Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013072-29.2023.8.26.0229"

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 262026419

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOAQUIM APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

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ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1013072-51.2019.4.01.3801

ID: 313567516

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-51.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE PAIVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL

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EDMIR MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013072-51.2019.4.01.3801/MG AUTOR : DENNER DE PAIVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG188984) ADVOGADO(A) : EDMIR MACHADO …

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Processo nº 1013072-83.2021.4.01.3800

ID: 276685876

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

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ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013072-83.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOAQUIM APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) AD… Apelação Cível Nº 1013072-83.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : JOAQUIM APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 709 DO STF. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 10/02/2000 a 09/05/2000, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial, bem como na possibilidade de o autor permanecer no exercício de atividade insalubre concomitantemente à percepção da aposentadoria especial, deferida por força de tutela de urgência, até o trânsito em julgado. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que no período de 10/02/2000 a 09/05/2000 a parte autora trabalhou na função auxiliar industrial, na empresa Pactual Assessoria em Recursos Humanos Ltda., exposto a ruído de 97.8 decibéis, acima do limite de tolerância previsto no Decreto nº 2.172/1997 (superior a 90 dB (A)), conforme PPP acostado no evento 9, PET INTERCORRENTE 4, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. É possível a indicação de dosimetria como técnica de medição, nos termos do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social e do Tema 317 da TNU. 4. Não há óbice à permanência do trabalhador no exercício de atividade insalubre simultaneamente à percepção da aposentadoria especial, deferida por força de tutela antecipada, uma vez que o impedimento ao exercício de atividade especial somente ocorrerá após o trânsito em julgado, conforme decidido no Tema 709 do STJ. 5. Nesse contexto, reforma-se a sentença tão somente para permitir ao autor continuar trabalhando em atividades especiais concomitantemente à percepção da aposentadoria especial concedida nestes autos, até o trânsito em julgado, mantendo-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período de 10/02/2000 a 09/05/2000 , bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somado o período reconhecido na esfera administrativa e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER (11/02/2020). 6. Apelação do INSS desprovida. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima, e, por DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para autorizar que possa continuar trabalhando em atividades especiais concomitantemente à percepção da aposentadoria especial concedida nestes autos, até o trânsito em julgado, nos termos do Tema 709 do STF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6000317-44.2025.4.06.3805

ID: 277303114

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000317-44.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELMA APARECIDA MENDES MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000317-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : NELMA APARECIDA MENDES MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO RIBEIRO (OAB MG160283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000317-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : NELMA APARECIDA MENDES MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO RIBEIRO (OAB MG160283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo o mesmo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001881-58.2025.4.06.3805

ID: 319549859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001881-58.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA BRAGHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001881-58.2025.4.06.3805/MG AUTOR : PATRICIA APARECIDA BRAGHINI ADVOGADO(A) : AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE (OAB SP322968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001881-58.2025.4.06.3805/MG AUTOR : PATRICIA APARECIDA BRAGHINI ADVOGADO(A) : AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE (OAB SP322968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001993-27.2025.4.06.3805

ID: 316121560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-27.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES

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DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-27.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-27.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE (OAB MG187840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001203-43.2025.4.06.3805

ID: 274186780

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001203-43.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL CARTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LOGUERCIO SILVA

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MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001203-43.2025.4.06.3805/MG AUTOR : JOSE RAFAEL CARTI ADVOGADO(A) : MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB SP355382) ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001203-43.2025.4.06.3805/MG AUTOR : JOSE RAFAEL CARTI ADVOGADO(A) : MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB SP355382) ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo o mesmo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6000762-62.2025.4.06.3805

ID: 274186825

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000762-62.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000762-62.2025.4.06.3805/MG AUTOR : OSMAR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção .… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000762-62.2025.4.06.3805/MG AUTOR : OSMAR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção . Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo o mesmo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001992-42.2025.4.06.3805

ID: 319549850

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001992-42.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES

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DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001992-42.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MILTON APARECIDO SERAFIM ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001992-42.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MILTON APARECIDO SERAFIM ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE (OAB MG187840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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