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Processo nº 1013075-30.2025.8.26.0482

ID: 325222602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTILHA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 1013075-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juventilha de Oliveira Araujo - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e p… Processo 1013075-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juventilha de Oliveira Araujo - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se necessária a adoção de medidas relacionadas aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda Numopede/TJSP e de recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, determino que o(a) requerente providencie, no prazo de quinze (15) dias, a emenda da petição inicial para a adoção das seguintes providências: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo, de três meses anteriores à distribuição desta ação); C) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov). Cabe destacar que a medida discriminada no item C se mostra necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, o que não é atendido com o mero envio de correspondência postal, eis que o procedimento em tela não garante, por si só, a identificação precisa do remetente e sequer assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé. Menciono que o Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP especifica a necessidade da adoção pela parte autora das providências acima especificadas, na hipótese de ser atestado pelo magistrado situação que aponte indícios de abuso do direito processual, oriundo da distribuição desproporcional de demandas da mesma natureza. Destaco o teor do Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". Ressalto que a inobservância pela autora das providências acima especificadas por este juízo, a serem adotadas no prazo improrrogável de quinze (15) dias, importará na extinção do feito sem a análise do mérito por indeferimento da petição inicial. 3) No mais, para apreciação do pleito do(a) autor(a) no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita, concedo ao(à) requerente o prazo de quinze (15) dias, de caráter improrrogável, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A apresentação pelo(a) autor(a) dos documentos em tela se mostra em conformidade com o Enunciado 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, que dispõe o seguinte: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. A inobservância pela parte autora das providências acima especificadas por este juízo importará no indeferimento do seu pleito no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP)

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Processo nº 1013075-23.2024.8.26.0625

ID: 306341961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013075-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELINI LAZUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 1013075-23.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Claudia Angelini Lazur - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Cláudi… Processo 1013075-23.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Claudia Angelini Lazur - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Cláudia Angelini Lazur em relação à sentença proferida a fls. 56/60, alegando contradição no julgado. Disse que embora tenha sido reconhecido na sentença embargada o direito da embargante à incidência de 50% do Prêmio de Incentivo Especial sobre a base de cálculo dos quinquênios por àquela recebidos, o pedido formulado nos autos foi de incidência do Prêmio de Incentivo. Postulou, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 66). A parte embargada, devidamente intimada, quedou-se inerte. É a síntese do necessário. De início, anoto que apresenta o julgado o vício alegado, o qual deve ser sanado. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, para o fim de sanar o vício apontado, proferindo-se sentença substitutiva, nos termos seguintes: O relatório é dispensado, na forma da lei (art. 38, Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/09). Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. Com efeito, "o dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, relativamente ao artigo 330, I, do CPC de 1973 com correspondente no atual artigo 355, I, do NCPC pág. 523). Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora a incidência na base de cálculo do quinquênio de 50% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, e o pagamento das diferenças pretéritas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido é procedente. Conforme se verifica da contestação, a parte ré expressamente reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte autora, ressalvando que já são pagos administrativamente os 50% do Prêmio de Incentivo (PIN) nas férias, bem como que a definição dos valores deve ser realizada em sede de cumprimento de sentença (fls. 38/41). Nesse sentido, em relação aos cálculos apresentados com a inicial, estes são meramente estimativos nesta fase processual, devendo o exato montante da repetição ser apurado em sede de cumprimento de sentença, dando-se à ré a oportunidade de eventual impugnação. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado pela autora em face da ré, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, que a parte ré inclua 50% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios percebidos pela parte autora, apostilando o título, bem como realize o pagamento das diferenças retroativas até o devido apostilamento, descontando-se os valores que porventura já tenham sido pagos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Ana Laura Mendes Gomes x Hurb Technologies S/A

ID: 292884430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA MENDES GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CAMILLA PUCCIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA MENDES GOMES

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Processo 0003315-17.2025.8.26.0016 (processo principal 1013075-07.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Laura Mendes Gomes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Defiro o pedid… Processo 0003315-17.2025.8.26.0016 (processo principal 1013075-07.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Laura Mendes Gomes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A (CNPJ: 12.954.744/0001-24), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 6.319,16, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. 2. Se constatada a inexistência de saldo, desde que manifestado o interesse pelo credor, independentemente de nova conclusão, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. 3. Do mesmo modo como acima mencionado, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Ciência a parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4. Sem prejuízo, serve a presente decisão de alvará para a busca de bens em nome do (s) executado (s), para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio, que viabilizem futura penhora e excussão. Cabe a parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, empresas intermediadoras de pagamentos, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, diretamente ao credor. Este alvará é válido por 60 dias, a contar da data desta decisão. 5. Anoto desde já os indeferimentos de pesquisas via Arisp, Serasajud, CNIB, Censec, Caged e SNIPER, assim como cautelares atípicas alheias a finalidade do feito executivo. A via Arisp pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de ordem judicial. A pesquisa de bens via Serasajud é inviável, já que se refere a apontamentos de devedores em cadastro de proteção ao crédito. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB - Provimento CNJ 39/2014) e a Central de Indisponibilidade de Bens (art. 232 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) são ferramentas exclusivas de efetivação das medidas judiciais que decretam indisponibilidade. A indisponibilidade de bens ostenta natureza jurídica de medida excepcional, que, por sua abrangência, só é permitida em situações expressamente previstas em lei, como em casos de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei nº 8.397/92 e art. 185-A do Código Tributário Nacional), em casos de responsabilização de dirigentes de operadoras de plano de saúde em caso de liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), de responsabilização de dirigentes de entidades de previdência complementar (art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001), e de responsabilização do administrador judicial em falência (art. 154, § 5º, da Lei nº 11.101/05). Por sua vez, o Censec é sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não se presta, portanto, à pesquisa de bens penhoráveis da executada. Ademais, a fim de obter tais informações,o próprio exequente poderá diligenciar no endereço eletrônico https://censec.org.brhttps://censec.org.br/. O Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados consiste em dispositivo utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil. O Sniper, por enquanto, integra somente as bases de dados dos sistemas de buscas deferidos nos itens 1, 2 e 3. Anota-se que esse juízo não defere medidas cautelares que não se vinculem com o patrimônio do devedor ou que se mostrem sem nexo com o resultado pretendido, a satisfação do débito, como a suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito. 6. Por fim, não se justificam quaisquer renovações de buscas sistêmicas, sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras, em especial porque se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, caracterizado por sua brevidade e celeridade. Observo que não se aplica ao procedimento do Juizado Especial o inciso III do art. 921 do CPC, já que a Lei nº 9.099/95 dispõe que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. Nada sendo localizado, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAMILLA PUCCIA DE FIGUEIREDO (OAB 494479/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ANA LAURA MENDES GOMES (OAB 489464/SP)

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Thiago Nogueira Marçal Ventura Do Rosario E Silva x Fernando Magalhães

ID: 295400212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012617-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA

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Processo 0012617-09.2021.8.26.0405 (processo principal 1016573-38.2013.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SI… Processo 0012617-09.2021.8.26.0405 (processo principal 1016573-38.2013.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA - FERNANDO MAGALHÃES - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de execução de sentença proferida na ação indenizatória movida por THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA em face de FERNANDO MAGALHÃES. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou o réu a: pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de 15% do aluguel que o autor pagava ao réu, desde 22/07/2010, - quando o requerido locador estava ciente do vício no telhado e obviamente dos prejuízos sofridos pelo requerente, - até 21/01/2012, cujos valores seriam apurados em liquidação de sentença; condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$10.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a presenta data (Súmula 362 do STJ); no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixados 10% sobre o valor total da condenação. Os honorários advocatícios sucumbenciais posteriormente foram majorados em grau recursal para 20% (fls. 746 da ação de conhecimento) Iniciada a execução, o exequente apresentou o cálculos dos valores que entendeu devidos (fls. 27). Determinada a liquidação, o executado apresentou suas contas (fls. 41), com a qual houve concordância do exequente (fls. 45/46), homologando o juízo o valor da execução conforme decisão de fls. 48/49. Determinado o pagamento do valor homologado, o executado apresentou impugnação postulando pela compensação, tendo em vista que o aqui credor, é devedor na ação em trâmite perante o r. Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri. A decisão de fls. 82, por considerar a pendência do julgamento do recurso especial, atribuiu efeito suspensivo à execução para se aguardar o julgamento final, reforçado pela decisão de fls. 123. O exequente manifestou concordância com a compensação relativa ao crédito principal, observando os honorários arbitrados (fls. 85/86). Considerando o trânsito em julgado da decisão final, a decisão de fls. 306, determinou o prosseguimento da demanda. Por entender que com relação do crédito principal haverá a compensação, às fls. 487, determinou-se o prosseguimento da execução com relação aos honorários advocatícios arbitrados. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se nos autos que se trata de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis conforme prescreve o artigo 369 do Código Civil, sendo THIAGO e FERNANDO, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, de modo que deve haver a compensação dos valores, conforme preceitua o artigo 368 do CC. A compensação legal decorre de lei e não depende da vontade das partes e deve ser aplicada ainda que haja oposição de uma delas, gerando assim a extinção de parte da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Pretensão à compensação entre os créditos e débitos das partes, cuja satisfação é perseguida em três cumprimentos de sentença distintos. Possibilidade. Requisitos dos arts. 368 e 369 do CC presentes. Identidade subjetiva entre credores e devedores. Dívidas líquidas e vencidas. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2262936-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) "AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - TARIFA DE CADASTRO - Alegação de abusividade - Inocorrência - Possibilidade da cobrança - Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011 - Precedente desta E. Câmara - Cobrança mantida - Recurso não provido - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviço pelo banco - Análise do caso concreto - Exegese do art. 373, II do CPC - Ausência de documento que comprove a efetiva avaliação do veículo - Abusividade da tarifa de avaliação - Restituição determinada - Recurso provido - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Ausência de comprovação pelo réu da prestação de serviço - Abusividade da tarifa - Restituição determinada - Recurso provido - RESTITUIÇÃOEMDOBRO- Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Exegese do art. 42, parágrafo único do CDC - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobranças ilegais -Restituiçãoem dobro devida- Recurso provido - COMPENSAÇÃO - Compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Autorização expressa conferida, por decorrência da simples aplicação da lei - Determinação - Diante da ínfima alteração recursal, deve ser mantida a sucumbência fixada pela r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1001146-03.2022.8.26.0515; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Ressalvado o valor dos honorários advocatícios que cabe à i. Procuradora (R$ 48.322,04, fls. 426), a compensação, modo indireto de extinção de obrigações entre pessoas que se tornam credoras e devedoras uma da outra ao mesmo tempo, deverá ocorrer sobre o valor do crédito principal, pois presentes os requisitos previstos pelos artigo 368 e 369 do Código Civil. Por estas razões acolhe-se a impugnação apresentada pelo executado para determinar que haja a compensação entre os valores desta execução e aqueles existentes nos autos do processo 0031225-14.2012.8.26.0068 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barueri, aguardando-se informação a respeito do valor atualizado da respectiva dívida. Certifique-se a z. Serventia acerca do envio do ofício de fls. 459 ao MM. Juízo de Barueri/SP, cobrando-se resposta em 15 dias. - ADV: HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP)

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Processo nº 1013075-32.2021.8.11.0015

ID: 298276470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-32.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - CNPJ: 32.945.032/0001-56 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MARCELO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 022.654.760-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de recálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde, para que incida sobre o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop: se o vencimento-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, ou a referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme disposto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 254/1993, com redação da Lei nº 1.670/2012). III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos não tem previsão expressa no art. 39, § 3º, da CF, o que exige disciplina específica por meio de lei local, em consonância com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput e X). 4. A legislação do Município de Sinop, em exercício da sua competência legislativa, estipulou expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base na referência inicial da tabela geral de vencimentos (Lei Municipal nº 254/1993, art. 97). 5. A Lei Federal nº 11.350/2006 não tem o condão de revogar ou prevalecer sobre norma local específica que trata do regime jurídico e remuneratório dos servidores públicos do Município de Sinop. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Nos termos do princípio da legalidade e da autonomia municipal, a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos de Sinop deve observar a legislação local específica, prevalecendo a norma municipal que estabelece a referência inicial da tabela de vencimentos como parâmetro, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XXIII; 37, caput e X; 39, § 3º; Lei nº 11.350/2006; Lei Municipal nº 254/1993, art. 97, com redação da Lei nº 1.670/2012. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023; TJ-MT - N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Sinop, que nos autos da Ação Ordinária de Preceito Condenatório n. 1013075-32.2021.8.11.0015, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedente os pedidos, e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a legislação federal define de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não podendo tal disposição ser afastada por norma de caráter municipal. Aduz que a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base do servidor, afastando, portanto, qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo à referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município. Argumenta que a competência para regulamentar a profissão dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual a lei federal deve prevalecer sobre a municipal. Afirma que a Súmula Vinculante nº 4 do STF, embora reconheça a vedação da vinculação ao salário-mínimo para fins de base de cálculo de vantagem, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a existência de legislação federal específica que disciplina expressamente a matéria. Ao final, requer-se o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento ou salário-base do respectivo cargo efetivo. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 287548868). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop ajuizou ação ordinária de natureza condenatória em face do Município de Sinop, com o objetivo de que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde observe o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.350/2006. Por conseguinte, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município de Sinop, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 (Id. 273846385). A controvérsia central reside em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop. Os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]. Por sua vez, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que o pagamento de qualquer adicional à remuneração dos servidores públicos, que não esteja previsto na Constituição Federal, exige prévia disposição legal, visto que a remuneração é paga por subsídio fixado em parcela única: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [...]. (g.n) Verifica-se, portanto, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não estão expressamente previstos no rol de direitos assegurados pela Constituição Federal aos servidores públicos. Assim, a edição de lei local que discipline o seu pagamento revela-se imprescindível para a caracterização do direito pleiteado. No caso em apreço, verifica-se que a legislação municipal de Sinop apresenta regra expressa que disciplina a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixando-a no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012. Vejamos: "Art. 97 Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue: I - para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento) em grau mínimo; b) 30% (trinta) por cento em grau médio; c) para as atividades que operem com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento). II - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% incidente sobre o vencimento.” (g.n) Tal norma não apenas respeita a autonomia do Município para instituir seu próprio regime jurídico, como também está em plena consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública a estrita observância dos preceitos legais. Ademais, não se verifica lacuna normativa ou omissão que justifique a aplicação subsidiária da regra do vencimento-base. Ao contrário, há norma expressa, vigente e específica, resultante do regular exercício da competência legislativa atribuída ao ente municipal. Assim, a prevalência da norma municipal — Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 — quanto à forma de cálculo do adicional de insalubridade afasta a pretensão deduzida pelo Sindicato, que visa à aplicação da base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006. Isso porque referida norma federal não revoga nem se sobrepõe às disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecidas pela legislação local. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 97 da Lei do Município de Sinop n.254/1993, alterada pela Lei nº 1 .670/2012, dispõe que para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.” (N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 25/01/2021) (g.n) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013075-32.2021.8.11.0015

ID: 298276477

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-32.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - CNPJ: 32.945.032/0001-56 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MARCELO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 022.654.760-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de recálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde, para que incida sobre o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop: se o vencimento-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, ou a referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme disposto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 254/1993, com redação da Lei nº 1.670/2012). III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos não tem previsão expressa no art. 39, § 3º, da CF, o que exige disciplina específica por meio de lei local, em consonância com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput e X). 4. A legislação do Município de Sinop, em exercício da sua competência legislativa, estipulou expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base na referência inicial da tabela geral de vencimentos (Lei Municipal nº 254/1993, art. 97). 5. A Lei Federal nº 11.350/2006 não tem o condão de revogar ou prevalecer sobre norma local específica que trata do regime jurídico e remuneratório dos servidores públicos do Município de Sinop. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Nos termos do princípio da legalidade e da autonomia municipal, a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos de Sinop deve observar a legislação local específica, prevalecendo a norma municipal que estabelece a referência inicial da tabela de vencimentos como parâmetro, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XXIII; 37, caput e X; 39, § 3º; Lei nº 11.350/2006; Lei Municipal nº 254/1993, art. 97, com redação da Lei nº 1.670/2012. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023; TJ-MT - N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Sinop, que nos autos da Ação Ordinária de Preceito Condenatório n. 1013075-32.2021.8.11.0015, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedente os pedidos, e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a legislação federal define de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não podendo tal disposição ser afastada por norma de caráter municipal. Aduz que a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base do servidor, afastando, portanto, qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo à referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município. Argumenta que a competência para regulamentar a profissão dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual a lei federal deve prevalecer sobre a municipal. Afirma que a Súmula Vinculante nº 4 do STF, embora reconheça a vedação da vinculação ao salário-mínimo para fins de base de cálculo de vantagem, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a existência de legislação federal específica que disciplina expressamente a matéria. Ao final, requer-se o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento ou salário-base do respectivo cargo efetivo. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 287548868). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop ajuizou ação ordinária de natureza condenatória em face do Município de Sinop, com o objetivo de que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde observe o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.350/2006. Por conseguinte, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município de Sinop, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 (Id. 273846385). A controvérsia central reside em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop. Os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]. Por sua vez, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que o pagamento de qualquer adicional à remuneração dos servidores públicos, que não esteja previsto na Constituição Federal, exige prévia disposição legal, visto que a remuneração é paga por subsídio fixado em parcela única: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [...]. (g.n) Verifica-se, portanto, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não estão expressamente previstos no rol de direitos assegurados pela Constituição Federal aos servidores públicos. Assim, a edição de lei local que discipline o seu pagamento revela-se imprescindível para a caracterização do direito pleiteado. No caso em apreço, verifica-se que a legislação municipal de Sinop apresenta regra expressa que disciplina a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixando-a no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012. Vejamos: "Art. 97 Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue: I - para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento) em grau mínimo; b) 30% (trinta) por cento em grau médio; c) para as atividades que operem com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento). II - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% incidente sobre o vencimento.” (g.n) Tal norma não apenas respeita a autonomia do Município para instituir seu próprio regime jurídico, como também está em plena consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública a estrita observância dos preceitos legais. Ademais, não se verifica lacuna normativa ou omissão que justifique a aplicação subsidiária da regra do vencimento-base. Ao contrário, há norma expressa, vigente e específica, resultante do regular exercício da competência legislativa atribuída ao ente municipal. Assim, a prevalência da norma municipal — Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 — quanto à forma de cálculo do adicional de insalubridade afasta a pretensão deduzida pelo Sindicato, que visa à aplicação da base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006. Isso porque referida norma federal não revoga nem se sobrepõe às disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecidas pela legislação local. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 97 da Lei do Município de Sinop n.254/1993, alterada pela Lei nº 1 .670/2012, dispõe que para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.” (N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 25/01/2021) (g.n) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Marley Dos Santos Silva e outros

ID: 312493003

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/12/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO Vistos etc. 1. Previamente, determino que as partes se manifestem acerca do laudo toxicológico definitivo de movimento 267.1. Prazo de 5 dias. 2. Determino à Secretaria que encaminhe as informações prestadas no arquivo em anexo à Central do Processo Eletrônico – CPE do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão constante do movimento 271.1 3. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br INFORMAÇÕES Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/12/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO Ref. Recurso Habeas Corpus n.º 1013075 - PR (2025/0226492-8) Impetrante: TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES Paciente: PAULO CESAR MACHADO Relator: JOEL ILAN PACIORNIK Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que me foram requisitadas relativamente ao Habeas Corpus em epígrafe. Tenho a informar que a ré MARLEY DOS SANTOS e o paciente PAULO CESAR MACHADO foram presos em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na data de 16 de dezembro de 2024, autos nº 0014304-44.2024.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí. Em audiência de custódia, os flagrantes foram homologados. Na oportunidade, a defesa requereu a liberdade provisória dos flagranteados, nos termos do artigo 5°, inciso LXII, da Constituição Federal e dos artigos 310, inciso II, e 321, ambos do Código de Processo Penal. O Ministério Público concordou com a homologação das prisões em flagrante, e requereu a concessão da liberdade provisória à flagranteada Marley, com monitoração eletrônica e, em relação ao autuado PAULO, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento da necessidade da medida para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal (mov. 29). Esta Magistrada confirmou a homologação do auto de prisão em flagrante, bem como concedeu a liberdade provisória à flagranteada Marley e, em relação ao paciente PAULO, converteu a prisão em custódia preventiva para garantia da ordem pública, entendendo que: “(...) a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, pois, embora o crime imputado ao autuado não envolva violência ou grave ameaça, os autuados PAULO CESAR MACHADO e MARLEY DOS SANTOS SILVA foram encontrados com grande quantidade de cocaína (911g) e de dinheiro (R$ 39.075,00), além de duas balanças de precisão (mov. 1.10). Ressalto que o flagranteado PAULO CESAR MACHADO era alvo em investigação policial que deu origem aos autos de medida cautelar de busca e apreensão de nº 013372-56.2024.8.16.0130, no qual restaram confirmadas as informações prévias do autuado PAULO no envolvimento no crime de tráfico de drogas como depositário de grandes quantidades de drogas.” (mov. 32) O Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 46.1). A defesa dos réus requereu acesso aos autos da investigação policial que deu origem à medida cautelar de busca e apreensão (mov. 51), pleito que, após manifestação desfavorável do Ministério Público (mov. 71), foi indeferido, haja vista que a investigação ainda estava em curso (mov. 79). Notificados pessoalmente — a flagranteada Marley no movimento 85 e o paciente no movimento 89 — os acusados apresentaram defesa prévia no movimento 96, requerendo a rejeição da denúncia e a absolvição sumária da acusada Marley, reservando-se para adentrar ao mérito quanto às acusações formuladas contra o paciente nas alegações finais. Por oportuno, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente (mov. 96). A denúncia foi recebida por não se tratar de hipótese de rejeição da denúncia ou absolvição sumária dos acusados, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2025. A prisão provisória do paciente foi mantida (mov. 98). A defesa do paciente ingressou com processo incidental, autos nº 0001117-32.2025.8.16.0130, pugnando pela revogação da prisão preventiva de PAULO CESAR MACHADO, em 05/02/2025. O pedido foi indeferido e mantida a prisão do paciente (mov. 14.1 dos mencionados autos), sendo consignado que: “Em que pese os argumentos apresentados pela defesa, não vislumbro qualquer fato novo que demande nova apreciação da custódia cautelar com base em diversa convicção, sendo que tais argumentos não têm o condão de alterar os fundamentos da decretação da prisão preventiva do requerente. Vale destacar que, diante das circunstâncias em que o delito foi praticado — preso em flagrante por tráfico de drogas com grande quantidade de droga (cocaína — 911g), dividida em 20 (vinte) porções maiores e outras 122 (cento e vinte e duas) menores, além de uma pequena quantidade de maconha —, sendo o requerente alvo de investigação policial que deu origem aos autos de medida cautelar de busca e apreensão, tudo em conformidade com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.23), auto de exibição e apreensão (mov. 1.25) e registro fotográfico da droga (mov. 1.21). Além das citadas drogas, também foram localizados e apreendidos R$ 39.075,00 (trinta e nove mil e setenta e cinco reais) em espécie e duas balanças de precisão, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.25), tudo conforme fundamentado na decisão que decretou a preventiva (mov. 32 dos autos principais), sendo certos os indícios de envolvimento do requerente na prática de crime de extrema gravidade. Além disso, da análise dos antecedentes do acusado (mov. 6), em que pese sua primariedade, tal condição, por si só, não tem o condão de afastar a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Por tais razões, entendo que, indubitavelmente, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para preservar a ordem pública.” A defesa reiterou o pedido de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão (mov. 165), tendo sido cientificada de que a análise do pleito deve ocorrer em autos apartados, para apreciação do Promotor da 3ª Promotoria de Justiça (mov. 173). Dada vista ao Ministério Público para manifestação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o órgão ministerial requereu a manutenção da medida, diante do perigo gerado por sua liberdade e da necessidade da medida para garantia da ordem pública (mov. 182). A prisão provisória foi mantida por esta Magistrada (mov. 187.1). A audiência de instrução ocorreu no movimento 195, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus, sendo, ao final, concedido prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Houve requerimento de diligências por parte do Ministério Público (mov. 210), pleito deferido por esta Magistrada (mov. 213). Quanto ao pedido de compartilhamento de prova emprestada, a defesa dos réus requereu o indeferimento (mov. 221), tendo sido concedido o pedido formulado pelo Ministério Público para utilização de prova emprestada produzida nos autos nº 013372-56.2024.8.16.0130 (mov. 224). Determinou-se a expedição de contramandado de monitoração eletrônica em relação à acusada Marley (mov. 244). A defesa requereu a intimação da autoridade policial ou do Instituto de Criminalística para que informe a previsão concreta para juntada do laudo toxicológico definitivo; e, caso persista a omissão, seja oficiado o órgão superior da Polícia Científica, a fim de que adote as providências necessárias para a elaboração urgente do referido laudo (mov. 246). O pedido foi deferido, determinando-se o envio de ofício ao Instituto de Criminalística acerca do laudo toxicológico definitivo, devendo o respectivo laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias ou, caso haja impossibilidade, que seja declinado prazo razoável para o cumprimento da medida (mov. 248). O ofício foi expedido em 02/06/2025. A defesa reiterou o requerimento de intimação da autoridade policial ou do Instituto de Criminalística para que informe a previsão concreta para juntada do laudo toxicológico definitivo; e, caso persista a omissão, seja oficiado o órgão superior da Polícia Científica, a fim de que adote as providências necessárias para a elaboração urgente do referido laudo (mov. 259.1). O pedido foi novamente deferido, determinando-se que, decorrido o prazo sem resposta, seja reiterado o envio de ofício ao Instituto de Criminalística acerca do laudo toxicológico definitivo, devendo o respectivo laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias por se tratar de de reiteração e de processo em que o réu responde preso (mov. 261.1). O ofício foi expedido em 25/06/2025. O laudo toxicológico definitivo foi juntado aos autos, constatando-se resultado positivo para as substâncias “Delta-9-tetrahidrocanabinol” e “cocaína” (mov. 267.1). Foi determinada a intimação das partes para que se manifestem, querendo, acerca do referido laudo pericial, no prazo legal. Esclareço a Vossa Excelência que, caso entenda necessário, poderá ter acesso à integralidade dos autos por meio do link e da chave do processo abaixo. S.m.j., são essas as informações que me cumpriam prestar. Desde já, coloco-me à disposição para novos esclarecimentos e renovo meus sinceros protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. Preste, a Secretaria, as informações pela Central de Processo Eletrônico – CPE do STJ, conforme solicitada na decisão de movimento 271.1. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Eveline Soares dos Santos Juíza de Direito Link: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d3a6b758b3d398283 Chave do Processo: PPS9G W8Q9U 7BYJT WMUU9

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1. Tatiane Aparecida Pinheiro Lopes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 331582369

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226492-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

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HC 1013075/PR (2025/0226492-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES ADVOGADO : TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES - PR114516 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1013075/PR (2025/0226492-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES ADVOGADO : TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES - PR114516 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : PAULO CESAR MACHADO CORRÉU : MARLEY DOS SANTOS SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO CESAR MACHADO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 0056903-63.2025.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 16/12/2024, posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do writ, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 12): "HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO". Em suas razões, a impetrante sustenta a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação. Afirma que o paciente é primário e não possui vinculação ao tráfico estruturado. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Aduz que "a manutenção da prisão preventiva após o fim da instrução afronta o artigo 312 do CPP, que exige a demonstração objetiva e contemporânea do periculum libertatis" (fl. 6). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferido o pedido liminar (fls. 59/60) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 67/70 e 71/82), o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 84/87). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. A conversão da prisão em flagrante por preventiva foi fundamentada na origem, nestes termos (fls. 52/53): "No caso dos autos, assiste razão o Ministério Público ao sustentar a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva apenas no que se refere ao autuado (mov. PAULO CESAR MACHADO 30.4). Explico. Quanto ao, é certa a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria fumus delicti da infração penal imputada aos autuados - , conforme documentos que instruem crime de tráfico de drogas o auto de prisão em flagrante, em especial o boletim de ocorrência de movimento 1.5, auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), registros fotográficos da droga e do dinheiro apreendidos (mov. 1.20 e 1.21), além das declarações prestadas pelo condutor e testemunha, coerentes e harmônicas entre si (mov. 1.7 a 1.9, respectivamente). Para além disso, tem-se o depoimento prestado pela autuada MARLEY à Autoridade Policial assumindo que estava guardando a substância entorpecente conhecida como cocaína para PAULO terceira pessoa na residência do casal havia quinze dias (mov. 1.17). Quanto ao, a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem periculum libertatis pública, pois, embora o crime imputado ao autuado não envolva violência ou grave ameaça, os autuados foram encontrados com grande quantidade de PAULO CESAR MACHADO e MARLEY DOS SANTOS SILVA cocaína (911g) e de dinheiro (R$ 39.075,00), além de duas balanças de precisão (mov. 1.10). Ressalto que o flagranteado era alvo em investigação policial que deu origem aos autos de medida PAULO CESAR MACHADO cautelar de busca e apreensão de nº 013372-56.2024.8.16.0130, no qual restaram confirmadas as informações prévias do autuado PAULO no envolvimento no crime de tráfico de drogas como depositário de grandes quantidades de drogas. Destaco que, a esse respeito, o Ministério Público pontuou, nos autos de medida cautelar de busca e apreensão de 013372-56.2024.8.16.0130, que: “PAULO CESAR MACHADO, este trabalha como segurança, e possui arma de fogo de maneira irregular, além de ser apontado como responsável por guardar grandes quantidades de drogas, a fim de distribuí-las a pequenos pontos de venda para . Foram encontradas denúncias anônimas nesse sentido. Possui posterior comercialização no varejo passagem por corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo.” (mov. 1.1, dos mencionados autos), destaquei. Nesse contexto, a medida também se justifica a fim de evitar a reiteração criminosa. [...] Por fim, diante do comando normativo do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, consigno que, neste momento, diante das condições pessoais do autuado (preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas com grande quantidade de drogas e dinheiro, bem como sendo alvo de investigações prévias ), nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novos crimes pela representada e preservar a ordem pública". A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a referida segregação antecipada, ressaltando: “A legalidade da ordem constritiva e da deliberação da preservou o cárcere cautelar do ora paciente, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP, são objeto do em aresto assim ementado: HC nº 0048734-87.2025.8.16.0000, cuja ordem foi denegada HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES- PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA –FLAGRANTE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – REITERAÇÃO DELITIVA E QUANTIDADE DE COCAÍNA CONFISCADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PERÍODO NÃO ULTIMADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –-ORDEM DENEGADA. Por conseguinte, por se tratar de mera reiteração de pedido, a ação constitucional não comporta conhecimento, assinalando-se que os atos judiciais que vêm mantendo a custódia cautelar do réu estão respaldadas em elementos que não se alteram em decorrência do decurso do tempo (a apreensão da quantidade de cocaína, em poder do paciente, além de expressivo valor em dinheiro; o fato de que ele era alvo de uma investigação prévia que apurava o seu envolvimento com o tráfico de drogas e depósito de grandes quantidades de drogas), razão pela qual, a magistrada vem repisando-os, desde a edição da ordem constritiva" (fl. 14, sem destaque no original). O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga apreendida - 911g de cocaína - bem como a apreensão de duas balanças de precisão e considerável quantia de dinheiro em espécie (R$ 39.075,00). Ademais, Paulo era alvo de investigação anterior (proc. n. 013372-56.2024.8.16.0130), com denúncias de que ele atuava como depositário de grandes quantidades de drogas para distribuição, e possuía passagens por corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo, o que demonstra o seu maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. É certo que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos, pois há indícios de que o agravante integra organização criminosa - da qual ele seria, em tese, grande distribuidor de entorpecentes - voltada à prática do tráfico de drogas, utilizando-se, inclusive, de armas de fogo. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/ 2014). 4. Ademais, foram apreendidas diversas porções de entorpecentes, balança de precisão, quantia em dinheiro e petrechos destinados à prática do delito, armas e munições; noutro giro, o agravante é reincidente específico e ainda responde a ação penal pela prática de delito da mesma natureza. 5. Esta Corte possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. 6. Ainda, segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 7 . Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pela gravidade concreta do delito que obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 193.763/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a expressiva quantidade de droga apreendida - 98kg de maconha -, bem como o fato de haverem sido encontrados munição de diversos calibres e apetrechos comumente usados no tráfico de drogas. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 5 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.550/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) O entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a reincidência específica e o histórico de envolvimento com o tráfico de drogas, "havendo indicativos de que a mercancia de drogas atribuída à associação criminosa da qual, em tese, faz parte, não é de pequena monta, envolvendo grande quantidade de substância e expressivos valores" - na espécie, foram apreendidos seis tijolos e meio de maconha -, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. 3. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.380/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 27/4/2023.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5009349-94.2025.8.08.0024

ID: 311048217

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009349-94.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5009349-94.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAM ALVES ROSARIO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por WILLIAM ALVES ROSARIO em face de SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA., narrando a parte autora que 11/02/2025, adquiriu pelo site oficial da Samsung um ar-condicionado WindFree Black Edition 24.000 BTUs, entregue em 18/02/2025. Como estava viajando, o autor apenas abriu a embalagem no dia 27/02/2025, durante a instalação, momento em que constatou que o modelo entregue era diferente do adquirido. Ao solicitar a troca, a ré negou sob a justificativa de que o produto não foi conferido no ato da entrega, oferecendo como alternativa a devolução do valor e nova compra por preço mais alto, sendo que o modelo desejado já não estava mais disponível. O autor alega prática abusiva e pleiteia a devolução do valor pago e indenização de danos morais. Antes de adentrar-se no mérito, analisa-se as preliminares arguidas pela parte requerida. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A preliminar deve ser AFASTADA. No caso em tela, a controvérsia é eminentemente documental e fática, estando suficientemente instruída nos autos, com comprovantes da compra, entrega e comunicação entre as partes. Não se discute vício oculto ou defeito técnico, mas sim a entrega de produto diverso do adquirido, fato que pode ser comprovado por documentos e depoimentos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. O art. 370 do CPC confere ao juiz o poder de indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré sustenta ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não encaminhou o produto para reparo, inexistindo pretensão resistida. Tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC, decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, estando presente quando há resistência à pretensão do autor ou quando a via judicial se mostra necessária para a satisfação do direito. No caso, o autor buscou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré, que condicionou a devolução do valor à realização de nova compra, em condições manifestamente desfavoráveis ao consumidor. A recusa da ré em solucionar o problema de forma adequada caracteriza a pretensão resistida, sendo desnecessário o encaminhamento do produto para reparo, pois não se trata de vício ou defeito, mas de entrega de produto diverso do adquirido. Portanto, REJEITO a preliminar. MÉRITO A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, já que desnecessária a produção de outras provas para elucidar os fatos. Não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Ao prosseguir, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, com a presença dos três elementos, o consumidor, o fornecedor e um serviço, consoante estabelecido nos art. 2º e 3º da Lei de n.º 8.078/90. Da detida análise dos autos a irresignação da parte autora conduz à conclusão de que merece parcial acolhida, uma vez que comprova seu direito, à luz do que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil. Restou incontroverso que o autor adquiriu determinado modelo de ar-condicionado e recebeu produto diverso. A recusa da ré em proceder à troca, condicionando a devolução do valor à realização de nova compra, com preço superior, caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O art. 35 do CDC dispõe que, em caso de descumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (II) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou (III) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos. No caso, a ré não apenas descumpriu a oferta, como também tentou transferir ao consumidor o ônus de sua própria falha, ao condicionar a devolução do valor à realização de nova compra, em condições mais onerosas. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor. A exigência de conferência imediata no ato da entrega, especialmente quando o produto é recebido por terceiro sem conhecimento técnico, não pode ser oposta ao consumidor, e neste ponto o CDC, em seu art. 51, IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Comprovado que o produto entregue não corresponde ao que foi adquirido, e não havendo substituição ou entrega do modelo correto, é cabível a restituição do valor pago, no importe de R$ 5.579,10, e neste ponto, conquanto a ré tenha alegado devolução, tal alegação não transpõe o plano meramente argumentativo, não vindo escudada em nenhuma prova documental. Com isso, deve a parte requerida restituir a parte autora o valor de R$ 5.579,10 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos), devendo incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Outrossim, deverá a parte autora informar nos autos o local em que o bem objeto do presente feito (AR-CONDICIONADO SPLIT INVERTER SAMSUNG WINDFREE BLACK EDITION SEM VENTO 24.000 BTUS FRIO AR24C VFCABTNAZ 220V KIT) estará à disposição da ré para reaver a posse do bem, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito do requerente. Quanto aos danos morais, a conduta da ré, ao entregar produto diverso do adquirido e, posteriormente, recusar-se a realizar a troca ou fornecer solução adequada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade do consumidor, notadamente a dignidade, a confiança legítima e o respeito à sua condição de vulnerabilidade. No caso, o autor não apenas foi privado do bem que adquiriu, mas também foi submetido a exigências abusivas e à frustração de sua legítima expectativa, a entrega de produto diverso do adquirido, aliada à recusa injustificada de troca ou solução adequada, enseja indenização por danos morais, pois viola direitos da personalidade e impõe ao consumidor constrangimentos. A propósito: REPARAÇÃO DE DANO MORAL – COMPRA EM SÍTIO VIRTUAL – ATRASOS REITERADOS NA ENTREGA – ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – TROCA NÃO REALIZADA ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 7.000,00, DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 46, DA LEI 9099/95 - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10130754320208260405 SP 1013075-43.2020 .8.26.0405, Relator.: Graciella Salzman, Data de Julgamento: 26/10/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2021) RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Compra realizada na plataforma Mercado Livre, com entrega de produto diverso da oferta. Sentença de procedência . Insurgência pelas rés Mercado Pago e Mercadolivre. Ilegitimidade passiva não configurada. Participação da cadeia de fornecimento que gera responsabilidade solidária junto à loja vendedora do produto, respondendo as recorrentes de forma objetiva por eventuais falhas na prestação de serviço. Relação jurídica entre as partes suficiente a permitir o direcionamento da ação às rés, por força da teoria da Asserção . Precedentes. Mérito. Ato ilícito verificado, pela entrega do produto diverso do comprado, com manifestação pela adquirente do desejo de devolução do bem e reembolso. Incidência do art . 49 e p. único do CDC. Dano moral configurado. Violação aos direitos da personalidade que se dá, não pela simples entrega incorreta, mas pelo comportamento subsequente que dificultou o exercício do direito da autora e provocou desvio de seu tempo útil pelas várias tentativas, sem sucesso, de devolução do produto, a resultar no ajuizamento da ação . Valor da indenização que se mostra excessivo é deve ser reduzido a R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005426-55 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PÓS VENDA INEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 1 DA 1ª TR/PR . TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TESE DE QUE O TEMPO DESPERDIÇADO PELA PARTE CONSUMIDORA PARA TENTAR SOLUCIONAR PROBLEMAS GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00109832920228160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 05/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2023) Ainda que a entrega incorreta seja apta a causar mero aborrecimento, é o comportamento subsequente que potencializa os efeitos negativos da ocorrência e permite a percepção de violação à dignidade do consumidor, causando frustração, intranquilidade e indignação. Com a presença de danos morais e nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, imperioso se faz a indenização, e a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5009349-94.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA., a indenizar a parte autora WILLIAM ALVES ROSARIO a título de danos materiais no valor de R$ 5.579,10 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos), devendo incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA., a indenizar a parte autora WILLIAM ALVES ROSARIO a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve a parte autora informar nos autos o local em que o bem objeto do presente feito (AR-CONDICIONADO SPLIT INVERTER SAMSUNG WINDFREE BLACK EDITION SEM VENTO 24.000 BTUS FRIO AR24C VFCABTNAZ 220V KIT) estará à disposição da ré para reaver a posse do bem, devendo garantir-lhe acesso para retirada do bem. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: WILLIAM ALVES ROSARIO Endereço: Rua Professor Elpídio Pimentel, 409, apto 201, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-170 Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65010709 Petição Inicial Petição Inicial 25031417515947100000057717258 65010716 1-Seu-pedido-foi-entregue Indicação de prova em PDF 25031417515973000000057717265 65010715 Aprovacao-Primeiro-Pedido Indicação de prova em PDF 25031417515992700000057717264 65010714 ID Indicação de prova em PDF 25031417520022600000057717263 65010712 CARTA-WILLIAM- Indicação de prova em PDF 25031417520042600000057717261 65010713 comp de resid Indicação de prova em PDF 25031417520067900000057717262 65010717 nota fiscal Indicação de prova em PDF 25031417520093300000057717266 65010718 Protocolos-Abertos-no-Fale-Com Indicação de prova em PDF 25031417520116200000057717267 65010719 Retirada-Equipamento Indicação de prova em PDF 25031417520142500000057717268 65010720 SAMSUNG-INFORMA-3102586425 Indicação de prova em PDF 25031417520162500000057717269 65010721 Segundo-Pedido Indicação de prova em PDF 25031417520179200000057717270 65063521 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031716253767300000057764386 65870726 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25032617191894900000058478188 65870727 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032617191929500000058478189 67073835 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25041300024224800000059551912 67073721 13723206-02dw-procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041300024242800000059551563 67073722 13723206-03dw-samsung - contrato social kit Documento de comprovação 25041300024272700000059551564 67073723 13723206-04dw-samsung eletronica - 179 acs Documento de comprovação 25041300024292800000059551565 67073724 13723206-05dw-substabelecimento da procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041300024312800000059551566 68995356 Petição (outras) Petição (outras) 25051614180983000000061251204 68995361 14386535-02dw-doc 1 - kit registro acs jucea - 1-4 Documento de comprovação 25051614181021800000061251958 68995366 14386535-03dw-doc 1 - kit registro acs jucea - 2-4 Documento de comprovação 25051614181122300000061251962 68995370 14386535-04dw-doc 1 - kit registro acs jucea - 3-4 Documento de comprovação 25051614181204500000061251966 68995373 14386535-05dw-doc 1 - kit registro acs jucea - 4-4 Documento de comprovação 25051614181396600000061251969 69089390 Petição (outras) Petição (outras) 25051912422777100000061333148 69384760 5009349-94.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052213304029200000061598467 69384755 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052213304172700000061598462 69377098 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052216185242900000061591881

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Rosimere Firmino Dos Santos x Luizacred S.A Socied. De Credito Financ. E Investimento

ID: 259113573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A SOCIED. DE CREDITO FINANC. E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGÉRIO MARQUES PEREIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ELISANGELA MARQUES SOUZA

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ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum C… ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimere Firmino dos Santos - Reqdo: Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento - Vistos. Rosimere Firmino dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 17.08.2023, realizou a compra de um guarda-roupas no valor de R$ 2.804,00, junto ao estabelecimento da requerida. Afirma que no momento da montagem do produto pelos funcionários da requerida, em agosto de 2023, foram constatadas avarias nas portas, oportunidade em que o montador da empresa ré solicitou novas peças. No entanto, alega que as novas portas vieram com mais avarias do que as primeiras, consequentemente, a autora foi orientada por funcionários da requerida que seria prudente a solicitação da troca do produto e não somente de suas peças. Contudo, declara que, após aproximadamente três meses da solicitação do segundo pedido de troca, tanto presencialmente como por telefone, nada foi feito. Esclarece que frente a essa situação, solicitou desta vez o cancelamento da compra, o que também foi negado. Com isso, até a presente data não houve a troca do produto, tampouco a restituição do valor pago, com isso, não restou alternativa à autora a não ser ingressar com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 e morais, estes últimos estimados em R$ 12.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos (fls. 19/43). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora (fl. 44). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/60). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende que todas as medidas para a solução dos defeitos das peças foram tomadas, com a troca inicial das peças que apresentaram avarias e, posteriormente, após a última substituição, não houve novas reclamações por parte da autora. Argumenta que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar o dano moral, tampouco a parte autora comprovou nos autos ter sofrido os alegados danos. Sustenta a impossibilidade, no caso em tela, da inversão do ônus da prova. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 102/106). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzi. (fl. 107) as partes não pretenderam produzir outras provas, tampouco manifestaram interesse na audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, ademais, que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório(Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, Negrão, Theotônio, 39ª edição, 2017, Saraiva). Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Com efeito, cabia à requerida a prova da suficiência de recursos da requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pela autora no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido à requerente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos, enquanto o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente se encaixa no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. No caso dos autos, porém, sequer exige-se decisão judicial para inversão do ônus da prova, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, § 3º, traz regra específica de distribuição doônusprobanda,diversadaquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Trata-se de inversão ope legis. Pois bem. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo acima citado prevê que Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O parágrafo terceiro do dispositivo estabelece que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A autora sustenta que o guarda-roupas adquirido junto à ré veio com avarias em suas portas e que foi solicitada a troca de suas peças; no entanto, as novas peças também apresentavam avarias. Desta feita, a autora, depois de inúmeras tentativas de receber o novo produto, solicitou a restituição do valor pago, porém, até o presente momento não obteve respostas. Com efeito, o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, quando estes apresentam defeito que os tornem impróprios às finalidades a que se destinam. De fato, a regra da responsabilidade objetiva não é ilimitada. Como afirmado acima, há excludentes expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inexistência de defeito, conforme artigo 12, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso, a ré, não obstante afirme que tomou todas as providências para solucionar a questão, não trouxe aos autos qualquer comprovação, não se desincumbindo de seus ônus probatórios, nos termos do artigo 12, §3°, do CDC. Veja-se que mesmo ciente do ônus da prova estabelecido legalmente, ao apresentar sua contestação, apenas juntou o contrato social, a procuração, ordem de serviço e nota fiscal, mas nada a respeito do defeito apontado pela autora em sua inicial. Ademais, a autora comprovou com documentos juntados suas duas tentativas de troca e os pedidos de solicitações (fls. 41/43). Portanto, a comerciante requerida não logrou êxito desincumbir-se do ônus da prova que lhe competia, demonstrando que inexiste o defeito ou vício alegado no produto (guarda-roupas) adquirido pela autora ou que decorrido o prazo da garantia. Assim, conclui-se que resta patente o dever de indenizar. Neste sentido: "COMPRA E VENDA BEM MÓVEL TELEVISÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA FABRICANTE VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO CARACTERIZADO ART. 18, § 1º, II, DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DETERMINADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MERO ABORRECIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAIS PROPORÇÕES RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Constatado o vício ou defeito de adequação do produto, causadores de frustração de expectativa do consumidor, sem que tenha sido reparado no prazo legal, tem o consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. III - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado. Considerando-se que o autor foi vencido em parte dos pedidos, de rigor o reconhecimento dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e iguais proporções, com arbitramento da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1013075-13.2022.8.26.0554; Relator:Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Comarca Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) "COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O autor adquiriu notebook da empresa requerida, o qual apresentou lentidão significativa, que o tornou inapropriado para o uso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Recurso da ré. 1.1. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 1.2. Decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial refere-se ao tempo para que o consumidor reclame ao fornecedor a respeito dos vícios apresentados pelo produto, enquanto o prazo prescricional é o previsto para que o consumidor pleiteie indenização pelos danos daí decorrentes, conforme artigos 26 e 27, do CDC. O autor, em pedido subsidiário, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Os danos materiais apontados pelo requerente decorrem de fato do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27, do CDC, não decorrido. 2. Recurso adesivo do autor. Dano moral indevido. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Ausente prova de excessivo tempo demandado pelo consumidor para solução da questão. Inaplicável à hipótese a Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. 3. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1005379-03.2022.8.26.0011; Relatora:Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Pinheiros - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento, recordando-se aqui: A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando aspectos deferidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova do ato lesivo. Realmente, não se cogita de prova de dor ou de aflição ou de constrangimento porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais a agressões no meio social. Dispensam, pois, comprovação bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para a responsabilização do agente. (A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, Carlos Alberto Bittar, RT 1993, pág. 130). Com efeito, observo que a autora, ora consumidora, tentou solucionar na via administrativa, solicitou informações e nada foi resolvido, buscou a solução junto à ré diversas vezes, experimentou a ineficácia dos serviços de atendimento ao consumidor, mas nada se resolveu, já que teve de buscar ainda a via judicial para solução do imbróglio. Logo, em vez de mero aborrecimento, de simples descumprimento contratual, a situação caracteriza-se como transtorno considerável, com aptidão a conduzir aos danos morais pelo tempo desperdiçado. Aliás, o tempo, na atualidade, constitui um dos bens mais preciosos do ser humano. Há doutrina a defender, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Assim, não é razoável que além de não contratar determinado serviço, ou contratar serviço ineficiente, acrescente-se à frustração do consumidor o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa. No caso, é hipótese de se aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor. Segundo essa teoria, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de suapreferência. Nesse sentido: Apelação. Compra e venda em loja virtual. Produto (ar-condicionado) não entregue. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Produto adquirido com promessa de entrega em até 20 dias. Ultrapassado o prazo, foi informada contagem em dias úteis, também descumprida e sem devolução da quantia paga. Ré revel. Não se trata de cobrança indevida do consumidor por parte da ré, mas de aquisição de produto e ausência de entrega, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que ficou sem o produto e sem a quantia dispendida. Dano moral configurado (R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028380-36.2020.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) (grifo meus) Apelação. Compra e venda. Responsabilidade civil contratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de colchão antes de casamento. Produto não entregue pela empresa Ré. Processo que correu à revelia da empresa Ré. Sentença de procedência quantos aos danos morais e materiais. Recurso quanto aos danos morais pleiteando o seu afastamento ou redução. Produto não entregue pela vendedora no prazo contratado. Autor que se viu obrigado a comprar colchão em outra empresa, tendo em vista que tinha acabado de se casar e estava dormindo no chão. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido, mas que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada, somente para redução do valor indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011195-61.2020.8.26.0196; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) (grifo meus) Desse modo, caracterizado o ato ilícito praticadopela ré, cabível a condenação por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado levando-se em conta a intensidade do dano e o caráter dúplice da reparação, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à fixação do valor dos danos imateriais, fato é que deve ser estipulado observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não seja tão alta que ocasione um enriquecimento ilícito do ofendido, e nem tão baixa que não iniba o ofensor de praticar novamente a conduta. Nessa linha de raciocínio, observando-se, ainda, o caráter pedagógico da medida, fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora. Nesse sentido:O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é,não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.STJ. 3ª Turma.AgIntnoREsp1920967/SP, Rel. Min. Marco AurélioBelizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma.AgIntnoAREsp1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (grifo meus). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) desconstituir o contrato e condenar a ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 referentes ao valor inicialmente pago pela requerente no guarda-roupas, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso, com juros legais desde a citação, facultada a retirada do produto na residência da autora ou em local por esta indicado no prazo de 15 dias úteis, contados do cumprimento da sentença, sob pena de presumir seu desinteresse pelo bem; (ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a prolação da sentença, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono do autor, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

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