diferentes, evidencia abuso no direito de litigar, pois tal prática se afigura como burla à finalidade e aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE, CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM FACE DA AJG.(TJ-AM - RI: 06130537620218040001 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2021) Diante do exposto, e considerando a conexão entre os processos 0804781-38.2025.8.14.0051 e 0804755-40.2025.8.14.0051, bem como o fato de que o valor total das causas reunidas ultrapassa o teto de alçada do Juizado Especial Cível, declino da competência e determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Santarém/PA, para processamento e julgamento no Juízo Comum. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Caso tenha audiência designada nos autos, determino que a secretaria deste juízo proceda ao cancelamento. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0804755-78.2025.8.14.0006

ID: 338176861

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0804755-78.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CALDAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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DECISÃO PROCESSO: 0804755-78.2025.8.14.0006 REQUERENTE: MARIA ANTONIA CALDAS DE SOUSA Li o processo eletrônico. A parte autora informa que o “de cujus” deixou um veículo (RENAULT/DUSTER 16 D 4X2) e u…

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Processo nº 0804755-78.2025.8.14.0006

ID: 297642597

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0804755-78.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CALDAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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DECISÃO PROCESSO: 0804755-78.2025.8.14.0006 REQUERENTE: MARIA ANTONIA CALDAS DE SOUSA Li o processo eletrônico. Esta 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, segunda maior e mais movimentada comarc… DECISÃO PROCESSO: 0804755-78.2025.8.14.0006 REQUERENTE: MARIA ANTONIA CALDAS DE SOUSA Li o processo eletrônico. Esta 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, segunda maior e mais movimentada comarca do Estado que, lamentavelmente ainda conta apenas com três (3) Varas Cíveis quando a demanda já reclama muito mais que isso, tem a competência PRIVATIVA das demandas requerendo alvará judicial. Nesse sentido, apenas uma vara (esta 3ª Cível), além de toda a competência comum às outras duas Varas Cíveis da comarca, tem de atender, como se única fosse, a absolutamente todas as demandas do Município que tem a segunda maior população do Estado do Pará, além do fato de que também detemos, na 3ª Vara Cível e Empresarial, a competência PRIVATIVA para todas as demandas de sucessões e demandas de INTERDIÇÃO! Por óbvio que a demanda é muito maior do que o recomendado em qualquer país que trate de forma efetivamente séria e com RESPEITO o jurisdicionado. Neste sentido, para amenizar as agruras das partes nas demandas de ALVARÁ, que, via de regra, é um processo repetitivo e com poucas variações, adotamos o despacho / decisão PADRONIZADO abaixo, de modo a dar MAIS CELERIDADE, visando especialmente o atendimento menos lesivo a quem depende da ordem ou autorização do Poder Judiciário em uma demanda não contenciosa, para alcançar o que a Lei lhe outorga por direito. Desta sorte, se a parte está diante DESTE despacho padronizado, significa que para atingir o desiderato, necessita, ainda, ou de emendar a inicial na forma do(s) item(ns) abaixo assinalado(s) com um "X" (APENAS O(S) ASSINALADO(S) COM “X") e/ou necessita apresentar, ainda, o(s) documento(s) também abaixo assinalado(s) com um “X" (tão somente cumprir o(s) item(ns) assinalado(s) com “X”): ( ) Juntar a certidão de óbito da pessoa falecida; ( ) Juntar RG da pessoa falecida; ( ) Juntar CPF da pessoa falecida; ( ) Juntar procuração devidamente assinada; ( ) Juntar a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados ou, existindo, a Carta de Concessão, qualquer dos dois atualizados (máximo de sessenta dias de sua emissão quando da juntada), documento(s) que pode(m) ser acessado(s) por aplicativo do INSS ou em página do órgão - além das agências físicas. No caso de servidor Estadual, a certidão deverá ser providenciada junto ao IGEPREV; ( x ) Juntar DECLARAÇÃO de inexistência de bens a serem inventariados, na forma da Lei 6.858/80, com a regulamentação dada pelo Decreto 85.845/81; ( ) Juntar extrato atualizado, informando Banco, Agência e Conta em que os valores estejam depositados; ( ) Juntar o CONTRATO da adesão ao grupo de consórcio que tenha deixado a pessoa falecida; ( ) Juntar o CRV (Certificado de Registro do Veículo) da pessoa falecida; ( ) Juntar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) atualizado da pessoa falecida; ( ) Juntar o(s) instrumento(s) público(s) de renúncia do(s) herdeiro(s) renunciante(s); ( ) Juntar a CERTIDÃO de óbito do(s) ascendente(s) do(s) requerente(s) e da pessoa falecida; ( ) Juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO ou DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL da pessoa falecida; ( ) Juntar a certidão atualizada da CURATELA do herdeiro interditado; ( ) Juntar o contrato de penhora das jóias; ( ) Juntar a comprovação de que a instituição negou-se em prestar as informações que a parte requer ao juízo que seja obtida mediante ofício; ( x ) Completar a qualificação, informando a PROFISSÃO ou meio de sustento, para fins de apreciação do pedido de gratuidade; ( ) Promover a CITAÇÃO de todos os herdeiros, informando a qualificação completa (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, endereço de e-mail, e documento de identidade dos herdeiros a serem citados, ou justificar detalhadamente caso não tenha a informação de algum dos itens referidos); ( ) Esclarecer se a pessoa falecida era casada ou vivia em regime de união estável e juntar os pertinentes documentos (certidão de casamento ou declaração de união estável); ( ) Esclarecer se a pessoa falecida deixou descendentes e, tendo deixado, promover a citação destes informando a qualificação completa (nome, estado civil, profissão, endereço residencial, endereço de e-mail, e documento de identidade dos herdeiros a serem citados, ou justificar detalhadamente caso não tenha a informação de algum dos itens referidos); ( ) Informar ou providenciar na abertura de conta poupança para depósito dos valores destinado a herdeiro menor; ( ) Manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de o feito ser extinto por inadequação da via eleita, porquanto o valor pretendido supera quinhentas (500) OTN’s, atualizadas até o presente, o que foge ao procedimento do alvará - necessidade de manifestação de modo a evitar vedada “decisão surpresa” de extinção sem resolução do mérito. Caso a parte tenha referido renúncia dos demais herdeiros de mesma classe ou de classe anterior, ou, além de haver referido tenha trazido aos autos documento particular de renúncia, esclareço que a renúncia somente se pode dar por meio do advogado com poderes expressos para tal (ainda que seja assistido pela Defensoria Pública, neste caso há necessidade de procuração com poderes especiais expressos para renunciar, eis que a prerrogativa da Defensoria Pública não alcança tais poderes sem documento expresso), OU por meio de documento PÚBLICO, eis que, por disposição legal (artigo 80, incisos I e II do Código Civil) a sucessão aberta e as ações que asseguram bens imóveis, são consideradas, também, IMÓVEIS e, portanto, reclamam a forma solene da escritura pública. Caso a parte tenha requerido que este juízo oficie qualquer instituição para informar conta ou valor, desde logo vai esclarecido que a obrigação de informar tais dados, especialmente em jurisdição VOLUNTÁRIA é da parte interessada e este juízo somente expedirá ofícios físicos ou eletrônicos, DEPOIS de a parte comprovar nos autos, que realizou o requerimento junto à instituição que pretende e esta se negou a prestar a informação. INTIME-SE a parte por seu advogado ou, sendo atendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que cumpra a(s) determinação(ões) em até trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, podendo o prazo ser dilatado, caso a parte justifique a necessidade. DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM CONCLUSOS. Ananindeua, data da assinatura eletrônica. LUIS AUGUSTO DA E. MENNA BARRETO PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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Paulina Lucimar De Quadros Nicolak x Banco Do Brasil Sa

ID: 282982700

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804755-06.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA LUCIMAR DE QUADROS NICOLAK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ULISSES BORGES PEREIRA DA SILVA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804755-06.2024.8.14.0009 APELANTE: PAULINA LUCIMAR DE QUADROS NICOLAK APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804755-06.2024.8.14.0009 APELANTE: PAULINA LUCIMAR DE QUADROS NICOLAK APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0804755-06.2024.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA APELANTE: PAULINA LUCIMAR DE QUADROS NICOLAK ADVOGADO: JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO – OAB/PA 26.324 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – OAB/RN 5.553 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. PRAZO DECENAL ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória proposta por servidora pública em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição, com base no art. 487, II, do CPC. Pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada má gestão dos valores vinculados à conta PASEP da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP encontra-se prescrita, considerando-se como termo inicial o momento do efetivo conhecimento do dano, à luz da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial da contagem prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, teve ciência dos desfalques realizados na conta PASEP. 5. No caso concreto, a autora realizou o saque de sua conta em 08.04.2008, momento em que teve inequívoca ciência do valor depositado, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional. 6. A alegação de que o prazo prescricional só se iniciou com a disponibilização das microfilmagens relativas à sua conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, em 02/08/2024, não se sustenta, sob pena de tornar o termo inicial dependente do exclusivo arbítrio da parte. 7. Ação ajuizada apenas em 09/10/2024, ou seja, mais de 16 anos após o marco inicial, o que configura a prescrição da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ação indenizatória por má gestão da conta PASEP é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição ocorre com a ciência inequívoca do titular quanto ao valor depositado, não se postergando por iniciativa unilateral da parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULINA LUCIMAR DE QUADROS NICOLAK, objetivando a reforma da sentença de Id. 24014100, proferida pelo M.M. Juízo da Comarca de Bragança, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, declarando a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, II do CPC. Cuida-se na origem de AÇÃO INDENIZATÓRIA, onde a parte autora alega que é servidora pública aposentada e, na data de sua aposentadoria, em 08/04/2008 a soma dos lançamentos referente a sua conta PASEP era de R$ 1.417,62. Afirma que o valor pago está aquém do devido, que na sua ótica seria de R$ 27.542,78. Ao final, requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 27.542,78. Em sentença de id. 24014099, o douto Juízo de primeiro grau, julgou improcedente a demanda, declarando a prescrição da pretensão autoral. Irresignada, a Autora apelou do julgado no id. 24014102, onde sustenta em suma, que só teve conhecimento das irregularidades quando solicitou seus extratos e microfilmagens da conta PASEP, dia em que obteve a cópia do extrato e, consequentemente, tomou ciência da lesão. Alega que só se pode contar o prazo prescricional decenal, a partir do recebimento deste documento fornecido pelo banco réu, sendo documento fundamental para a ciência da parte lesada. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para se afastar a prescrição e, se julgar totalmente procedente a demanda. Contrarrazões ofertadas no id. 24014104, onde se pugna pelo desprovimento do recurso. Após regular redistribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h, (....) de 2025. Belém,( PA), 2025. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado, tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. A controvérsia consiste em aferir acerca da prescrição do direito de correção da gestão dos valores decorrentes do PASEP de titularidade da apelante. Adianto que não assiste razão à recorrente, senão vejamos: A autora busca, por meio desta ação, a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização, por danos materiais, correspondente aos valores devidos a título de suas cotas do PASEP, além dos danos morais suportados. A Ação fora interposta em 09/10/2024. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, conforme o Tema 1.150, cuja ementa transcrevo a seguir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA. 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que:"É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32"(grifei). 9. Assim,"as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil."(AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que"A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.). 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS. 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que," no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido. "(fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei):"A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP)- Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO. 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Nesse sentido, de acordo com os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para as ações ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão do PASEP é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, a contar do dia em que o titular tomou ciência do desfalque realizado em sua conta individual vinculada ao PASEP. No caso em tela, tal qual fixado na tese jurídica, pela teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para a restituição de valores se inicia quando da inequívoca ciência do titular do direito subjetivo da lesão ou da ameaça de lesão, que ocorreu na data de 08/04/2008, quando se dirigiu a uma agência do Banco do Brasil para sacar o valor existente (data da ciência do titular). Logo, atingida a prescrição decenal, considerando que a demanda foi proposta em 09/10/2024. Nesses termos, há que se acolher a prescrição alegada pela Apelante, haja vista que, em aplicação à teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento do saque integral realizado pela parte na sua conta bancária que, no caso, ocorreu mais de 16 anos antes do ajuizamento da demanda. Acresça-se que, diversamente do sustentado pela Autora, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta em 02/08/2024, isto é, mais de 16 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO-SE INCOLUME TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. Nos termos do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20%. Em razão da gratuidade deferida, ficará suspensa por cinco anos a exigibilidade do ônus decorrentes da sucumbência (Art. 98, § 3º, do CPC). Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2025 Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 28/05/2025

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