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Irani Pozzi Jantalia x Andaluzia Participacoes Societarias S.A e outros

ID: 260653037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRANI POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A RITA TEREZINHA KUHN

Informação

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

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Certifico que o Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013072-38.2025.8.11.0015

ID: 262603957

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEROLEN AMBROZIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1013072-38.2025.8.11.0015 POLO ATIVO:KEROLEN AMBROZIO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO…

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Processo nº 1013072-74.2025.8.11.0003

ID: 275806449

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013072-74.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013072-74.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA Endereço: RUA OTÁVIO PITALUGA, 1248, Apartamento 704, VILA AURORA III, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-156 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: , 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, Paiaguas, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: AVENIDA DOM WUNIBALDO, N 1275, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-010 Nome: CONSORCIO GUARDA BEM Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1129, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-156 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 01/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1013072-11.2024.8.11.0003

ID: 261750270

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013072-11.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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.Processo nº 1013072-11.2024.8.11.0003. Vistos etc. O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do pedido de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Dessa forma, como a angularização processual … .Processo nº 1013072-11.2024.8.11.0003. Vistos etc. O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do pedido de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Dessa forma, como a angularização processual não se aperfeiçoou, possível a modificação do pedido ou da causa de pedir, nos termos do artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio Decreto-lei nº 911/69 em seu art. 5º, estabelece a possibilidade do credor fiduciante recorrer da via executiva para perseguir seu crédito. Destarte o deferimento do presente pedido é medida que se impõe, vez que o veículo não foi localizado. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência. Veja: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo este requerer a conversão ou optar por dar continuidade à ação de busca e apreensão ajuizada. 2. A decisão recorrida contraria jurisprudência deste egrégio TJDFT e, não obstante o valor dos princípios da eficiência, da cooperação e da celeridade processual, a conversão do feito em execução é prerrogativa do credor, que não pode ser imposta na ausência de comando legal. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07029711320218070000 DF 0702971-13.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante do que foi exposto, DEFIRO o pedido do credor e determino as devidas alterações e anotações para constar “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, na forma requerida no Num. 190937383 - Pág. 3. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de tantos quantos bens bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Braz Barbearia Ltda e outros

ID: 317441598

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013072-11.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

BRAZ BARBEARIA LTDA LUZIA MELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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CD. PROC. 1013072-11.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Busca em Apreensão que em razão da impossibilidade da localização do veículo foi convertida em Ação de Execução. O Decreto-Lei nº 911/69, c… CD. PROC. 1013072-11.2024.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Busca em Apreensão que em razão da impossibilidade da localização do veículo foi convertida em Ação de Execução. O Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, dispôs o seguinte: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Após a conversão da ação, o credor não logrou êxito na citação da parte devedora. O exequente informou que localizou o paradeiro do veículo e pugna pela desconversão da ação executiva para ação de Busca e Apreensão. Ora, conforme o dispositivo legal acima, a conversão da ação de busca em apreensão é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, quando restar inexitosa as tentativas de localização do bem dado em garantia, podendo optar pelo instrumento que atenda seus interesses. No entanto, a legislação vigente não contemplou a possibilidade de reconversão da ação de execução para retomada da busca e apreensão, não podendo o rito processual ficar ao arbítrio da parte autora, por mera conveniência, visto que se tratam de ritos processuais totalmente distintos. E, em razão da lacuna da legislação, a jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade da desconversão. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RECONVERSÃO DA LIDE PARA A FORMA ORIGINÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . 01. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 4º, prevê expressamente a possibilidade do credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem objeto da alienação fiduciária não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. No entanto, a legislação de regência não contempla a possibilidade de desconversão da ação de execução na ação originária . 02. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, mesmo que o bem seja posteriormente localizado, não há base legal ou interesse jurídico que justifique a reversão. Descabida, portanto, a alternância entre os ritos processuais, a qual não pode ficar ao alvedrio da parte, por mera conveniência. 03 . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06312713320238060000 Caucaia, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM – PEDIDO DE REVERSÃO INDEFERIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA – REVERSÃO DA AÇÃO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DEVER DE LEALDADE DA PARTE NÃO VERIFICADO – PODER DE REPRIMENDA OUTORGADO AO JUIZ – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em ação de execução, mas não autoriza igualmente a reversão desta na ação primitiva. A multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça visa dar efetividade ao comando judicial e garantir o cumprimento do direito material do credor, além de rechaçar expedientes que ensejam tumulto à marcha processual e conduta de deslealdade praticadas por quaisquer das partes. (TJ-MT - AI: 10102794520238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) Assim, uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, não se mostra juridicamente viável reverter tal situação, ante a flagrante ausência de previsão legal, motivo pelo qual indefiro o pedido sob o Id. 196049254. Lado outro, hei por bem determinar a expedição de novo mandado de citação, devendo observar o endereço indicado pelo autor na petição retromencionada para o cumprimento da medida. Restando infrutífera a nova tentativa, intime a requerente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Janaina Pereira Pedrassa De Souza x Consorcio Guarda Bem

ID: 277612492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARDA BEM

Decisão

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONSORCIO GUARDA BEM Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e CONSÓRCIO GUARDA BEM, pela qual a autora, litigando sob o benefício da gratuidade da justiça, busca, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão da exigibilidade de qualquer débito referente ao veículo placa MVV-3262 e a abstenção dos réus em realizar novos lançamentos de encargos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, quealienou informalmente, há mais de dez anos, o veículo Honda/CG 125 Titan ES, placa MVV-3262, registrado no DETRAN/TO, sem efetuar a devida transferência de propriedade. Ademais, relata que o veículo foi apreendido e leiloado pelo Município de Rondonópolis em 2016, mas permaneceu vinculado à autora nos registros do DETRAN/TO. Desse modo, foram lançados débitos de IPVA de 2017 a 2021, multas em 2024 e protesto em cartório em 2023, motivo pelo qual pugna concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, a suspensão da exigibilidade do débito e abstenção de qualquer cobrança. É o necessário. Fundamento. A tutela provisória de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim prescreve o dispositivo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso vertente, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, a presença do primeiro requisito — a probabilidade do direito. Embora a parte autora afirme ter alienado o veículo há mais de uma década, não apresentou qualquer documento comprobatório da suposta negociação. Não consta dos autos cópia de contrato de compra e venda, recibo de transferência preenchido (CRV), tampouco identificação do adquirente ou eventual comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito, como determina expressamente o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Não há sequer início de prova documental acerca da efetiva transferência da posse ou domínio do bem, o que impede a aferição da responsabilidade dos réus por eventual omissão em providenciar a desvinculação da requerente como proprietária. Outrossim, também não restou demonstrado, com o grau de certeza exigido nesta fase processual, que o protesto mencionado (R$ 95,73) é decorrente de débitos oriundos do veículo em questão. A parte autora não colacionou cópia do título protestado, tampouco indicou qual a natureza da obrigação inadimplida, limitando-se a juntar relatório genérico do SPC, o qual apenas aponta a existência do protesto, sem especificação da causa subjacente ou do credor protestante. Trata-se de omissão probatória relevante, que enfraquece a tese da existência de dano decorrente de ato ilícito dos requeridos. Ademais, a documentação anexa ao feito não permite aferir eventual responsabilidade omissiva do DETRAN/MT ou do Município de Rondonópolis. Ao contrário, os registros constantes nos autos revelam que o veículo permanece emplacado e registrado no DETRAN/TO, o que indica, em tese, a competência do órgão de origem para eventuais atualizações cadastrais, consoante o art. 123, §2º, do CTB. À míngua de prova de que os órgãos demandados tiveram conhecimento formal da venda do veículo ou da necessidade de adoção de providências administrativas quanto à sua baixa, não se pode presumir a ocorrência de falha no serviço público que enseje, nesta fase, a antecipação dos efeitos da tutela. A alegação da parte autora demanda dilação probatória para apuração da dinâmica dos fatos. Dessa forma, entendo que a concessão da tutela provisória, neste momento, configuraria indevida antecipação do mérito, sem respaldo nos elementos de convicção que instruem os autos. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1] , aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1022839-48.2025.8.11.0000

ID: 332119732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022839-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – REVERSÃO DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1013072-11.2024.8.11.0003 ajuizada em face de LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA, indeferiu o pedido de reconversão da ação executiva para Ação de Busca e Apreensão, inicialmente ajuizada. Em suas razões, aduz que “O Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é encontrado. Trata-se de uma ferramenta para proteger o crédito. No entanto, a lei não proíbe o caminho inverso quando a situação fática se altera e o bem é localizado”, tratando-se de medida que melhor atende à efetividade da tutela jurisdicional. Afirma que “no caso, o agravado ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo ao executado, tona efetiva a prestação jurisdicional e prestigia a economia e a celeridade processuais”. Reforça que “tendo sido localizado o veículo, a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo possível a reversão, sobretudo por não encontrar óbice legal e prejuízo ao devedor”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, “determinando a reversão definitiva do feito para o rito de busca e apreensão”. Ausente contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Ab initio, torno sem efeito a determinação de Id. 300444864, na qual determinou-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, visto que ainda não citados na origem. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dispensável a intimação para contrarrazões quando não há formação da relação processual devido à ausência de citação nos autos originários, sendo certo que o contraditório poderá ser exercido adequadamente pelo demandado após sua citação (vide AgInt no REsp 1558813/PR). Feita tal consideração, o recurso merece acolhimento. Com efeito, o julgador singular indeferiu o pedido de reconversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão ao argumento de ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, orienta a jurisprudência que, ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a tal reversão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do Agravante, senão vejamos: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária – Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução – Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão – Possibilidade – Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC – Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras – Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito – Precedentes – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23554365720248130000 1 .0000.24.235542-8/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA . 1. A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, em face da inadimplência da parte devedora em contrato de alienação fiduciária. Entretanto, caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2 . Na hipótese de localização do bem após a conversão, além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07323043920238070000 1776876, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar a reversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1022839-48.2025.8.11.0000

ID: 332119735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022839-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ BARBEARIA LTDA LUZIA MELO DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – REVERSÃO DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1013072-11.2024.8.11.0003 ajuizada em face de LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA, indeferiu o pedido de reconversão da ação executiva para Ação de Busca e Apreensão, inicialmente ajuizada. Em suas razões, aduz que “O Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é encontrado. Trata-se de uma ferramenta para proteger o crédito. No entanto, a lei não proíbe o caminho inverso quando a situação fática se altera e o bem é localizado”, tratando-se de medida que melhor atende à efetividade da tutela jurisdicional. Afirma que “no caso, o agravado ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo ao executado, tona efetiva a prestação jurisdicional e prestigia a economia e a celeridade processuais”. Reforça que “tendo sido localizado o veículo, a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo possível a reversão, sobretudo por não encontrar óbice legal e prejuízo ao devedor”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, “determinando a reversão definitiva do feito para o rito de busca e apreensão”. Ausente contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Ab initio, torno sem efeito a determinação de Id. 300444864, na qual determinou-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, visto que ainda não citados na origem. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dispensável a intimação para contrarrazões quando não há formação da relação processual devido à ausência de citação nos autos originários, sendo certo que o contraditório poderá ser exercido adequadamente pelo demandado após sua citação (vide AgInt no REsp 1558813/PR). Feita tal consideração, o recurso merece acolhimento. Com efeito, o julgador singular indeferiu o pedido de reconversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão ao argumento de ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, orienta a jurisprudência que, ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a tal reversão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do Agravante, senão vejamos: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária – Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução – Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão – Possibilidade – Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC – Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras – Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito – Precedentes – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23554365720248130000 1 .0000.24.235542-8/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA . 1. A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, em face da inadimplência da parte devedora em contrato de alienação fiduciária. Entretanto, caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2 . Na hipótese de localização do bem após a conversão, além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07323043920238070000 1776876, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar a reversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Janaina Pereira Pedrassa De Souza x Consorcio Guarda Bem

ID: 292815261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARDA BEM

Decisão

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONSORCIO GUARDA BEM Vistos, etc. I- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Trata-se de pedido de reconsideração de tutela de urgência formulado por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA em face do CONSÓRCIO GUARDA BEM, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, objetivando a suspensão de protesto e demais medidas relacionadas à motocicleta placa MVV3262. A requerente busca demonstrar, através da juntada de certidão positiva de protesto expedida pelo Cartório de Protesto de Gurupi/TO, que o título protestado em seu nome decorre de dívida ativa estadual no valor de R$ 95,73, referente a IPVA da motocicleta em questão. Alega que tal cobrança é indevida, uma vez que o veículo foi leiloado pelo Poder Público em 2017, conforme documentação anteriormente anexada aos autos. Contudo, após minuciosa análise da documentação apresentada, verifico que persistem óbices à concessão da medida de urgência pleiteada. Primeiramente, quanto ao comprovante juntado sob id. 194639318 - Pág. 4, observo que se trata de mero agendamento de pagamento, não constituindo prova efetiva da quitação do débito que originou o protesto. A simples programação de pagamento não possui o condão de demonstrar a extinção da obrigação, sendo necessária a apresentação de comprovante de pagamento efetivo ou certidão negativa de débitos para tal fim. Em segundo lugar, e de forma ainda mais relevante, não restou demonstrado nos autos que o fato gerador da certidão de dívida ativa que originou o protesto seja posterior à data do leilão do veículo, ocorrido em 2017. A documentação apresentada pela requerente, embora comprove a realização do leilão e a arrematação do bem por terceiro, não estabelece nexo temporal adequado que permita concluir pela inexigibilidade dos débitos tributários em discussão. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o fato gerador da certidão de dívida ativa que resultou no protesto decorre de obrigação tributária anterior ao próprio leilão. Nesse contexto, ainda que comprovada a alienação do veículo através de hasta pública, tal circunstância não tem o condão de exonerar automaticamente a requerente de responsabilidades tributárias pretéritas, especialmente quando não demonstrada a sucessão legal na responsabilidade pelo pagamento dos tributos. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a situação da requerente possa gerar constrangimentos, a ausência de prova cabal quanto à inexigibilidade dos débitos protestados e à efetiva quitação das obrigações impede o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Ademais, questões envolvendo a responsabilidade tributária por IPVA e a eventual transferência de tal responsabilidade em decorrência de alienação judicial demandam análise aprofundada do mérito, não sendo compatíveis com o juízo sumário próprio da cognição inerente às medidas de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, sustentando a inexistência de danos morais e a necessidade de redução do quantum indenizatório, caso reconhecido o dever de indenizar. A legitimidade para a causa constitui uma das condições da ação e deve ser aferida segundo a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial, verificando-se se existe relação de adequação entre o sujeito e a lide. Na lição de Arruda Alvim, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Dessa forma, não há como se discutir o mérito da ação sem que a parte contra a qual ela é oposta seja parte legítima para receber eventual ônus oriundo da sentença de mérito. No caso em exame, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/MT merece acolhimento. A Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, estabelece em seu art. 25 que, realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão ou comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. O §1º do mesmo artigo determina que o órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão, no prazo máximo de 10 dias. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se inequivocamente que a motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, placa MVV-3262, encontra-se registrada no DETRAN do Estado do Tocantins, e não no DETRAN de Mato Grosso. Esta circunstância é de fundamental importância, pois os órgãos estaduais de trânsito possuem competência territorial limitada ao respectivo Estado da Federação, não havendo como o DETRAN/MT proceder à baixa de débitos, desvinculação de propriedade ou qualquer outro ato administrativo relativo a veículo registrado em outro Estado. A competência para proceder à desvinculação dos débitos existentes até a data do leilão recai sobre o órgão de registro do veículo, que no caso é o DETRAN/TO, e não sobre o DETRAN/MT. Este último órgão não mantém qualquer relação jurídica com o veículo em questão, não possuindo atribuição legal nem competência administrativa para os atos requeridos na inicial. Mesmo que se considere verdadeiras todas as alegações da autora, o DETRAN/MT não seria parte legítima para suportar os efeitos de eventual sentença de procedência, pois não detém poder jurídico para satisfazer as obrigações pleiteadas. Ademais, o leilão que deu origem aos problemas narrados na inicial foi realizado pelo Município de Rondonópolis/MT e executado pelo Consórcio Guarda Bem, sendo estes os responsáveis, segundo a regulamentação aplicável, por comunicar o resultado do certame ao órgão de registro do veículo (DETRAN/TO) para fins de desvinculação dos débitos. O DETRAN/MT não participou do procedimento de leilão nem possui qualquer responsabilidade sobre a regularização da situação cadastral do veículo junto ao órgão competente. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT e, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a este requerido, por ausência de legitimidade passiva. EXCLUA-SE o DETRAN/MT do polo passivo da demanda, devendo o feito prosseguir em relação aos demais requeridos, Município de Rondonópolis e Consórcio Guarda Bem. AGUARDE-SE o prazo de citação dos requeridos remanescentes para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. INTIME-SE a autora para se manifestar sobre eventual interesse em alterar o pedido para incluir o DETRAN/TO como litisconsorte necessário, considerando que este é o órgão competente para os atos de desvinculação requeridos. Por fim, VOLTEM os autos conclusos para mais deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 331356760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANI POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (EMBARGANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento que manteve a decisão agravada que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada, entre outros. A embargante alega omissão no julgado quanto às teses suscitadas no agravo, requerendo a aplicação do efeito infringente e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se o recurso preenche os requisitos para prequestionamento. III. Razões de decidir Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas e fundamentou suas razões, inexistindo omissão. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, mas apenas à correção de vícios do julgado. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos do acórdão foram devidamente expostos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios que justifiquem a interposição de embargos de declaração impede sua utilização como meio de rediscussão do mérito. O prequestionamento é atendido quando a decisão examina os fatos e fundamentos necessários à análise da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no v. acórdão ao deixar de considerar que o cumprimento de sentença ajuizado em 2021 não passou de mera retomada eletrônica da execução de sentença n. 444/2002 (ajuizada em 2002), com o aproveitamento dos atos processuais, bem como que, embora o cumprimento de sentença tenha sido retomado no ano de 2021, a intimação e o transcurso do prazo para cumprimento voluntário já havia decorrido durante a vigência do CPC de 1973 e, por fim, que o acórdão não considerou que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na vigência do CPC de 2015 foi parcialmente conhecida diante da preclusão configurada na vigência do CPC de 1973. Firme nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, prequestionando a matéria. Contraminuta no id. 299089372 e id. 299227364, ambas pugnando pelo desprovimento dos Embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de Agravo de Instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.” (id. 294508380). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mas tão somente seu inconformismo com o resultado do julgado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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