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Processo nº 0822567-09.2018.8.10.0001

ID: 333209444

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0822567-09.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANYELLE VERAS SOARES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

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TATIANA SILVA GARCIA

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DANYELLE VERAS SOARES DE MELO

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EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822567-09.2018.8.10.0001 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO A… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822567-09.2018.8.10.0001 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUTOR: JERONIMO NETO DA SILVA COSTA, LORENA COSTA DE MORAIS, JERONIMO CAMELO COSTA SEGUNDO, VERONA DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, TATIANA SILVA GARCIA - MA19588 REU: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) REU: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174 DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO promovida por JERONIMO NETO DA SILVA COSTA em face de SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. No curso da demanda, em razão do falecimento da parte autora, foram habilitados, por decisão de Id. 134964110, os sucessores LORENA COSTA DE MORAIS, JERÔNIMO CAMELO COSTA SEGUNDO, VERONA DA SILVA COSTA e LUCIANE CRUZ NEVES. Designada audiência de conciliação, conforme determinado, a tentativa restou infrutífera, conforme registrado na ata de audiência de Id. 147787582. Durante a audiência, sobreveio requerimento dos autores habilitados postulando a designação de nova audiência, com o objetivo de colher o depoimento de pessoas que adquiriram obras do falecido autor, a fim de obter parâmetros concretos sobre os valores praticados nas transações por ele realizadas. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de processo que se submete ao rito previsto nos arts. 509 a 512 do Código de Processo Civil, o qual prevê a apuração do valor da obrigação por meio de arbitramento, especialmente quando a liquidação não puder ser realizada por simples cálculo aritmético. Com o objetivo de organizar o andamento do feito e de permitir a adequada instrução da fase liquidatória, determino as seguintes providências: 1. INTIMEM-SE as partes para que apresentem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, documentos e/ou pareceres elucidativos acerca do valor das obras produzidas pelo autor falecido, podendo ser incluídos relatos escritos, mensagens e declarações de pessoas que adquiriram as obras ou qualquer outro documento que demonstre os valores praticados nas vendas realizadas, bem como informações que sirvam de parâmetro para o arbitramento judicial. 2. A audiência requerida pela parte autora será designada em momento oportuno, caso se revele necessária à complementação da prova documental. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

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Samanta Da Silva Angelo x Hurb Technologies S.A.

ID: 326773638

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827417-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA DA SILVA ANGELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS YURI DA SILVA LEAL

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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VICTOR COSME PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Sebastiao Jose Freitas Esteves x Davi Elias Moreno

ID: 333541475

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832170-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE FREITAS ESTEVES

Polo Passivo:

DAVI ELIAS MORENO

Despacho

Advogados:

CHARLES ALEXANDRE DE GOES SANTOS

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DOUGLAS FERREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Lourdes Teixeira De Souza Neta x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 312745757

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801421-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A LOCALIZA RENT A CAR SA MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

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VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801421-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA 1. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer pela qual a parte autora alega defeitos no veículo adquirido/fabricado junto às rés que impossibilitaram o seu uso. 2. O presente feito não deve ser sentenciado de plano, uma vez que foi requerida a produção de provas. 3. Rejeito as preliminares de concessão da Gratuidade de Justiça arguida pelas rés em suas contestações nos ID's 128579834 e 118343374, uma vez que os impugnantes não trouxeram aos autos elementos suficientes e comprobatórios de que o benefício merece revogação, tendo em vista a sua presunção de legitimidade, na forma do art. 99, § 2º e 3º do CPC. 4. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S A. Como é de sabença, aferição da legitimidade deve ser feita a partir da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser examinadas in statu assertionis, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Observe-se que legitimidade não se confunde com responsabilidade. Esta será apreciada na sentença, após a apreciação do mérito e as provas carreadas no autos (cognição probatória exauriente). 5. Defiro a prova pericial requerida pelo 1º réuLOCALIZA RENT A CAR SA noID. 167364333. 6. Nomeio o perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 465, CPC), com especialidade na área engenharia, Fábio Luiz Martins (e-mail: prflmartins@gmail.com). Fixo seus honorários em 4 salários mínimos. 7. O perito judicial deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame. 8. Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos, caso ainda não tenham apresentado, no prazo máximo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1.º do .CPC. 9. Os honorários periciais serão adiantados pela 1ª ré LOCALIZA RENT A CAR SA, requerente da prova. 10. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC). 11. À primeira ré para o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. 12. Indefiro a prova oral requerida pelo 4º réu MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., pois, tendo em vista a controvérsia existente, em nada contribuirão para solução da lide. 13. P.I RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Moacyr Lauro De Siqueira Mello x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S A

ID: 275303552

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821500-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR LAURO DE SIQUEIRA MELLO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A

Decisão

Advogados:

PALOMA CRISTINA PINHEIRO JACINTO

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THAINA CARDOSO FERNANDES COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821500-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) IDOSO: MOACYR LAURO DE SIQUEIRA MELLO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da parte Autora referente ao depósito informado em Id.189792941, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/poupança, conforme requerido em Id., nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. 2-Considerando-se que há condenação em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais, conforme acórdão em Id.184951338, deverá ser observado o que dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" 3 - Dessa forma, intime-se ao patrono da parte autora, para recolher as custas para expedição de Mandado de Pagamento Eletrônico dos honorários sucumbenciais. 4 - Com o devido recolhimento das custas, certificados, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO dos honorários sucumbenciais, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação do patrono, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. 5-Após, prossiga-se o feito. INTIME-SE A PARTE RÉ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito em complementação de R$4.648,27 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), tendo em vista o informado pela parte autora em Id.190359718/190359722, sob pena de execução. 6- Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve o correto cadastramento junto ao sistema PJE referente a prioridade Idoso pela parte autora. Ao cartório para que proceda a retificação junto ao sistema PJe da "PRIORIDADE IDOSO", conforme se depreende da petição inicial e do documento de identificação em Id.137626540, bem como proceda o lançamento código 156 " Cumprimento de Sentença", certificando-se. 7- Cumpre esclarecer as partes que o presente feito tramita como processo eletrônico junto ao sistema PJE incumbindo as partes, o correto cadastramento, verificação e retificação dos dados, documentos, petições e habilitações de patronos junto ao sistema PJE, nos termos da lei 11.419/2006, sob pena das cominações legais. 8-Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Thiago Martinho Goncalves Neto x Empresa De Taxis Jofeva Ltda

ID: 277764159

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820433-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINHO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO VIEIRA PACHECO

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EDUARDO LOPES MARTINS

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SANDRO GASPAR PEREIRA

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VANDER COUTINHO LOBATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0820433-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO MARTINHO GONCALVES NETO RÉU: EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA DESIGNO a ACIJ PRESENCIAL para o dia 25/06/2025 às 10:40h. Intimem-se. 2-CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, proceda-se através de AR, no endereço indicado na petição em Id.173781037, ( Rua Barbosa da Silva, n° 86, bairro Riachuelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20960-080)para que o réu compareça à audiência de conciliação que se realizará na forma PRESENCIAL, podendo ser convertida em instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo que colherá as provas em audiência una. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá estar representada pelo sócio que deverá trazer o contrato social ou preposto devidamente credenciado pela respectiva carta (Art. 9 parágrafo 4º da Lei 9.099/95). Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 parágrafo 1º e 2º da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível. 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9º da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJee não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia – artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11.419/2006 c/c artigo 15, §§ 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010. 3- Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a Audiência designada.> RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Processo nº 0822567-49.2024.8.14.0401

ID: 293884077

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822567-49.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS NASCIMENTO DO COUTO

Intimação

Advogados:

MARCUS NASCIMENTO DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Bairro: Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 TERMO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Bairro: Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DADOS INICIAIS: Data: 4 de junho de 2025 Hora: 12h33 Local: Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal de Belém – VIRTUAL. DADOS DO PROCESSO: Autos n. 0822567-49.2024.8.14.0401 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cap. Penal: [Roubo Majorado] PRESENÇAS: MM. Juiz de Direito Presidente: DR. GERALDO NEVES LEITE. Ministério Público Estadual: DR. MÁRCIO LEAL DIAS Defesa: DR.ª THAIS PINHEIRO (DEFENSORA PÚBLICA). Acusado: EDVALDO MARQUES DA TRINDADE Testemunha do MP: MAURO ROBERTO BORRALHO LEAL ACADÊMICA DE DIREITO: MARIVALDA DE SOUZA SILVA CAMPOS AUSÊNCIAS: Acusado: LUAN SILVA DOS SANTOS Defesa: DR. MARCUS NASCIMENTO DO COUTO Vítima: RAFAEL SILVA SOLYNO- NÃO INTIMADO- 143835191. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas acima indicadas. O MM. Juiz advertiu aos presentes de que o ato será gravado em meio audiovisual, conforme mídia que passará a constar dos autos, na forma do art. 405 do Código de Processo Penal (CPP). As partes concordaram com a realização da audiência de forma híbrida, em cumprimento da determinação da Resolução Nº 3, de 5 de abril de 2023. No início da audiência, verificou-se a ausência do acusado LUAN SILVA DOS SANTOS, não foi apresentado pelo Sistema Penal, porém foi assegurada sua defesa com a nomeação da Defensoria Pública, para o ato, ante a ausência de sua defesa técnica a esta audiência. O MM. Juiz condenou o réu LUAN SILVA DOS SANTOS a pagar o valor de meio salário mínimo, a título de honorários, em favor do FUNDEP (FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA). Caso o réu não tenha condições de pagar os honorários poderá pedir a isenção do pagamento. Em instrução, na ordem legal, foi realizada a oitiva da testemunha presente. A Acusação manifestou-se pela INSISTÊNCIA da oitiva da vítima AUSENTE requerendo prazo para a localização do endereço, o que, sem oposição da outra parte, foi deferido pelo Juízo. O réu EDVALDO MARQUES DA TRINDADE foi devidamente intimado da próxima data da audiência. A seguir, o MM. Juiz passou a deliberar. DELIBERAÇÕES FINAIS: Suspendo a presente audiência e redesigno sua continuação para o dia 25/06/2025 às 10h. Oficie-se ao Sistema Penal para que apresente o réu LUAN SILVA DOS SANTOS na data aprazada. Arbitro o valor de meio salário mínimo, a título de honorários, em favor do FUNDEP (FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA), valor que deverá ser custeado pelo réu LUAN SILVA DOS SANTOS que, se não tiver condições de pagar, poderá requerer a isenção do pagamento. Vista ao MP, no prazo de 5 (cinco) dias para a localização do endereço da vítima, sob pena de desistência. Assim, observando-se a proximidade da audiência designada e o aproveitamento dos atos judiciais já praticados, ressaltando ainda a necessidade da diligência para a economia e efetividade dos atos judiciais já realizados, determino o cumprimento das diligências necessárias para a realização da referida audiência, por entender como “medida urgente e necessária” para o presente processo, DEVENDO, AINDA, A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PLANTÃO DO FÓRUM CRIMINAL, CASO SEJA NECESSÁRIO E CÉLERE PARA O CUMPRIMENTO. Intimados os presentes. Fica dispensada a assinatura das partes, procuradores e depoentes, considerando a captação audiovisual dos depoimentos e das intervenções. Nada mais, às 12h41, foi encerrado o ato. Eu, LUCILENE GEORGIA DE SOUZA TUÑAS, digitei. Depois de lida e achado conforme, esta ata vai, ao final, assinada eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito Presidente e anexada aos autos do processo. JUIZ(A) DE DIREITO: GERALDO NEVES LEITE. (assinatura eletrônica)

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Fgt Comercio De Material Hospitalar Ltda x No Lar Cuidados Em Saude Ltda

ID: 300377087

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO MACHADO MARTINS DA COSTA

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THIAGO CAMEL DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA 1) Recebo os embargos de declaração opostos pela executada no ID 179101458, porquanto tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por não vislumbrar as alegadas omissões na decisão no ID 176613235, nos termos do artigo 1022 do CPC. Em que pese possa ser arguida preclusão ou intempestividade à parte contrária, esta não pode ser oponível ao magistrado quando exerce a função fiscalizatória, quando se coteja os cálculos apresentados tanto pela exequente quanto pela executada, tal como ocorreu. Em outras palavras, quem detectou o erro quanto ao correto parcelamento do valor da execução foi o magistrado e não a exequente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a correta adequação do valor executado ao título executivo é matéria de ordem pública, "sendo dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, podendo atuar de ofício, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, o que violaria o princípio básico do processo de execução". Logo, a alegação de intempestividade ou de preclusão se encontra afastada. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. De igual modo, a matéria trazida na exceção de pré-executividade restou prejudicada, pois, como já dito, no momento em que a executada quis se utilizar da faculdade do parcelamento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, mediante o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas processuais adiantadas pelo exequente e dos honorários de advogado de 10% fixados na decisão no ID 125328576, e o restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês,o mesmo artigo 916 do CPC determina claramente para fazer jus ao parcelamento do valor da execução, tem que "reconhecer o crédito do exequente", ou seja, não pode mais impugnar os cálculos apresentados pela exequente. Logo, alegações trazidas pela executada de "ausência de contrato formalizado entre as partes", "ilegalidade das cobranças abusivas (juros de mora de 9% ao mês, multa de 2%, e emolumentos indevidos", "excessos na execução com fundamento nos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN", "exclusão dos juros moratórios superiores a 1% ao mês"; "exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão contratual", "exclusão dos emolumentos indevidamente cobrados", além de não serem matérias passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, por necessitar de dilação probatória, já estão superadas pelos fundamentos acima explicitados. 2) Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, com vistas ao prosseguimento daexecução remanescente e atualizada de R$ 7.377,88, conforme a planilha de débito atualizada no ID 173005962, no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Claudia Barros Monica x Banco Bradesco Sa

ID: 335826419

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0867105-79.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BARROS MONICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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MARISTELA DE FREITAS ANDRADE BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0867105-79.2025.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CLAUDIA BARROS MONICA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Trata-se de embargos à execução relacionados ao processo originário sob o nº 0912808-67.2024.8.19.0001. Despacho ao ID 197485062intimando a embargante para apresentar documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Apresentação de documentos, pela embargante, ao ID 199115477. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto que o rendimento anual da embargante, somado ao fato de que reside em área nobre da Cidade, leva à conclusão de que não ostenta a condição de hipossuficiente. Ademais, pela declaração de imposto de renda ao ID 199115483, verifica-se que a embargante possui bens em valor acima de três milhões de reais, o que não se enquadra no orçamento de uma pessoa hipossuficiente. Considerando que o processo originário (nº 0912808-67.2024.8.19.0001) se trata de uma ação de cobrança, e não, uma ação de execução, como alega a embargante, a apresentação dos presentes embargos mostra-se equivocada, uma vez que o rito da ação de cobrança não comporta a apresentação deste meio de defesa. Frise-se que é inaplicável, in casu, qualquer forma de aproveitamento deste ato processual, pois a fungibilidade deve ser afastada diante do erro grosseiro em comento, afastando o princípio da fungibilidade à espécie. Este é o entendimento que prevalece nesta Corte de Justiça e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de embargos à execução em que a Embargante narrou, em síntese, que reconheceria o valor de R$14.646,62, discriminado no processo principal, em favor do Embargado. A r. sentença se fundamentou nas regras contidas no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, que dispõem que o juiz não resolverá o mérito quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de legitimidade ou de interesse processual. Sabe-se que os embargos à execução constituem ação autônoma utilizada como meio de defesa pelo executado, para se opor ao processo de execução, na forma do art. 914, do CPC. Assim, para a oposição dos embargos, é necessário que haja ação executória preexistente. A ação originária é de cobrança (processo n. 0841597-39.2022.8.19.0001), e não execução. Como não há execução, incabível a oposição de embargos como meio de defesa, pelo que se conclui que há inadequação da via eleita. Outrossim, por se tratar de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Desta forma, cabível a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, tal como decidido pelo r. Juízo a quo. DISPOSITIVO APELO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0822567-81.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Assim, resta evidente a ausência de condição da ação, mais especificamente o interesse de agir por inadequação da via eleita, nos termos do art. 17 do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem exame de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a embargante para recolhimento das despesas processuais devidas. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Maria Francisca De Oliveira x Banco Cetelem

ID: 332213850

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822567-84.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM

Intimação

Advogados:

FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

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ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822567-84.2020.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822567-84.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: BANCO CETELEM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em face do BANCO CETELEM S.A. na qual a autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos em decorrência do empréstimo consignado nº 22.839970557/19, que sustenta não ter contratado. Requer que o contrato de empréstimo em questão seja declarado nulo, bem como que a ré seja condenada à repetição do indébito e a reparar os danos morais que alega ter vivenciado. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 12377167). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 15294146). A autora apresentou réplica à contestação rebatendo a peça de defesa (id 17251717). Intimadas, as partes não manifestaram o interesse na produção de novas provas e tendo tão somente apresentado alegações finais. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). O objeto do presente feito visa aferir a regularidade da contratação operada entre as partes e, caso esta seja considerada irregular, o direito do autor em ter indenizado os danos materiais e morais alegados. Para comprovar seus argumentos, a parte autora junta seus documentos pessoais e o extrato do seu benefício previdenciário, no qual se observam os descontos operados pelo banco réu (ids 212362103, 12362105 e 12362106). Em contrapartida, a parte ré apresenta o documento de id 39129791, referente ao contrato celebrado entre as partes, no qual consta a assinatura da autora, bem como de id 39130694, que corresponde ao comprovante de transferência do valor líquido emprestado, qual seja, R$ 2.400,78 (dois mil e quatrocentos reais e setenta e oito centavos), depositado no dia 11/10/2019, na conta de titularidade da parte autora na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2004, conta-corrente n° 893896, tratando-se de refinanciamento do contrato de origem n° 51-831236251/18. Sobre o contrato e a transferência dos valores apresentados, a parte autora não ofereceu impugnação específica, tendo se limitado a reafirmar os fatos reportados na inicial. Com efeito, os documentos juntados pela parte ré possuem o condão de confirmar suas alegações, uma vez que a instituição financeira trouxe documentos suficientes para comprovar a contratação realizada e a transferência dos valores acordados para conta bancária titularizada pela autora, restando esta última confirmada, ainda, pela instituição financeira mantenedora da conta bancária do autor. Nesse sentido, aplica-se o enunciado da Súmula nº 18 do E. TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Logo, não há razão para declaração de nulidade da avença firmada. Isso porque, a leitura do enunciado acima nos permite concluir que a contratação é válida, desde que existente o instrumento contratual e o comprovante de recebimento de valores, como no caso em espécie. Em continuidade, no que pertine o dano moral reivindicado, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apta a ensejar indenização. Logo, o feito merece total improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC (id 12377167). Passado o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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