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Luciano Da Silva Peixoto x Condominio Residencial Bela Vida I

ID: 303926386

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835881-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I

Decisão

Advogados:

SUZETE TEIXEIRA DE MACEDO

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JIMMYSON JACOB JORGE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835881-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DA SILVA PEIXOTO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva Condenar a Ré a realizar de forma imediata o reparo da laje do autor referente ao apartamento de unidade número: 507, localizado no 4º andar, do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO RESIDENCIA BELA VIDA 1; Condenar a Ré a ressarcir autor a quantia de R$ 6.620,00 (Seis Mil Seiscentos e Vinte Reais) a título de danos materiais; que seja a Ré condenada a indenizar a Autora, a título de DANOS MORAIS nos termos do art. 5º da CRFB/88, em quantia de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) por Dano moral. Decisão de id. 97215027, indeferindo a J.G. à parte autora. Contestação da parte ré no id. 131111855, alegando preliminar de legitimidade passiva tendo em vista que o empreendimento imobiliário, no início dos problemas relatados pelo autor, estava sob a garantia contratual da Construtora Tenda,; no mérito, afirma que a construtora Tenda iniciou o serviço de restauração da laje da unidade do autor em 23/11/2020 e terminou em 03/12/2020, conforme ordem de serviço celebrada entre o autor e a construtora tenda em anexo, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Réplica no id. 139599033. Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram sobre a produção de prova suplementar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a falha no serviço prestado pelo condomínio e o consequente dano sofrido pelo autor. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para juntar o documento de identificação do síndico, no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia, na forma do art. 76, II, do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Michael Do Nascimento Ribeiro x Marcus Olivier Ramos Da Silva

ID: 316613552

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818130-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCUS OLIVIER RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

CAROLINE ALVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0818130-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO RÉU: MARCUS OLIVIER RAMOS DA SILVA MICHAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra MARCUS OLIVIER RAMOS DA SILVA, alegando que contratou os serviços da empresa MR Vidraçaria para instalação de janelas de blindex em sua residência, tendo pago antecipadamente a quantia de R$ 2.100,00 por transferência via PIX. Sustenta que o réu iniciou o serviço, mas não o concluiu, deixando de comparecer mesmo após insistentes tentativas de contato. Em razão disso, afirma ter sido forçado a contratar uma nova empresa para finalizar a instalação, ao custo adicional de R$ 769,00. Requereu a condenação do réu à restituição do valor desembolsado e ao pagamento de compensação por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça, o réu foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia. Determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o autor manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado. Os autos foram conclusos. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. A relação jurídica havida entre as partes enquadra-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, conforme artigo 14 do referido diploma. A revelia do réu implica presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, especialmente quando corroborados por prova documental. As mensagens trocadas por WhatsApp indicam que o réu iniciou o serviço de instalação, mas não retornou para concluí-lo, a despeito das tentativas do autor. Há prova do pagamento antecipado e, ainda, comprovante de que o autor teve que desembolsar R$ 769,00 à nova empresa contratada para finalização do serviço, o que configura prejuízo material direto. Configurada a falha na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Além disso, os transtornos enfrentados pelo autor extrapolam o mero dissabor cotidiano, ensejando a compensação por dano moral, diante da frustração contratual, desorganização da rotina domiciliar e da omissão do réu, que sequer se manifestou nos autos. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em cotejo com a gravidade da conduta omissiva do réu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO para condenar MARCUS OLIVIER RAMOS DA SILVA ao pagamento de R$ 769,00 (setecentos e sessenta e nove reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, e de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros legais desde a citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Luciana Dos Santos Duarte x Alan Deivid Gomes Dos Santos

ID: 261303007

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812310-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

ALAN DEIVID GOMES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812310-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS DUARTE RÉU: ALAN DEIVID GOMES DOS SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de ação de nunciação de obra nova proposta por Luciana dos Santos Duarte em face de Alan Deivid Gomes dos Santos, na qual a autora sustenta que o réu realizou reformas e construções em seu imóvel de maneira irregular, ocasionando infiltrações severas em sua residência, obstrução de janela e risco de desabamento, afetando sua convivência com duas filhas com deficiência. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata da obra, bem como, ao final, a demolição da construção irregular e indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00. A tutela antecipada foi deferida, conforme ID 61716737. O réu, por sua vez, contestou, alegando que as edificações não são novas, mas reformas em imóvel preexistente, realizadas dentro dos limites de seu lote. Aduziu que a janela obstruída foi instalada pela autora de forma irregular e que não houve qualquer prejuízo causado por sua obra. Foi realizada perícia judicial com objetivo de apurar a regularidade da construção, risco de desabamento e eventual causa das infiltrações narradas pela autora. O laudo foi elaborado em 11/4/2024, conforme ID 112258154. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prova técnica e análise dos fatos A perícia técnica realizada por engenheiro civil nomeado pelo Juízo concluiu que: - A construção realizada pelo réu não apresenta risco iminente de desabamento; - A obra foi edificada dentro dos limites do terreno do réu, inclusive a alvenaria que obstruiu a janela da autora; - ficou comprovada a existência de infiltrações nas paredes da residência da autora, decorrentes da ausência de impermeabilização adequada no rufo entre os imóveis. Dessa forma, embora não se possa reconhecer a irregularidade da obra em si, constata-se a existência de dano decorrente de execução inadequada da impermeabilização junto à divisa entre os imóveis, com impacto direto na estrutura da autora. Essa impermeabilização é responsabilidade do dono da obra, na forma do art. 1.311 do Código Civil: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Do direito à indenização por perdas e danos Nos termos do art. 1.311, parágrafo único, do Código Civil: “Não é permitida a execução de obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho terá direito ao ressarcimento dos prejuízos que sofrer.” A perícia comprova o nexo de causalidade entre a obra do réu e os danos constatados (infiltração e bolor na parede da autora). Assim, é cabível a responsabilização do réu pelos danos materiais que causou. Da demolição O pedido de demolição do muro que obstruiu a janela da autora deve ser julgado improcedente, pois a perícia confirmou que a construção se encontra em área pertencente ao réu, sendo a janela aberta posteriormente pela autora em desacordo com os limites legais. Da tutela antecipada e da suspensão da obra A obra encontra-se paralisada, conforme verificado na perícia, e não apresenta risco iminente à segurança, inexistindo motivo atual para manutenção de ordem judicial de suspensão ou embargo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar o réu a realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os reparos necessários na residência da autora, consistentes: - na impermeabilização adequada do rufo entre os imóveis; - e na reparação das alvenarias danificadas no quarto da autora (remoção de bolor, pintura e restauração das paredes), sob pena de desacato a Corte, na forma do art. 77, §2º, do CPC. 2. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos materiais, quantia esta a ser corrigida monetariamente desde o laudo (11/4/2024) e com juros legais desde a citação. 3. Julgar improcedentes os pedidos de demolição da obra e demais pleitos de embargo e indenização moral. 4. Condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. REVOGO a tutela antecipada. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Luiz Carlos Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 257009318

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831419-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA PINTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831419-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiz Carlos dos Santosem face de Banco BMG S/A, alegando o autor que contratou com a ré empréstimo consignado, com início em dezembro de 2008, mediante desconto em folha de pagamento. Contudo, sustenta que nunca teve acesso ao contrato, que o desconto perdura por mais de 16 anos e que o valor pago já ultrapassaria em muito o valor originalmente contratado. Aduz se tratar, na verdade, de cartão de crédito consignado, e que sequer teve ciência da modalidade contratada. Requereu, além da exibição do contrato, a suspensão dos descontos mensais, a devolução em dobro dos valores cobrados (R$ 71.390,38) e indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A parte ré apresentou contestação, defendendo a validade do contrato e a regularidade dos descontos, alegando que o autor aderiu conscientemente ao cartão de crédito consignado e utilizou os valores transferidos. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade, além de sustentar a ocorrência de prescrição e decadência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o autor, idoso e hipossuficiente, comprovadamente sofreu descontos por mais de uma década em sua folha de pagamento (ID 77302954, 77302955, 77302956, 77302961, 77302962, 77302963, 77302964, 77302965, 77302966, 77302967, 77302968, 77302969, 77302972 e 77302973), sem jamais ter obtido acesso ao contrato supostamente firmado, o que afronta o dever de informação e transparência previstos no art. 30 Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o banco alegue que o contrato foi assinado, não há nos autos elementos suficientemente claros que demonstrem a plena ciência do autor acerca da modalidade de cartão de crédito consignado— produto cuja natureza é distinta do empréstimo tradicional, e que, como reiteradamente reconhecido pelo STJ, exige consentimento específico e informado. Assim, a ausência de prova documental contemporânea, clara e inequívoca, impede o acolhimento da tese de regularidade da contratação. O ônus da prova era do réu, tanto em razão da inversão determinada pelo art. 14, §3º, I, do CDC (inversão ope legis) como pela inversão deferida na decisão de ID 130634661 (inversão ope judicis). Quanto aos danos materiais, demonstrou o autor o pagamento de cerca de R$ 51.981,19, ao longo de 16 anos. Considerando que o valor originalmente contratado foi de R$ 9.000,00 e considerando as taxas de mercado, o valor total que deveria ter sido pago pelo autor é de R$16.286,00. Assim, temos o excesso pago no valor de R$ 35.695,19. Todavia, a devolução em dobrosomente é admitida quando presente a má-fé, o que não restou provado de forma cabal, devendo a devolução ocorrer na forma simples, conforme orientação pacificada (STJ, AgInt no AREsp 1805967/MS). No tocante ao dano moral, entendo configurado. O prolongado desconto, a ausência de contrato claro e a resistência da instituição financeira em exibi-lo, mesmo após diversas tentativas do consumidor, caracterizam violação à dignidade e à tranquilidade do idoso, justificando reparação. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados por Luiz Carlos dos Santos, nos seguintes termos: a)Confirmo a tutela antecipada e determino a suspensão definitiva dos descontos realizados pela ré no contracheque do autor, relativos ao contrato discutido nestes autos; b)Condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 35.695,19 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), a título de restituição simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente desde o respectivo desembolso e com juros legais desde a citação; c)Condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros legais desde a citação; d)Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Marcos Antonio Barbosa x Light S/A

ID: 258262009

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807072-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

LIGHT S/A

Sentença

Advogados:

LUCI DO CARMO OLIVEIRA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ROSILAINE MATIAS DA SILVA ZONZO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807072-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO BARBOSA RÉU: LIGHT S/A Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória proposta por MARCOS ANTONIO BARBOSAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, através da qual a autora alega que é cliente e usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa prestados pela ré, sob o código do cliente 30135624 e código de instalação de número 430287683, e que sempre pagou suas contas. Narra que no dia 07 de novembro de 2022, a empresa ré foi na residência do autor com ordem de corte, alegando que no sistema constava duas faturas em aberto, porém essa informação não procede, pois, a fatura foi paga no dia 05 de novembro, conforme comprovante de pagamento com data e horário em anexo. .Requer a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vintemil reais). A inicial veio instruída pelos documentos no ev. 2-8. Ev. 26, foi deferida a gratuidade de justiça e determinadoa citação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ev. 34, com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz caracterizada a inadimplência, em função do inadimplemento da fatura vencida, referentes aos débitos de R$ 397,76, referente a contas de março e abril de 2024. Requer ao final a improcedência dos pedidos. Certidão no ev.41, certificando a ausência de manifestação de réplica. Em provas, a parte autora se manifestou no ev. 46, e a parte ré no ev. 44/45, esclarecemque não há mais provas a produzir. ÉO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Diante da inexistência e da desnecessidade da produção de outras provas, passa-se ao exame direto do mérito. Inexiste dúvida quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), valendo ainda destacar a incidência in casu do verbete sumular nº 254 desta Corte de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Trata-se, ainda, de responsabilidade civil objetiva que independe de comprovação de culpa, nos termos do § 6º, do artigo 37, da CRFB/88, regra esta que se aplica às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, valendo salientar que os serviços de utilidade pública devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e, em se tratando de serviço essencial, de modo contínuo, por força do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a parte ré, na qualidade de concessionária de um serviço público essencial, responde pelos danos eventualmente causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo (art. 14, caput, do CDC), bastando para tanto o nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo e o resultado danoso. A parte autora narra que o corte de energia em sua residência se deu no dia 07 de novembro de 2022, afirma que a ré alegou que no sistema constava duas faturas em aberto, no entanto ainformação não procedia, pois, a fatura estava paga. Requerendo assim dano moral. Note-se que o autor juntou somente um comprovante de pagamento no valor de R$ 160,96 realizado em 28/11/2022, referente à fatura com vencimento em 27/10/2022. Não anexando aos autos, os demais comprovantes de pagamento, de faturas anteriores, a fim de demonstrar que estava adimplente ou, até mesmo, que foi cobrada indevidamente pela empresa. Mostra-se evidente, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as declarações de que o corte de energia elétrica teria sido indevido ou que teria sofrido algum dano extrapatrimonial decorrente do atuar indevido da ré, na forma do art. 373, I, do CPC/2015, não bastando meras e infundadas alegações. Leia-se, nesse sentido, o verbete nº 330, da Súmula deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno, ainda, o Autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, ao percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça a qual foi deferida (indexador 15), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Tauan De Araujo E Silva Souto x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324857105

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817451-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAUAN DE ARAUJO E SILVA SOUTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ADRIANA ROSA DE MEIRELLES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0817451-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAUAN DE ARAUJO E SILVA SOUTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA TAUAN DE ARAUJO E SILVA SOUTO, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, é usuário dos serviços da Ré, através do Código de Cliente 33549756 e Código de Instalação 0430127356. Afirma que, após realizar a nova leitura e constatar de não houve pagamento da fatura objeto da lide, a Ré efetuou o corte no dia 22/05/2023, embora a fatura apresentasse vencimento para o dia 22/05/2023. Sustenta que contratou um técnico para verificar a existência de fuga de energia para justificar os valores cobrados e que nunca deixou de arcar com os seus compromissos junto à concessionária Ré. Sustenta que, no final do mês de abril/2023, o autor foi surpreendido com uma cobrança com vencimento para o dia 22/05/2023 no valor de R$1.050,29. Afirma que ao entrar em contato com a Ré, foi informado que a cobrança impugnada pelo autor estava atrelada ao “ACERTO FAT” no valor de R$ 479,65. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito. Requer gratuidade de justiça, bem como a antecipação da tutela jurisdicional para que a Ré seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para o local em questão e se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. Requer, seja ao final tornada definitiva a tutela deferida, a condenação da Ré a refaturar as faturas emitidas por estimativa, a declaração de inexigibilidade do débito denominado “ACERTO FAT”, bem como seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados, além do ônus da sucumbência. Junta os documentos de index 59815508/59815529. Emenda à inicial em index 60055643, recebida em index 60166725, sendo ainda deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Contestação em index 61535293, sustentando em síntese, que as faturas impugnadas foram aferidas com base na leitura interna real, retratando o real consumo da unidade consumidora objeto da demanda, sem informação de irregularidade da marcação. Argumenta que o autor não produziu prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Aduz que as cobranças realizadas são devidas, pelo que impossível o refaturamento e repetição do indébito. Sustenta que são descabidos os danos morais pleiteados. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de index 61535294/ 61535296. Manifestação do Autor em index 63732936, informando que foi gerada outra cobrança por estimativa. Despacho em index 64045688, determinando a intimação da Ré para dizer se concorda com o aditamento. Manifestação da Ré em index 68529235, discordando do pedido de aditamento. Réplica em index 86722362. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a Ré se manifestou em index 78955479 e o Autor em index 86722391. Decisão saneadora em index 98794031, deferindo a realização de prova pericial de engenharia elétrica. Laudo Pericial em index 171378965, sobre o qual se manifestou o Autor em index 182444227, ficando silente a Ré. Manifestação do Autor em index 190482826, informando o descumprimento da tutela. Manifestação da Ré em index 194150248, informando que não subsiste qualquer restrição creditícia em nome do Autor, referente aos débitos discutidos nesta lide. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, há que se mencionar que entre a parte autora – consumidora e a parte ré – fornecedora de serviços, existe verdadeira relação de consumo, e, portanto, aplicável integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Tal afirmativa tem como fundamento o artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: “§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Haja vista a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, no que concerne à prestação de serviços, é certa a exigência no sentido de ser um direito dos consumidores, de acordo com o artigo 6º, inciso III, in verbis: “Art. 6. São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Com o intuito de coibir a prestação de serviços de forma inadequada, bem como de oferecer aos consumidores uma maior segurança no que concerne à defesa de seus direitos em juízo, estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, a semelhança do que foi estipulado para os fornecedores de produtos no artigo 12 do mesmo codex. A responsabilidade objetiva prevista, aplicável às relações de consumo, pode ser compreendida pelo fato de se tornar desnecessária a comprovação da culpa do fornecedor do serviço, bastando que sejam demonstrados o nexo causal e o dano. Neste sentido dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob sua fruição e riscos.” (grifamos) Em complementação ao caputdo citado artigo, encontramos o seu parágrafo 1º, que nos informa com precisão o que é um serviço defeituoso. “§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre os quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” (grifou-se). Nota-se claramente que a parte autora teve violado um dos direitos, qual seja, o de obter informações corretas e precisas sobre os serviços que lhe são prestados, uma vez que a Ré não comprovou a realização de qualquer inspeção no medidor da residência do Autor e, em consequência, cobrados, o que representa prática comercial em total desacordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em contrapartida, a parte ré, em sua contestação, não impugnou adequadamente os valores questionados pela parte autora, referente ao consumo de abril de 2023, no valor de R$ 1.050,49 e maio de 2023, no valor de 446,93, tendo apenas dito que as cobranças se apresentavam condizentes com os serviços prestados. No entanto, esta assertiva também não merece prosperar, pois conforme se nota pelos próprios documentos juntados pelo Autor aos autos, observa-se de forma clara que a conta de energia elétrica do Autor apresentou discrepância nos meses impugnados. O laudo do Perito do Juízo dirimiu conclusivamente a questão, impondo-se seu acolhimento integral, mormente diante de sua imparcialidade em relação aos interesses das partes. Com efeito, apurou o Perito que: “10 – Conclusão De todo o exposto, resta ao Perito concluir que o sistema que atende a residência do Autor é monofásico. Possuí sistema de medição. O módulo de medida eletrônico e o concentrador não foram aferidos e no momento da vistoria não funcionavam corretamente, conforme parâmetros definidos pelo Inmetro (Foto 4). A instalação elétrica do imóvel objeto da lide, está em boas condições, passando pelos pontos de energia como luminárias (Foto 5) e tomadas dos equipamentos eletroeletrônicos (Foto 6) da instalação elétrica. O cabeamento de toda a instalação elétrica está em boas condições. A carga instalada total é de 7.830 W. O consumo de energia médio estimado é de 200 Kwh/mês.” (Id. 171378965) Em outras palavras, o consumo de energia do imóvel da parte Autora não condiz com a utilização normal dos eletroeletrônicos existentes no interior da residência, o que por certo impôs um faturamento excessivo ao Autor, pois efetivamente anormal. Diante disso, impõe-se o acolhimento da pretensão esboçada consistente na declaração de inexigibilidade de pagamento das faturas de abril e maio de 2023, que deverão ser refaturadas para a média de consumo aferida pelo perito do Juízo, qual seja, 200 kwh/mês, vedada a inclusão do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito. Desta forma, ausente a culpa do Autor, é totalmente infundada e destituída de fundamento a cobrança realizada pela Ré, razão pela qual é inegável o dano moral suportado pelo Autor, que ainda sofreu a interrupção no fornecimento do serviço essencial. Passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve ser fixado diante da repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela doutrina e jurisprudência, observando-se o prudente arbítrio do Juiz para evitar que a indenização se transforme em prêmio para a vítima. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano apenas para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Como ensina Agostinho Alvim “quer se esteja no terreno contratual, quer no extracontratual, o que se procura é ressarcir o credor, não na medida do grau de culpa do violador do direito, mas na medida do prejuízo verificado.” (Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, 5ª ed., 1980, pág. 113) A indenização por danos morais, portanto, não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que se deixou de ganhar (CC/2002, arts. 402 e 403). Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus que o legislador não estipulou, sendo carente de base jurídica a tese de que a fixação do dano moral deve servir como forma de castigo para o ofensor, argumento que se repete sem qualquer fundamento legal. Como afirmou o STJ: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU de 5.10.98, pág. 102) Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, confirmando a tutela antecipada de index 60166725, para: declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao consumo de energia elétrica do mês de abril de 2023, no valor de R$ 1.050,49 e maio de 2023, no valor de R$ 46,93; condenar a Ré a refaturar as contas de consumo questionadas tomando-se por base a média de consumo aferida pelo perito do Juízo, qual seja, 200 KWh, cabendo à Ré enviá-las à residência do Autor, no prazo de 30 dias, sob pena de inexigibilidade do débitos. Por fim, condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios 12% (doze por cento) ao ano. Condeno a Ré ao pagamento de das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o Autor decaiu de parte inferior dos pedidos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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