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Processo nº 0809683-91.2022.8.15.0251

ID: 326168906

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809683-91.2022.8.15.0251

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0809683-91.2022.8.15.0251 Vistos. 1. Intime-se o promovido para pagar as custas processuais devidas em 15 dias… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0809683-91.2022.8.15.0251 Vistos. 1. Intime-se o promovido para pagar as custas processuais devidas em 15 dias, sob pena de negativação do nome no sistema SERASAJUD e inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública (art. 418-B, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba). Decorrido o prazo sem pagamento das custas, inclua-se o nome do devedor no SERASAJUD, bem como proceda-se com a inscrição na CDA do Estado da Paraíba.. 2. Intime-se o devedor, na pessoa do advogado (NCPC, art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. 2.1. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525 do NCPC, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (ii) ilegitimidade de parte (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução ou (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2.2. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (NCPC, art. 525, § 4º). 3. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor atualizado do seu crédito e indicar bens da parte executada passíveis de penhora, informando de que meios executivos pretende se valer para obter a satisfação do seu crédito (BACENJUD, RENAJUD, etc.), sob pena de suspensão da execução. 4. Caso haja o pagamento, expeçam-se alvarás em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para, num prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) sobre a satisfação da(s) obrigação(ôes). 5. Após o cumprimento do item 4, se nada mais for requerido, tragam-me os autos conclusos para fins de prolação da sentença de extinção da fase de cumprimento. Patos/PB, 13 de julho de 2025. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Pedro Paulo Costa x Banco Agibank S.A e outros

ID: 262643732

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-79.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809683-79.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809683-79.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95. Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa. Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC). Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC). Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado. Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado. Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas. Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Processo nº 0809683-11.2025.8.23.0010

ID: 275323242

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0809683-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: : R$949,96 Polo Ativo(s) RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME Avenida Floriano Peixoto, 641 - Centro - UCHOA/SP - CEP: 15.890-000 - E-mail: ruralserv@ruralserv.com.br - Telefone: (17) 99650-5415 Polo Passivo(s) ROSEMBERG CADETE DE SOUZA Rua das Muzendras, 193 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-188 - Telefone: (95) 9 9136-0939 SENTENÇA Trata-se de ajuizada por RURALSERV AGRONEGÓCIOS LTDA ação de cobrança ME em face de ROSEMBERG CADETE DE SOUZA, em razão do inadimplemento de obrigação decorrente de venda mercantil documentada por Nota Fiscal. Consta dos autos que a autora emitiu a Nota Fiscal nº 227, no valor de R$ 643,00, com vencimentos parcelados em cinco prestações, não quitadas pelo réu, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial. A entrega das mercadorias foi comprovada por recibo assinado (Ep. 1.10), e o débito atualizado foi apresentado em planilha (Ep. 1.11), no valor de R$ 949,96. O réu foi regularmente citado (Ep. 35.1 e 39.1) e, não tendo comparecido à audiência de conciliação (Ep. 46.1) nem apresentado contestação, foi decretada sua revelia (Ep. 48.1), aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. A parte autora é microempresa, conforme comprovado nos autos (Ep. 1.7), sendo parte legítima, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de provas em contrário, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, ademais, pugnou pelo julgamento no estado em que o processo se encontra (Ep. 52.1). No mérito, restaram comprovados a relação contratual, a entrega das mercadorias e o inadimplemento, sendo devida a cobrança. A ausência de pagamento constitui inadimplemento contratual, atraindo a aplicação dos arts. 389 e 395 do Código Civil, com responsabilização do devedor pelos encargos legais. Diante o exposto, o pedido para JULGO PROCEDENTE condenar ROSEMBERG a pagar à autora, RURALSERV AGRONEGÓCIOS LTDA ME, a CADETE DE SOUZA quantia de , correspondente ao valor nominal R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais) da dívida, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela inadimplida e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Boa Vista/RR, 20 de maio de 2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Nerli Tereza Fernandes x Municipio De Cacoal

ID: 322627001

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NERLI TEREZA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACOAL

Notificação

Advogados:

NERLI TEREZA FERNANDES

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SALVIANO SOARES NOBRE NETO

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Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 0011849-08.2013.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Embargante: Nerli Tereza Fernandes Advogado(a): Salviano Soa… Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 0011849-08.2013.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Embargante: Nerli Tereza Fernandes Advogado(a): Salviano Soares Nobre Neto (OAB/RO 13009) Advogado(a): Nerli Tereza Fernandes (OAB/RO 4014) Embargado: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Opostos em 17/12/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E À INCIDÊNCIA DE NORMAS SOBRE VALOR DE ALÇADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Nerli Tereza Fernandes contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a Agravo de Instrumento. A embargante alegou omissão/erro no julgado quanto à interrupção da prescrição intercorrente e requereu a aplicação do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 por ser o crédito inferior a R$ 10.000,00. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, com prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão/erro ao não reconhecer a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se os Embargos Declaratórios podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Não se verifica omissão/erro no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões relativas à ocorrência de parcelamento e pedido de prosseguimento da execução fiscal em período inferior a cinco anos, afastando a prescrição intercorrente com base nos arts. 40, § 4º, da LEF e 174, parágrafo único, IV, do CTN. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A matéria relativa ao valor de alçada inferior a R$ 10.000,00 não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal indevida em sede de Embargos Declaratórios. A tentativa de rediscutir fundamentos e teses já analisadas é incabível nos Embargos de Declaração, conforme reiterado entendimento do STJ. O prequestionamento da matéria se mostra satisfeito à luz do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considerando-se incluídos no acórdão os pontos suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. É incabível a rediscussão de mérito em sede de Embargos de Declaração, quando não verificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento se dá com o enfrentamento da matéria no julgamento, mesmo que os embargos sejam rejeitados, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV; CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; LEF, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/4/2022; STJ, EDcl no MS 21315, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, j. 8/6/2016; STJ, EDcl-AgInt-AREsp 995.605, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4/9/2018; STJ, EDcl-AgInt-AREsp 884.185, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, j. 20/9/2018; TJRS, ED 70082857509, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 23/10/2019.

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Magali De Faria Godoy x Banco Bmg S/A

ID: 311257917

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812496-04.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE FARIA GODOY

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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ISABELLA CRISTINA ARAUJO CHAVES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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ALINNE BELMIRO

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Processo nº0812496-04.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito da Lei n° 9.099/95, objetivando a Autora a revisão do contrato, declaração de nulidade de cláusulas, co… Processo nº0812496-04.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito da Lei n° 9.099/95, objetivando a Autora a revisão do contrato, declaração de nulidade de cláusulas, conversão do contrato consignado do cartão de crédito em crédito pessoal consignado, cassação dos descontos impugnados, restituição dos valores pagos e compensação por dano moral. Como causa de pedir, a Autora alega que está sofrendo desconto em razão de um contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito desde fevereiro de 2017, sem que jamais tenha celebrado a relação jurídica contratual. Os dados do contrato estão retratados no documento que instruiu à inicial e cuja imagem reproduzo abaixo: Ocorre que, a causa de pedir deduzida neste processo é idêntica a deduzida no bojo do processo nº 0872566-32.2025.8.19.0001,em trâmite perante a 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, distribuída recentemente em 09.06.2025. Reproduzo a imagem e o excerto da causa de pedir deduzida no processo em trâmite perante a Vara Cível: "Ocorre, todavia, que para a sua surpresa, a parte autora restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato de n° 11464786". Para além disso, naquele processo a Autora formulou pedido para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição dos valores descontados. Quer dizer, a presente demanda envolve as mesmas partes e causa de pedir, versando sobre o mesmo contrato e circunstâncias fáticas, a distinção resume-se à formulação de pedidos não deduzidos no feito anterior e que, a propósito, se revelam incongruentes com a pretensão anteriormente deduzida como a revisão e a conversão do contrato diante da alegação que não firmou o negócio jurídico e o pedido de restituição formulado nos dois processos. Essa identidade parcial de pedidos, contudo, não afasta a competência da 36ª Vara Cível, juízo ao qual o feito anterior foi distribuído. Nesse mesmo sentido, transcrevo o julgado a seguir proferido ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, cuja norma se encontra reproduzida no atual Código de Processo Civil e, portanto, ainda vigente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE PARCIAL DE PEDIDOS ENTRE OS PROCESSOS - PREVENÇÃO - ART. 253, III, DO CPC - ART. 44 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA-2ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Ação ordinária extinta sem julgamento do mérito e ajuizamento de nova ação com a mesma causa de pedir e identidade parcial de pedidos. 2 - O Juiz que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, é competente, por prevenção, para as demais causas propostas pelas mesmas partes e com o mesmo pedido ou com identidade parcial dos pedidos entre os processos. 3 - Aplicabilidade do disposto no art. 253, II, do Código de Processo Civil, e do art. 44, da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara / RJ, Suscitado. Processo nº 0003151-93.2011.4.02.0000. Conflito de competência. Des. federal Frederico Gueiros. Julgamento em 10.10.2011. Na forma do art. 59 do Código de Processo Civil, a 36ª Vara Cível se encontra preventa para o processamento e julgamento da lide. A propósito: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Considerando, portanto, não ser possível a decisão de declínio de competência em sede de Juizados, se impõe a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 59 e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito

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Thiago Ferreira Venancio Da Silva x Fabio Leonardo Cardoso Bispo

ID: 278579103

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809683-53.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO LEONARDO CARDOSO BISPO

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS

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MATHEUS NASCIMENTO SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0809683-53.2024.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: THIAGO FERREIRA VENANCIO DA SILVA RÉU: FABIO LEONARDO CARDOSO BISPO 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva o deferimento da medida liminar/antecipação de tutela, para determinar a busca e apreensão do veículo; a total procedência da ação para determinar a anulação do acordo firmado entre as partes, e, confirmando a liminar, determinando a imediata devolução do bem; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00; a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos valores de IPVA, licenciamento e da parcela que se encontram em atraso, totalizando atualmente R$ 4.779,88. O pedido liminar foi indeferido, determinando-se, apenas, o bloqueio do veículo via Renajud, conforme decisão de id. 112141421. Despacho de id. 117857251, determinando o depósito de caução pelo autor a fim de se deferir a busca e apreensão; bem como foi determinada a suspensão da CNH da parte ré. Contestação da parte ré no id. 132685515, pugnando pela improcedência do pedido, afirmando que realizou uma acordo com o autor; que o acordo não foi cumprido por culpa da parte autora; que não cabe busca e apreensão por parte do autor, uma vez que o bem não lhe pertence, pois este reconhece que não pagou pelo veículo. Decisão de id. 171565072, deferindo a tutela antecipada e determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Petição da parte ré no id. 173826571, informando que a parte ré mudou de residência e o mandado já expedido seria infrutífero, requerendo intimação do réu para, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que informe a este Juízo o novo endereço em que se localiza o veículo; expedição de ofício ao DETRAN, para que registre, junto ao sistema de veículos, a ordem de busca e apreensão do carro, bem como para que registrem que o Réu se encontra com a habilitação suspensa; expedição de ofícios aos aplicativos de transporte UBER e da 99, para que tomem as providências necessárias para restringir o uso do veículo de placa RTZ1F11 em suas plataformas. Retorno negativo de mandado por inercia da parte autora no id. 180756832. Acórdão no id. 181714294, negando provimento agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que determinou a suspensão de sua CNH. Intimadas as partes a manifestarem-se em provas, somente a parte autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento da lide. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na retenção do veículo financiado em nome da parte autor, pela parte ré. Mantenho a dinâmica da prova prevista no art. 373 do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Indefiro a expedição de ofícios ao DETRAN pois as medidas requeridas, suspensão da CNH e bloqueio de circulação de veículo, já foram efetivadas nos autos. Oficie-se às plataformas de transporte UBER e da 99, para que tomem as providências necessárias para restringir o uso do veículo de placa FIAT ARGO DRIVE 1.0 6V FLEX, RTZ1F11 em suas plataformas, em razão da medida e busca e apreensão do bem já determinadas nos autos. Intime-se a parte ré para informar onde se encontra o veículo objeto da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa a qual alude o art. 774 do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0809683-04.2025.8.10.0000

ID: 263124093

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0809683-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOARES ASSUNCAO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

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RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809683-04.2025.8.10.0000 CREDOR: S. S. A. D. C. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809683-04.2025.8.10.0000 CREDOR: S. S. A. D. C. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A DEVEDOR: M. D. P. Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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A. C. C. M. E. S. e outros x N. L. D. S.

ID: 338228137

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811480-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. E. S. M. A. C. M. E. S.

Polo Passivo:

N. L. D. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO

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MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0811480-36.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: A. C. C. M. E. S., M. A. C. M. E. S. Advogado(s): MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO AGRAVADO: N. L. DE S. Advogado(s): PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A. C. C. M. e S. e M. A. C. M. e S., representadas por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do cumprimento provisório de alimentos (processo n° 0809683-67.2024.8.20.5106) proposta em face de N. L. de S., rejeitou os embargos de declaração opostos para manter a decisão que reconheceu a existência de débito alimentar apenas do valor de R$ 989,59 (novecentos e oitenta nove reais e cinquenta nove centavos) e DECRETO, em relação a tal valor, a prisão civil do devedor. Em suas razões, alegou a parte Agravante que o valor fixado pelo Juízo de 1° grau não espelha o real valor da dívida alimentar, a qual defende ser de R$ 9.771,21 (nove mil reais, setecentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). Aduziu, ainda, que: a) o débito relativo ao saldo de março permanece exigível, impondo-se sua inclusão integral no montante exequendo, não havendo de se falar em possibilidade de compensação com o valor pago a maior no mês subsequente, a teor da Súmula 621, do STJ; b) despesas de vacina, medicamentos domiciliares e leite Aptamil devem ser consideradas como despesas médico-hospitalares e essenciais, não havendo de ter sua interpretação restritiva, já que o título não as excluiu expressamente; c) as aulas de música estão englobadas na ordem de custeio de todas as despesas escolares das menores, já que trata-se de atividade extracurricular voltada ao desenvolvimento pedagógico, cultural e social das menores;a Ao final, pugnou em sede liminar pelo reconhecimento do débito exequendo no valor de R$ 9.771,21, além dos valores referentes a maio de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, atualizado em R$ 11.478,90 e das despesas com educação, atividades extracurriculares (música e vôlei), e médicas não custeadas pelo plano de saúde, todas calculadas em R$ 20.690,51. No mérito, postulou o provimento do recurso. Intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões ao agravo, alegando, preliminarmente, o não cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que rejeita embargos de declaração. E, no mérito, pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, entendo por rejeitar a preliminar de não cabimento do recurso suscitada pela parte agravada em suas contrarrazões, já que a decisão que aprecia embargos de declaração tem natureza eminentemente integrativa da decisão embargada. No caso concreto, tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, certo é sua impugnação pela via do recurso de agravo de instrumento, a teor da previsão constante do Parágrafo único, do art. 1.015, do CPC. Ultrapassada essa questão, reconheço que o presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja reconhecido crédito alimentar não adimplido em favor das agravantes. No caso, em amparo ao seu pedido, destacam as alimentandas que o título judicial que fixou os alimentos provisórios previu o pagamento de despesas médico-hospitalares, pelo que o pagamento de vacinas particulares, qualquer remédio e leite especial seriam de obrigação do genitor. Da mesma forma, tendo o título previsto o pagamento de todas as despesas escolares, a atividade extracurricular de música e vôlei estaria englobada pela obrigação de pagamento. Inicialmente, constato que a ordem judicial que fixou os alimentos provisórios nos autos do processo n° 0800997-86.2024.8.20.5106, assim delimitou a obrigação: "(...) 06 (seis) salários mínimos mensais em benefício das duas filhas menores, quantia a ser depositada na conta bancária da representante legal das menores até o dia 05 de cada mês, além do custeio integral das despesas escolares das crianças (incluindo mensalidades do colégio, aulas de ballet, natação e reforço escolar, bem como material escolar), plano de saúde e quaisquer despesas médico-hospitalares que não sejam cobertas pelo plano." Em análise ao que restou decidido, é certo que as obrigações com as despesas escolares, além da mensalidade regular, são limitadas a “aulas de ballet, natação e reforço escolar, bem como material escolar”, sendo qualquer outra, apenas admissível se realizada se forma espontânea pelo Agravado. Dessa forma, não há de se falar em imposição de pagamento de despesas de aula de música, já que estranha ao título que fixou os alimentos provisórios, e inexistente, até então, a concordância do genitor. Diferentemente se entende quanto às despesas com as aulas de vôlei, conforme já reconhecido na decisão agravada. Melhor sorte não tem a tese de que despesas de vacina, medicamentos domiciliares e leite Aptamil seriam engobadas como despesas médico-hospitalares e essenciais, logo constantes da obrigação de pagamento do agravado. Ora, diferentemente da interpretação que os agravantes pretendem dar ao termo “despesas médico-hospitalares”, o conceito recai sobre atendimentos associados a cuidados com a saúde, englobando consultas, exames, internações, cirurgias e outros procedimentos médicos, e não despesas ordinárias, que sequer se cogita a cobertura pelo plano de saúde, as quais, devem ser custeadas pelo valor in pecuniam percebido pelas infantes (06 salários mínimos mensais). Por fim, ressalto não merecer alteração a decisão agravada quanto àa possibilidade de compensação do débito alegado no mês de março com a parcela paga a maior do mês seguinte, em especial diante do valor irrisório do saldo discutido e da ausência de efetivo prejuízo às menores agravantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Considerando haver interesse de incapaz, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tal diligência, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 29 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Francisca Antonia De Souza Araujo x Barraeletro Ltda e outros

ID: 256766607

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Ilha do Governador- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0008740-05.2020.8.19.0207

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BARRAELETRO LTDA DE' LONGHI BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA FAST SHOP S A

Sentença

Advogados:

PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS

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MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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LETICIA OKURA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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IOBERTO ALVES DA CRUZ

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Trata-se de Ação Indenizatória, entre as partes acima epigrafadas, qualificadas na petição inicial, com pedido de gratuidade de Justiça, pela qual a autora requer a restituição do valor pago e a cond… Trata-se de Ação Indenizatória, entre as partes acima epigrafadas, qualificadas na petição inicial, com pedido de gratuidade de Justiça, pela qual a autora requer a restituição do valor pago e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios./r/r/n/nComo causa de pedir, narra a parte autora que, no dia 23 de Março de 2018, comprou um AR CONDICIONADO PORTATIL 10.500 BTU F BRANCO DA MARCA DE' LONGHI, com a Primeira Ré, no valor de R$ 1.440,00 (hum mil e quatrocentos e quarenta reais), com 05 (cinco) anos de garantia da fabricante. Aduz que, no dia 26 de Outubro de 2020, o ar condicionado apresentou defeito e logo a autora o levou para a assistência técnica do fabricante para consertar o produto danificado, porque ele está coberto pela garantia de 05 (cinco) anos, conforme nota de serviço 21559./r/r/n/nRelata que, no dia 30 de Outubro de 2020, a assistência técnica da fabricante lhe informou que o defeito era no compressor, mas não aceitou a garantia do fabricante que é de 05 anos, ainda assim, só aceitaria consertar o produto danificado caso o fabricante autorizasse e pediu para a autora enviar um e-mail para o fabricante informando o fato ocorrido./r/r/n/nAssevera que, no dia 10 de Novembro de 2020, a Autora enviou o e-mail para a fabricante, que até a presente data não lhe respondeu e o aparelho continua em poder da assistência técnica para ser consertado./r/r/n/nA inicial veio acompanhada de documentos./r/r/n/nÀ fl. 34, despacho deferindo JG./r/r/n/nContestação de FAST SHOP S.A., apresentada às fls. 56/78, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade. Defende que a autora jamais possibilitou a análise do produto pela ora Ré, nem mesmo lhe deu ciência de que não houve solução junto à fabricante. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e morais. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos./r/r/n/nContestação de BARRA ELETRO LTDA., apresentada às fls. 140/149, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta que a 3ª Ré presta serviço para a fabricante De'Longhi, sendo que em nenhum momento criou, fabricou, importou, exportou, distribuiu ou comercializou o produto em questão. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplicas às fls. 165/173 e 175/181./r/r/n/nContestação de DE LONGHI BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., apresentada às fls. 315/333, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta que salta aos olhos da DE LONGHI o fato de a AUTORA não ter juntado aos autos a comunicação da ELETRO BARRA informando sobre a recusa da prestação do serviço de assistência técnica, ou mesmo a de que a AUTORA entrasse em contato direto com a DE LONGHI para obter a autorização do reparo do seu produto. Assevera que a única comunicação juntada pela AUTORA apenas atesta o diagnóstico de defeito no compressor do produto pela assistência técnica. Diz que causa grande surpresa à DE LONGHI o fato de a assistência técnica tentar se eximir de sua responsabilidade pelo fato de que seria incumbência da DE LONGHI reabastecer regularmente suas assistências técnicas com as peças sobressalentes para reparo, já que não possui controle sobre inventário das terceirizadas. /r/r/n/nPontua que ao contatar a empresa Karimex - distribuidora oficial dos produtos da DE LONGHI no Brasil, que inclusive mantém contato com as Assistências Técnicas autorizadas -, esta afirmou que o certificado de garantia foi solicitado pela assistência técnica, mas que AUTORA não o apresentou, alegando não o ter, conforme se observa dos e-mails juntados. Alega que não foi apresentado o certificado de garantia comprovando que o ar-condicionado estava coberto pela garantia quinquenal. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 354/360./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 429/430, com deferimento de produção da prova pericial./r/r/n/nInformação de fl. 449 de que o produto não está mais na assistência técnica./r/r/n/nHomologada a desistência da prova pericial à fl. 631, momento em que também foi indeferido o pedido de depoimento pessoal./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nJulgo antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora final (CDC, art. 2º), e as Rés no de fornecedoras de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a responsabilidade dessas (CDC, art. 14)./r/r/n/nO Código de Defesa do Consumidor faculta ao fornecedor de produtos e de serviços a utilização de algumas excludentes de responsabilidade civil, estas taxativamente elencadas no rol do artigo 14, § 3º do CDC, senão vejamos:/r/n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;/r/n II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/nAnalisando o certificado de garantia juntado à fl. 22, não guarda verossimilhança a alegação da autora de que a garantia era de 5 (cinco) anos. Isso porque, em tal documento, constata-se que a garantia de 5 (cinco) anos se refere à peça denominada Grupo Infusor de Café , peça essa totalmente estranha ao acessório do produto objeto da lide (compressor de ar condicionado; vide item 5)./r/r/n/nPara o produto em questão, a garantia suplementar da fabricante é de 12 (doze) meses, totalizando 2 (dois) anos (garantia de fábrica + garantia suplementar)./r/r/n/nOra, se o ar condicionado foi adquirido em 25/03/2018 (fl. 25), o termo final foi no dia 25/03/2020, e sabendo que a entrada na assistência técnica se deu em 26/10/2020, o bem não estava acobertado pela garantia./r/r/n/nVê-se, ainda, nas conversas travadas com a assistência técnica ré (fl. 27) que não há nenhuma menção de que era a autora quem deveria buscar a fabricante ré com o fim de se obter autorização para conserto do compressor, sem ônus. Ao contrário, foi a assistência que se comprometeu a buscar informações acerca da garantia, mas a autora não junta nenhuma informação posterior, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC./r/r/n/nNesse cenário, não há prova de nenhum ato ilícito da fabricante, da comerciante e da assistência técnica rés, não ensejando reparação de ordem material e moral. Nesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COMPUTADOR. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual sustenta o autor que o monitor de computador apresentou defeito pouco mais de 1 ano após a compra, ao passo que a ré alega que o prazo de garantia do produto já havia expirado quando procurada a assistência técnica. 2. Relação de consumo. 3. Verifica-se que, de fato, o consumidor buscou atendimento da ré após 1 ano e 4 meses da utilização do produto, após expirado o prazo da garantia. 4. Alegação de vício oculto que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo o autor não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, I, do CPC. 5. Manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do apelo./r/n(0809683-27.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. /r/r/n/nCondeno a AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa para os respectivos patronos das rés, ficando suspensa a execução ante a gratuidade de Justiça./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e o recolhimento de custas, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. /r/r/n/nP.I.

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Processo nº 0809683-76.2025.8.20.5124

ID: 316758185

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809683-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0809683-76.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN Parte executada: DEMÓSTENES FERNANDES MARTINS e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN em face de ESPÓLIO DE DEMÓSTENES FERNANDES MARTINS e ZEZILDA DE OLIVEIRA MARTINS. 1 – Do recolhimento das custas: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Cumprida a diligência, cumpra-se o item 2 e seguintes. Do contrário, à conclusão para Sentença de Extinção. 2 – Da citação: Citem-se os executados para pagarem, em 03 (três) dias – contados do ato de citação – a integralidade da dívida, a saber: R$ 12.367,96. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Determino a citação postal (sem necessidade de AR em mãos próprias por se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria) de nome: a) JEAZINAIAN MARTINS PASSEMKO, Rua Francisco Ferreira da Silva, 900, Apartamento 404, Bloco A, Condominio Residencial Princesa Evelyn, Vale do Sol, Parnamirim - RN, CEP: 59143-025, e; b) ZEZILDA DE OLIVEIRA MARTINS, Rua Francisco Ferreira da Silva, 900, Vale do Sol, Parnamirim - RN, CEP: 59143-025. Determino a citação postal (com a necessidade de AR em mãos próprias) a) JISLAINE DE OLIVEIRA MARTINS, Rua Tiradentes, 40, Gravatá-PE, Cruzeiro, Gravatá-PE, CEP: 55644-280; Conste na(s) intimação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetuem o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IGPM e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentarem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. 3 – Do resultado da citação: 3.1 – Se o endereço diligenciado não for o atual da parte executada: 3.1.1 – Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). Registro que é dever da parte exequente envidar esforços no sentido de localizar o endereço da parte executada (consultando cadastro de devedores e listas telefônicas existentes na internet) ou demonstrar que, mesmo diligenciando, não obteve êxito. 3.1.2 – Havendo inércia da parte exequente quanto à indicação de endereço, venham os autos conclusos para decisão de suspensão. Se, por outro lado, comprovar pesquisas inexitosas, proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). 3.1.3 – Obtido/informado endereço já diligenciado nos autos, venham os autos conclusos para decisão de suspensão. Obtido/informado novo endereço da parte executada, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de citação. Alerto a Secretaria que: (a) inexistindo pedido expresso de penhora online, a citação deverá ser por mandado (preferencialmente por whatsapp) e mencionando a penhora da unidade condominial que originou a dívida; (b) havendo pedido expresso de penhora online, a citação deverá ser postal sem necessidade de AR em mãos próprias, quando se tratar de pessoa jurídica ou quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; e a citação deverá ser postal por AR em mãos próprias quando se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. 3.2 – Se efetivada(s) a(s) citação(ões): 3.2.1 – Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. 3.2.2 – Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: (a) Havendo pedido expresso de penhora online, com base nos artigos 835 e 854 do Novo CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa. Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito exequendo. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, liberando-se a quantia em favor do credor. (b) Não havendo pedido de penhora online, determino que o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado (ou decisão com força de mandado), penhore e avalie bens da parte executada suficientes à garantia da execução, dando preferência à penhora da unidade condominial que originou a dívida (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos - intimação do cônjuge, se imóvel; intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este), intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação (art. 841, § 3º, do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. (c) Realizada a penhora pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC). Na sequência, aguarde-se o prazo para oferecimento de embargos. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. 3.3 – Se não localizada a parte executada, mas confirmado que o endereço diligenciado é o atual: Proceda o oficial de justiça ao arresto de bens na forma do art. 830, caput e § 1º, do CPC, dando preferência à penhora da unidade condominial que originou a dívida . Na sequência, se for o caso, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Registro que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 4 – Da pesquisa de bens da parte executada: 4.1 – Havendo citação válida e não havendo êxito na penhora online ou através de oficial de justiça, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando todas as telas fornecidas pelo referido sistema, e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). 4.2 – Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud, proceda-se à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns), intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no prazo de 10 dias. Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, cientificando- lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Faça-se constar que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada a parte executada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Quanto a resultado exitoso da pesquisa no Infojud, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora do(s) bem(ns), no prazo de 10 dias. Confirmado o interesse, tratando-se de penhora de imóvel(is), independentemente de onde se localize(m), quando apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s), deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. 4.3 – Não se obtendo êxito na pesquisa via Renajud e Infojud , deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. 5 – Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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