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"0805067-12.2022.8.19.0203" - Resultados da Busca

Resultados para "0805067-12.2022.8.19.0203"

Processo nº 0805067-50.2025.8.22.0000

ID: 274947908

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805067-50.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805067-50.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO, OAB nº SP33488 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Vistos. WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, agrava a decisão proferida pelo juíza do núcleo de execução fiscal 4.0, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por entender que a tese de defesa carece de dilação probatória incompatível com o procedimento escolhido. Aduz o agravante que possui como atividade empresarial o ramo de empreendimentos imobiliários, e que firmou compromisso de compra e venda do imóvel objeto do imposto vindicado. Portanto, a promitente compradora é a real devedora do tributo, uma vez que o sujeito passivo do IPTU só pode ser aquela pessoa física ou jurídica que detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja ela possuidora, titular de domínio útil ou proprietária. Requer a atribuição do efeito ativo para que seja determinada a suspensão do feito até o julgamento de mérito deste agravo. É o relatório. Decido. Como sabido, a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento ou o deferimento de tutela somente é cabível quando verificados, in limine, a presença da probabilidade do provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante disposto nos arts. 995 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente será concedido quando presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal de urgência. Com efeito, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de promessa de compra e venda de imóvel, a legitimidade passiva para o pagamento do IPTU pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promitente vendedor, ainda que o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Tal entendimento decorre do disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional, que considera sujeito passivo do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título. A posse exercida pelo promitente comprador, ainda que desprovida de registro, pode ser suficiente para fins de responsabilização tributária. Por outro lado, na ausência de registro e enquanto mantido o título dominial em nome do promitente vendedor, este também permanece como sujeito passivo legítimo. Ademais, a mera juntada de instrumentos particulares de promessa de compra e venda, por si só, não é suficiente para afastar, de plano, a legitimidade da empresa agravante como contribuinte do IPTU, notadamente porque a responsabilidade tributária decorre de presunção legal em razão da titularidade registral, cuja desconstituição exige dilação probatória e análise mais aprofundada da posse efetiva e da transferência econômica do bem. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos revela-se complexa e não autoriza, neste momento inicial, a concessão da medida suspensiva pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o agravado, para em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após o transcurso do prazo de resposta, retornem conclusos. Comunique-se o Juízo a quo os termos da presente decisão. Porto- Velho, maio de 2025 Desembargador Hiram Souza Marques Relator Desembargador Hiram Souza Marques Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0805067-12.2022.8.19.0203"

Processo nº 0805067-50.2025.8.22.0000