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Processo nº 0804833-38.2022.8.20.5106

ID: 313694807

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0804833-38.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CRIMINAL DE MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0804833-38.2022.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: GUTEMBERG GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de ação penal onde o acusado, GUTEMBERG GOMES DA SILVA, beneficiado com um sursis processual, NÃO VEM CUMPRINDO AS CONDIÇÕES impostas no benefício, tendo sido requerido pelo representante do Ministério Público a revogação do benefício com a continuidade do processo. Entre as condições da suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público e aceita pela acusado, estava a assinatura mensal do livro de comparecimento. Ocorre que o acusado vem descumprido esta condição, não comparecendo ao juízo para assinatura do livro, mesmo depois de ser advertido sobre a necessidade de seguir estritamente os termos estabelecidos na concessão do benefício. Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Descumprida, portanto, pelo menos uma das condições impostas ao acusado, ou seja, comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades e assinar o livro, REVOGO O BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO que havia sido concedido ao acusado e DETERMINO O RETORNO DA TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, abrindo-se o prazo legal, para a Defesa, a cargo da Defensoria Pública Estadual, apresentar sua resposta a acusação, nos termos do art. 396-A, do CPP. Publique-se, registre-se e comunique-se. MOSSORÓ/RN, 1 de julho de 2025. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Natalia Rodrigues Batista x Banco Do Brasil S/A

ID: 317197311

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804833-56.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL 0804833-56.2023.8.20.5121 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB SP123199-A APELADO: NATALIA RODRIGUES BATISTA Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - OAB MT19194-A Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco do Brasil S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba/RN, que julgou “PROCEDENTE o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (30/12/2022 – data da disponibilização) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pelo BANCO DO BRASIL S/A em nome de NATALIA RODRIGUES BATISTA - CPF: 125.369.884-81 e 4) rejeitar o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé.” Inicialmente, cumpre destacar o equívoco no cadastramento do presente feito, que consta como Apelação Cível, quando, na realidade, trata-se de Recurso Inominado – Id 31808216 –, sendo a petição de Id 31808112 a própria ação principal, interposta perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba/RN. Feito esse registro, depreende-se que este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar tais recursos. Com efeito, tem-se que a decisão recorrida foi proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba/RN /RN, o que inaugura a competência recursal das Turmas Recursais para o processamento e julgamento dos recursos inominados interpostos. Sobre a matéria, importa registrar a disciplina contida na Lei de Organização Judiciária do Estado do Ria Grande do Norte: Art. 45. Há, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, duas Turmas Recursais, denominadas 1ª Turma Recursal e 2ª Turma Recursal. § 1º Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões. - Destaque acrescido. Sendo assim, tenho por evidenciada a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o recurso em epígrafe. Ante o exposto, com fulcro no art. 45, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 c/c art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para o exame do feito, bem como amparado no art. 64, §3º, do mesmo Diploma Processual Civil, determino que se remetam os autos ao Juízo competente, a saber, uma das Turmas Recursais, adotando-se, para tanto, as providências que se fizerem necessárias. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO

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Ana Caroline Pereira Carvalho e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 325100441

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804833-69.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE PEREIRA CARVALHO JULIO CEZAR DE AGUIAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

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ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804833-69.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINE PEREIRA CARVALHO, JULIO CEZAR DE AGUIAR RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório. Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc. X, e art.98, inc. I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade. Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado. Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo. Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito. Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 128). Ao analisar os processos que tem a HURB como ré, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentam resultado negativo. Ressalte-se que o autor intimado a dizer se pretendia a expedição de certidão de crédito, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 201888859. Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 144784282 para eventual habilitação. Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo. Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sem custas e honorários. PRI. Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA

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Processo nº 0804833-96.2021.8.20.5001

ID: 328416570

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804833-96.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804833-96.2021.8.20.5001 Parte exequente: MARCELL ALVES VASCONCELOS CAVALCANT… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804833-96.2021.8.20.5001 Parte exequente: MARCELL ALVES VASCONCELOS CAVALCANTI Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município. Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0804833-73.2023.8.15.0181

ID: 300163275

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804833-73.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804833-73.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES SANTANA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1. Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2. Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação. Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD. Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4. INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5. Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação. Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8. Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão. A presente decisão possui valor de intimação. Guarabira, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0804833-73.2023.8.15.0181

ID: 300163282

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804833-73.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804833-73.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES SANTANA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1. Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2. Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação. Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD. Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4. INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5. Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação. Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8. Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão. A presente decisão possui valor de intimação. Guarabira, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0804833-29.2025.8.10.0024

ID: 318636332

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-29.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSILANDIA SALES BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804833-29.2025.8.10.0024 Requerente: ANTONIA ROSILANDIA SALES BARROSO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804833-29.2025.8.10.0024 Requerente: ANTONIA ROSILANDIA SALES BARROSO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIA ROSILANDIA SALES BARROSO contra BANCO DO BRASIL SA, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Rejane Alves De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 333800647

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801147-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801147-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A REJANE ALVES DE OLIVEIRA, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER BANESPA S/A. Narra que realizaram o pedido de dois empréstimos consignados indevidos junto ao Banco réu, 1) Empréstimo nº 540176355, no importe de R$ 60.000,00 e Empréstimo nº 541179838, no importe de R$ 10.017,35. A autora não tomou qualquer empréstimo junto ao banco réu, notadamente quantias vultosas que iriam ter prestações altas mensais no importe total de R$ 1.655,70. Requereu como tutela antecipada que o BANCO RÉU CESSE IMEDIATAMENTE COM OS DESCONTOS MENSAIS; em provimento definitivo a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda a inicial, ID 12971476. Emenda no ID 15187456 onde a autora informa que não recebeu qualquer valor referente ao empréstimo, Nova emenda a inicial no ID 19811166 requerendo a restituição do valor de R$ 3.311,40 de forma dobrada, referentes a 2 parcelas que afirma descontadas. Recebida a emenda no ID 20229854 onde deferida a tutela antecipada para cessar os descontos dos empréstimos. Contestação no ID 25811189 onde a parte ré impugna a gratuidade de justiça, Que a parte Autora, conforme informado na inicial constatou a fraude na realização dos contratos 540176355 e 541179838, e entrou em contato com o Banco. APÓS CONTATO DA PARTE, O BANCO ORA REQUERIDO, IMBUÍDO DE BOA-FÉ PRONTAMENTE ANALISOU O CASO E DE FORMA ÁGIL DEU RETORNO À PARTE BEM COMO REALIZOU A DEVIDA BAIXA DOS CONTRATOS RECLAMADOS, INCLUSIVE A PARTE FOI PRONTAMENTE ATENDIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO CONSUMIDOR.GOV, NO ENTANTO, AINDA ASSIM A PARTE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO. Que NÃO HOUVE NENHUM DESCONTO TENDO EM VISTA A BAIXA MANUAL DOS CONTRATOS, ATENDENDO PRONTAMENTE A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA PARTE. Ausência de danos morais ou pretensão resistida. Réplica no ID 45566138. Invertido o ônus da prova no ID 139453804. Sem outras provas a produzir os autos viveram conclusos para sentença ao grupo. É O RELATÓRIO, FNDAMENTO E DECIDO Inicialmente rejeito a impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor, eis que o contracheque e demais documentos juntados apontam uma renda que induz a concessão do beneficio, não tendo o réu produzido qualquer prova a afastar a presunção ou esta conclusão. A relação é de consumo e a responsabilidade objetiva. Não obstante, invertido o ônus da prova em favor do consumidor, o que não isenta as partes de observar o ônus do art. 373 do CPC quanto aos fatos por ela alegados. Contudo, o conjunto probatório é claro nos seguintes aspectos relevantes ao deslinde da causa: A prova da previsão de descontos dos empréstimos está no ID 12751727. No ID 12752776 há prova do desconto de uma parcela dos empréstimos em data de 24/01/2022, mesmo documento juntado no ID 15187458 e ainda no ID 15187468. Não há nos autos prova de outro desconto. No ID 12751746, juntado pela própria autora há uma carta do banco réu admitindo a falha e apontando que estornou os empréstimos, listados na inicial. Afirmaram que realizaram o “cancelamento desses contratos, não havendo mais nenhum valor em aberto concosco.” Datada de 06/02/2022. Esta ação ingressou em 10/02/2022. O RO do ID 12751731 é datado de 18/01/2022, e a reclamação ao Procon da mesma data. A resposta do banco já apontada acima é de dias após cancelando os contratos, fato incontroverso, eis que juntado pelo autor que não comprovou qualquer desconto posterior. Resta provado assim que o réu ainda administrativamente atendeu a pretensão de cancelamento dos contratos, o que leva a falta de interesse processual do autor quanto ao primeiro pedido, eis que não existiu pretensão resistida. Tal situação era conhecida a autora que juntou o documento do ID 12751746. Tanto assim era que não se provou desconto posterior a resposta do banco quanto ao cancelamento dos empréstimos. Quanto ao pedido de restituição de valores, em que pese o banco réu alegar que não houveram descontos, foi provado um desconto no contracheque acima apontado, uma parcela somente, ID 12752776, devendo ser restituído, e de forma dobrada na forma do § único do art. 42 do CDC, eis que sem lastro legal a cobrança. Quanto ao dano moral não há dano ipso facto em especial quando atendida administrativamente a solicitação do consumidor, eis que quanto a única parcela descontada já determinada a restituição com dobra, o que compensa a parte objetivamente. Não subsiste por um desconto – compensado – ofensa a direito da personalidade. DISPOSITVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1 – Na forma do art. 485 VI do CPC, DECLARAR A FALTA DE INTERESS PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS nº 540176355, e nº 541179838, EIS QUE JÁ ESTAVAM CANCELADOS E BAIXADOS; 2 – Na forma do art. 487 I do CPC Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 1.655,70, referente a soma de uma parcela de cada empréstimo descontada, corrigidos e com juros de mora legais desde a data do desconto, observada a incidência da lei 14905/24 a partir de 31/08/2024. 3 – Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Como a parte ré decaiu de parte mínima do pedido – frente ao valor da causa - condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça a autora deferida. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0804833-38.2024.8.15.0731

ID: 308221831

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-38.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FENIX COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX GUILHERME SANTOS MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804833-38.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O processo esta em fase final ha quase um ano, como diz o autor, por … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804833-38.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O processo esta em fase final ha quase um ano, como diz o autor, por responsabilidade sua, que não indicou desde o principio o seu correto local de funcionamento e nem a completude dos documentos para a apreciação do pedido de gratuidade. Outrossim, verifica-se que o seu local de funcionamento não é em Cabedelo, como dito n a inicial, mas em João Pessoa (ID 114348409) Nesse contexto, tem-se que , a parte autora não tem domicilio nesta Comarca e a parte ré tem sua sede em São Paulo, em razão do que o processo deve ser redistribuído, já que nada há que justifique a sua permanência em Cabedelo. É que o poder de dizer do direito está distribuído entre os mais diversos órgãos do Poder Judiciário, através de um processo de concretização que, depois da analise de diversas situações, atribui a cada órgão a respectiva jurisdição. Essa distribuição, pois, como já dizia MOACYR AMARAL SANTOS, em clássica obra, a distribuição das competências pelos órgãos da jurisdição "não se faz de modo arbitrário mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos da competência". Quanto a esses, disse AMARAL SANTOS, "não há nas legislações e na doutrina uniformidade na sua fixação, o que dificulta a matéria, já de si complexa". Lembrou referido processualista que o CPC brasileiro, embora sem estabelecer quais os critérios que adotou para classificar a "competência interna", nela distinguiu a competência (I) em razão do valor, (II) em razão da matéria e (III) a funcional. Da mesma forma, LIEBMAN observou que "a competência por território distribui as causas entre os muitos juízos de igual tipo, com dois objetivos principais: facilitar e tornar mais cômoda a defesa das partes, especialmente a do réu, e fazer com que, em determinadas categorias de controvérsias, o processo corra perante o juiz que, em razão do lugar em que tem a sede, possa exercer as suas funções da maneira mais eficiente. Há, por isso, duas espécies de competência territorial: quando a norma se inspira no primeiro dos motivos acima, a competência pode ser prorrogada ou derrogada pelas partes; mas, quando se inspira no segundo, esta é improrrogável e inderrogável (competência territorial funcional)" Sob qualquer dos ângulos que comporta, a competência funcional é sempre absoluta, isto é, é instituída considerando o interesse público (e não a conveniência das partes) e não comporta modificação, quer legal, quer convencional. Veja-se, por exemplo, com destaques por minha conta: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. A divisão da seção judiciária em várias localidades veio atender à exigência de uma prestação jurisdicional mais ágil e facilitada, com base em imperativo de ordem pública, razão por que a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0003541-92.2013.4.02.0000; Primeira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado; Julg. 28/05/2013; DEJF 11/06/2013; Pág. 144) O foro das varas federais tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos juízes federais dentro da mesma seção judiciária, ditadas no interesse público. (TRF 02ª R.; AI 0013554-87.2012.4.02.0000; RJ; Terceira Turma Especializada; Relª Juíza Fed. Conv. Claudia Neiva; Julg. 14/05/2013; DEJF 22/05/2013; Pág. 247) Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na justiça comum, recebe o nome de Comarca e na, justiça federal, o de seção judiciária. Assim, dentro da mesma seção judiciária, in casu, o estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação. Facilmente se percebe que o critério de fixação da seção judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício (TRF 02ª R.; CC 0020169-93.2012.4.02.0000; RJ; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; Julg. 20/03/2013; DEJF 02/04/2013; Pág. 235) CF, art. 109 Nesse passo, a competência estatuída pelas Leis de Organização Judiciária é de natureza absoluta, porque disciplina a competência funcional, e não se trata de competência relativa territorial; sendo certo que a distribuição das ações nas mais diversas Comarcas, leva em conta o interesse publico e, portanto, os jurisdicionados devem buscar os Juízos respectivos, não estando ao seu alvedrio ingressar com uma ação em qualquer comarca. Diante do exposto, declino de oficio da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a sua remessa, após baixa, para distribuição perante o Juízo Cível da Comarca de João Pessoa, onde o Exmo. Dr. Juiz poderá suscitar o cabível conflito negativo, caso entenda de modo diverso. Intime-se e cumpra-se. CABEDELO, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330147601

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804833-44.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

REYNALDO TAVARES PESSANHA

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VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA

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MARIA GABRIELE AREAS FARIA DA MATA

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CAROLINA TAVARES BURLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0804833-44.2024.8.19.0014 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos proposta por ELZINALDO SEBASTIÃO DOS SANTOS em face de Em segredo de justiça, representada por sua genitora Em segredo de justiça, objetivando a redução do percentual da pensão alimentícia anteriormente fixada em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 95% (noventa e cinco por cento) do salário mínimo, para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo. A inicial de fls. 01/09 do ID 107493549 veio acompanhada dos documentos dos IDs 107495856 ao 107495896. Como causa de pedir, o autor aduz que mudou de emprego, recebendo renda mensal de R$ 3.495,20, além de ter assumido novas despesas, arcando com o seu tratamento de saúde para psoríase e auxiliando sua genitora com o aluguel e outros gastos, bem como apoia seus outros filhos que já são maiores de idade. Sendo certo que a sua situação financeira não é a mesma da época em que foram fixados os alimentos. Despacho preliminar positivo no ID 109497006, onde foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a citação e vista ao Ministério Público. Citação regularmente realizada, conforme certidão do OJA no ID 117926236. A ré apresentou contestação/reconvenção às fls. 01/05 do ID 121580111, acompanhada dos documentos dos IDs 121580116 ao 121580126, onde afirma que o autor não comprovou que houve qualquer mudança e sua situação financeira, juntando comprovantes de depósitos em nome de sua filha já maior de idade e casada e de suas irmãs e sobrinhas, com quem não tem nenhuma obrigação. Requereu a majoração dos alimentos para o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. Réplica às fls. 01/08 do ID 129513953, acompanhada dos documentos dos IDs 129513960 ao 129513977. Decisão no ID 136658689 indeferindo o pedido de redução provisória dos alimentos. Assentada da Audiência de Conciliação no ID 144337389, onde a mesma restou frustrada ante a ausência de acordo entre as partes. O Ministério Público, no parecer de fls. 01/02 do ID 206770195, opinou pela improcedência tanto do pedido de redução formulado pelo autor quanto do pedido de majoração requerido pela ré, por não restarem demonstradas alterações significativas no binômio necessidade/possibilidade que justifiquem a revisão do valor da pensão. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. PASSO A DECIDIR. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não necessidade de produção de outas provas. DO MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, para que o pedido de uma Ação Revisional de Alimentos seja acolhido, deve restar provada a modificação na situação econômica dos interessados. Na hipótese de requerimento pelo alimentando de majoração da pensão, compete ao mesmo demonstrar a mudança de sua necessidade ou a majoração das condições econômico-financeiras do Alimentante. Por oportuno, merece destaque as lições do ilustre Desembargador Carlos Roberto Gonçalves, in verbis: "(...) Na ação exoneratória ou de redução dos alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente. Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação. Do contrário, tal alteração será irrelevante. É do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo da desnecessidade.(...)" - Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, volume VI, 2ª edição, 2006, páginas 498/499 - grifo nosso. No presente caso, não se comprovou alteração substancial nas condições econômicas do alimentante. As alegações referentes ao tratamento de psoríase e ao auxílio a outros filhos maiores de idade não justificam a redução pretendida, tendo em vista que tais circunstâncias já existiam à época da fixação original da pensão, conforme sentença do ID 117251094. Ademais, o autor encontra-se atualmente empregado, com rendimentos compatíveis com o valor da obrigação alimentar então fixada. Quanto ao pedido de majoração formulado pela parte ré, embora apresentados documentos de despesas da menor, não houve comprovação de novas necessidades ou elevação substancial de gastos que autorizem o aumento do valor da pensão. Assim, após minuciosa análise das provas contidas nos autos, este magistrado se convenceu de que não há elementos que embasem a redução ou a majoração da pensão alimentícia em favor dos réus. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial, bem como a reconvenção, pelo que MANTENHO a quantia acordada nos autos do processo nº 0008887-67.2016.8.19.0014, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara de Família desta Comarca, homologada por sentença, a ser paga pelo autor a ré, a título de alimentos. Defiro a gratuidade de Justiça à parte ré. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

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