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Processo nº 0810082-33.2025.8.10.0000

ID: 282150981

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810082-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

UZIEL GOMES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 19 A 26 DE MAIO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810082-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: … SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 19 A 26 DE MAIO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810082-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801448-25.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: UZIEL GOMES DE SOUSA (OAB/TO 13499) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO. I. O art. 99, §3º do CPC estabeleceu a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, apenas ilidida por elementos que denotem a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, evidenciando a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida, consoante preceitua o §2º da indigitada norma, situação que não se amolda a do caso concreto. II. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte recorrente comprovou ser aposentada, conforme documento de id. 139448981 (PJe – 1º grau) (Histórico de Créditos), percebendo rendimento médio mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), o que permite concluir que se mostra fundamentada a necessidade de concessão do benefício requerido. III. A assistência do Agravante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, consoante estabelece expressamente o art. 99, §4º do CPC. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Convocada). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 19 a 26 de Maio de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0813477-33.2025.8.10.0000

ID: 278156044

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813477-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813477-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Agravado: Maria Helena de Assunção Advogados: Drs. Thiago Henrique… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813477-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Agravado: Maria Helena de Assunção Advogados: Drs. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos do cumprimento individual de sentença nº 0808758-20.2016.8.10.0001, oriunda da Ação Coletiva nº 14.440/2000, proposta em seu desfavor por Maria Helena de Assunção), que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a limitação temporal dos cálculos do exequente nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, homologando o último cálculo elaborado pela contadoria. Deixou também de reconhecer a alegação de litispendência levantada pelo agravante. Nas razões recursais, o agravante defende configurada a litispendência, em virtude de haver outra execução do mesmo título pela parte agravada, motivo pelo qual requer seja imputada à agravada/exequente as penas por litigância de má-fé. Com base neste argumento, o agravante pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo a litispendência especificada e seja aplicada a multa por litigância de má-fé; além de condenar a agravada ao pagamento de custas e honorário de sucumbência recursais. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se instruído conforme previsão do art. 1.017, § 5º do CPC. Nesses termos, conheço do recurso. Consoante se infere da peça recursal, não houve pedido de suspensão da decisão agravada, razão pela qual: 1 - Oficie-se ao Juízo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – Intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 - Intime-se a agravada, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0813477-33.2025.8.10.0000

ID: 278156049

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813477-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE ASSUNCAO

Despacho

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813477-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Agravado: Maria Helena de Assunção Advogados: Drs. Thiago Henrique… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813477-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Agravado: Maria Helena de Assunção Advogados: Drs. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos do cumprimento individual de sentença nº 0808758-20.2016.8.10.0001, oriunda da Ação Coletiva nº 14.440/2000, proposta em seu desfavor por Maria Helena de Assunção), que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a limitação temporal dos cálculos do exequente nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, homologando o último cálculo elaborado pela contadoria. Deixou também de reconhecer a alegação de litispendência levantada pelo agravante. Nas razões recursais, o agravante defende configurada a litispendência, em virtude de haver outra execução do mesmo título pela parte agravada, motivo pelo qual requer seja imputada à agravada/exequente as penas por litigância de má-fé. Com base neste argumento, o agravante pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo a litispendência especificada e seja aplicada a multa por litigância de má-fé; além de condenar a agravada ao pagamento de custas e honorário de sucumbência recursais. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se instruído conforme previsão do art. 1.017, § 5º do CPC. Nesses termos, conheço do recurso. Consoante se infere da peça recursal, não houve pedido de suspensão da decisão agravada, razão pela qual: 1 - Oficie-se ao Juízo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – Intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 - Intime-se a agravada, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Mario Jorge Menezes Cardoso x Iberia Lineas Aereas De Espana S A e outros

ID: 332818495

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-38.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE MENEZES CARDOSO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0808045-38.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO JORGE MENEZES CARDOSO RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, TAM LINHAS AEREAS S/A. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular

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Processo nº 0815611-33.2025.8.10.0000

ID: 310426338

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815611-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MIRA SALES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n° 0815611-33.2025.8.10.0000 Agravante: Ana Mira Sales Sousa. Advogado: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA OAB/PB 28.391. Agravado: Banco Bradesco S/A. Advogado: NELSON WILIANS FRAT… Agravo de Instrumento n° 0815611-33.2025.8.10.0000 Agravante: Ana Mira Sales Sousa. Advogado: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA OAB/PB 28.391. Agravado: Banco Bradesco S/A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Ana Mira Sales Sousa em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando que o requerido realize a limitação dos descontos realizados, em relação aos empréstimos consignados, para o importe de 35% (trinta e cinco por cento) dos ganhos da autora. Alega que os descontos devem ser efetuados até o limite de 30% (trinta por cento), na forma da legislação de regência. Aduz que a verba onde incidem os descontos têm natureza alimentar. Ante o exposto, requerem liminarmente a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam limitados a 30% (trinta por cento) do seu rendimento. No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória proferida pelo magistrado de base. É o Relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do pedido liminar formulado. A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado à demora na entrega da prestação jurisdicional. No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, não vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei Federal n° 10.820/2003, os descontos podem ocorrer até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) noa folha de pagamento ou remuneração disponível, destinados exclusivamente a empréstimos. Tratando-se de matéria afeta ao direito financeiro e bancário, o Município não tem competência para legislar. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se o ora Agravado para apresentar contrarrazões recursais. Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do Sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte RELATORA

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Processo nº 0801352-33.2025.8.10.0000

ID: 295361237

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801352-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Ementa

Advogados:

JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual do período de 29 de maio a 05 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0801352-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino A… Sessão virtual do período de 29 de maio a 05 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0801352-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Agravados: Raimunda da Silva Santana, Rodolfo Alves Araújo Lacerda e outros e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados Advogados: Drs. Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB MA 4632) e outros Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0810859-91.2020.8.10.0000. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DO DECISUM. IMPERIOSA ORDEM DE SUSPENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - conjugando-se o trânsito em julgado da ação de conhecimento com a cautelar de protesto judicial, a apresentação da execução em menos de dois anos e meio do deferimento do protesto (Art. 9ª do Decreto nº 20.910/32), a teor do entendimento do STF (ARE 858.514 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli), não há que se falar em prescrição da pretensão executória; II - afigura-se pertinente o argumento do órgão ministerial de 2º grau quanto à necessidade de se aguardar a validação e consequente definição da exigibilidade da sentença objeto de cumprimento individual, uma vez que o próprio título da ação coletiva é objeto da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, que embora não tenha ordem suspensiva deferida ainda pende de julgamento perante as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, conforme, inclusive, ordenado pela Presidência desta Egrégia Corte, no pedido de suspensão n. 0821947-58.2022.8.10.0000, referente à execução coletiva movida pelo SINDAFTEMA (processo n. 0843581-15.2019.8.10.0001), ao determinar a suspensão da ordem de implantação do percentual de 6,1% na remuneração dos auditores fiscais até o trânsito em julgado da referida ação rescisória; III – agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho São Luís, 05 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0801352-33.2025.8.10.0000

ID: 295361248

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801352-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO ALVES ARAUJO LACERDA

Ementa

Advogados:

JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA

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Sessão virtual do período de 29 de maio a 05 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0801352-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino A… Sessão virtual do período de 29 de maio a 05 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0801352-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Agravados: Raimunda da Silva Santana, Rodolfo Alves Araújo Lacerda e outros e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados Advogados: Drs. Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB MA 4632) e outros Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0810859-91.2020.8.10.0000. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DO DECISUM. IMPERIOSA ORDEM DE SUSPENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - conjugando-se o trânsito em julgado da ação de conhecimento com a cautelar de protesto judicial, a apresentação da execução em menos de dois anos e meio do deferimento do protesto (Art. 9ª do Decreto nº 20.910/32), a teor do entendimento do STF (ARE 858.514 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli), não há que se falar em prescrição da pretensão executória; II - afigura-se pertinente o argumento do órgão ministerial de 2º grau quanto à necessidade de se aguardar a validação e consequente definição da exigibilidade da sentença objeto de cumprimento individual, uma vez que o próprio título da ação coletiva é objeto da ação rescisória n. 0810859-91.2020.8.10.0000, que embora não tenha ordem suspensiva deferida ainda pende de julgamento perante as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, conforme, inclusive, ordenado pela Presidência desta Egrégia Corte, no pedido de suspensão n. 0821947-58.2022.8.10.0000, referente à execução coletiva movida pelo SINDAFTEMA (processo n. 0843581-15.2019.8.10.0001), ao determinar a suspensão da ordem de implantação do percentual de 6,1% na remuneração dos auditores fiscais até o trânsito em julgado da referida ação rescisória; III – agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho São Luís, 05 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0807560-33.2025.8.10.0000

ID: 281969317

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807560-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRASILIA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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RODRIGO MAIA ROCHA

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CARLOS VENANCIO MANZOTI

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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GIOVANNA LOPES FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0807560-33.2025.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0805667-60.2024.8.10.0026 BALSAS/MA AGR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0807560-33.2025.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0805667-60.2024.8.10.0026 BALSAS/MA AGRAVANTES: ANDRÉ DE ARAÚJO SILVA, EDENILSON LOURENÇO LEITE, KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS, SAFRAS EVOLUÇÃO LTDA., BRASÍLIA TRANSPORTES LTDA., SAFRAS AGRO EVOLUÇÃO LTDA. e ADAS SAFRAS INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA – TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“GRUPO SAFRAS EVOLUÇÃO”) ADVOGADOS: JEAN RODRIGO CIOFFI - OAB/SP 232801 E RODRIGO MAIA ROCHA - OAB/MA 6469 1º AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A ADVOGADO: JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO - OAB/PR 16948 2º AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADA: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA - OAB/MA 18712- A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em petição atravessada sob o id 45455485, os agravantes informam que embora o juízo a quo tivesse conhecimento da distribuição do presente agravo, remeteu em 28/03/2025 via malote digital os autos do processo nº 0805667-60.2024.8.10.0026 (recuperação judicial) para comarca de Belo Horizonte – MG. Aduzem que em 04/04/2025 comunicaram nos autos de recuperação judicial a decisão deste Relator que concedeu o efeito suspensivo, “determinando a imediata suspensão de todos os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso”. Apontam que não obstante a comunicação realizada pelos agravantes, foi remetida a decisão sobredita, ao juízo de base, via malote digital em 08/04/2025 para tomar as providências cabíveis. Mencionam que o juízo a quo quedou-se inerte e até o presente momento não comunicou ao juízo da Comarca de Belo Horizonte acerca da decisão liminar, tendo em vista a redistribuição dos autos que vigora na referida comarca, sem ciência da decisão agravada, gerando a abertura de novo processo judicial na outra jurisdição (proc. nº 5118483-18.2025.8.13.0024), na data de 20/05/2025. Requereram a expedição de ofício ao magistrado de base. É o breve relato. Decido. Diante das informações trazidas pelos agravantes com espelho da movimentação processual respectiva, defiro o pedido formulado e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA para que promova o cumprimento da decisão liminar e comunique, imediatamente, a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG sobre a decisão que mantém a Comarca de Balsas para o processamento da recuperação judicial, sob pena de configurar crime de desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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