Resultados para "1013072-29.2023.8.26.0229" – Página 15 de 20

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 262026419

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOAQUIM APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Andrea Aparecida De Oliveira Cerqueira e outros x Andrea Aparecida Oliveira Cerqueira e outros

ID: 307795206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-66.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA MARIA DA PENHA DA CONCEICAO CARDOSO

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA OLIVEIRA CERQUEIRA MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO CARDOSO

Intimação

Advogados:

SHILMA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-66.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria da Penha da Conceicao Cardoso - Andrea Aparecida de Oliveira Cerqueira - Andrea Aparecida Olive…

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Roberto Aparecido Nilson Alonso x Fontecred – Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 320058550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013072-51.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO NILSON ALONSO

Polo Passivo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-51.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1004453-35.2024.8.26.0566) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Roberto Aparecido Nilson Alonso - Fontecred – Sociedade de Crédito …

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Processo nº 1013072-29.2023.8.26.0229

ID: 308315660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO N… Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 04/12/2001, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 91/120.844.407-4), bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega que, em 04/05/2001, sofreu acidente de trabalho na empresa NATURE PLUS FARMACÊUTICA LTDA, onde atuava como operador de máquinas de embalagem, resultando em lesões na mão esquerda (fratura do segundo dedo, lesão de pele e ligamentar), com três cirurgias (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Sustenta que as sequelas geraram redução permanente da capacidade laborativa, comprovada por laudo pericial de 2009, produzido em reclamatória trabalhista, que apontou incapacidade parcial. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 123-136, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual. O INSS apresentou contestação (fls. 156-157), sustentando a improcedência do pedido com base na prova pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, confirmando o ato administrativo de indeferimento. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, sendo que o autor questionou a conclusão, invocando laudo anterior produzido em reclamatória trabalhista, enquanto o réu pugnou pela homologação do laudo e improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 04/05/2001, que resultaram em lesões na mão esquerda. Alega que, apesar da consolidação das lesões, persistem limitações funcionais que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, conforme laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista. Invoca, ainda, a desídia administrativa do INSS, que não proferiu decisão fundamentada sobre o requerimento de auxílio-acidente protocolado em 12/02/2003, configurando negativa tácita. O INSS, por sua vez, sustenta a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base na perícia judicial e na avaliação administrativa, requerendo a improcedência do pedido. Pois bem.O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do benefício exige, portanto, a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que o autor possuía qualidade de segurado à época do acidente. Também não há controvérsia quanto ao nexo causal, reconhecido pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora e pelo laudo pericial judicial, que confirmou a relação entre o acidente de 04/05/2001 e a lesão diagnosticada (CID S62.6 - Fratura de outros dedos, fls. 128). A controvérsia reside, portanto, na existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do autor para sua função habitual, que, à época do acidente. A prova pericial judicial (fls. 123-136) detalha o histórico clínico e ocupacional do autor, descreve o acidente resultou em fratura do segundo dedo, lesão de pele e lesão ligamentar na mão esquerda, e relata as três cirurgias realizadas (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Constatou cicatriz normocrômica no dorso da mão esquerda, deformidade das unhas nos terceiro, quarto e quinto dedos, presença de enxerto de pele e desvio lateral da falange distal do quarto dedo, com leve limitação de flexão (fls. 126). Não obstante, o perito concluiu que, apesar do leve déficit funcional/estrutural observado, não há redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual de auxiliar de produção, porquanto as atividades desempenhadas exigem pegas grosseiras da mão esquerda, compatíveis com sua condição atual (fls. 128). O laudo destaca que o autor trabalhou em outras empresas na área de produção e segurança patrimonial após o acidente, sem evidências de incapacidade, e que não houve discordância com a perícia administrativa. Os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. Em resposta aos quesitos do autor, o perito reiterou que não há incapacidade parcial ou permanente que justifique a concessão do benefício. Quanto ao laudo trabalhista invocado pelo autor, que apontou restrição parcial permanente, o perito esclareceu que não se pronuncia sobre conclusões de outros profissionais, dado que os objetivos e contextos das avaliações são distintos. A discordância do autor em relação à conclusão pericial não é suficiente para desconstituir o laudo, que se mostra técnico, coerente e fundamentado. Conforme jurisprudência pacífica, o juiz não está vinculado à prova pericial, mas deve motivar eventual afastamento, nos termos do artigo 479 do CPC. No presente caso, não há elementos nos autos que indiquem vício ou insuficiência na perícia judicial, tampouco contraprova robusta que demonstre redução permanente da capacidade laborativa. O laudo trabalhista, produzido em 2009, refere-se a contexto e legislação distintos, não se confundindo com os critérios previdenciários para concessão do auxílio-acidente. Ademais, a alegação de desídia administrativa, embora configure negativa tácita e justifique o interesse de agir, não altera a análise de mérito, que depende da comprovação da redução da capacidade laborativa. A ausência de laudos administrativos de 2001, conforme apontado pelo autor, foi suprida pela perícia judicial, que constitui prova técnica idônea para o julgamento da lide. Assim, não preenchido o requisito da redução permanente da capacidade laborativa, o pedido de concessão do auxílio-acidente é improcedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Homologo o laudo pericial produzido nos autos. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. - ADV: LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 1013072-56.2025.8.26.0068

ID: 302789138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013072-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-56.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Renato Cesar Pinto - Vistos. Primeiramente, providencie o autor a emenda da inicial para adequação do valor a…

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Processo nº 1013072-51.2025.8.26.0005

ID: 304019015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON KAUAN SILVA STHEFANNY MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-51.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sthefanny Martins Vieira - - Peterson Kauan Silva - Vistos, Os documentos juntados nos autos são insufic…

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A. N. D. De E. E C. x R. B. P.

ID: 318896146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013072-23.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. N. D. DE E. E C.

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO VASILIAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-23.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.N.D.E.C. - R.B.P. - Vistos. Petição retro: conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado de forma integra…

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Processo nº 1000171-29.2023.8.26.0229

ID: 316134087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS BENTO FERREIRA DOS SANTOS CONCEIçãO FERREIRA MASSULO ESPOLIO MARIO FERREIRA DOS SANTOS IVONI DOS SANTOS SILVA JOSE FERREIRA DOS SANTOS MARIA FERREIRA SIMPLICIO OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA WALTER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Walter Ferreira dos Santos - - Espolio Mario Ferreira dos Santos - Bento Ferreira dos Santos - - Aparecido…

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Processo nº 1013072-62.2025.4.01.3600

ID: 315540470

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT UNIÃO FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013072-62.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1010065-29.2023.8.26.0229

ID: 316132111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010065-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010065-29.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimento das pesqui…

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