Resultados para "0825801-92.2024.8.19.0209" – Página 15 de 17

Em Segredo De Justiça e outros x Walson Lucena Dos Passos

ID: 330377990

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0830651-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA SIMONE DA SILVA PICADO DOS PASSOS

Polo Passivo:

WALSON LUCENA DOS PASSOS

Sentença

Advogados:

RICARDO SIRHAL SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO GIOIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DO NASCIMENTO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Papera Monteiro x Imperia Representacoes E Administracao Ltda

ID: 325669244

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813579-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO

Polo Passivo:

IMPERIA REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILVA BAARS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEZUMA REBULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825801-86.2024.8.10.0001

ID: 275921579

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825801-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECIS… PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que foi bloqueado em id. 147751736, a verba correspondente ao RPV de id. 133823501, devida a parte exequente, na monta de R$ 18.420,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais). Instado, o executado requereu a retenção do imposto de renda, apresentando os cálculos insertos no id. 148073367. Já na petição de id. 148143760, a parte exequente concordou com as retenções apresentadas pelo executado. Assim, em se tratando de verba relacionada a honorários dativos, deve incidir imposto de renda no caso do pagamento em análise, em atenção ao art. 46, da Lei nº 8.541/92, que trata dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos. Vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. I. A recorrente se insurge contra a decisão do juízo de origem que determinou a retenção do valor a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente. II. Os honorários de defensor dativo se assemelham aos honorários contratuais. Dessa forma, é possível a retenção do Imposto de renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo desprovido. (AI 0812763-78.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2022) Portanto, nos casos de honorários dativos, incide imposto de renda, em razão da aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e da inaplicabilidade do § 1º da referida norma. Dessa forma, expeça-se Alvará/transferência para levantamento da quantia bloqueada em id. 147751736, para a conta de btitularidade da parte exequente indicada no id.148143760, observando as deduções legais apontadas pelo executado no id. 148073367. Após levantamento dos valores mencionados, nada mais havendo a ser tratado no presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Rodrigues Ianelli Neto x Vivo S.A.

ID: 256044988

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845977-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES IANELLI NETO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIA ALESSANDRA BAPTISTA ALVES MOHAUPT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0845977-92.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES IANELLI NETO RÉU: VIVO S.A. Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825801-82.2023.8.14.0301

ID: 315803947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição imobiliária 172291-6 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291282431

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0839963-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LIVIA DE BRITO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0839963-92.2024.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Trata-se de demanda de guarda unilateral entre as partes acima indicadas com requerimento incidental, no bojo da inicial, de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, inaudita altera parte, fundada nas alegações e documentos que instruíram à Inicial. Manifestação do MP no ID 163844250 É o relatório. Decido Num juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, ao menos por ora, uma vez que a prova documental até então produzida não é suficiente para fornecer o necessário fumus boni iuris e periculum in mora para a sua concessão, impondo-se uma análise mais perfunctória dos fatos alegados pelo requerente. Desta forma, entendo que o contraditório, in casu, é imprescindível para que seja assegurada a "paridade de "armas" a que se refere o artigo 7º, do CPC pátrio, devendo ser aplicada a não surpresa estabelecida no caput do artigo 9º, do mesmo diploma, ante a ausência dos requisitos que autorizariam a aplicação do inciso I, do parágrafo único de tal dispositivo como medida excepcional. Ante o exposto, serve a presente para: INDEFERIR, por ora, o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada. 2) Designo Sessão Inicial de mediação para o dia 04/09/2025, às 15:00 horas, que será realizada pelo núcleo especializado existente neste Fórum Regional (CEJUSC), de forma presencial. 3) Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça (estando desde já autorizada a citação eletrônica por meio do WhatsApp em prol da celeridade e efetividade) , a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ. 4) Cientifique-se a parte ré de que, caso não haja composição após encerramento da última sessão de mediação ou não compareça à Sessão designada, dessa data se iniciará o prazo de 15 dias úteis para oferecimento da contestação (art. 335, inciso I, do CPC). 5) Cumpridos os itens acima, ciência ao MP, anotando a sua intervenção no sistema. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Xp S.A x Luiz Teixeira Duarte

ID: 260768475

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0840739-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A

Polo Passivo:

LUIZ TEIXEIRA DUARTE

MANDADO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 0840739-92.2024.8.19.0209 - Distribuído em30/10/2024 15:07:41 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] AUTOR: BANCO XP S.A RÉU: LUIZ TEIXEIRA DUARTE Oficial: Nome da Parte Ré / Local da Diligência: LUIZ TEIXEIRA DUARTE Rua Rafael Paixão, 45, casa 02, Recreio dos Bandeirantes, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22790-301 Finalidade: CITAÇÃO Despacho: 1 - Cite-se. Expeça-se Mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, dele constando que o réu poderá oferecer embargos, os quais suspenderão a eficácia da ordem (art. 701, caput, do CPC). 2 - Sem prejuízo, diante da certidão cartorária, venha o endereço eletrônico do réu. O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mario Cunha Olinto Filho M A N D A que se proceda, por via POSTAL, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, à citação da parte ré para que pague a importância reclamada constante da inicial que faz parte integrante do presente. Ciente a parte ré de que cumprindo o disposto no presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, pagará honoráriosadvocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ficando, entretanto, isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (Art. 701 caput e Parágrafo 1º do CPC). Advertida a parte ré que, no mesmo prazo, poderá oferecer embargos (Art.702 do CPC), que suspenderão a eficácia da decisão referida no caput do Art.701 do CPC. Advirta-se, ainda que, não sendo opostos os embargos no mencionado prazo, o presente mandado converter-se-áem mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na lei. Tudo de acordo com as peças fielmente transcritas em folhas devidamente autenticadas, que ficam integrando este mandado. Dado e passado nesta Rio de Janeiro, em 24 de abril de 2025. Sylvia Maria Dantas de Souza - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/28182, digitei a presente. E eu, Livia Guimaraes Stelmann - Chefe de Serventia - Matr. 01/30612, e a subscrevo. Sylvia Maria Dantas de Souza Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/28182 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Judit Turcsany x Cláudio Alessandro Tibério

ID: 307160946

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0083488-08.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUDIT TURCSANY

Polo Passivo:

CLÁUDIO ALESSANDRO TIBÉRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO DARLAN CAMURATI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO MARQUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083488-08.2024.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083488-08.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0832494-92.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00926390 AGTE: JUDIT TURCSANY ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 ADVOGADO: RENATO MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-229072 ADVOGADO: RENATO DARLAN CAMURATI DE OLIVEIRA OAB/RJ-177329 AGDO: CLÁUDIO ALESSANDRO TIBÉRIO Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083488-08.2024.8.19.0000 AGRAVANTE: JUDIT TURCSANY AGRAVADO: CLÁUDIO ALESSANDRO TIBÉRIO RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de 1ª Instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acórdão, índice 87, negando provimento ao referido recurso. Despacho no índice 100 determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias. No índice 103 os advogados Gabriel Sant'anna Quintanilha, inscrito na OAB/RJ sob o nº 135.127 e Renato Marques dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 229.072 informam que não são mais atuantes nos autos, e que o único advogado constante da procuração é o Dr. Renato Darlan Camurati de Oliveira, OAB/RJ 177.329. No índice 104 a Secretaria informa que até a presente data as custas ainda não tinham sido recolhidas, e que o advogado da parte Dr. Renato Darlan Camurati de Oliveira, OAB/RJ 177.329, não constava nos autos. Despacho no índice 106 determinando que a parte autora regularize a sua representação processual no prazo de 10 dias. Certidão no índice 109 informando que a parte não se manifestou quanto ao despacho do índice 106. Eis a síntese. Conforme se verifica dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo magistrado a quo e foi mantido pelo juízo ad quem, o qual determinou o recolhimento das custas no prazo de 5 dias. Com efeito, mesmo diante da negativa de concessão de gratuidade de justiça, a agravante não observou o prazo para recolhimento das custas, conforme certificado o índice 104. Pois bem, diante de tudo que foi relatado nos autos, ausência de recolhimento das custas processuais, julgo deserto o recurso. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador ADOLPHO ANDRADE MELLO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Secretaria da Décima Quarta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 436, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6009 e 3133-6299 - E-mail: 14cdp@tjrj.jus.br F

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge De Paula Monteiro Junior x Itau Unibanco S.A

ID: 295566951

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800096-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE PAULA MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0800096-92.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DE PAULA MONTEIRO JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A JORGE DE PAULA MONTEIRO JUNIOR propôs ação revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento em face de ITAU UNIBANCO S.A, alegando cobrança abusiva de encargos contratuais. Requereu a procedência do pedido. Petição inicial instruída com os documentos juntados nos ids. 95404032 a 95404034, e 95404035 a 95404043. Decisão id. 109360488 deferindo o requerimento de gratuidade de justiça. Contestação ofertada no id. 131693252, com documentos apresentados nos ids. 131693253 a 131693255. Sustenta o Réu e legitimidade da cobrança e das cláusulas contratuais. Ausência de réplica certificada no id. 165678977. Apenas a Ré se manifestou em provas, conforme certidão de id. 196005072. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional consubstanciadas em alegada cobrança indevida de encargos de contratos de empréstimos. Não assiste razão ao Autor. Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é exclusivo do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu pretenso direito. E a circunstância de ser consumidor não exonera o Autor do ônus de provar a ocorrência dos fatos que alegou terem ocorridos, conforme Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça Fluminense. Encerrada a instrução, o Autor deixou de provar o mínimo de sua pretensão. Vale dizer, não restou comprovada a alegação autoral sobre a cobrança indevida de encargos contratuais. Ao contrário, os incontroversos contratos de id. 131693253 comprovam que os serviços foram efetivamente contratados pelo Autor junto ao Réu. Ou seja, o Autor tinha plena ciência do valor que pagaria pelos empréstimos. E se não restou comprovada a prática de ilicitude pelo Réu, a pretensão autoral não deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da sucumbência do Autor, em decorrência da gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825801-16.2022.8.20.5001

ID: 283136315

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825801-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE INALDO MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE INALDO MARQUES DA SILVA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CONDENAÇÃO DIANTE DA SUA ILIQUIDEZ. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 405 DO CC, 240 DO CPC E DO TEMA N° 611 DO STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - O embargante propõe omissão (id. 29782290) no acórdão de id. 29519030 sob o fundamento, em suma, de que houve nulidade da condenação, ante a iliquidez dos valores arbitrados na sentença de origem, bem como teria havido violação aos arts. 240, 926 e 927, III, todos do CPC, e art. 405 do CC (termo inicial dos juros de mora: a partir da citação válida). 3 - Inicialmente, cumpre salientar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é líquida a sentença quando o valor da obrigação for determinável por simples cálculos aritméticos” (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Assim, não há que se cogitar a nulidade da decisão que remete a apuração dos valores devidos para a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que será realizada a aferição do montante condenatório, de forma atualizada, mediante a realização dos cálculos pertinentes. 4 – Por outro lado, é pacífico que o termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de obrigação líquida fluem a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ, razão pela qual fora devidamente observado e fundamentado por este Colegiado. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864865-96.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855588-27.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 13/07/2024). 5 - Portanto, não cabe no presente recurso a rediscussão da causa já julgada na Turma Recursal, pois inexistem fatores de aperfeiçoamento aplicáveis. 6 - Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não acolhimento dos embargos aclaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes