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Vanessa Cistina Vieira Volpert x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A e outros

ID: 323367701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016867-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CISTINA VIEIRA VOLPERT

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CINACCHI GRACETTI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO MOLINA

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Processo 1016867-98.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Cistina Vieira Volpert - Start Engenharia e Eletricidade Ltda. - - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A…

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Processo nº 0011268-22.2024.8.26.0451

ID: 277246300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011268-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0011268-22.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte:…

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Processo nº 0009318-75.2024.8.26.0451

ID: 323413150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009318-75.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINEA SERVIJA SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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Processo 0009318-75.2024.8.26.0451 (processo principal 1000959-22.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Edinea Servija Severino - Certifico e dou fé que, nos termos…

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Valter Aparecido Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 260448220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008428-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CÉSAR RIBEIRO DE PAULA

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RAFAEL ZANARDO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Rafael Zanardo (OAB 359964/SP), Felipe César Ribeiro de Paula (OAB 395406/SP) Processo 1008428-22.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqt…

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Darli De Jesus Rodrigues Rosa x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A

ID: 333662953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011823-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARLI DE JESUS RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1011823-22.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Darli de Jesus Rodrigues Rosa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a - Ficam as partes intimadas da baixa do…

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Processo nº 1016867-02.2023.4.01.4100

ID: 317909069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016867-02.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YURI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016867-02.2023.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): YURI RAFAEL DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID 433516467) que reconheceu o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo de transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou (ID 434445564): 1) contradição no julgado, pois a decisão, embora invoque o princípio da legalidade, teria ignorado normas específicas, como o Decreto Federal nº 2.880/98, que estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada; 2) a decisão deixou de observar pareceres administrativos que confirmam a necessidade de cobertura integral das despesas efetivas, tais como a Orientação Normativa nº 4/2011 e a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 434963065), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016867-02.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O embargante apontou vícios no acórdão, sob o argumento de que a decisão teria sido contraditória ao não aplicar corretamente o Decreto Federal nº 2.880/98 e omissa quanto à análise da Orientação Normativa nº 4/2011. No que se refere ao argumento de contradição, não se constata no acórdão embargado qualquer inconsistência lógica interna. A decisão embargada foi clara ao reconhecer o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio utilizado, mas limitando a indenização ao parâmetro do transporte coletivo intermunicipal, em observância à Medida Provisória n. 2.165-36/2001. A fundamentação exposta no voto condutor evidencia que o auxílio-transporte destina-se ao "custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual", não havendo, pois, contradição na tese adotada. O Decreto Federal nº 2.880/98, especialmente o seu artigo 2º, §2º, foi devidamente considerado nos fundamentos do acórdão embargado, ao se reconhecer que o valor do auxílio-transporte deve observar o custo efetivo de transporte coletivo, sem obrigatoriedade de custeio integral. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi levada em consideração, na medida em que o acórdão reconheceu a possibilidade de utilização de meios alternativos (veículo próprio, táxi, van) para fins de percepção do auxílio-transporte, bastando a declaração firmada pelo servidor. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 RECORRENTE: YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO MEIO UTILIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo do transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou contradição e omissão no acórdão em relação ao Decreto Federal nº 2.880/1998, à Orientação Normativa nº 4/2011 e à Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 2. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 3. Não se constatou contradição interna na decisão embargada, que reconheceu o direito ao auxílio-transporte com limitação do valor ao custo do transporte coletivo intermunicipal, em consonância com a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 4. O Decreto Federal nº 2.880/1998 foi devidamente considerado, especialmente seu artigo 2º, §2º, afastando a obrigatoriedade de cobertura integral das despesas efetivas. 5. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi observada, ao admitir o uso de transporte alternativo mediante declaração do servidor. 6. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 7. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 8. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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M.M.C. x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 332180598

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016867-69.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.M.C.

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

JOSE DELFINO LISBOA BARBANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016867-69.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016867-69.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MEIRE MARIA CANTADORI REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab0f0f7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20606/2015 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 0049200-74.2000.5.02.0040 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016867-69.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MEIRE MARIA CANTADORI EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 900103561044 - parcela nº 1, de 03/06/2025 R$ 20.754,64 transferência para conta vinculada do autor Empregado: MEIRE MARIA CANTADORI CPF: 754.250.688-91 PIS/NIT: 10101326502 CTPS: 09386, Série 334ª Data de admissão: 26/04/1976 Data de demissão: 02/05/2022 Empregador: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS CNPJ: 46.853.800/0001-56 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs JVP SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.M.C.

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Processo nº 0009318-75.2024.8.26.0451

ID: 308879346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009318-75.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINEA SERVIJA SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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Processo 0009318-75.2024.8.26.0451 (processo principal 1000959-22.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Edinea Servija Severino - Ordem nº 2024/000186 Vistos. Receb…

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Processo nº 1023366-22.2024.8.26.0451

ID: 309494159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023366-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. R. E. S. A. F. O. P. I. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1023366-22.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - I.A.F. - - F.O.P. - - E.S.A. - - A.S.S.R. - Ante o exposto, extingo o processo sem r…

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Processo nº 0011496-94.2024.8.26.0451

ID: 297739211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011496-94.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARQUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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Processo 0011496-94.2024.8.26.0451 (processo principal 1001832-22.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Eliane Marques Dias - Certifico e dou fé que, nos termos do …

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