Resultados para "0805067-12.2022.8.19.0203" – Página 15 de 15

Processo nº 0805067-91.2023.8.15.0751

ID: 323542253

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-91.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTHIANE CORREIA MEDEIROS DE SANTANA PLACIDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LAISA MAIRA DINIZ BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805067-91.2023.8.15.0751 [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: INSS SE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805067-91.2023.8.15.0751 [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho ajuizada por Maria Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A autora, operadora de caixa, alega ser portadora de diversas patologias ortopédicas e fibromialgia, com início das limitações após acidente ocorrido em 2012. Requereu o restabelecimento do benefício cessado em 25/08/2023 e, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial apontou limitação grave (60%) para o exercício de suas atividades habituais, embora não tenha constatado incapacidade total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente em razão de limitação residual decorrente de acidente de trabalho; (ii) determinar se a autora tem direito à conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, independentemente do grau de redução, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91 e entendimento consolidado no STJ (Tema 416). A perícia judicial conclui que a autora apresenta limitação grave (60%) para exercer suas funções habituais, caracterizando redução da capacidade laborativa, requisito suficiente para o restabelecimento do auxílio-acidentário. O pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente não encontra amparo, pois não foi comprovada incapacidade total e permanente nem impossibilidade de reabilitação profissional, conforme exigido pelo art. 42 da Lei 8.213/91 e jurisprudência consolidada. A autora permanece com potencial de reabilitação mediante tratamento, afastando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, apresente redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que a limitação seja parcial ou mínima. 2. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade, bem como inviabilidade de reabilitação profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/91, arts. 42 e 86; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010, DJe 08.09.2010; TJPB, Apelação / Reexame Necessário n° 0015564-07.2014.815.0011, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 12.08.2019; TJPB, Reexame Necessário n° 0001983-50.2014.815.0131, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 12.08.2019. Vistos, etc. Trata-se de Ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho, ajuizada por Maria Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A autora alega ser portadora de diversas patologias ortopédicas: Sacroileíte não classificada em outra parte (CID 10: M46.1), Radiculopatia (CID 10: M54.1), Dor lombar baixa (CID10: M54.5), Mialgia (CID10: M79.1), Fibromialgia (CID 10: M79.7), Osteoporose pós-menopáusica (CID10: M81.0), que lhe causariam incapacidade para o exercício de suas atividades habituais como operadora de caixa, função que exige movimentos repetitivos e longos períodos sentada. Afirmou que gozava de benefício de auxílio-doença acidentária desde 2012, mas, por erro administrativo, o INSS teria transformado o benefício em auxílio-doença previdenciário (espécie B31), este cessado em 25/08/2023. Sustenta que as enfermidades decorrem das atividades laborais desenvolvidas e que o benefício correto seria o auxílio-doença acidentário (espécie B91), o que lhe garantiria maior proteção social. Juntou aos autos documentos pessoais, carteira de trabalho, CNIS, relatórios e laudos médicos, atestados de afastamento e carta de indeferimento (Ids. 82446470 e seguintes). A autora requereu a concessão da justiça gratuita, a produção de prova pericial e o restabelecimento do benefício desde a cessação, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além da conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se constatada a incapacidade total. Determinada a realização de perícia médica, foi nomeado perito ortopedista, que apresentou laudo concluindo pela ausência de incapacidade laborativa atual (Id. 91744061). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inobservância dos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluindo insuficiência de documentos médicos e ausência de descrição detalhada das limitações. No mérito, defendeu a inexistência de incapacidade, conforme concluído na via administrativa e confirmado pela perícia judicial, pugnando pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica, impugnando o laudo pericial, reiterando os argumentos da inicial (Id. 93023698). O laudo pericial oficial concluiu que a autora, na data do exame, não apresentava limitações funcionais impeditivas do exercício da atividade laboral, ressaltando que não foram constatados sinais objetivos de agravamento ou progressão das patologias relatadas. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo, tendo o INSS ratificado suas alegações e a autora apresentado impugnação. É o relatório. Decido. O autor pretende, com a presente demanda, o restabelecimento do benefício previdenciário. A concessão do auxílio-acidente, que é uma indenização, decorre quando o segurado, após consolidadas lesões decorrentes de acidente, resultem sequelas que impliquem redução se sua capacidade laborativa para a atividade que realizava. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Grifos nossos Está sujeita a comprovação da incapacidade Iaborativa através de exame pericial realizado pelo INSS. Referida perícia médica deve ser acompanhada pelo segurado, sendo indispensável. Uma vez confirmada a incapacidade pela perícia médica, deve o segurado receber o benefício. Como bem assinala a doutrina, o principal gargalo no processamento de concessão e restabelecimento dos benefícios previdenciários por incapacidade está na perícia médica. O auxilio acidentário consiste numa renda mensal correspondente a 50% do salário de benefício. O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho. Será pago indefinidamente, até que o segurado venha a aposentar-se ou falecer. Portanto, cessa o auxílio-acidentário pela recuperação do beneficiário ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Tecidas essas considerações sobre os benefícios solicitados, analisemos o caso dos autos. Primeiro diga-se que a redução à capacidade de trabalho restou demonstrada e o auxílio-acidente foi concedido ao autor (NB 643.134.697-5) com data de início em 15/06/2023 e de cessação em 25/08/2023. Todavia, quando novamente requereu o auxílio, teve seu pedido negado. O autor alega ser portador de patologias que o tornam incapaz de trabalhar e o impedem de levar uma vida normal. Segundo os laudos médicos juntados aos autos, mormente o exame pericial de ID 91744361, o autor possui limitação de caráter GRAVE (60%) para a realização de suas atividades laborais habituais. Vejamos: 3) Diga o Dr. Perito, em conformidade com a Resolução nº 2.183/2018 do CFM, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente – doença ocupacional -, permaneceu limitação (diminuição / redução do potencial laborativa), ainda que em grau mínimo, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? A mesma afirma que no ano de 2012 sofreu queda em supermercado onde tropeçou em fio machucando a coluna lombar, foi atendida em hospital de referência onde realizou exames de tomografia computadorizada da coluna sacrococcígea, porém, sem evidencias de fraturas, apresentava ao exame sinais de artrose incipiente, ou seja, sinais mínimos de artrose em articulação sacro ilíaca bilateral, mais importante à direita, recebeu alta médica hospitalar. Porém, afirma que, após o episódio, iniciou quadro de dores generalizada em múltiplas articulações. No dia 20/09/2022 realizou consulta com Dra. Sandra Rejane, medica reumatologista pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley, onde evidenciou diagnóstico de fibromialgia com CID 10: M79.7, devido ao quadro de dores generalizada em múltiplas articulações e pouquíssimas alterações em exames radiográficos. 4) É possível estimar se a limitação ao trabalho habitual é considerada grave, moderada ou pequena? É possível firmar o percentual de limitação ao trabalho? No momento é considerada grave, com percentual de 60%. Portanto, faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente. Isso porque, de acordo com o dispositivo legal (art. 86, caput da Lei 8.213/91), o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando suas lesões resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia que é justamente o que aqui ocorreu. Ou seja, apesar de poder, futuramente, ser reabilitada para exercício de outra função, a demandante ainda assim teve reduzida significativamente sua capacidade laborativa e isso já é suficiente para a concessão do auxílio. Vejamos o entendimento do STJ no julgamento do REsp repetitivo de Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Assim, conforme o laudo da perícia judicial, diante das patologias constatadas, há limitação para as atividades laborais e, no momento, não pode exercê-las, motivo pelo qual faz jus ao benefício do auxílio-acidente. Vejamos: 7) O Dr. Perito Judicial entende, analisadas as condições de trabalho da Autora, que ela mantém 100% do potencial laboral, em comparação ao que desenvolvia antes da situação que culminou na patologia psiquiátrica? No momento não apresenta condições para o exercício de sua atividade laboral, porém, com a continuidade do tratamento, uso de medicações que a mesma já faz uso, atividade física de fortalecimento muscular e mobilidade, além de acompanhamento periódico com médico reumatologista e psicoterapia, a mesma terá plenas condições de retornar as suas atividade profissionais sem nenhum prejuízo, desde que seja respeitadas e realizadas as indicações médicas e que permaneça sem exercer sua atividade profissional durante o período de 1 ano, a partir da data de 27/11/2023, data do último atestado médico. Portanto, baseado na prova médico-pericial, o pedido deve ser julgado procedente em parte. Isso porque, apesar de não ter sido constatada incapacidade total ou parcial, afastando assim o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, a limitação às atividades laborais habituais é causa justificante ao restabelecimento do auxílio-acidentário. Em relação a tal matéria, o TJPB segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015564-07.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Sua Procuradora, Maria Carolina Barbalho de S.motta, Juizo da Vara de Feitos Especiais da E Comarca de Campina Grande. APELADO: Paulo Barbosa da Silva. ADVOGADO: Erika Vasconcelos Figueiredo Maia. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - INCAPACIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE QUE LHE GARANTIA A SUBSISTÊNCIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO - REABILITAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - ACERTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB - DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado portador de moléstia causadora de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou atividade, verificada, ainda, a impossibilidade de reabilitação. Conforme reiteradas decisões do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Verificada que a incapacidade total e permanente decorre da conjugação dos elementos físicos, profissionais, culturais e socioeconômicos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).” Considerando que a verba honorária arbitrada obedeceu ao disposto nos § 2º do art. 85 do CPC-15, é de se manter o quantum arbitrado em primeiro grau. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. PUB. DIA 12.08.2019 REEXAME NECESSÁRIO N° 0001983-50.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras. POLO PASSIVO: Juizo da 5a Vara da Com.de Cajazeiras, Adriano Costa Silva, Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador E Giordane Chaves Sampaio Mesquita. ADVOGADO: Edilza Batista Soares. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - ACERTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO - REABILITAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DA REMESSA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado portador de moléstia causadora de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou atividade, verificada, ainda, a impossibilidade de reabilitação. Conforme reiteradas decisões do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Verificada que a incapacidade total e permanente decorre da conjugação dos elementos físicos, profissionais, culturais e socioeconômicos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (Grifos nossos) Sendo assim, o direito ao restabelecimento do auxílio-acidente é latente, contudo, não há como deferir o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez uma vez que é a possui somente limitação e não incapacidade conforme descrito pelo perito. Posto Isso, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente a Constituição Federal e a Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE, o pedido para: 1) RESTABELECER o benefício de auxílio-acidentário nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 em favor do autor, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devido a partir do dia seguinte do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 643.134.697-5), ou seja, 26/08/2023, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigidos monetariamente sob o índice da taxa SELIC, quando da atualização monetária e compensação de mora da condenação, das parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, tendo em vista Laudo Pericial constatar REDUÇÃO/LIMITAÇÃO GRAVE (60%) da capacidade laborativa. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Honorários do perito devidamente pagos. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. OUTRAS DISPOSIÇÕES: Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Farias Dos Reis x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 335392247

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801793-61.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FARIAS DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801793-61.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Assinatura Básica Mensal] Nome: VALMIR FARIAS DOS REIS Endereço: Avenida Barão de Capanema, 128, Caixa D'água, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-665 REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Preliminares a) Da prescrição Quanto à prejudicial ao mérito da prescrição, rejeito-a. A prescrição, no caso em análise, rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Assim, inaplicável o prazo trienal do Código Civil, como alega o Reclamado. A presente demanda foi proposta em março de 2025, sendo que os descontos impugnados iniciaram-se, conforme comprovado nos autos, em dezembro de 2018, tendo ocorrido o último desconto em 2024, tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo. Nesses termos, o prazo prescricional deve ser contado a partir de cada desconto indevido, razão pela qual não há que se falar em prescrição quanto aos valores cobrados dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. b) Do direito à gratuidade de justiça para parte autora Em que pese a Demandada alegar que o Requerente não faz jus ao benefício concedido, não trouxe aos autos nada nesse sentido. O pedido de assistência judiciária gratuita para a Promovente foi amparado pela afirmação de hipossuficiência financeira constante da inicial e os documentos juntados nos autos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O art. 4º da Lei nº 1.060/1950 estabelece: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. § 3º. A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo”. Portanto, inexistindo prova do contrário à afirmação de hipossuficiência, deve o benefício de justiça gratuita ser mantido ao Demandante, mesmo porque o acesso ao juizado especial no primeiro grau independe do recolhimento de custas. c) Da suposta carência de ação por ausência de tentativa de solução extrajudicial da demanda A preliminar de carência de ação arguida pela parte ré, sob o fundamento de que o autor não buscou a via administrativa antes de acionar o Judiciário, não merece prosperar. Com efeito, não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer imposição legal que condicione o ajuizamento de ações à prévia tentativa de composição extrajudicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. O direito constitucional de acesso à justiça é garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Exigir que o consumidor procure previamente a instituição financeira para resolver o problema, sob pena de ver sua pretensão rejeitada liminarmente, representaria verdadeira restrição ao acesso à jurisdição, o que é vedado pela Constituição. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “A tentativa de solução administrativa não constitui condição da ação, de modo que a sua ausência não impede o exame do mérito da causa. A pretensão resistida configura-se com a simples negativa ou omissão da instituição financeira em reconhecer o erro, sendo plenamente legítimo o ajuizamento da ação.” (TJPA – Apelação Cível nº 0000289-23.2021.8.14.0013, Rel. Des. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, julg. 03/10/2022) Além disso, no caso concreto, constata-se que a parte autora sofreu descontos mensais por longo período em seu benefício previdenciário sem que houvesse contrato válido que os legitimasse, situação que, por si só, configura lesão a direito e revela pretensão resistida. Dessa forma, inexistindo previsão legal que imponha tentativa de solução extrajudicial como condição da ação, e estando presentes os requisitos processuais, afasto a preliminar de carência de ação por ausência de tentativa de composição administrativa. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito da demanda. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. 1.2. Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por VALMIR FARIAS DOS REIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob o fundamento de descontos indevidos oriundos de contrato não celebrado com a instituição financeira ré. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A análise dos autos permite a seguinte distinção: um dos contratos realmente foi firmado pelo autor, ao passo que o outro foi objeto de descontos indevidos e, portanto, é inexistente juridicamente. Contrato reconhecido como existente: · Número do contrato: 586493235 · Data de inclusão: 26/12/2018 · Valor da parcela: R$ 36,40 · Valor do empréstimo: R$ 1.288,50 · Número de parcelas: 72 · Valor total descontado: 71 x R$ 36,40 = R$ 2.584,40 · Situação: contrato reconhecido pelo autor e devidamente quitado Neste ponto, não há qualquer ilicitude quanto ao contrato nº 586493235, o qual, conforme reconhecido pela parte autora e corroborado pelos documentos constantes nos autos (ID 143807267), foi regularmente firmado e quitado, restando, portanto, afastada qualquer pretensão de restituição ou declaração de inexistência neste tocante. Nestes documentos é possível verificar que o contrato foi assinado a rogo pela esposa do autor, conforme certidão de casamento juntada pelo banco. Contrato inexistente e objeto de repetição de indébito: · Número do contrato: 589492638 · Data de inclusão: 27/12/2018 · Valor da parcela: R$ 27,60 · Valor do empréstimo informado: R$ 1.000,23 · Número de parcelas: 72 · Valor total descontado: 71 x R$ 27,60 = R$ 1.959,60 · Situação: contrato não reconhecido pelo autor e não comprovado pela ré Em relação ao contrato nº 589492638, observa-se que a parte autora negou veementemente sua contratação e que, mesmo diante da inversão do ônus da prova (ID 143558621), a instituição financeira não trouxe aos autos cópia do contrato, documentos pessoais do autor, nem comprovação da liberação de crédito — ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que: "É ilícita a realização de descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de contrato não assinado ou não autorizado pelo beneficiário, impondo-se a repetição em dobro dos valores indevidamente subtraídos." (STJ – AgInt no AREsp 1946954/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 13/09/2022) "O banco responde objetivamente pelos danos oriundos de descontos indevidos em conta de consumidor, notadamente quando não demonstrada a contratação." (TJPA – Apelação Cível 0805067-58.2021.8.14.0301, Rel. Desa. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, j. 27/10/2022) No caso em apreço, embora o banco tenha contestado genericamente a alegação de inexistência de vínculo, não apresentou documentos comprobatórios da negociação do contrato nº 589492638, incorrendo em falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, portanto, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 1.959,60), conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Além disso, a jurisprudência dos demais tribunais reforçam: “Ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar (…) mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis a ilegalidade das deduções na previdência da requerente.” (TJCE – Apelação Cível nº 005055426.2021.8.06.0109, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022) Portanto, diante da ausência de prova da contratação, a relação jurídica oriunda do contrato nº 589492638 é inexistente, sendo devidos a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 3.919,20) e a indenização por danos morais, considerando a falha no serviço e a afetação à verba alimentar da parte autora, nos termos do art. 5º, X, da CF e do art. 6º, VI, do CDC. Acerca do negócio inexistente, merece transcrição os ensinamentos de José de Abreu Filho: “Seria aquele que carecesse de elementos indispensáveis para sua própria configuração como uma figura negocial. Tais elementos são indiscutivelmente, dois: a vontade e o objeto. Não se pode conceber a existência de um negócio, como temos reiteradamente afirmado, se falta o elemento volitivo. Sem a manifestação da vontade o negócio não pode formar-se evidentemente”. (ABREU FILHO, José de. O negócio jurídico e sua teoria geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, nº 69, p. 339). Cabe ressaltar que a Lei n.º 8.078/90 (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Assim, no caso em tela, imperioso reconhecer a responsabilidade objetiva do réu pelo dano e prejuízo causados ao consumidor, na forma elencada no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme o teor do art. 186 do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, consoante impõe o art. 927 do retromencionado diploma legal, aquele que mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Consoante mencionado, o dever de indenizar está expressamente previsto no inciso V do art. 5º da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do CC, sendo que o dever de reparação engloba os danos materiais e morais que a vítima tenha sofrido. 1.3. Do dano material Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da vítima, englobando os danos emergentes, além dos lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que é mensurado por simples operação aritmética, e o segundo refere-se ao que a vítima deixará de auferir, conforme dispõe o art. 402 do CC. Dessa forma, para que seja devida a reparação do dano material é imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida e o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Em razão do objetivo pretendido com a tutela judicial ser a recomposição da efetiva situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano, é, por óbvio, necessária a demonstração da extensão do dano material, conforme preceitua o art. 944 do CC/2002. No caso em tela, restou comprovada a ocorrência de descontos indevidos originados de contrato inexistente, ensejando a obrigação de restituição dos valores descontados. Assim, o dano material deve ser quantificado em R$ 3.919,20 (três mil novecentos e dezenove reais e vinte centavos), correspondentes ao dobro do valor efetivamente descontado de R$ 1.959,60, em observância ao disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve engano justificável por parte da instituição financeira. 1.4. Do dano moral Sustenta o polo demandante que sofreu dano moral diante da conduta ilícita praticada pelo banco réu, consistente na realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contrato inexistente. Conforme reconhecido anteriormente, restou comprovado que a parte autora não firmou o negócio jurídico correspondente ao contrato nº 589492638, de modo que os débitos realizados em sua aposentadoria foram indevidos e injustificados. No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral é caracterizado como lesão aos direitos da personalidade, independentemente da comprovação de prejuízo material. Trata-se de sofrimento psíquico, angústia ou abalo moral causado por conduta ilícita, sendo suficiente, para fins de reparação, a comprovação do ato lesivo e do nexo causal com a violação do direito da personalidade. No presente caso, a conduta do banco réu ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa idosa e beneficiária de provento previdenciário, teve descontos indevidos realizados diretamente em verba de natureza alimentar, o que comprometeu sua subsistência e tranquilidade. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que: “A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes e os descontos realizados sem autorização em proventos de aposentadoria ensejam reparação por danos morais, ainda que não demonstrado prejuízo material concreto.” (STJ, AgInt no AREsp 1.521.244/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16/12/2019). Além disso, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o caráter presumido do dano moral quando se trata de descontos indevidos em benefício previdenciário sem respaldo contratual, especialmente em casos de consumidores hipossuficientes: “É presumido o dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos previdenciários da parte autora, por configurar falha na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor.” (TJPA, Recurso Inominado nº 0000165-79.2021.8.14.0701, Rel. Juiz Raimundo Holanda Reis, Turma Recursal Única, julgado em 14/06/2022). Ressalte-se que o banco réu, ao falhar na comprovação da validade do contrato que originou os débitos, incorreu em falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e independe da demonstração de culpa. Dessa forma, configurado o ilícito e o nexo de causalidade entre os descontos indevidos e o abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, sua fixação deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico-compensatório da condenação. Considerando a gravidade do dano, a reincidência de práticas semelhantes por instituições financeiras e a condição da parte autora — aposentado e presumidamente hipossuficiente — entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à reparação do abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 1.5. Da Tutela antecipada No que se refere ao pedido de tutela antecipada, verifico que, em sede de cognição sumária, foi indeferida. Nesta esteira, no que se refere à probabilidade do direito, restou demonstrada a procedência da pretensão autoral, conforme exposto na fundamentação desta sentença, de modo que há, nesta fase, inclusive, juízo de certeza. Quanto ao periculum in mora, verifico restar presente, uma vez que os descontos indevidos se dão em verba alimentar, que estão sendo suportados por pessoa hipossuficiente, pobre na forma da lei. Diante de tal peculiaridade, não é razoável que a parte autora, hipossuficiente, deva aguardar até o trânsito em julgado do processo para se ver livre dos descontos tidos como indevidos em sede de cognição exauriente. Ressalto, por fim, como bem anotado por Teori Zavascki, que a concessão da tutela antecipada nesta fase processual é medida em que atribui eficácia imediata à sentença, retirando o efeito suspensivo do recurso de apelação, especificamente quanto à imediata suspensão dos descontos indevidos. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato nº 589492638, reconhecendo sua nulidade e a irregularidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, extinguindo todos os efeitos jurídicos dele decorrentes; b) RECONHECER a validade do contrato nº 586493235, regularmente celebrado entre as partes, não havendo nulidade ou irregularidade a ser declarada quanto a este. c) CONDENAR o Requerido, a título de danos materiais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em razão do contrato declarado inexistente (nº 589492638), no montante de R$ 1.959,60 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), totalizando a quantia de R$ 3.919,20 (três mil novecentos e dezenove reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros de mora conforme a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC-IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo o valor final apurável por simples cálculo aritmético. d) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino ao banco réu a suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários de sucumbência, na forma da Lei 9.099/95, art.55. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes