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Processo nº 1009637-94.2024.8.26.0590

ID: 337075590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-94.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-94.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854…

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Processo nº 1009637-22.2025.8.26.0344

ID: 312718575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009637-22.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GEORGETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-22.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Georgetti dos Santos - Vistos, Analisando detalhadamente a documentação que instruiu a inicial, observo que …

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Processo nº 1012062-08.2023.4.01.3000

ID: 316606560

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012062-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EREMIR LOURENCO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGEIR PIRES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012062-08.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012062-08.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EREMIR LOURENCO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGEIR PIRES DA SILVA - AC5999 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000713-08.2023.4.01.3000

ID: 322919143

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000713-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON JERONIMO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ROGERIO DAGNONI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000713-08.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000713-08.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILSON JERONIMO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ROGERIO DAGNONI - AC1885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Isa Gabriela A Costa Santos x Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me

ID: 314866364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001993-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISA GABRIELA A COSTA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

SILVIA ANDREA MAGNANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REBECCA DA SILVA BICHARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001993-11.2025.8.26.0032 (processo principal 1009637-95.2019.8.26.0032) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Isa Gabriela A Costa Sant…

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Processo nº 1009637-48.2024.4.01.4301

ID: 309646479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-48.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1009637-48.2024.4.01…

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Processo nº 0006329-35.2023.8.26.0224

ID: 292325707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006329-35.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006329-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1009637-96.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Unicargo Transportes e Cargas Ltda - Vistos. Defiro o levantamento dos valores… Processo 0006329-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1009637-96.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Unicargo Transportes e Cargas Ltda - Vistos. Defiro o levantamento dos valores depositados à fl. 104 em favor da parte autora, observando-se o formulário de fl. 168. Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora, intimando-se-a, salientando que o levantamento só poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal. Defiro a penhora de bens indicados que guarnecem o domicílio e a sede da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Não encontrados bens, deverá o oficial de justiça proceder à intimação da executada para que indique bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SILVIA MEDINA FERREIRA (OAB 211693/SP)

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Processo nº 1012741-08.2023.4.01.3000

ID: 279637698

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012741-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALD DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012741-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012741-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALD DA COSTA CASTRO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por RONALD DA COSTA CASTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado (nº 30.3340.110.0003828-55), cumulado com indenização por danos morais. Pois bem, infere-se dos autos que o contrato firmado entre as partes, em 25/06/2015, previa 94 parcelas mensais,Conforme se depreende dos próprios registros anexados pela ré (ID 2072276646), a primeira parcela venceu em 05/08/2015, o que permite inferir que o cronograma de pagamentos teve início nesse mês. Considerando-se essa data inicial, o vencimento da última parcela ocorreria em maio de 2023, completando-se, assim, as 94 prestações previstas contratualmente. Tratando-se de empréstimo consignado em folha, vinculado ao vínculo funcional do autor com o Instituto Federal do Acre – IFAC, presume-se quitado se não há prova em contrário da interrupção dos repasses. A ré, embora alegue inadimplência a partir de agosto de 2023, não apresentou extrato completo dos pagamentos, tampouco demonstrou falha do autor na quitação das obrigações. O contracheque de abril/2023 (ID 1940565664) comprova que os descontos permaneciam ocorrendo normalmente até poucos meses antes do prazo final contratual. Importante lembrar que o regime de consignação implica vantagem operacional para a instituição financeira, que aufere menor risco de inadimplência e facilidade de execução contratual, razão pela qual assume o ônus de fiscalizar e controlar a efetivação dos repasses. A ausência de comprovação de falha do consumidor nesse repasse configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC. Assim, impõe-se reconhecer a quitação do contrato, por presunção legítima de pagamento. De outra parte, não há nos autos prova de negativação ou de qualquer outro evento que tenha implicado violação da imagem ou honra do autor. A simples dúvida quanto à existência de saldo contratual, sem maiores consequências práticas, não configura dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RONALD DA COSTA CASTRO, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de saldo devedor no contrato de empréstimo consignado nº 30.3340.110.0003828-55, firmado entre as partes, reconhecendo sua quitação com vencimento da última parcela em julho de 2023; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; c) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1009637-47.2025.8.26.0562

ID: 277867951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MPI ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Spinelli (OAB 519537/SP) Processo 1009637-47.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mpi Assessoria Imobiliária Ltda - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que co… ADV: Beatriz Spinelli (OAB 519537/SP) Processo 1009637-47.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mpi Assessoria Imobiliária Ltda - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 12/08/2025 às 11:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 212 240 023 553 5 Senha (código de acesso): rH38fm3m 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1001198-08.2023.4.01.3000

ID: 280032118

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOURA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES LUCAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001198-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001198-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. M. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES LUCAS - AC5947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A concessão do benefício requer a presença cumulativa de dois requisitos: (i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No caso, o autor foi submetido à perícia médica judicial que concluiu pela existência de retardo mental moderado (CID F71), condição que compromete a capacidade cognitiva por prazo indeterminado. A médica perita indicou que o autor apresenta déficit no aprendizado e nas relações sociais, caracterizando impedimento de longo prazo, nos termos do §2º do art. 20 do LOAS.Tal quadro é compatível com o conceito de deficiência previsto na legislação assistencial e atende aos parâmetros do Decreto nº 6.214/2007. O estudo social confirmou a condição de hipossuficiência econômica. O grupo familiar é composto por três pessoas: o autor, sua genitora (desempregada) e um irmão que aufere renda de R$ 650, como lavador de carro. A familia também recebe o valor de R$ 440,00 oriundo do Programa Bolsa Família, que não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita, conforme jurisprudência consolidada. A assistente social destacou que a residência é modesta, composta por quatro cômodos, construída em alvenaria, com móveis e eletrodomésticos básicos, sem bens de elevado valor ou outra fonte de renda identificada. As fotografias acostadas ao laudo ilustram a simplicidade do lar. Isto posto, preenchido o requisito relativo à vulnerabilidade socioeconômica, deve o benefício assistencial ser concedido, a partir do requerimento administrativo. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor do autor: · Nome: P. H. M. M. · CPF: 081.240.202-21 · DIB: 30/09/2020 · DIP: 01/05/2025 · Local de pagamento: Rio Branco/AC b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no valor total de R$ 89.146,53, conforme planilha de cálculo atualizada, com base nos critérios definidos no Tema 810/STF e EC 113/2021. Defiro a tutela de urgência, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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