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Processo nº 0804869-04.2022.8.10.0048

ID: 299653776

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-04.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804869-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804869-04.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR FRAZAO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE RIBAMAR FRAZÃO NASCIMENTO em face de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA. Alega o autor que realiza compras de mercadorias junto ao requerido há mais de quatro anos, sempre efetuando os pagamentos por meio de depósitos bancários, sem intercorrências anteriores. Afirma que, em 25/07/2022, realizou depósito no valor de R$ 5.000,00, valor este reconhecido pelo réu. Contudo, sustenta que, em 27/07/2022, efetuou novo depósito da mesma quantia, não tendo sido a mercadoria comprada entregue pelo réu, sob o argumento de que o valor não teria sido creditado em sua conta. A operação teria sido realizada em casa lotérica, conforme comprovante anexado. Pleiteia a restituição do valor de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, com juros e correção, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que o requerido foi citado, conforme certidão – ID 96209846, não tendo comparecido a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, conforme consta da ata de audiência – ID 98675883. A ausência de contestação enseja a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, implicando presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tal presunção, todavia, não afasta o dever do julgador de examinar a verossimilhança das alegações e a prova constante nos autos. No caso, dos autos, o autor afirma que adquiriu produtos do requerido, efetuando o pagamento, no valor de R$ 5.000,00 , não tendo o requerido efetuado a entrega. O autor apresentou comprovante da operação e confirmou os fatos em audiência, cujo depoimento foi registrado em mídia juntada aos autos. Para dirimir a dúvida quanto à efetiva realização do depósito, foi determinado o envio do extrato bancário do réu pela Caixa Econômica Federal, o qual consta no ID 141521055. A análise do referido extrato demonstra que, em 27/07/2022, houve efetivamente um crédito em dinheiro, no valor de R$ 5.000,00, realizado via casa lotérica, na conta de titularidade do requerido. Tal fato corrobora a versão apresentada pelo autor, evidenciando que o réu recebeu o valor, mas não cumpriu a obrigação de entrega da mercadoria. Entretanto, o requerido, apesar de citado, não compareceu aos autos, para apresentar sua defesa e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor, ônus que lhe competia. Dessa forma, restou configurado o inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar os prejuízos causados. No que tange aos danos materiais, o prejuízo experimentado pelo autor é inequívoco, consubstanciado na perda da quantia depositada sem a correspondente contraprestação. Quanto aos danos morais, a conduta do requerido, que negou ter recebido o valor mesmo diante da evidência documental, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Ressalte-se que a reparação moral, nesses casos, assume também caráter pedagógico e inibitório. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a revelia do requerido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que ora DECRETO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: CONDENAR o requerido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, JOSE RIBAMAR FRAZÃO NASCIMENTO, a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso (27/07/2022), nos termos da Súmula 43 do STJ; CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, também pelo INPC, a contar desta sentença, conforme entendimento da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se pessoalmente a parte autora. Intime-se o requerido, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de revel, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0804869-43.2023.8.10.0056

ID: 315124471

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-43.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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THAIRO SILVA SOUZA

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COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0804869-43.2023.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE FE… COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0804869-43.2023.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE FERNANDES MATOS Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Finalidade: Intimação das partes para em 5 dias para requererem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC e 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Os prazos correrão de forma simultânea: DECISÃO I – Síntese da demanda A autora sustenta que jamais contratou o empréstimo consignado cuja cobrança vem sendo feita em seu benefício previdenciário. Pede (i) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, (ii) restituição em dobro dos valores descontados e (iii) compensação por dano moral. Junta extratos de pagamento e documentos pessoais para demonstrar a inexistência de contratação . O réu afirma a regularidade do negócio, alegando que a autora recebeu os valores em conta corrente indicada, que o contrato foi firmado com todas as formalidades legais e que não há dano indenizável. Invoca a prescrição das parcelas vencidas e pede a improcedência integral. Requer produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Banco Bradesco para extratos da conta em que teria ocorrido o crédito . Em sede de réplica, a autora reitera que não questiona a existência de relação contratual com o Banco Pan, mas sim a modalidade imposta (cartão de crédito consignado com reserva de margem), sustentando abusividade e onerosidade excessiva. Afirma não possuir provas adicionais e requer julgamento antecipado da lide . II – Questões preliminares suscitadas Analisando a preliminar levantada, de prescrição, vez que se verifica tratar-se de prestações de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que, mês a mês, o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art.27 do CDC. Assim, observa-se a inexistência de um lapso temporal de mais de 5(cinco) anos entre o efetivo conhecimento do suposto dano e a propositura da ação. Desta feita, afasto a referida preliminar. Na mesma linha de entendimento não há como acolher a preliminar de decadência do pedido. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, em análise da preliminar levantada, observo não merece ser acolhida, tendo em vista que é possível aferir a pretensão deduzida, bem como foi suficientemente garantido o exercício do direito de defesa. III – Delimitação das questões controvertidas (art. 357, §1º) a) Existência ou não de vício na contratação do cartão de crédito consignado. b) Devolução simples ou em dobro dos valores descontados. c) Configuração de dano moral. IV – Ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) Compete à autora demonstrar o vício na contratação e a impropriedade dos lançamentos; ao réu incumbe comprovar a regularidade do negócio jurídico. V – Análise dos pedidos de produção probatória A autora renunciou à produção de provas e requereu julgamento antecipado. O réu pretende (i) audiência de instrução para depoimento pessoal da autora e (ii) ofício ao Banco Bradesco para juntar extratos que comprovariam o crédito. A lide versa exclusivamente sobre a validade jurídica do contrato, questão de direito que prescinde de dilação probatória. A juntada de comprovante de depósito é prova documental de fácil acesso ao próprio réu, que já alegou possuir “comprovante de disponibilização do crédito”; logo, não há necessidade de requisição judicial. Ademais, o eventual recebimento dos valores constitui fato constitutivo do direito alegado pelo réu (regularidade do contrato) e não se enquadra como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que deslocasse o ônus probatório (art. 373, II). VI – Dispositivo Indefiro o pedido do réu para designação de audiência de instrução e para expedição de ofício ao Banco Bradesco. Reconheço que a matéria é unicamente de direito e que o feito se encontra pronto para julgamento, restando dispensada a fase instrutória. Delimito as questões controvertidas na forma do item II e fixo o ônus da prova conforme o item III. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 01 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) Santa Inês/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

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Maria Jose Siqueira Moreira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 339321959

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-87.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIQUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROSILENE MORAES ALONSO

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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SENTENÇA – 5ª VARA CÍVEL – SÃO GONÇALO Processo n° 0804869-87.2022.8.19.0004 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a manutenção do serviço… SENTENÇA – 5ª VARA CÍVEL – SÃO GONÇALO Processo n° 0804869-87.2022.8.19.0004 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a manutenção do serviço; o depósito em juízo dos valores que entende devidos; o refaturamento das contas impugnadas na inicial; além de compensação por danos morais. Sustenta, em síntese, que as cobranças indicadas teriam sido faturadas de forma excessiva em descompasso com o seu real consumo. Aduz, ainda, que teria tentado solucionar o impasse em sede administrativa, porém, não teria obtido êxito, o que configuraria vício do serviço. ID 18924990, deferida a tutela de urgência. Em sua contestação, ID 20668899, a ré pugna pela improcedência dos pedidos, vez que as cobranças questionadas teriam decorrido de consumo medido e efetivamente apurado, sendo incabível a revisão. Nega também a existência de dano moral. Réplica, ID 21602169. Saneador, ID 136496975, em que fixado o ponto controverso; e deferida a prova pericial. Laudo pericial, ID 156152887. ID 143437121, impugnação do réu. ID 144429538, a parte autora concorda como laudo. ID 172957467, manifestação do réu. ID 150669143, resposta do perito. ID 170763074, manifestação da demandada. ID 192536652, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de irregularidade nas cobranças do serviço, referentes ao faturamento do consumo dos meses impugnados na inicial, bem como dos eventuais danos morais sofridos pela parte autora. É notória a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 254 do E. TJRJ. Quanto o ponto debatido, os incisos VI e X do artigo 6º do CDC dispõem sobre o direito básico à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios decorrentes de disparidade de quantidades do produto e do serviço. Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. Na espécie, houve a produção da prova pericial (ID 136496975) e o perito do juízo constatou, à fl. 11, que: “Os dados contidos nos autos e os obtidos por este Perito, o levaram a concluir que os valores das faturas em questão encontram-se com valor muito acima da realidade da Autora e que as demais anteriores à medição eletrônica são compatíveis com o valor calculado pela média do Autor de 90,8 kWh/mês...” Como se vê, restou demostrado que as faturas impugnadas sãoincompatíveis com o histórico e o perfil de demanda verificado para local, o que foi ratificado nos esclarecimentos de ID 150669143. Assim, impõe-se o refaturamento das contas impugnadas na inicial, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio mensal estimado pelo perito em 90,8 kWh. Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente de falhado serviço e com cobrança indevida não solucionada em sede administrativa. Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP). Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente o pleito autoral, de modo a: i) confirmar a tutela de urgência deferida (ID 18924990); e ii) condenar a parte demandada a: ii.i) refaturar as contas impugnadas, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio mensal estimado pelo perito em 90,8 kWh, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada; e ii.ii) pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 0804869-53.2024.8.14.0070

ID: 333542192

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-53.2024.8.14.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILENE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA PROCESSO: 0804869-53.2024.8.14.0070 RECLAMANTE: JOSÉ RAIMUNDO MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: RAILENE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Tra… COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA PROCESSO: 0804869-53.2024.8.14.0070 RECLAMANTE: JOSÉ RAIMUNDO MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: RAILENE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança com pedido de despejo para uso próprio cumulada com anulatória de contrato e pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO MARQUES RIBEIRO em face de RAILENE PEREIRA DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que estabeleceu contrato de locação com a requerida pelo prazo de 3 (três) meses, com valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme documento de ID 129751662. Sustenta que a requerida deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, acumulando débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a um mês e meio de aluguel, além de duas mensalidades integrais acumuladas, totalizando R$ 2.000,00. Afirma que necessita do imóvel para uso próprio devido à necessidade de depositar diversos materiais de construção e desocupação do bem. Requer a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel, a condenação da ré ao pagamento da quantia devida, atualizada desde a data do fato até o julgamento da lide, a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida, devidamente citada através do mandado de ID 134827634, não compareceu à audiência de conciliação realizada em 12/03/2025, conforme termo de audiência de ID 138716846, nem apresentou contestação, caracterizando sua revelia. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 135183329. É o relatório. DECIDO Da Revelia A requerida foi devidamente citada, conforme certidão de ID 134827634, mas não compareceu à audiência de conciliação designada para 12/03/2025, tampouco apresentou contestação no prazo legal. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do requerido à audiência de conciliação implica presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Decreto, portanto, a revelia da requerida. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como locação residencial, regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Da Cobrança dos Valores em Atraso O contrato de locação celebrado entre as partes (ID 129751662) estabeleceu o valor do aluguel mensal em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com prazo de locação de 3 (três) meses, iniciando em 18/06/2023 e terminando em 18/09/2023. Restou incontroverso, em face da revelia, que a requerida deixou de pagar os aluguéis vencidos, acumulando débito equivalente a um mês e meio de locação, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme alegado na inicial. A cobrança de aluguéis em atraso é direito líquido e certo do locador, decorrente do inadimplemento contratual por parte do locatário. Do Pedido de Despejo para Uso Próprio O art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 prevê a possibilidade de retomada do imóvel para uso próprio do locador ou de sua família. No presente caso, o autor demonstrou necessidade de utilizar o imóvel para depositar materiais de construção e outros fins pessoais. Considerando a revelia da requerida e a verossimilhança das alegações autorais, é procedente o pedido de despejo. Da Nulidade do Contrato O contrato de locação, por si só, não apresenta vícios que justifiquem sua anulação. O inadimplemento contratual não gera nulidade do pacto, mas sim seu descumprimento, ensejando a resolução da avença. O pedido de nulidade contratual é improcedente. Dos Danos Morais Para configuração do dano moral, são necessários os elementos: ação ou omissão do agente, culpa, nexo de causalidade e dano devidamente comprovado. No caso dos autos, embora tenha ocorrido inadimplemento contratual, não há elementos suficientes que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade do autor que justifiquem indenização por danos morais. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, constituindo-se em mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. O pedido de danos morais é improcedente. Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o autor comprovou a existência da relação locatícia e o inadimplemento da requerida, que não contestou as alegações autorais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente aos aluguéis em atraso, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) DECRETAR o despejo da requerida do imóvel descrito na inicial, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado; c) DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos morais. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Maria Das Gracas Correia De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 276223335

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804869-77.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804869-77.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804869-77.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de que a parte autora não contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, junto à instituição financeira ré, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora firmou o contrato impugnado nos autos; e (ii) analisar se há fundamento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira ré cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência do valor correspondente à conta bancária de titularidade da autora, demonstrando a regularidade da contratação. A presença da assinatura da autora no contrato e a efetiva disponibilização do crédito afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico, sendo aplicável o princípio da boa-fé objetiva. Não há fundamento para a repetição de indébito, uma vez que a contratação foi demonstrada e os valores foram efetivamente repassados à parte autora. O pedido de indenização por danos morais é incabível, pois não há comprovação de falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, sendo indevida qualquer reparação nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade do contrato de empréstimo consignado mediante a apresentação do instrumento contratual assinado e do comprovante de crédito na conta do contratante. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações do consumidor, não sendo automática. A existência de assinatura no contrato e o recebimento dos valores contratados inviabilizam a alegação de inexistência do negócio jurídico, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva. A restituição de valores e a indenização por danos morais são indevidas quando demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 355, I, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000221103104001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 05/07/2022, DJe 06/07/2022; TJ-MS, AC nº 08000502620198120031, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021; TJ-TO, AC nº 00004936720218272732, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, Turmas das Câmaras Cíveis, j. 09/02/2022, DJe 21/02/2022. RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado de n°: 754491103-0, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira. Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 24577788) que com fulcro no art. 487, I, do CPC julgou O PEDIDO INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a nulidade do contrato, a ocorrência de danos morais, e a inexistência de litigância de má-fé. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 278329971

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 278075050

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 277059525

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 260251430

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0804869-91.2023.8.18.0065

ID: 255725796

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804869-91.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804869-91.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: OSMARINA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que o interditando FRANCISCO HÉLIO ALVES DE SOUSA depende da assistência de sua mãe, OSMARINA ALVES DE SOUSA, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56269086 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 53811434. Manifestação do curador especial (ID 59946598 ) No documento ID 54930088 encontra-se o laudo pericial que atesta que o Interditando é portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), de caráter permanente que o incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido conforme manifestação de ID 58744040. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental do Interditando, no sentido de que ele é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 54930088, o qual atesta que o Interditando, por ser portador de esquizofrenia paranóide e retardo mental moderado (CID 10 – F 20.0 e F 71.1), enfermidades de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que a requerente dispensa os cuidados necessários ao interditando, não havendo óbice à medida pleiteada: Percebe-se interação mútua de mãe e filho, não havendo qualquer tipo de violência ou negligência com o jovem, no que se confere às necessidades básicas, como educação, alimentação, moradia, vestimentas, calçados, etc. Sendo o mesmo bem cuidado e amado, com responsabilidade, dando proteção e carinho.(ID 53811434 ). Chega-se à conclusão de que o Interditando é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo mãe do Interditando, é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação da Requerente como curadora do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de FRANCISCO HELIO ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 085.967.993-46, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADORA OSMARINA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 889.666.073-49, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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