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Processo nº 0822567-49.2024.8.14.0401

ID: 293884077

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822567-49.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS NASCIMENTO DO COUTO

Intimação

Advogados:

MARCUS NASCIMENTO DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Bairro: Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 TERMO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Bairro: Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DADOS INICIAIS: Data: 4 de junho de 2025 Hora: 12h33 Local: Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal de Belém – VIRTUAL. DADOS DO PROCESSO: Autos n. 0822567-49.2024.8.14.0401 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cap. Penal: [Roubo Majorado] PRESENÇAS: MM. Juiz de Direito Presidente: DR. GERALDO NEVES LEITE. Ministério Público Estadual: DR. MÁRCIO LEAL DIAS Defesa: DR.ª THAIS PINHEIRO (DEFENSORA PÚBLICA). Acusado: EDVALDO MARQUES DA TRINDADE Testemunha do MP: MAURO ROBERTO BORRALHO LEAL ACADÊMICA DE DIREITO: MARIVALDA DE SOUZA SILVA CAMPOS AUSÊNCIAS: Acusado: LUAN SILVA DOS SANTOS Defesa: DR. MARCUS NASCIMENTO DO COUTO Vítima: RAFAEL SILVA SOLYNO- NÃO INTIMADO- 143835191. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas acima indicadas. O MM. Juiz advertiu aos presentes de que o ato será gravado em meio audiovisual, conforme mídia que passará a constar dos autos, na forma do art. 405 do Código de Processo Penal (CPP). As partes concordaram com a realização da audiência de forma híbrida, em cumprimento da determinação da Resolução Nº 3, de 5 de abril de 2023. No início da audiência, verificou-se a ausência do acusado LUAN SILVA DOS SANTOS, não foi apresentado pelo Sistema Penal, porém foi assegurada sua defesa com a nomeação da Defensoria Pública, para o ato, ante a ausência de sua defesa técnica a esta audiência. O MM. Juiz condenou o réu LUAN SILVA DOS SANTOS a pagar o valor de meio salário mínimo, a título de honorários, em favor do FUNDEP (FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA). Caso o réu não tenha condições de pagar os honorários poderá pedir a isenção do pagamento. Em instrução, na ordem legal, foi realizada a oitiva da testemunha presente. A Acusação manifestou-se pela INSISTÊNCIA da oitiva da vítima AUSENTE requerendo prazo para a localização do endereço, o que, sem oposição da outra parte, foi deferido pelo Juízo. O réu EDVALDO MARQUES DA TRINDADE foi devidamente intimado da próxima data da audiência. A seguir, o MM. Juiz passou a deliberar. DELIBERAÇÕES FINAIS: Suspendo a presente audiência e redesigno sua continuação para o dia 25/06/2025 às 10h. Oficie-se ao Sistema Penal para que apresente o réu LUAN SILVA DOS SANTOS na data aprazada. Arbitro o valor de meio salário mínimo, a título de honorários, em favor do FUNDEP (FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA), valor que deverá ser custeado pelo réu LUAN SILVA DOS SANTOS que, se não tiver condições de pagar, poderá requerer a isenção do pagamento. Vista ao MP, no prazo de 5 (cinco) dias para a localização do endereço da vítima, sob pena de desistência. Assim, observando-se a proximidade da audiência designada e o aproveitamento dos atos judiciais já praticados, ressaltando ainda a necessidade da diligência para a economia e efetividade dos atos judiciais já realizados, determino o cumprimento das diligências necessárias para a realização da referida audiência, por entender como “medida urgente e necessária” para o presente processo, DEVENDO, AINDA, A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PLANTÃO DO FÓRUM CRIMINAL, CASO SEJA NECESSÁRIO E CÉLERE PARA O CUMPRIMENTO. Intimados os presentes. Fica dispensada a assinatura das partes, procuradores e depoentes, considerando a captação audiovisual dos depoimentos e das intervenções. Nada mais, às 12h41, foi encerrado o ato. Eu, LUCILENE GEORGIA DE SOUZA TUÑAS, digitei. Depois de lida e achado conforme, esta ata vai, ao final, assinada eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito Presidente e anexada aos autos do processo. JUIZ(A) DE DIREITO: GERALDO NEVES LEITE. (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0822567-92.2023.8.14.0301

ID: 308477838

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822567-92.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELEM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0822567-92.2023.8.14.0301 APELANTE: MARIA FERNANDA FERNANDES DE AMORIM APELADO: HAPVIDA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELEM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0822567-92.2023.8.14.0301 APELANTE: MARIA FERNANDA FERNANDES DE AMORIM APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, consistente no restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplemento. Sentença reconheceu a validade do cancelamento contratual e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se o cancelamento do plano de saúde sem notificação pessoal da contratante é válido; (II) se restaram configurados os requisitos legais para a rescisão contratual por inadimplemento; (III) se há responsabilidade civil da operadora por eventual dano moral decorrente da rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora deixou de pagar mensalidades por período superior a 60 dias, hipótese autorizadora de cancelamento contratual nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. 4. A operadora comprovou o envio de notificação ao endereço da contratante, sendo desnecessário o recebimento pessoal da correspondência. 5. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a validade da notificação realizada com aviso de recebimento assinado por terceiro. 6. Inexistência de ilicitude no procedimento de rescisão contratual. 7. Inocorrência de dano moral, por ausência de conduta abusiva ou negligente por parte da operadora de saúde. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válido o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento superior a 60 dias, desde que precedido de notificação enviada ao endereço da contratante, sendo prescindível o recebimento pessoal da correspondência. 2. Não há dano moral indenizável quando a rescisão contratual segue os parâmetros legais e não há comprovação de ilicitude ou abusividade por parte da operadora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, II; CPC, arts. 85, §11, 932 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001535-09.2020.8.26.0369; TJCE, AC nº 0287071-79.2021.8.06.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA FERNANDA FERNANDES DE AMORIM (autora), em face da r. sentença proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital/PA., - Id.24361968, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE) C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial e condeno-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais, relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, se houver, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública, se for o caso, o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Destaque-se que a parte autora se encontra amparada pela justiça gratuita devendo serem observadas as disposições legais quanto a matéria. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais, a autora/apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a nulidade do cancelamento contratual, por não ter sido, pessoalmente, notificada acerca da inadimplência, conforme exige o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98. Aduz que o cancelamento do contrato de plano de saúde, realizado unilateralmente pela apelada, foi abusivo, violando o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Argumenta que, sendo a relação contratual regida pelas normas consumeristas, a operadora de saúde deveria ter adotado medidas que preservassem o direito à saúde da consumidora, como a reativação do contrato anterior ou a oferta de proposta razoável. Ressalta a vulnerabilidade da parte autora, especialmente diante de sua condição de gestante e da necessidade de atendimento médico urgente. Assevera que o cancelamento do plano de saúde, sem prévia notificação pessoal, expôs a apelante a grave situação de risco, na medida em que se viu desamparada em momento de extrema vulnerabilidade, configurando violação à dignidade da pessoa humana. Requer, assim, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pugna pelo provimento da apelação para que seja reformada a sentença, com o consequente julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial, determinando-se a reintegração ao plano de saúde, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões de Id..24361974, o recorrido rechaça os argumentos da apelação. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. Relatado, examino, e ao final, DECIDO. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Cumpre reconhecer, de pronto, a impertinência da insurgência recursal. Conforme relatado, o recurso de apelação interposto pela autora/Maria Fernanda Fernandes de Amorim contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É incontroverso nos autos que a apelante deixou de adimplir as mensalidades referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, estando caracterizado inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias, fundamento legítimo para o cancelamento do plano, conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei n.º 9.656/98. Quanto à alegação de ausência de notificação pessoal, o entendimento jurisprudencial predominante reconhece a necessidade de tal formalidade, que no caso concreto foi cumprida, pois restou comprovado que a operadora enviou correspondência ao endereço informado pela consumidora, a qual foi recebida por terceiro. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade no procedimento adotado, sendo de responsabilidade do contratante manter atualizados seus dados cadastrais e assegurar o recebimento de notificações. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano de saúde ante a inadimplência. Pretensão de manutenção do plano e indenização por danos morais. Sentença de improcedência . Inconformismo dos autores. Beneficiários devidamente notificados, que se mantiveram inadimplentes. Comprovada notificação prévia. Súmula 94 deste E . TJSP. Regularidade da notificação prévia encaminhada ao endereço do consumidor. Desnecessidade de recebimento pessoal da notificação. Rescisão do contrato . Ausência de abusividade. Inadimplemento que perdura. Inscrição do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito que se mostra legítima. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10015350920208260369 SP 1001535-09.2020.8 .26.0369, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 31/05/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) “DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR E ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 28 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A controvérsia discutida no presente recurso consiste em analisar a legalidade ou não do cancelamento do plano de saúde da parte autora, especificamente quanto ao cumprimento dos requisitos para notificação extrajudicial em razão do inadimplemento contratual por parte do requerente. 2 . A relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ. 3. A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual/familiar por não-pagamento da mensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art . 13, parágrafo único, II). 4. Considerando que o legislador não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, como consta da súmula normativa 28 da ANS. 5 . No presente caso, verifica-se que a notificação extrajudicial de fls. 43/46 foi realizada por via postal com aviso de recebimento (fl. 47), entregue no endereço do beneficiário, visto que o endereço do AR é o mesmo indicado na exordial e no comprovante de residência acostado aos autos (fls. 1/09 e 13), presumindo-se, portanto, que o cooperado foi devidamente notificado, sendo a sua assinatura no AR requisito dispensável . 6. Dessa forma, não verifico a abusividade no ato de rescisão unilateral por parte da operadora do plano de saúde, uma vez que preenchidos os requisitos da legislação que autorizaram este procedimento, não havendo que se falar em restabelecimento do plano de saúde, tampouco de indenização por danos morais. 7. Assim, devida a reforma da sentença para julgar improcedente a ação e, por consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator.”.(TJ-CE - Apelação Cível: 0287071-79.2021.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). No que concerne ao pleito indenizatório, não há elementos nos autos que comprovem a prática de ato ilícito por parte da apelada, tampouco a ocorrência de dano moral indenizável. O mero aborrecimento decorrente da resolução contratual, fundada em inadimplemento da própria apelante, não se reveste de gravidade suficiente para justificar a condenação em danos morais. Ante ao exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC c/c art. 133, XI, “b” e “d” do Regimento Interno conheço do recurso de Apelação, e nego-lhe provimento, mantendo em todos os termos a sentença recorrida, com a majoração dos honorários de sucumbência para 12%, nos termos do art. 85, §11, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida na origem. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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