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Processo nº 1014159-53.2022.8.26.0003

ID: 296582813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014159-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REIS REVISIONAL CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1014159-53.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Reis Revisional Consultoria Eireli - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, c…

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Processo nº 1026284-53.2022.8.26.0003

ID: 280827374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026284-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Processo 1026284-53.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Fls. Retro: Indefiro, por ora…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Cleiton Teixeira Da Silva

ID: 329650193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025314-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLEITON TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MONICA ROCHA SILVA BLEG

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1025314-53.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em … Processo 1025314-53.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Cleiton Teixeira da Silva - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado abaixo:Cleiton Teixeira da Silva ; Valor atualizado: R$ 32.957,20. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), MONICA ROCHA SILVA BLEG (OAB 72486/BA)

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1. Rainer Henrique Abreu Riedel Da Costa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 320150334

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246892-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA

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JOSÉ VALDSON CAVALCANTE FERREIRA

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HC 1017069/CE (2025/0246892-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA ADVOGADOS : JOSÉ VALDSON CAVALCANTE FERREIRA - CE011287 RAINER HENRIQUE ABRE…

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Kesia Miria Da Silva Soares x Rede Dor São Luiz S.A - Hospital Da Criança

ID: 315211251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018718-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESIA MIRIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

REDE DOR SãO LUIZ S.A - HOSPITAL DA CRIANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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GILVAN DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018718-53.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018718-53.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kesia Miria da Silva Soares - Apelado: Rede Dor São Luiz S.a - Hospital da Criança - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM INSTITUIÇÃO, PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS POR PLANO DE SAÚDE (ART. 206, §5º, I, CC). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA RÉ (ART. 101, I, CDC). RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO JULGADOR APRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA SERIA INDEVIDA EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR OCORRÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAR OS ATOS JURÍDICOS ANULÁVEIS É DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 26/11/2017, DE MANEIRA QUE A DECADÊNCIA JÁ ESTAVA CONSUMADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO, PROTOCOLIZADA EM 02/07/2023, MOMENTO EM QUE FOI ALEGADO O ESTADO DE PERIGO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

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Processo nº 1017069-86.2025.4.01.0000

ID: 309364405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017069-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON ANTONIO DE REZENDE

Intimação

Advogados:

RAIANE SILVA PEREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1017069-86.2025.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Domicílio Eletrônico/Sistema. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE MARA ROSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR - GO33495 AGRAVADO: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVADO: RAIANE SILVA PEREIRA MORAES - GO58701-A Destinatário: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Agravo(s) Interno interposto(s) (CPC, art. 1.021, caput). Brasília/DF, 26 de junho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. OBSERVAÇÃO 2: Art. 20, § 4º. Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Processo nº 1017069-96.2024.4.01.9999

ID: 306096278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RIBEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLEBER GONCALVES DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017069-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5100512-95.2023.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017069-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5100512-95.2023.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEBER GONCALVES DE MORAES - GO37449 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017069-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural com termo inicial do benefício em 25/07/2022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07/06/2024. Nas razões recursais, o recorrente busca, preliminarmente, o acolhimento da prejudicial de prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado e defende a necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural devidamente ratificada. Assim, requer a reforma da sentença, com a consequente improcedência do pedido. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017069-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA RIBEIRO DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). A controvérsia cinge-se, preliminarmente, quanto à prejudicial de prescrição e quanto ao mérito, ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural, assim como, acerca da necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS. Quanto à prescrição, esta ação foi proposta em 21/02/2023 e o requerimento administrativo data de 25/07/2022, assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição. A Lei n. 8.213/91 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2006. Portanto, a carência a ser cumprida é de 150 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2022 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 06/1993 a 12/2006 ou entre 06/1999 a 12/2022. Para constituir início de prova material de suas alegações a parte autora anexou nos autos: escritura de registro de imóvel rural em nome do genitor lavrada em 12/01/1955 (Fl. 13); certidão de registro de imóvel rural em nome do cônjuge lavrada em 26/04/2008, cuja profissão declarada é a de serventuária da justiça (Fls. 14/22). A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 07/06/2024. Observo, no entanto, a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar o alegado exercício de atividade rural em regime de subsistência. No caso, observo que o cônjuge da parte autora é proprietário de um veículo Chevrolet/S10 LTZ, ano 2020/2021, avaliada em mais de R$ 220.0000,00, patrimônio incompatível com alegada condição de segurada especial. Os elementos probatórios permitem concluir que se houve efetivo exercício de atividade rural, esta não era essencial para o sustento da parte autora ou para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Nesse sentido, infirmada a condição de segurado especial, a apelação do INSS deve ser provida e os pedidos iniciais julgados improcedentes. Embora o INSS alegue a necessidade de apresentação da autodeclaração por ele ratificada, em razão da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, no caso, os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material da sua atividade rural em regime de economia familiar, não se exigindo prova documental específica, como pretende a autarquia. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017069-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA RIBEIRO DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. O INSS sustenta, preliminarmente, a prescrição do direito, bem como, no mérito, a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, principalmente o vínculo com a qualidade de segurado especial, defendendo ainda a necessidade de apresentação de autodeclaração de atividade rural ratificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prescrição do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural; (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para ser considerada segurada especial, e (iii) se a apresentação de autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS é condição indispensável para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de prescrição, pois esta ação foi proposta em 21/02/2023 e o requerimento administrativo data de 25/07/2022. 4. Quanto ao mérito, a decisão da Turma é no sentido de que, para a comprovação da atividade rural, a parte autora não preenche os requisitos de segurado especial, pois os elementos probatórios apresentados não demonstram que o trabalho rural tenha sido essencial para o sustento da autora ou de sua família, conforme exigido pela legislação. No caso, observa-se que o cônjuge da parte autora é proprietário de um veículo Chevrolet/S10 LTZ, ano 2020/2021, avaliada em mais de R$ 220.0000,00, patrimônio incompatível com alegada condição de segurada especial. 5. A exigência da autodeclaração ratificada pelo INSS, decorrente de alterações legislativas introduzidas pela MP nº 871/2019, não se aplica no caso, pois a documentação apresentada pela parte autora configura início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Tese de julgamento: “1. A pretensão de revisão de ato administrativo que cessa ou indefere benefício previdenciário está sujeita à prescrição do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; 2. A comprovação do tempo de serviço rural requer evidências de que a atividade foi essencial para o sustento do autor ou de seu núcleo familiar; 3. A exigência de autodeclaração ratificada pelo INSS não é aplicável quando o autor apresenta início de prova material suficiente de sua atividade rural.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, arts. 38-A e 38-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.073.606/DF, Plenário, j. 04.12.2019; STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.06.2018. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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V. S. De O. x C. E. F.

ID: 290724334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005231-68.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

C. E. F.

Intimação

Advogados:

TANIA MARA MENESES MOURA

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GUILHERME ALMADA RAMALHO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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Processo 0005231-68.2023.8.26.0562 (processo principal 1017069-98.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.O. - C.E.F. - Vistos. Antes de tudo anoto que este processo se encontra… Processo 0005231-68.2023.8.26.0562 (processo principal 1017069-98.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.O. - C.E.F. - Vistos. Antes de tudo anoto que este processo se encontrava em conclusão desde 06 de março de 2025 e antes dele ainda há mais exatos 365 processos pendentes de análise. No tocante ao tema central da petição de fls. 159/160, a certidão de fls. 158 deu conta de que, a despeito da ordem de transferência (Sisbajud) levada a efeito conforme apontado às fls. 148, o valor não chegou à conta judicial vinculada a este processo. Conferi pessoalmente e lancei nos autos o print da conta judicial, sendo que a parte superior é a visão geral e na inferior está a mensagem quando se clica em "histórico da contas" (fls. 161). Ou seja, nunca houve qualquer valor depositado na conta relacionada a este feito. Em consulta com a i.servidora que realizou o protocolo de fls. 148, foi demonstrado que o procedimento junto ao Sisbajud foi realizado como de praxe, com a ordem de transferência para a conta judicial vinculada à agência 5537 (agência Fórum - Santos). Em consulta à agência (fls. 162), verificou-se que o valor não chegou a ser transferido para ela, eliminando a chance do montante ter sido depositado em conta vinculada a outro processo. Portanto, não há mistério algum: trata-se de uma transação sistêmica que pode ter falhas, a despeito deste magistrado nunca ter se deparado com tal situação. Seja como for, haverá uma solução. Assim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela serventia, à Caixa Econômica Federal (ag0345sp05@caixa.gov.br) juntamente com cópia do documento de fls. 144/156 (sisbajud) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, que fim levou o valor objeto da ID 072024000032350588, que deveria ter sido transferido à conta judicial, conforme ordem protocolada via Sisbajud. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail constante do cabeçalho desta decisão e o assunto deverá ser o número deste processo (0005231-68.2023.8.26.0562). - ADV: TANIA MARA MENESES MOURA (OAB 292862/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), GUILHERME ALMADA RAMALHO (OAB 386869/SP)

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Fabio Francisco Farias x Arlete Henrique Da Silva e outros

ID: 310209896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2018153-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO FARIAS

Polo Passivo:

ARLETE HENRIQUE DA SILVA BENEDITO HENRIQUE SOBRINHO ESPóLIO DE ALZIRA DE SOUZA SOBRINHO

Despacho

Advogados:

CLOVIS BARBOSA GOMES

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FABIO FRANCISCO FARIAS

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DESPACHO Nº 2018153-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2018153-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabio Francisco Farias - Agravada: Espólio de Alzira de Souza Sobrinho (Espólio) - Agravada: Arlete Henrique da Silva - Agravado: Benedito Henrique Sobrinho (Espólio) - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 183 (processo nº 1021531-53.2022.8.26.0003 2ª Vara da Família e Sucessões Do Foro Regional III - Jabaquara) que, em sede dos autos do inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de Alzira de Souza Sobrinho e de Benedito Henrique Sobrinho, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais realizado pelo patrono contratado inicialmente pela inventariante (na proporção de 6% - seis por cento - do monte-mor), devidamente atualizado, após a constituição de novo causídico pela última sem a revogação dos poderes e quitação dos honorários devidos ao primeiro, ao fundamento que tal verba honorária não se constitui dívida do espólio, devendo ser suportada por quem constituiu o patrono, a quem compete se valer de ação própria. Em busca de reforma, pugna o agravante pela possibilidade da medida, a teor do art. 22, §4º da Lei 8.906/94, de modo que sejam reservados honorários sobre o montante já depositado nos autos, no valor de R$ 22.596,43 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos, correspondente a 6% (seis por cento) do monte-mor. Requer a concessão da gratuidade de justiça ou, ao menos, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Pois bem. A análise das declarações de bens e direitos apresentadas pelo agravante fls. 24/61 faz concluir que deve ser AFASTADA a alegada insuficiência de recursos, pois consoante consta às fls. 56 houve o recebimento de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de honorários. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça para o processamento do recurso, cumprindo ao recorrente, em cinco dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de negativa de seguimento do presente agravo de instrumento. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fabio Francisco Farias (OAB: 279043/SP) - Clovis Barbosa Gomes (OAB: 100569/SP) - 4º andar

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Sandro Roberto Morandi Junior x Ugo Rossi Filho

ID: 293469489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004934-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO MORANDI JUNIOR

Polo Passivo:

UGO ROSSI FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

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DAVID FERREIRA BASTOS

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ALINE MORANDI

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Processo 0004934-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1010764-53.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SANDRO ROBERTO MORANDI JUNIOR, registrado civilmente como Sandro Roberto… Processo 0004934-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1010764-53.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SANDRO ROBERTO MORANDI JUNIOR, registrado civilmente como Sandro Roberto Morandi Junior - Ugo Rossi Filho e outro - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 91.980,17 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: ALINE MORANDI (OAB 189321/RJ), PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP), DAVID FERREIRA BASTOS (OAB 189137/RJ)

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