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Resultados para "0805067-12.2022.8.19.0203"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Lucas Da Silva Nunes e outros

ID: 321656423

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA NUNES PAULO SERGIO DA SILVA MARINHO

Intimação de pauta

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805067-22.2024.8.20.5600, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-07-2…

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Processo nº 0805067-97.2021.8.20.5124

ID: 310471066

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805067-97.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANY ARAUJO PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0805067-22.2024.8.20.5600

ID: 300837862

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0805067-22.2024.8.20.5600 DECISÃO Analisando os pressup…

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Processo nº 0805067-15.2025.8.20.5106

ID: 282730952

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805067-15.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355 - Pres. Costa e Silva, Mossoró…

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Processo nº 0805067-22.2024.8.20.5600

ID: 335496085

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA NUNES PAULO SERGIO DA SILVA MARINHO

Intimação

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805067-22.2024.8.20.5600 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805067-22.2024.8.20.5600 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LUCAS DA SILVA NUNES e outros Advogado(s): MAGNA MARTINS DE SOUZA registrado(a) civilmente como MAGNA MARTINS DE SOUZA Apelação Criminal nº 0805067-22.2024.8.20.5600. Origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Ministério Público. Apelados: Lucas da Silva Nunes e Paulo Sérgio da Silva Marinho. Advogada: Dra. Magna Martins de Souza (OAB/RN nº 11.349). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM MERO NERVOSISMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu dois acusados, com fundamento nos incisos II e V do art. 386 do Código de Processo Penal, sob o argumento de nulidade das provas decorrentes de ingresso policial ilegal em domicílio e ausência de provas suficientes quanto à autoria delitiva. A acusação busca a reforma da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial com base apenas na demonstração de nervosismo por parte dos suspeitos; (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos são aptos a embasar condenação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso em domicílio sem mandado judicial exige, nos termos da Constituição Federal, a presença de flagrante delito ou o consentimento livre e inequívoco do morador, inexistentes no caso concreto, sendo inválida a entrada realizada apenas com base em percepção subjetiva de nervosismo. 4. A prova obtida a partir de ingresso domiciliar ilegal configura prova ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, devendo ser desentranhada dos autos. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é firme ao exigir a presença de elementos objetivos para justificar abordagem e busca, não bastando impressões subjetivas como “atitude suspeita” ou “nervosismo” (REsp 1961459-SP e AgRg no HC 924.452/DF). 6. A ausência de elementos concretos e a inconsistência das provas colhidas em juízo impedem a formação de um juízo de certeza sobre a autoria delitiva, impondo a absolvição por ausência de provas suficientes. 7. Justifica-se a alteração do fundamento absolutório de um dos acusados para o art. 386, inciso VII, do CPP, em razão da dúvida razoável sobre sua participação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas se legitima diante de flagrante delito ou consentimento válido e inequívoco do morador. 2. A prova obtida por meio de ingresso domiciliar ilegal é ilícita e não pode fundamentar condenação penal. 3. A mera demonstração de nervosismo por parte de suspeito não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. 4. A insuficiência de provas para formar juízo de certeza sobre a autoria impõe a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XI e LVI; CPP, arts. 244 e 386, incisos II, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1961459-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no HC 924.452/DF, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 30.10.2024; STF, RE 603.616/RO, Tema 280 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o entendimento da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso para negou-lhe provimento, mantendo a sentença absolutória com fundamento nos incisos II e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença proferida pela 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que absolveu os réus Lucas da Silva Nunes e Paulo Sérgio da Silva Marinho da imputação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento nos incisos II e V do artigo 386 do Código de Processo Penal, respectivamente, e revogou as prisões preventivas dos acusados (Id. 31971661). Nas razões recursais (Id. 31971677), o Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para afastar a nulidade reconhecida e condenar Lucas da Silva Nunes pelo crime de tráfico de drogas. Sustenta que a entrada dos policiais na residência do acusado foi legítima, amparada na fundada suspeita e na natureza permanente do crime de tráfico. Em relação a Paulo Sérgio da Silva Marinho, o Ministério Público não recorreu da absolvição, mas sugere, subsidiariamente, a alteração do fundamento para o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em contrarrazões (Id. 31971680), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a manutenção da nulidade das provas obtidas em decorrência da entrada ilegal no domicílio de Lucas da Silva Nunes, bem como a consequente absolvição de ambos os acusados. Subsidiariamente, em relação a Paulo Sérgio da Silva Marinho, concorda com a alteração do fundamento da absolvição para o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público. Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, a fim de que Lucas da Silva Nunes seja condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Id. 32161711). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia cinge-se à insurgência ministerial contra a sentença absolutória que reconheceu a nulidade das provas derivadas de violação de domicílio, absolvendo os acusados Lucas da Silva Nunes e Paulo Sérgio da Silva Marinho, respectivamente com fundamento nos incisos II e V do art. 386 do Código de Processo Penal. O Juízo a quo, após detida análise da instrução probatória, reconheceu a ausência de justa causa para o ingresso policial na residência de LUCAS DA SILVA NUNES, bem como evidenciou a dissonância e fragilidade dos elementos testemunhais no tocante à autoria delitiva atribuída a PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO. Nesse ponto, a sentença expressamente consignou que “houve um conflito de versões sobre a dinâmica dos fatos que antecederam a entrada na casa e sobre o local exato da apreensão das drogas”, bem como que as “provas testemunhais produzidas em Juízo mostraram-se desarmônicas para sustentar um édito condenatório”. Com efeito, conforme os autos, a abordagem policial que deu ensejo à prisão em flagrante dos apelados se deu unicamente em razão do suposto “nervosismo” demonstrado por eles ao avistarem a viatura policial, os quais faziam uso de tornozeleira eletrônica. Tal circunstância, contudo, não configura por si só elemento concreto e objetivo capaz de legitimar a excepcional medida de busca pessoal, nos moldes exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir que a fundada suspeita esteja ancorada em elementos objetivos, e não em percepções subjetivas dos agentes públicos. Nesse sentido, conforme preceitua a jurisprudência: “não é possível realizar busca pessoal apenas com base no fato de que o acusado, que estava em local conhecido como ponto de venda drogas, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo. A percepção de nervosismo por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal. STJ. 6ª Turma. REsp 1961459-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 05/04/2022 (Info 732)”. Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. BUSCA PESSOAL. ELEMENTOS OBJETIVOS. FUNDADA SUSPEITA SATISFEITA. PROVAS MANTIDAS. BUSCA DOMICILIAR QUE A SEGUIU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO COM ANULAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de "nervosismo", sobretudo sem qualquer descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de formulas genéricas como "atitude suspeita", não satisfazem a exigência legal. 3. Exige-se, ainda, a chamada referibilidade, que diz com a prévia vinculação da diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem qualquer menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.452/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)” Ainda, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em hipóteses expressamente previstas, entre elas, flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616/RO), afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de 'informações policiais' (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não se serem identificadas), por exemplo, e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo, não servem para demonstrar a justa causa necessária para embasar o recebimento da denúncia. Nesse prisma, verifica-se que não houve qualquer mandado judicial ou flagrante delito que justificasse o ingresso forçado dos policiais na residência. Tampouco restou demonstrado o consentimento válido do morador, sendo forçoso reconhecer a violação ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio. No que tange à participação de PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO, a instrução demonstrou inconsistência na narrativa acusatória. A prova judicializada revelou-se insuficiente para confirmar que o réu tenha concorrido para a prática delitiva, sendo correta a conclusão absolutória. Entretanto, em atenção ao pedido recursal defensivo e à própria ratio decidendi adotada pelo Juízo de primeiro grau, impõe-se a modificação do fundamento absolutório do Apelado PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO para o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. Tal readequação se mostra necessária, tendo em vista a existência de dúvida razoável quanto à participação do réu nos fatos narrados, o que impede a formação de um juízo de certeza imprescindível à prolação de sentença condenatória. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença que absolveu o réu LUCAS DA SILVA NUNES, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, e o réu PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO, com a alteração de seu fundamento absolutório para o art. 386, inciso VII, do mesmo diploma legal, conforme exposto. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2025.

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Elayne Cristina Bezerra Miranda x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 333557567

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805067-61.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805067-61.2024.8.20.5102 Autor(a): Nome: MARIA CILENE DA SILVA Endereço: Rua Vicente Inácio Pereira, 92, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: BANCO PINE S/A Endereço: Condomínio São Luiz, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Dispensado o relatório. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, conforme § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Rejeito, ademais, a preliminar de falta de interesse processual, suscitada na contestação, pois tal condição ficou demonstrada com a ausência de acordo mesmo após o ajuizamento. Passo ao mérito. O consumidor alega que contratou o serviço de cartão de crédito, ocorrendo então repasse do serviço de cartão de crédito consignado, existindo previsibilidade de desconto mensal na folha de remuneração da autora. O cerne da presente demanda resume-se em saber se o serviço ofertado pela ré é escorreito. Com razão a parte autora. Pois bem, inicialmente é necessário destacar que a informação é um direito básico oriundo da relação de consumo, sendo necessário o fornecedor de serviço informar de maneira pormenorizada todas as nuances do que é ofertado no mercado, para que então haja pactuação consciente e livre por parte do consumidor, conforme art. 6°, inciso III e art. 46, ambos do CDC. Assim, para que haja condições de contratar livremente e de forma consciente, é necessário que a parte ré apresente um contrato com redação clara, adequada e suficiente com o fito do demandante obter ciência plena sobre o serviço pactuado, para que dessa forma ocorra possibilidade de uma contratação sem qualquer vício. Assim, apesar de não existir controvérsia acerca da procura do serviço ofertado pela demandada, bem como transferência de uma quantia para parte autora, é verificado que nos autos não existe instrumento contratual, onde seja capaz de identificar o modo como se dariam as cobranças relativas ao cartão de crédito, sobretudo ao se verificar que o valor do empréstimo inicialmente contratado é cobrado na sistemática do cartão de crédito consignado. Com efeito, não existe nos autos informação clara sobre a forma de cobrança do serviço ofertado pela ré, gerando dúvida a respeito do pagamento das faturas, tendo em vista nada mencionar sobre a forma de pagamento da fatura integral, tampouco acerca de envio de faturas e da quantidade de parcelas que seriam necessárias para quitação da obrigação (art. 52, incisos IV, V, CDC), somente existindo descontos mensais na folha de pagamento do autor. Dessa forma, muito embora não haja controvérsia sobre a contratação do serviço de mútuo por meio de um cartão de crédito, entretanto, o modo pela qual deveria ser realizado o pagamento das compras realizadas não está claro, impossibilitando assim a sua ciência quanto à efetiva quitação das faturas. O direito à informação (art. 6º, inciso III, CDC) está diretamente ligado aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços oferecidos no mercado. Não tendo feito prova de que prestou os devidos esclarecimentos ao consumidor sobre o que estava contratando e os riscos do negócio assumido, conduta obrigatória exigida pelos deveres anexos ao contrato de prestar informações claras sobre o serviço prestado, responde o agente financeiro pelos danos sofridos pelo consumidor na relação de consumo. Logo, reconheço a falha na prestação de serviço existente no contrato de “cartão de crédito consignado”, por ferir importantes normas de proteção ao consumidor e impor ao consumidor uma onerosidade excessiva pelos descontos. É nítido o interesse do consumidor em obter um serviço de cartão e noutro lado há interesse da ré em ofertar um serviço de crédito, embora maliciosamente tenha ofertado outro serviço que, apesar de ser semelhante ao cartão de crédito convencional, difere sobremaneira na forma de pagamento. Nos autos ficou evidenciado que o consumidor almejava obter crédito, possibilitando que a ré pudesse descontar parcelas mensais até adimplir a obrigação. Nessa linha, é notório que o consumidor oferece condições atrativas para formalizar o pacto de cartão de crédito com a ré, tanto é assim que foi formalizado um negócio entre as partes. Porém, a maneira de executar as cláusulas contratuais, notadamente o prazo para adimplir e quantidade de parcelas, apenas atendeu aos interesses exclusivos da ré, pois a demandada passou a obter, em detrimento do consumidor, uma vantagem manifestamente exagerada, já que a obrigação do autor de pagar uma quantia certa, em vez de ter um prazo determinado (art. 52, incisos IV, V, CDC), passou a ser uma obrigação infindável onerando demasiadamente o demandante (art. 51, inciso IV, § 1°, incisos II, III, CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico na hipótese uma conduta empresarial predatória, intencional e massiva da empresa ré, que aplicou verdadeiro golpe no consumidor quando lhe submeteu a um negócio jurídico com pagamentos eternos, contra sua vontade. Considero, portanto, devido o reconhecimento do dano extrapatrimonial pleiteado, haja vista a ansiedade e confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, fruto de um erro a que foi levado o consumidor por ocasião da celebração de um contrato que não deveria comprometer sua saúde financeira, não se confundindo essa situação com um dissabor do cotidiano. Esse tipo de postura comercial desvia os contratos de empréstimo e de cartão de crédito de suas funções sociais às custas do engano do consumidor que, cedo ou tarde, percebe-se enredado em uma dívida sem fim, a crescer sem cessar, contexto que dá azo a um evidente desgaste extrapatrimonial. Nesse sentido, cabe citar: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TESE GENÉRICA QUE NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER REGULADO PELA MÉDIA DOS JUROS DO MERCADO. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA EFETIVAMENTE UTILIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na parte do recurso dedicada a impugnar o afastamento da tese prescritiva o Apelante descurou do princípio da dialeticidade, pois apenas ratificou o argumento de que a pretensão reparatória avançada em 2011 restaria prescrita, sem, contudo, nada dizer acerca da incidência da regra consumerista invocada pelo Juízo a quo. Recurso não conhecido nesta extensão. 2. Exame do contrato (fls. 197/202) deixa ver não restar claro se aquela contratação diz respeito a um simples empréstimo consignado ou a um, mais complexo, cartão de crédito consignado (cujos descontos em folha, diversamente do empréstimo consignado, não bastam à quitação da dívida) ou a um misto de ambos. 3. Anote-se, ainda, que do exame atento das faturas de cartão anexadas à contestação (fls. 224/395), extrai-se nunca haver sido usado para outra finalidade, senão para os 03 (três) saques que, em verdade, se ultimaram mediante transferência bancária (vide fls. 422/424). 4. Este cenário empresta verossimilhança à narrativa autoral de que o consumidor não desejava contratar um cartão de crédito consignado, senão apenas um empréstimo consignado, acreditando que os descontos que passou a perceber se destinavam à quitação daquele mútuo e não apenas ao pagamento dos juros de um cartão de crédito. 5. No que tange ao dano moral, devido é o seu reconhecimento, haja vista a ansiedade e confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, fruto de um erro a que foi levado o consumidor por ocasião da celebração de um contrato que não deveria comprometer sua saúde financeira, não se confundindo essa situação com um dissabor do cotidiano. 6. Esse tipo de postura comercial desvia os contratos de empréstimo e de cartão de crédito de suas funções sociais às custas do engano do consumidor que, cedo ou tarde, percebe-se enredado em uma dívida sem fim, a crescer sem cessar, contexto que dá azo a um evidente desgaste extrapatrimonial. 7. O valor da indenização arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reis), porém, distancia-se da média consagrada na jurisprudência deste colegiado, devendo ser reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais).” (TJ-AM – AC: 06379629020188040001 AM 0637962-90.2018.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 21/09/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Dessa forma, tenho por caracterizados e preenchidos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC/2002, quais sejam: ato ilícito praticado pelo réu, o dano extrapatrimonial suportado pela autora e o nexo causalidade entre dano e ato ilícito, consoante fundamentado supra. Evidenciadas as cobranças indevidas e reconhecidos os danos morais decorrentes de tudo que foi explanado, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, a parte autora deve ser restituída em dobro dos valores descontados de seus proventos em decorrência do contrato impugnado, respeitada a prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC, segundo o qual, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, devendo ser descontado deste valor o depósito realizado pelo Promovido. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, c/c o art. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, determinar a baixa definitiva do contrato de empréstimo ora discutido, devendo o Demandado restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data dos descontos. Outrossim, condeno o Demandado ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar da prolação desta sentença, pela exegese da Súmula 362 do STJ. Deverá ser deduzida do montante condenatório a importância liberada em favor da parte autora na contratação irregular, que sofrerá a mesma atualização do valor a ser restituído à Demandante, não só em razão do restabelecimento do status quo ante, mas, também, para evitar o enriquecimento ilícito desta. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 0805067-22.2024.8.20.5600

ID: 281517153

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉUS: LUCAS DA SILVA NUNES e PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO Advogada: Magna Martins de Souza OAB/RN nº 11.349 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de LUCAS DA SILVA NUNES e PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia (ID nº 135214794) que, no dia 30 de setembro de 2024, por volta das 19h16min, na Rua José Cosme, bairro Mãe Luíza, nesta Capital, os denunciados foram presos em flagrante delito por trazerem consigo e exporem à venda 06 (seis) porções do entorpecente crack (37,02g), 67 (sessenta e sete) porções de maconha (116,82g), 11 (onze) papelotes de cocaína (2,4g) e 179 (cento e setenta e nove) comprimidos do psicotrópico ecstasy (82,53g). Segundo o Órgão Ministerial, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando visualizaram os acusados, que ao perceber a presença dos agentes de segurança, empreenderam fuga, sendo imediatamente perseguidos e alcançados. Realizada a busca pessoal, os policiais apreenderam em poder dos acusados as porções de entorpecentes descritas, além de dinheiro fracionado, máquina de cartão de crédito, 03 (três) aparelhos celulares, balanças de precisão e sacos plásticos para embalagens. Consta nos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 134728633), Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 132502400, página 12) e Laudo Toxicológico Definitivo (ID nº 135473639). Notificados, os acusados ofereceram Defesa Prévia (ID nº 142616671), requerendo em suma, o regular prosseguimento do feito. Recebida a denúncia em 17 de fevereiro de 2025, conforme decisão exarada no ID nº 142687897. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e declarante, bem como foram interrogados os acusados. As Alegações Finais foram apresentadas por memoriais. Em suas razões finais (ID nº 149637893), o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, para condenar o acusado LUCAS DA SILVA NUNES e absolver o denunciado PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO. A Defesa, em suas alegações finais (ID nº 151927716) requereu o reconhecimento da preliminar de nulidade da busca domiciliar e a consequente absolvição dos acusados por ausência de provas. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de nulidade Sustenta a defesa dos acusados que o ingresso dos policiais na residência do acusado LUCAS DA SILVAse revestiu de ilegalidade, em decorrência da violação de domicílio, já que a incursão teria ocorrido sem autorização do morador. Sobre a violação de domicílio, o Supremo Tribunal Federal no, RE 603616, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: TEMA 280/STF (Provas obtidas mediante invasão por policiais sem mandado de busca e apreensão): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. No caso em exame, finalizada a instrução criminal e diante do depoimento das testemunhas de acusação e de defesa, bem como das versões apresentadas pelos acusados, não existem elementos que indiquem, com precisão, o local da apreensão do material ilícito, constatando-se claro conflito de versões entre as testemunhas. Inicialmente, foram ouvidos os Policiais Militares João Maria Paulino Bezerra e Diego Reinaldo Barbosa Cardoso (ID nº 147872589 e 147872586), os quais confirmaram a versão trazida na denúncia, no sentido de que os acusados estavam em via pública, empreenderam fuga e foram detidos, sendo encontrado com ambos os acusados os entorpecentes apreendidos. Narraram ainda que o acusado LUCAS DA SILVA estava com a droga em suas vestes, ao passo que o acusado PAULO SÉRGIO trazia consigo uma bolsa marrom, do tipo tiracolo, contendo os entorpecentes. Cumpre ainda salientar o depoimento do PM João Maria Paulino Bezerra, o qual declarou não ter certeza se adentraram ou não a residência do primeiro acusado, após a busca pessoal, e sequer soube informar o motivo que ensejou a abordagem, evidenciando certo grau de incerteza quanto a situação narrada. Ainda que o PM Diego Reinaldo tenha narrado uma eventual fuga dos réus, foi contundente ao relatar que não houve busca domiciliar nem entrada na residência, estando os dois acusados em via pública. A versão dos policiais se mostra em conflito com os demais depoimentos colhidos nos autos, notadamente das testemunhas de defesa, declarante e acusados, todos ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório judicial. As testemunhas de defesa Andréa Alves de Melo, João Victor da Silva Ribeiro e Micaela Morais da Costa, assim como a declarante Jamile da Silva Barbosa (ID nº 147872581, 147872590, 147872592 e 147872584), embora não tenham visualizado o início da abordagem realizada em PAULO SÉRGIO, foram categóricos ao relatar que ele não trazia consigo nenhuma bolsa, diferente do narrado pelos policiais militares. Ainda, foram uníssonos ao asseverar que houve entrada na residência do acusado LUCAS DA SILVA, ao passo que tão somente o acusado PAULO SÉRGIO foi abordado em via pública. Os acusados, por sua vez, apontaram versão similar e semelhante entre si. Aqui, cabe salientar o interrogatório do acusado LUCAS DA SILVA, que confirmou a apreensão dos ilícitos em sua residência, bem como confessou a traficância, sustentando ainda que a bolsa marrom era de sua propriedade e estava consigo no imóvel. Por fim, o acusado declarou que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência. Ou seja, na versão apontada pelo primeiro denunciado não há qualquer menção de que estava em via pública com PAULO SÉRGIO. No mesmo sentido, o segundo acusado, PAULO SÉRGIO, confirma que estava no local para adquirir entorpecente (maconha) à LUCAS DA SILVA, ocasião em que negou estar portando qualquer substância ilícita, tendo sido abordado antes de chegar até a residência do corréu. Ainda que se tenha a versão trazida pelos policiais, dando conta que todo o material foi apreendido durante busca pessoal e em via pública, não existem provas suficientes de que o acusado PAULO SÉRGIO estivesse trazendo consigo qualquer entorpecente ou que o acusado LUCAS DA SILVA tenha empreendido fuga, notadamente diante das narrativas das testemunhas de defesa em sentido contrário ao dos policiais militares. Mesmo na hipótese de que o acusado LUCAS DA SILVA estivesse em via pública em um primeiro momento e tivesse empreendido fuga para o interior de sua residência, tal fato não se encontra comprovado nos autos, visto que não foi confirmado pelos acusados, pelas testemunhas de defesa e tampouco pelos policiais militares, os quais insistiram em relatar que não houve busca domiciliar. Desse modo, considerando a incerteza das narrativas, sobretudo do PM João Maria Paulino Bezerra, bem como da versão do PM Diego Reinaldo em direta contradição quando confrontada com as testemunhas de defesa, igualmente compromissadas em Juízo, é certo que há dúvidas quanto a dinâmica dos fatos. A existência de dúvida, não só deve operar em favor dos réus, mas também impõe o posicionamento do Juízo no sentido das versões trazidas com maior grau de confiança e respaldo dentro das provas colhidas nos autos. É nesse sentido que converge a tese da defesa, salientando que, de fato, a apreensão dos entorpecentes se deu na residência do acusado LUCAS DA SILVA e que nada de ilícito foi apreendido em poder do acusado PAULO SÉRGIO. Tanto é, que em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado PAULO SÉRGIO, entendendo que não havia prova suficiente de autoria delitiva. Diante dessas circunstâncias e considerando que a apreensão do entorpecente se deu no interior do imóvel, é certo que não existiu justa causa para ingresso na residência do acusado LUCAS DA SILVA. Depreende-se pelo conjunto probatório, diante do relato trazido pelas testemunhas de defesa e pelo primeiro denunciado, LUCAS DA SILVA, que este se encontrava no interior da sua casa, quando chegaram os policiais e realizaram a apreensão dos ilícitos. Ainda que se esteja tratando de crime permanente, cuja situação de flagrância se perpetua enquanto durar a existência do material ilícito no local, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que se faz necessária fundada suspeita prévia de que no interior do imóvel estava ocorrendo a prática delitiva. Não sendo assim, o Poder Judiciário estará atribuindo ao policial militar a discricionariedade de adentrar em qualquer residência, a qualquer hora, a fim de checar se naquele local haveria a prática de crime permanente, convalidando-se a diligência caso fosse localizado algum ilícito no imóvel, em circunstância diversa do que prevê a Constituição em seu art. 5, inc. XI. Não se trata, nesse caso, de impedir a realização das diligências policiais na sua atuação ostensiva e preventiva, mas tão somente exigir, como requisito formal de legalidade do ato, a existência de fundadas suspeitas anteriores à entrada do imóvel, fato que não foi descrito nos autos pelos policiais militares ou pela acusação, razão pela qual devem ser declaradas ilícitas as provas colhidas. Nesse sentido, visto que restou configurado o nexo causal entre a entrada ilegal no domicílio e a apreensão do entorpecente descrito nos autos, bem como conforme art. 5º, LVI, da Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita, reconheço como ilícitas as provas obtidas após o ingresso no domicílio do acusado LUCAS DA SILVA, devendo estas serem desentranhadas do processo, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. II.2 – DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Reconhecida a tese de nulidade, passo à análise do mérito, de forma individualizada, para ambos os acusados, referente ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. II.2.1 – LUCAS DA SILVA NUNES a) Da materialidade e autoria delitiva Conforme debatido acima e diante das provas colhidas nos autos, é certo que todo o entorpecente foi apreendido no interior da residência do acusado LUCAS DA SILVA, após o ingresso ilegal no imóvel. Desentranhadas as provas obtidas após o ingresso dos policiais na residência do acusado e considerando as restantes no processo, não se observa prova de materialidade delitiva necessária para análise, uma vez que não houve apreensão anterior de qualquer material ilícito que possa ser considerado corpo de delito. Desse modo, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. II.2.2 – PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO a) Da materialidade e autoria delitiva De mesmo modo, é de ser reconhecida a absolvição do segundo denunciado, alterando-se tão somente seu fundamento. Isso porque, finalizada a instrução criminal constatou-se que não existem provas de que o acusado tenha concorrido para infração penal, uma vez que toda a droga foi apreendida após o ingresso ilegal na residência do corréu. Diante disso, tratando-se do acusado PAULO SÉRGIO, a análise quanto a materialidade e autoria do delito do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, restou prejudicada, uma vez que diante da ausência de materialidade ou prova colhida de forma lícita, não se verifica a existência de elementos que provariam a ocorrência de um fato típico subsumido ao crime imputado. Desse modo, ausente prova da materialidade e de autoria, necessária a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acato a preliminar suscitada pela Defesa para reconhecer a nulidade das provas coletadas em decorrência da entrada ilegal no domicílio do primeiro denunciado, LUCAS DA SILVA, e, por conseguinte, inexistindo prova da materialidade, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO OS ACUSADOS LUCAS DA SILVA NUNES E PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com base no artigo 386, inciso II e V, do Código de Processo Penal. Ainda, considerando a absolvição, nos termos do art. 386, parágrafo único, inc. I, do CPP, revogo a prisão preventiva dos denunciados LUCAS DA SILVA NUNES E PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO. Expeçam-se os competentes alvarás de soltura. Quanto ao entorpecente apreendido, fica autorizada sua destruição pela Autoridade competente. Quanto aos bens encaminhados ao Depósito Judicial através do Ofício de ID nº 140081866, determino sua destruição. Por fim, quanto aos valores em dinheiro apreendidos, caso não reclamados pelos acusados após 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, fica desde já determinado seu perdimento em favor da União. Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e intime-se o réu e seu defensor. Natal/RN, data do sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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