Resultados para "1016582-04.2022.8.26.0482" – Página 15 de 17

Processo nº 1016582-66.2025.8.26.0007

ID: 297630339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016582-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016582-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.H.R.R. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, pois não …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudenice Mattos Goveia Nakagawa x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275840790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016582-59.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE MATTOS GOVEIA NAKAGAWA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme da Silva Pereira (OAB 489882/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1016582-59.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudenice Mattos Goveia Nakagawa - Reqdo:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kathiane Rodrigues Da Silva Carvalho x Mapfre Seguros Gerais S.A

ID: 326055507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016582-47.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATHIANE RODRIGUES DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

THAÍS BOARETO PRIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016582-47.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kathiane Rodrigues da Silva Carvalho - Mapfre Seguros Gerais S.A - III. Ante o exposto, com fundament…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esquema Unico Educacional De Presidente Prudente - Eireli Epp x Veronica Andrea Victor

ID: 311056667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007200-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA UNICO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - EIRELI EPP

Polo Passivo:

VERONICA ANDREA VICTOR

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZONI MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007200-04.2022.8.26.0482 (processo principal 1018189-91.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - … Processo 0007200-04.2022.8.26.0482 (processo principal 1018189-91.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - Veronica Andrea Victor - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 155/156. 2 - Tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível de R$ 917,15, mencionado no acordo para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Libere-se am favor da parte devedora eventuais outros valores bloqueados. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos. Após a informação dos dados bancários pela parte credora, oficie-se ao Ministério Público da União - SGP, inscrito no CNPJ nº 26.989.715/0031-28, sediado na Rua Frei Caneca, nº 1.360, Andar 16, Consolação, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.307-002; requisitando a penhora em folha de pagamento da executada acima qualificada, do valor mensal de R$ 400,28, totalizando 49 parcelas, com início no mês de agosto de 2025, creditando-se diretamente em conta a ser informada pela parte credora, comunicando a este Juízo, quando do início do cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 3 - Cumpridas as determinações supra, decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Diante do tempo previsto para cumprimento do acordo, determino que os autos aguardem em arquivo notícia quanto ao seu cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo, para fins de extinção do processo. Intime-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), ADRIANA MAZZONI MALULY (OAB 128783/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Dianez Oliveira Gomes Souza x C.L -Assessoria Empresarial S/S Ltda

ID: 330599115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016582-61.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

C.L -ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016582-61.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Dianez Oliveira Gomes Souza - C.L -Assessoria Empresarial S/s Ltda - Vistos. Fls. 200/203: Conh… Processo 1016582-61.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Dianez Oliveira Gomes Souza - C.L -Assessoria Empresarial S/s Ltda - Vistos. Fls. 200/203: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na decisão atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique. Conforme já salientado na decisão atacada, a empresa é responsável por eventual fraude praticada pelo sócio em nome da empresa e em desfavor do consumidor. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) - grifei. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a decisão proferida, tal como já lançada. Tendo em vista o decurso do prazo para que a autora cumprisse a decisão de fls. 197, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. Int. - ADV: ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS (OAB 135271/SP), BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB 460274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. C. F. x K. De O. I.

ID: 320733140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002711-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. C. F.

Polo Passivo:

K. DE O. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CLARO DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FERREIRA LUCIDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-04.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-04.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: F. C. C. F. - Embargda: K. de O. I. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM CIRURGIA ESTÉTICA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MAS ELEVOU OS HONORÁRIOS APENAS PARA O PATRONO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, POIS O JULGAMENTO FOI CLARO E SUFICIENTE, NÃO ENSEJANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER APLICADA DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS PARTES. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mancuso Attié Gelk (OAB: 250630/SP) - Helder Ferreira Lucidos (OAB: 297571/SP) - Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - Daniele Claro de Oliveira Fonseca (OAB: 191864/SP) - Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016582-81.2024.4.01.4000

ID: 319069972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016582-81.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVA MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEICIANE GOMES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016582-81.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016582-81.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVA MARIA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA - PI18722 e CLEICIANE GOMES DOS SANTOS - PI16505 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Milliana Costa Mendes Cavalheiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 318890323

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244060-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1016582/SC (2025/0244060-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO ADVOGADO : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO - SC052431 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… HC 1016582/SC (2025/0244060-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO ADVOGADO : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO - SC052431 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JUAN CARLOS GAI MONTEDO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUAN CARLOS GAI MONTEDO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o Juízo da Execução concedeu ao paciente o benefício da saída temporária. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, que foi provido para impedir a concessão da saída temporária ao apenado. A impetrante sustenta que o sentenciado já vinha cumprindo pena no regime semiaberto, trabalhando e gozando da benesse da saída temporária, que não poderia ser revogada em razão da aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024, o que implicaria retroatividade da lei penal mais gravosa, violando o art. 5º, XL, da Constituição Federal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja restabelecido o benefício da saída temporária ao paciente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294636063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI PERES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOVAK BOLONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294635077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI PERES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOVAK BOLONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes