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Resultados para "0804869-57.2022.8.19.0208"

Processo nº 0804869-68.2024.8.14.0065

ID: 309098906

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804869-68.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: 1xinguar…

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 325401178

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 14 de julho de 2025 Processo Nº: 0…

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Processo nº 0804869-76.2025.8.14.0051

ID: 323579843

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA DEFENDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará E-mail:…

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Processo nº 0804869-24.2024.8.14.0015

ID: 259501668

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804869-24.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO 0804869-24.2024.8.14.0015 REQUERENTE(S): AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREI…

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Processo nº 0804869-65.2023.8.14.0045

ID: 261257277

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-65.2023.8.14.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0804869-65.2023.8.14.0045 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] POLO ATIVO: Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 |Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 POLO PASSIVO: Nome: ZILVANETE CHAVES DA SILVA Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 45, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-010 | SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BURITI IMÓVEIS LTDA em face de ZILVANETE CHAVES DA SILVA. Nos autos, a parte exequente informou que, após negociações entre as partes, foi celebrado acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0802042-52.2021.8.14.0045, o que restou devidamente comprovado por documento acostado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a celebração e homologação de acordo entre as partes em outro feito, abrangendo o objeto desta demanda, configura hipótese de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a solução consensual da lide que torna incabível a continuidade do presente cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da perda do interesse processual, em razão do acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0802042-52.2021.8.14.0045. Sem custas ou honorários, tendo em vista a ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0804869-48.2024.8.14.0201

ID: 306667241

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-48.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES

Sentença

Advogados:

RAFAEL LAURENCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0804869-48.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ELIEL DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Nome: ELIEL DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Passagem Três de Maio, 35, estrada do outeiro, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-415 RECLAMADO: OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES, ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA Endereço: Nome: OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES Endereço: JOAQUIM MARQUES DE FIGUEIREDO, 5-121, DISTRITO INDUSTRIAL DOMINGOS BIANCARDI, BAURU - SP - CEP: 17034-290 Nome: ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA Endereço: RAUL DE FREITAS, 321, PENHA DE FRANCA, SãO PAULO - SP - CEP: 03637-040 Advogado: ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI OAB: SP176599 Endereço: ARTHUR PRADO, 621, APTO 101, LIBERDADE, SãO PAULO - SP - CEP: 01322-000 Advogado: RAFAEL LAURENCIO MARTINS OAB: SP424817 Endereço: DOUTOR PEDRO MENDES, 448, VILA SANTA TEREZA, SãO PAULO - SP - CEP: 03565-030 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 123988374). Mérito O reclamante postula a restituição da quantia de R$ 4.099,90 (quatro mil, noventa e nove reais e noventa centavos), correspondente a valores despendidos para a aquisição de uma motocicleta, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para tanto, alega ter firmado contrato com a reclamada Mariana Lauro Sandré Santoro – cuja autuação foi corrigida para Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões – no valor inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), todavia, aduz ter sofrido cobranças adicionais de R$ 1.099,90 (um mil, noventa e nove reais e noventa centavos) a título de IOF, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por logística e R$ 2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para liberação veicular, esta última exigida por Anderson Soares Machado de Sousa, conforme detalhado no ID Num. 123988374. Os comprovantes de transferência bancária (ID Num. 123988380) revelam pagamentos efetuados a terceiros alheios à lide: R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para Ana Paula das Graças de Oliveira, R$ 1.099,50 (um mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos) para Diógenes Bento da Silva e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Michael Bassi Vieira, perfazendo o total de R$ 4.099,49 (quatro mil, noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Ademais, o boletim de ocorrência (ID Num. 123988379) faz menção a mensagens de cobrança supostamente enviadas por Anderson Soares Machado de Sousa. O instrumento contratual apresentado (ID Num. 123988382) versa sobre a aquisição de uma motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser, ano 2017, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com entrada de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e dez parcelas de R$ 250,01 (duzentos e cinquenta reais e um centavo). O documento identifica “Mariana Lauro Sodré Santoro” como vendedora, apresentando CNPJ 32.648.758/0001-27, vinculado a Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões, e registra um pagamento adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de IOF. Em contrapartida, os reclamados negam qualquer envolvimento: Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões assevera não realizar leilões, mas tão somente serviços preparatórios, e que os pagamentos foram direcionados a terceiros sem vínculo com a empresa (ID Num. 124600815). Por sua vez, Anderson Soares Machado de Sousa alega que seus dados foram indevidamente utilizados por fraudadores, sendo ele próprio vítima de golpe semelhante em 2022, conforme boletim de ocorrência (ID Num. 127636017) e comprovantes de transferências no valor de R$ 1.849,00 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais) (ID Num. 127636013 - Pág. 1 e ID Num. 127636014 - Pág. 1). Em análise da responsabilidade civil, e à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC), faz-se mister a concorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Conforme evidenciado nos autos, o dano ao reclamante é incontroverso, considerando-se o desembolso da quantia de R$ 4.099,49 (quatro mil, noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) sem a devida entrega da motocicleta. Todavia, é imprescindível apurar se os reclamados efetivamente praticaram ato ilícito apto a estabelecer o nexo causal com o prejuízo suportado. O contrato apresenta o CNPJ da empresa Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões, contudo, carece de assinaturas autenticadas ou outros elementos que atestem sua legitimidade. A empresa refutou sua participação, alegando não realizar leilões e que o documento seria fraudulento, desprovido de qualquer vínculo com suas atividades. Adicionalmente, os pagamentos foram efetuados a terceiros (Ana Paula, Diógenes e Michael), e não diretamente à empresa, o que reforça a tese de ausência de enriquecimento ilícito por parte desta. No que concerne a Anderson Soares Machado de Sousa, não há prova direta de sua participação nas transferências financeiras ou na elaboração do contrato. O boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante menciona mensagens de cobrança, entretanto, estas não foram anexadas aos autos para exame. Mais relevante ainda, o próprio Anderson acostou boletim de ocorrência (ID Num. 127636017) noticiando ter sido vítima de fraude semelhante, com o uso indevido de seus dados, o que robustecia a argumentação de que terceiros fraudadores se valeram de sua identidade. Diante do exposto, não se verificam nos autos elementos probatórios suficientes que estabeleçam o nexo de causalidade entre a conduta dos reclamados e o dano sofrido pelo reclamante. Os pagamentos a terceiros e a carência de provas documentais ou testemunhais que vinculem os reclamados à fraude impedem a imputação de responsabilidade. O reclamante pleiteou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fundamentando-se na alegação de hipossuficiência. Contudo, para a aplicação do CDC, é imperativa a configuração de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. No presente caso, não há prova de que os reclamados tenham efetivamente oferecido o bem ou serviço. A empresa Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões demonstrou atuar exclusivamente em serviços preparatórios, e não em leilões, enquanto Anderson Soares Machado de Sousa, sendo professor de educação física, não exerce atividade de leiloeiro (ID Num. 127636010). Sendo assim, não se configura a relação de consumo, o que afasta a aplicação do CDC e, por conseguinte, o deferimento da inversão do ônus da prova. Outrossim, há que se considerar a contribuição do próprio reclamante para o dano suportado, porquanto realizou transferências para contas de terceiros sem a devida verificação da legitimidade da transação. O contrato menciona um pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de IOF, valor este que diverge dos R$ 1.099,50 (um mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos) comprovados (ID Num. 123988380), evidenciando inconsistências. Além disso, o preço da motocicleta (R$ 3.000,00) é significativamente inferior ao valor de mercado, conforme tabela FIPE (R$ 13.349,00), o que deveria ter suscitado maior cautela por parte do consumidor (ID Num. 127636010). Ou seja, a conduta do reclamante, ao não adotar precauções mínimas, como verificar a autenticidade do contrato ou a titularidade das contas recebedoras, configura culpa concorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, aplicável por analogia à espécie. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 300956490

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20401976): “Nesse sentido, o requerente deixa de produzir documentos essenciais aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito como a cópia do contrato de origem. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de patrono habilitado nos autos em favor do requerido.”. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declarou extinto o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora revel, o réu não poderia ser condenado porque o banco não acostou aos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo contratual alegado, a exemplo da cópia do contrato de origem. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Num. 20401980), sustentando, em síntese nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito apesar de existir, nos autos, documentação hábil – proposta de abertura de conta, extratos e planilha do débito – capaz de demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência do recorrido. A extinção, nesse contexto, violaria o dever constitucional de prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de afrontar os arts. 4º, 355, II, e 489, § 1º, do CPC, pois a revelia do réu impõe ao juiz, segundo o art. 344, a presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentam a cobrança. O apelante acrescenta que, mesmo se reconhecida alguma deficiência documental, autorizaria a produção de prova complementar em fase instrutória, evitando-se o cerceamento de seu direito de ação. Critica, ainda, a rejeição dos embargos de declaração, pois o juízo, em vez de sanar omissões relevantes, deixou de subsistir vício decisório que teria maculado a sentença de origem. Ao final, o Banco requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, para reforma do decisum para reconhecer a procedência da ação de cobrança, com a condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais encargos legais. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia resume-se a verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, com fundamento na alegada ausência de prova do vínculo contratual, deve ser reformada em razão da revelia do réu e consequente presunção de veracidade dos fatos constitutivos, e, da alegada suficiência dos documentos juntados. Pois bem. Narra o autor em exordia, que o requerido firmou com o Banco, em 27/08/2020, o Contrato n.º 6248912, vinculado à contracorrente 24777-4, agência 1388. Assim, recebeu crédito de R$ 98.040,27, a ser quitado entre 28/12/2020 e 24/11/2023, acrescido dos encargos pactuados. Entretanto, deixou de adimplir a primeira parcela em 28/12/2020 e permaneceu inadimplente, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Em razão do descumprimento, o saldo devedor atualizado até 02/01/2023 atingiu R$ 128.547,03. Contudo in casu, compulsando os autos do processo em epígrafe, não se observa qualquer contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas e tão somente o contrato de abertura de conta correte. Logo, adianto que o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. No caso em tela, narrou o banco-autor ter fornecido empréstimo ao réu. Este último, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Contudo, em que pese a revelia do réu, suposto devedor, as provas apresentadas pelo banco autor não são suficientes para comprovar a origem do débito cobrado. Caberia ao banco-autor provar a relação jurídica, bem como a origem do débito, capaz de tornar válida a pretensão da presente demanda. Isso porque, ao autor é atribuído o ônus de provar a existência do vínculo, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não se prova tão somente pela exposição de documentos unilaterais, ou resumos de tela interna e contrato de abertura de conta. Desta forma, não há elementos nos autos da existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas documentos unilaterais, expedidos pelo próprio banco autor, sem nenhuma comprovação da anuência do réu. Com isso, a narrativa do autor está desamparada de elementos de convicção capazes de sustentar seu pedido, gerando dúvida sobre a existência do débito, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA O PLEITO DE COBRANÇA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). O EXTRATO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO DE CONTA NÃO SÃO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA DÍVIDA CONTRAÍDA, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53979393120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PARCIAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida inadimplida configura fato constitutivo do direito afirmado na inicial, razão pela qual sua comprovação incumbe à parte autora, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. - Entende-se que meras faturas, extratos, telas sistêmicas e "e-mails" encaminhados, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrida. - Não havendo contrato assinado apto a fundamentar parte da cobrança, deve ser reconhecida a parcial inexistência de débito. - Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo que foi contratado, não sendo possível realizar cobranças que extrapolem os limites da avença. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018339-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 30/ 09/ 2021) Destarte, ainda que os documentos juntados estejam relacionados ao autor revel, estes não são suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes e a existência de débito em aberto, uma vez que se trata de documentos unilaterais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença hostilizada, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 300956498

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20401976): “Nesse sentido, o requerente deixa de produzir documentos essenciais aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito como a cópia do contrato de origem. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de patrono habilitado nos autos em favor do requerido.”. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declarou extinto o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora revel, o réu não poderia ser condenado porque o banco não acostou aos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo contratual alegado, a exemplo da cópia do contrato de origem. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Num. 20401980), sustentando, em síntese nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito apesar de existir, nos autos, documentação hábil – proposta de abertura de conta, extratos e planilha do débito – capaz de demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência do recorrido. A extinção, nesse contexto, violaria o dever constitucional de prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de afrontar os arts. 4º, 355, II, e 489, § 1º, do CPC, pois a revelia do réu impõe ao juiz, segundo o art. 344, a presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentam a cobrança. O apelante acrescenta que, mesmo se reconhecida alguma deficiência documental, autorizaria a produção de prova complementar em fase instrutória, evitando-se o cerceamento de seu direito de ação. Critica, ainda, a rejeição dos embargos de declaração, pois o juízo, em vez de sanar omissões relevantes, deixou de subsistir vício decisório que teria maculado a sentença de origem. Ao final, o Banco requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, para reforma do decisum para reconhecer a procedência da ação de cobrança, com a condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais encargos legais. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia resume-se a verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, com fundamento na alegada ausência de prova do vínculo contratual, deve ser reformada em razão da revelia do réu e consequente presunção de veracidade dos fatos constitutivos, e, da alegada suficiência dos documentos juntados. Pois bem. Narra o autor em exordia, que o requerido firmou com o Banco, em 27/08/2020, o Contrato n.º 6248912, vinculado à contracorrente 24777-4, agência 1388. Assim, recebeu crédito de R$ 98.040,27, a ser quitado entre 28/12/2020 e 24/11/2023, acrescido dos encargos pactuados. Entretanto, deixou de adimplir a primeira parcela em 28/12/2020 e permaneceu inadimplente, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Em razão do descumprimento, o saldo devedor atualizado até 02/01/2023 atingiu R$ 128.547,03. Contudo in casu, compulsando os autos do processo em epígrafe, não se observa qualquer contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas e tão somente o contrato de abertura de conta correte. Logo, adianto que o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. No caso em tela, narrou o banco-autor ter fornecido empréstimo ao réu. Este último, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Contudo, em que pese a revelia do réu, suposto devedor, as provas apresentadas pelo banco autor não são suficientes para comprovar a origem do débito cobrado. Caberia ao banco-autor provar a relação jurídica, bem como a origem do débito, capaz de tornar válida a pretensão da presente demanda. Isso porque, ao autor é atribuído o ônus de provar a existência do vínculo, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não se prova tão somente pela exposição de documentos unilaterais, ou resumos de tela interna e contrato de abertura de conta. Desta forma, não há elementos nos autos da existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas documentos unilaterais, expedidos pelo próprio banco autor, sem nenhuma comprovação da anuência do réu. Com isso, a narrativa do autor está desamparada de elementos de convicção capazes de sustentar seu pedido, gerando dúvida sobre a existência do débito, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA O PLEITO DE COBRANÇA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). O EXTRATO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO DE CONTA NÃO SÃO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA DÍVIDA CONTRAÍDA, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53979393120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PARCIAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida inadimplida configura fato constitutivo do direito afirmado na inicial, razão pela qual sua comprovação incumbe à parte autora, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. - Entende-se que meras faturas, extratos, telas sistêmicas e "e-mails" encaminhados, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrida. - Não havendo contrato assinado apto a fundamentar parte da cobrança, deve ser reconhecida a parcial inexistência de débito. - Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo que foi contratado, não sendo possível realizar cobranças que extrapolem os limites da avença. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018339-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 30/ 09/ 2021) Destarte, ainda que os documentos juntados estejam relacionados ao autor revel, estes não são suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes e a existência de débito em aberto, uma vez que se trata de documentos unilaterais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença hostilizada, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804869-87.2023.8.14.0070

ID: 328742738

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-87.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0804869-87.2023.814.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ABAETETUBA-PARÁ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: HIRAN… PROCESSO Nº 0804869-87.2023.814.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ABAETETUBA-PARÁ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE – OAB/PA 20.868-A APELADO: LUCAS DOS SANTOS BARBOSA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Honda S/A contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba/PA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono de causa. O apelante sustentou ausência de intimação pessoal válida, tendo em vista que a correspondência foi enviada para endereço diverso daquele constante nos autos. Requereu o provimento do recurso para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono de causa a justificar a extinção do processo sem julgamento de mérito, mesmo diante da ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo com base no abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de nulidade da sentença. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e o magistério doutrinário são uníssonos ao reconhecer que a ausência de intimação pessoal válida inviabiliza o reconhecimento do abandono de causa, configurando error in procedendo. 5. A doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha destaca que a extinção por abandono exige a intimação pessoal da parte autora, sendo esta condição essencial e sua ausência acarreta nulidade da sentença. O autor ressalta que a paralisação do processo é um ato-fato e, diante dela, impõe-se a intimação pessoal para manifestação em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 6. No caso, a intimação foi enviada a endereço diverso daquele constante nos autos, o que evidencia a inexistência de intimação pessoal efetiva e válida, comprometendo o fundamento da sentença. 7. A sentença também se mostra incompatível com o art. 485, §6º, do CPC, que exige requerimento da parte ré para extinção por abandono após a sua manifestação nos autos, e com a Súmula 240 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono de causa exige prévia intimação pessoal válida da parte autora. 2. A intimação enviada a endereço diverso do constante nos autos não configura intimação pessoal válida. 3. A ausência de intimação pessoal válida impede a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC. 4. A extinção por abandono pressupõe requerimento da parte ré após sua manifestação nos autos, conforme art. 485, §6º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, §1º e §6º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0262280-70.2016.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 17.10.2023; Súmula 240 do STJ. Doutrina relevante citada: CUNHA, Leonardo Carneiro da. O Novo Processo Civil Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO HONDA S/A interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba - Estado do Pará, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito fundado no abandono de causa(art.485, III do CPC).( PJe ID 27696507) As razões recursais agendam os seguintes argumentos núcleos, a saber: -ausência de intimação pessoal; -correspondência encaminhada ao endereço distinto da procuração; - abandono de causa não consolidado e - extinção sobre precipitada e questionável fundamentação. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação Cível nos termos ora delineados. ( Pje ID 27696508). Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 27696519) Relatado o essencial. Consoante termos do artigo 133 do RITJPA, decido o Recurso de Apelação de forma monocrática. Juízo de Prelibação Recebo a Apelação Cível eis que presentes os requisitos de admissibilidade extrínseco e intrínseco. Juízo de Mérito Aos exame do fundamento da sentença objurgada. Abandono de causa. A sentença combatida se assenta na fundamentação do artigo 485, III, do CPC que aduz: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Não obstante, à legitimação do fundamento exigível é a intimação pessoal, cuja indiferença recai na afronta direta ao princípio do devido processo legal causando a acertada nulidade da sentença. Nessa compreensão, o magistério doutrinário de Leonardo Carneiro da Cunha: 45. Abandono do processo pelas partes. Paralisado por mais de 1 ano, por negligência das partes, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito. Antes de extinguir o processo, o juiz deve, sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal das partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem interesse no prosseguimento do processo. A paralisação é um ato-fato, sendo irrelevante a vontade das partes ou a investigação de culpa. Diante da paralisação, o juiz deve determinar a intimação pessoal delas para manifestação de interesse, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal e a falta de manifestação no prazo de 5 dias são fundamentais, sendo requisito para a extinção do processo. Extinto o processo por abandono de ambas as partes, estas arcarão, proporcionalmente, com as despesas processuais, cabendo a cada uma delas pagar os honorários de seu respectivo advogado.[1] Nesse trilhar, a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará com destaque APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NA FORMA DO ART. 485, §6º, DO CPC. SÚMULA N.º 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cinge-se a controvérsia recursal quanto a impertinência da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 do CPC, tendo em vista que o autor não se manifestou quando deveria. 2) In casu, vislumbrou-se a possível configuração de abandono de causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não do previsto no inciso IV do mesmo dispositivo legal, uma vez que restaram presentes a legitimidade e o interesse processual. 3) Sendo assim, a extinção do feito por abandono, sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no §1º do artigo 485 do CPC. 4) Destarte, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente, com fundamento equivocado no inciso VI do CPC. E sendo caso de abandono de causa do art. 485, III do CPC, exige-se prévia intimação pessoal da parte. 5) Ademais, vejo ainda que a sentença foi prolatada em confronto com o §6º, do art. 485 do CPC, que preleciona que, após apresentada manifestação da parte ré nos autos, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Bem como em desconformidade com a súmula n.º 240, do STJ. 6) Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0262280-70.2016.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/10/2023). Dessarte, não há abandono de causa por inexistir intimação pessoal. Percebo que a comunicação dirigida ao BANCO HONDA S/A se dirigiu a endereço errado: No AR consta a seguinte localização: Av. do Café, 277, Conjunto 62, Torre A, Jabaquara, São Paulo – SP e CEP: 04311-040. Entretanto, o endereço da Recorrente que consta na inicial é: Doutor José Áureo Bustamante, nº 377, Morumbi / São Paulo - SP, Cep 04710-090, 2º andar.( Pje ID 27696482) Logo, erra a sentença objurgada por erro de premissa ante a inexistência da intimação pessoal a configurar o abandono de causa. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para cassar a sentença combatida dada a inexistência de abandono de causa, conforme raciocínio jurídico ao norte lançado. E, em sequência, deve o julgador primevo intimá-lo pessoalmente para indicar o endereço da parte adversa à estabilização objetiva da lide. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.759. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 17 jul. 2025.

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Thiago Pereira Cunha x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 291133717

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806805-95.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL SA MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806805-95.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA CUNHA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL AS; MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E BANCO BRADESCO AS. ADVOGADO: VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido antecipação de tutela recursal, interposto por THIAGO FERREIRA CUNHA, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, processo 0800962-51.2025.8.14.0065, movida pelo agravante. A decisão atacada é a seguinte: “(...) 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, especialmente hipossuficiência da parte autora e vulnerabilidade frente ao requerido, DEFIRO pedido de inversão do ônus da prova. 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência: INDEFIRO-O. (...) 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se, em sede de ação de repactuação de dívidas, seria admissível a concessão, de plano, de tutela provisória de urgência para limitação percentual dos descontos efetuados pelos credores sobre a remuneração do consumidor superendividado; 2. A Lei do Superendividamento, ao promover a inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do Código de Defesa do Consumidor, regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, § 1º, do CDC; 3. A demanda de repactuação de dívidas constitui em procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento. Inexistindo êxito na audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes; 4. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Desta forma, é indevido o deferimento de plano da tutela de urgência em sede repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação (...)”. A presente demanda teve início com a propositura de Ação de Repactuação de dívidas de consumidor superendividado em face de Banco Bradesco, Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Banco do Brasil S.A. Aduz que o requerente é administrador da empresa AGHATA CONSTRUÇÕES a qual se encontra em insolvência. Alega possuir, em 2024, remuneração de 4 (quatro) salários mínimos, sendo esses insuficientes para cobrir suas despesas e dívidas acumuladas, sendo essas no valor de R$ 312.686,70 (Trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos). Diante disso, pleiteou-se pela repactuação das dívidas do devedor superendividado, com vistas à realização de audiência conciliatória e apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, posto que esse não conseguiria arcar com os encargos remuneratórios e moratórios, as condições de forma de pagamento e valores das parcelas, sem atingir o mínimo existencial. Outrossim, requereu a concessão da tutela de urgência para que suspendesse a ação monitória nº 0804869-68.2024.8.14.0065, movida pelo Banco do Brasil. Em decisão, o juízo singular indeferiu tal pedido, destacando-se que a concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado só seria admissível após o insucesso da audiência de conciliação. Desse modo, tal decisão ensejou a propositura do presente agravo de instrumento, afirmando-se que a permanência da referida ação monitória colocaria em risco o direito do consumidor à negociação coletiva, uma vez que poderia resultar em penhoras e bloqueios antes da finalização do plano de pagamento. Além disso, aduz que quando o julgamento de uma causa depende da solução de outra pendente, o processo deve ser suspenso, nos termos do artigo 313, V, “a”, do CPC. Isto é, a ação monitória deveria aguardar o julgamento e desfecho da ação de superendividamento, sendo, portanto, suspensa, até a realização da audiência de conciliação e a definição do plano de pagamento. Sob tal perspectiva, alega que a ausência de um CEJUSC na Comarca de Xinguara prolonga ainda mais a resolução do caso, pois o processo teria sido remetido a Belém, sem definição para a data da audiência de conciliação. Por fim, destacou-se que os requisitos à concessão da tutela estariam presentes, nos termos do artigo 313, V, “a”, CPC e que o risco do dano e perigo da demora se relacionaria com o fato de possível bloqueio e penhoras que podem inviabilizar a renegociação das dívidas. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Acerca da concessão da tutela de urgência, tem-se que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, cumpre salientar que, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, leciona MARINONI: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. “Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313).” Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação da probabilidade do direito e perigo de dano, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Sob tal perspectiva, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que o requisito da probabilidade de direito não fora preenchido. Isso porque, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Posto isso, depreende-se que a suspensão dos descontos depende do possível insucesso da audiência conciliatória. Esse entendimento é consolidado jurisprudencialmente, inclusive neste Tribunal, a exemplo: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por MARCIO WILLIS PEREIRA MOREIRA contra decisão que, em ação de superendividamento, indeferiu o pedido de suspensão liminar das dívidas antes da realização de audiência conciliatória para repactuação dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a validade do indeferimento da tutela de urgência para suspensão das dívidas, considerando o procedimento específico previsto para casos de superendividamento, que exige a realização de audiência conciliatória como etapa prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela de urgência no contexto do superendividamento depende da realização de audiência conciliatória, conforme previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 4. A concessão de tutela provisória antes da audiência prévia é prematura, sendo necessário aguardar a tentativa de repactuação das dívidas em audiência, sob pena de desrespeitar o procedimento legal específico. 5. A jurisprudência confirma a necessidade de cumprimento do procedimento especial, que inclui a audiência conciliatória, para a análise da probabilidade do direito e do perigo na demora. IV. DISPOSITIVO E TESE BRUNA FREITAS DE OLIVEIRA INSTALAÇÃO: 2000871255 CPF: ***.890.42*** Tipo de Fornecimento: BIFÁSICO AV B, S/N, AVENIDA B QD 19 LOTE 05 AVENIDA QD 19 LOTE 05 CEP: 68557-810 JARDIM AMERICAXINGUARA- 68555-970 R. MANGANES. 41, QD 00M LT41 NOVA XINGUARA QD 00M LT41 NOVA XINGUARA CEP: 68555-001 NOVA XINGUARA - XINGUARA PA 6. Recurso desprovido. Manutenção da decisão que indeferiu a suspensão das dívidas antes da realização da audiência conciliatória. Tese de julgamento: 1. No procedimento de superendividamento, a concessão de tutela de urgência para suspensão das dívidas depende da realização de audiência conciliatória, sendo prematuro o deferimento antes desse ato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2228654-76.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 11.10.2023; TJPR, AI 0015798-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 22.07.2022. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0803011-03.2024.8.14.0000 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/10/2024 ) EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. ETAPA INICIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FASE PRÉVIA CONCILIATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA FASE CONTENCIOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se, em sede de ação de repactuação de dívidas, seria admissível a concessão, de plano, de tutela provisória de urgência para limitação percentual dos descontos efetuados pelos credores sobre a remuneração do consumidor superendividado; 2. A Lei do Superendividamento, ao promover a inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do Código de Defesa do Consumidor, regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC; 3. A demanda de repactuação de dívidas constitui em procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento. Inexistindo êxito na audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes; 4. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Desta forma, é indevido o deferimento de plano da tutela de urgência em sede repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0813033-57.2023.8.14.0000 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/04/2024) Diante disso, ação monitória movida por um dos credores, seja esse o Banco do Brasil, nada mais é que uma cobrança de dívidas contraídas pelo agravante, isto é, os descontos a serem realizados provenientes dessa só podem ser cessados frente a realização da audiência de conciliação, o que ainda não ocorreu. Denota-se, acerca do perigo de dano que, nesse caso, encontra-se de forma reversa, uma vez que a ação monitória teria sido proposta meses antes da ação de repactuação de dívidas e que a suspensão dessa e, consequentemente, da cobrança das dívidas, implica em perda, mesmo que temporária, de um direito da instituição financeira. Sob tal perspectiva, reitera-se que a continuidade da referida ação em nada impede o prosseguimento da ação de superendividamento, posto que se a audiência de conciliação for satisfatória e as partes promoverem um acordo mútuo, há a perda do objeto da ação monitória e sua consequente extinção. Assim, considerando que para o deferimento do efeito supracitado, é necessária a conjugação dos requisitos referidos e frente a ausência desses, não há como se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, nos moldes acima mencionados, de modo a manter a decisão do juízo singular em sua integralidade. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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